NOTA À IMPRENSA – SHOPPING JK IGUATEMI

Diante da recente abertura do Shopping JK Iguatemi, mediante obtenção de autorização dos órgãos públicos municipais, o Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Habitação de Urbanismo da Capital, vem informar que:

(a)    Postulou na ação civil pública em andamento medida de urgência, a fim de que a Municipalidade de São Paulo, por meio dos órgãos responsáveis, não concedesse as autorizações para o funcionamento do empreendimento acima antes que todas as obras de mitigação de impacto viário (contrapartidas), exigidas pelo próprio Município, estivessem concluídas;

(b)   Essa medida foi também postulada em grau de recurso interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, encontrando-se pendente de julgamento o agravo de instrumento destinado a tal fim, embora o desembargador que funciona como relator desse recurso tenha indeferido o pedido de liminar;

(c)    A ação civil pública prosseguirá para análise do respectivo mérito, tendo em vista que, deverá ser examinada ainda a questão relativa à ocorrência de danos urbanísticos e ambientais, que foi objeto de pedido formulado pela Promotoria de Justiça. Vale ressaltar que a palavra final caberá ao Poder Judiciário.

(d)   A atuação do Ministério Público pauta-se pela defesa do interesse da coletividade, especialmente pelo respeito à legislação e aos preceitos constitucionais que são voltados à preservação do meio ambiente urbano e dos interesses urbanísticos, sempre tendo como pano de fundo a manutenção das melhores condições possíveis da vida na cidade de São Paulo, associadas, inegavelmente, às condições do tráfego urbano;

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital