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CidadãosO Ministério Público é a Instituição responsável pela defesa dos cidadãos, na perspectiva dos direitos coletivos, e da fiscalização do cumprimento da lei, em causas em que haja interesse público. Entre suas funções, destaca-se a promoção da responsabilização judicial de quem esteja envolvido em crime (por exemplo: atos de corrupção, estupro, homicídio, roubo, etc); deve também investigar com o inquérito civil e propor a ação civil pública para defender as crianças e adolescentes, os idosos, as pessoas com deficiência, o patrimônio público, o meio ambiente, os consumidores, entre outros interesses difusos e coletivos.
Licitações
Os interessados nas licitações  poderão efetuar o download do edital, ou obter as alterações e esclarecimentos
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Diário Oficial
Publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo
Matéria Relativa ao Ministério Público
Acesse a IMESP
Diário da Justiça Eletrônico
TJ - Provimento nº 1321/2007
 
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