nº 4632/2008 - por absoluta necessidade de serviço, 30 (trinta) dias de férias, referentes ao mês de julho de 2008, dos Procuradores de Justiça abaixo relacionados:

Drs.:

Exclua-se:

(...)

Rosa Aschenbrenner Consales

(...)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 25/06/2008)

Interrompendo:

nº 5622/2008 – por absoluta necessidade de serviço e a partir de 22 de julho de 2008, o gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio, referente ao mês de julho de 2008, de Marisa Rocha Teixeira Dissinger, Procuradora de Justiça, restando 10 (dez) dias para gozo oportuno.

Designando:

nº 5623/2008 – Mario Antonio de Campos Tebet, Procurador de Justiça, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de audiência referente a Carta de Ordem nº 283/08 (processo 130.277-0/9-01), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, no dia 25 de agosto de 2008.

nº 5624/2008 – Fernando Masseli Helene, 8º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de audiência no processo nº 14.990/2007 (artigo G-39523/07), do Tribunal de Justiça, a ser realizada no dia 04 de agosto de 2008, às 13:00 horas, na comarca de Duartina.

nº 5625/2008 – para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, Rogério Sanches Cunha, 1º Promotor de Justiça de Vinhedo, e Ricardo Brites de Figueiredo, 4º Promotor de Justiça do Tribunal do Júri, para participarem como debatedores na palestra "Reforma do Código de Processo Penal - Tribunal do Júri", promovida pela Escola Superior do Ministério Público, no dia 05 de agosto de 2008, na cidade de São Paulo.

(Pt. nº 86.217/2008)

Autorizando:

nº 5626/2008 – Rogério Sanches Cunha, 1º Promotor de Justiça de Vinhedo, a se afastar de suas funções, no dia 14 de julho de 2008, para proferir palestra sobre o tema "Júri e as Perspectivas Legislativas" no curso "Grandes Temas Grandes Nomes", promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte - ESMARN, na cidade de Natal, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, e sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.

(Pt. nº 85.584/2008)

nº 5627/2008 – Nelson Roberto Bugalho, 2º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, a se afastar de suas funções, no dia 14 de agosto de 2008, para proferir palestra sobre o tema "Licenciamento Ambiental de Hidrelétrica" no simpósio "Energia Elétrica e Proteção Sócio-Ambiental: A Expansão da Oferta de Energia Elétrica", promovido pela Associação Brasileira do Ministério Público do Meio-Ambiente - ABRAMPA, na cidade de Belo Horizonte, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, e sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.

(Pt. nº 86.022/2008)

nº 5628/2008 – a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Clovis Cardoso de Siqueira, 3º Promotor de Justiça de Assis, Marcelo Freire Garcia, 1º Promotor de Justiça de Cândido Mota, José Calderoni Júnior, 1º Promotor de Justiça de Assis, Luiz Fernando Rocha, 1º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, e Sérgio Campanharo, 6º Promotor de Justiça de Assis, a se ausentarem de suas Promotorias de Justiça, pelo horário necessário, no dia 16 de julho de 2008, para participarem como expositores no "Curso de adaptação para estagiários do Ministério Público – 14º Concurso de Credenciamento – Região de Assis e Ourinhos", no Auditório da Universidade Paulista Campus Assis/SP, com prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando os interessados suas respectivas substituições automáticas.

(Pt. nº. 83.930/2008)

nº 5629/2008 – a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Renata Gonçalves Catalano Rios, 2º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, e Antonio Henrique Samponi Barreiros, 3º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, a se ausentarem de suas Promotorias de Justiça, pelo horário necessário, no dia 23 de julho de 2008, para participarem como expositores no "Curso de adaptação para estagiários do Ministério Público – 14º Concurso de Credenciamento – Região de Assis e Ourinhos", no Auditório da Universidade Paulista Campus Assis/SP, com prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando os interessados suas respectivas substituições automáticas.

(Pt. nº. 83.930/2008).

Tornando sem efeito:

nº 5630/2008 – a portaria nº 4929/2008, que designou Maria Eliselda Francisco, 5ª Promotora de Justiça de Jundiaí, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 04 a 11 de julho de 2008.

nº 5631/2008 – a portaria nº 4381/2008, que designou Moacir Tonani Júnior, 6º Promotor de Justiça de Rio Claro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de audiência referente a Carta de Ordem nº 283/08 (processo nº 130.277-0/9-01), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, no dia 25 de agosto de 2008.

Designando:

nº 5632/2008 – Carla Maria Altavista Mapelli, 53º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar junto ao Juizado Especial Itinerante instalado no Estádio do Palestra Itália, no dia 24 de julho de 2008.

nº 5633/2008 – 3º Promotor de Justiça Criminal de Santana, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 001.07.003219-0, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policias e Polícia Judiciária – DIPO 3, para oficiar no feito (Pt. nº 88.970/08).

nº 5634/2008 – 7º Promotor de Justiça Criminal de Santana, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 001.07.000741-2, em trâmite pela 2ª Vara Criminal do Foro Regional I de Santana, para oficiar no feito (Pt. nº 88.952/08).

nº 5635/2008 – 1º Promotor de Justiça de Batatais, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 363/07, em trâmite pela Vara Judicial da Comarca de Altinópolis, para oferecer denúncia, bem como prosseguir no feito, nos termos da determinação da Procuradoria Geral de Justiça (Pt. nº 88.215/08).

nº 5636/2008 – André Luiz dos Santos, 6º Promotor de Justiça de Guarujá, e Cássio Roberto Conserino, 8º Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 461/08, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá, a partir de 17 de julho de 2008 (Pt. nº 89.519/08).

nº 5637/2008 – Daniel José de Angelis, 2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, e Paulo César Souza Assef, Promotor de Justiça de Serrana, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 562/2008, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 15 de julho de 2008 (Pt. nº 89.525/08).

nº 5638/2008 – Daniel José de Angelis, 2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, e Paulo César Souza Assef, Promotor de Justiça de Serrana, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1242/2006, em trâmite pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 14 de julho de 2008 (Pt. nº 89.526/08).

nº 5639/2008 – Daniel José de Angelis, 2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, e Paulo César Souza Assef, Promotor de Justiça de Serrana, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 072/2006, em trâmite pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 14 de julho de 2008 (Pt. nº 89.527/08).

nº 5640/2008 – Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 16º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos do processo nº 052.07.658-1, em trâmite pelo I Tribunal do Júri da Comarca da Capital, a partir de 18 de julho de 2008 (Pt. nº 89.061/08).

nº 5641/2008 – André Almeida Panzeri, 1º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Urânia, de 21 a 31 de julho de 2008.

nº 5642/2008 – Sidney César Ribeiro Sydow, 6º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 16 a 31 de julho de 2008 (Pt. nº 87.553/08).

nº 5643/2008 – Fauzi Hassan Choukr, 10º Promotor de Justiça de Jundiaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Francisco Morato, de 12 a 17 de julho de 2008 (Pt. nº 89.520/08).

nº 5644/2008 – Cássio Murilo Schiavo, 4º Promotor de Justiça de Jundiaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Francisco Morato, de 18 a 22 de julho de 2008 (Pt. nº 89.520/08).

nº 5645/2008 – Maria Claudia Andreatta Hirt, 4ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, de 15 a 29 de julho de 2008.

nº 5646/2008 – Mylene Comploier, 1ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, e Terezinha Aparecida Rocha, 3ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliarem no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, de 15 a 29 de julho de 2008 (Pt. nº 89.524/08).

nº 5647/2008 – Mylene Comploier, 1ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, nos dias 30 e 31 de julho de 2008.

nº 5648/2008 – Maria Claudia Andreatta Hirt, 4ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, e Terezinha Aparecida Rocha, 3ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliarem no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, nos dias 30 e 31 de julho de 2008 (Pt. nº 89.524/08).

nº 5649/2008 – Rafael Valentim Gentil, 4º Promotor de Justiça de Araraquara, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Borborema, de 17 a 31 de julho de 2008 (Pt. nº 88.593/08).

nº 5650/2008 – Estefania Ferrazzini Paulin, 1ª Promotora de Justiça de Santa Isabel, para acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 21 a 27 de julho de 2008.

nº 5651/2008 – Promotor de Justiça de Macaubal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos dos embargos de terceiro nº 35/08 (distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 334.01.2000.001249-8, nº de ordem 391/2000), em trâmite pelo Juízo de Direito do Foro Distrital de Macaubal (Pt. nº 89.586/08).

nº 5652/2008 – 2º Promotor de Justiça de Vinhedo, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos dos embargos de terceiro nº 659.01.2008.002164-9 (distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 659.01.2007.009210-4, nº de ordem 1807/07), em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Vinhedo (Pt. nº 89.589/08).

nº 9338/2007 – José Silvio Codogno, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar na fiscalização do Conselho Tutelar do Município de Urupês, no dia 21 de outubro de 2007 (Pt. nº 148.537/07).

(Republicada por necessidade de retificação – doe 04/12/2007)

nº 4700/2008 – Joel Bortolon Júnior, 73º Promotor de Justiça da Capital, para acumular, e Otávio Joaquim Rodrigues Filho, 17º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Falências, de 14 a 30 de julho de 2008.

(Republicada por necessidade de retificação – doe 25/06/2008)

nº 4807/2008 – Antonio Ernesto Gabrielli Trindade, 4º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho, de 03 a 21 de julho de 2008.

(Republicada por necessidade de retificação – doe 25/06/2008)

nº 4824/2008 – Célio Silva Castro Sobrinho, 7º Promotor de Justiça de Itapetininga, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de São Miguel Arcanjo, de 01 a 04 e de 21 a 31 de julho de 2008.

(Republicada por necessidade de retificação – doe 25/06/2008)

nº 4994/2008 – Aline Aparecida Siqueira Holtz, 1ª Promotora de Justiça Substitua da 9ª Circunscrição Judiciária (Rio Claro), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 01 a 31 de julho, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Rio Claro, nos dias 03 e 04 de julho e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 02 a 31 de julho de 2008.

(Republicada por necessidade de retificação – doe 25/06/2008)

nº 5023/2008 – Ericson Campos de Castilho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Embu, de 01 a 31 de julho, e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça de Cotia, no dia 29 de julho de 2008.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 28/06/2008)

nº 5036/2008 – Francine Regina Gomes Cavallini, 4ª Promotora de Justiça Substituta da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Diadema, de 01 a 29 de julho e auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Diadema, nos dias 30 e 31 de julho e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Diadema, de 02 a 16 de julho de 2008.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 26/06/2008)

nº 5101/2008 – Tatiana Bianchi Trivino, 2ª Promotora de Justiça Substituta da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Criminal, nos dias 01 e 02 e de 05 a 31 de julho de 2008.

(Republicada por necessidade de retificação – doe 25/06/2008)

nº 5110/2008 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de julho de 2008 dos seguintes Promotores de Justiça:

Exclua-se:

Cinthia Maria Chiavone Gruber

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 25/06/2008)

nº 5111/2008 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de julho de 2008, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Exclua- se:

Margareth Ferraz França (17 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 25/06/2008)

nº 5113/2008 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de julho de 2008, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Claudia Maria Lico Habib (03 a 21)

Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos (14 a 30)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 25/06/2008)

nº 5504/2008 – Célio Silva Castro Sobrinho, 7º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de São Miguel Arcanjo, de 14 a 20 de julho de 2008.

(Republicada por necessidade de retificação – doe 09/07/2008)

nº 5614/2008 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de agosto de 2008 dos seguintes Promotores de Justiça:

Incluam-se:

Liliane Silva de Oliveira Pires de Sá

Marcos Akira Mizusaki

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/07/2008)

nº 5615/2008 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de agosto de 2008, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Dílson Santiago de Souza (02 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/07/2008)

nº 5616/2008 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de agosto de 2008, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves (01 a 15)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/07/2008)

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, informa aos membros do Ministério Público, especialmente àqueles que atuam na área Cível, que foram publicadas no D.O.U. de 17.07.08 a Lei No 11.738, de 16.07.08 que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" e a Lei Nº 11.741, de 16.07.08, que "Altera dispositivos da Lei Nº 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica".

Os interessados poderão consultar os textos das duas Leis na página do CAO Cível e de Tutela Coletiva na Área de Atuação Direitos Humanos ("Cível - Cível-Geral - Legislação -Federal - Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008" e "Cível - Cível-Geral - Legislação - Federal - Lei nº 11.741 de 16 de julho de 2008").

O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área Patrimônio Público), Avisa que os repasses de verbas efetuados aos Municípios, referentes aos Programas Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, poderão ser consultados na página eletrônica do Centro de Apoio, patrimonio público, bastando acessar em <links de interesse> a seguir, <Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.>

O Procurador-Geral de Justiça, por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, AVISA aos membros do Ministério Público que foi publicada a Portaria 02/2008 – Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, de 13 de junho de 2008, com o seguinte teor:

PORTARIA N° 02/2008

O Dr. Marcos Carneiro Lima, Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Homicídios do D.H.P.P., no uso das atribuições que o cargo lhe confere:

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação e redistribuição dos feitos investigativos em andamento nas Equipes desta Divisão de Homicídios, visando aperfeiçoar a prestação do serviço policial especializado;

CONSIDERANDO os estudos efetivados pelas 1ª e 2ª Delegacias relativamente à distribuição dos inquéritos policiais atualmente em vigor;

CONSIDERANDO a determinação contida na Portaria 01/2007 do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP para que esta Divisão de Homicídios promova as medidas suficientes à operacionalização dos trabalhos aqui executados;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade em se adequar à sistemática do serviço desenvolvido pelas Unidades integrantes desta Divisão à dinâmica da atividade policial, como forma de otimizar a sua prestação;

RESOLVE:

ARTIGO 1°-) A 1ª Delegacia desta Divisão de Homicídios, composta por oito Equipes de Serviço, desempenhará suas atribuições obedecendo à seguinte vinculação territorial:

Equipe "A" – áreas dos 11º, 92º e 100º DPs.

Equipe "B" – áreas dos 7°, 23°, 33°, 46°, 51°, 87°, 91° e 93° DPs.

Equipe "C" – áreas dos 16°, 17°, 26°, 27°, 35°, 36°, 83°, 95°, 96° e 97° DPs.

Equipe "D" – áreas dos 48°, 101º e 102° DPs.

Equipe "E" – áreas dos 43°, 80°, 98°, 99° DPs.

Equipe "F" – áreas dos 37° e 47° DPs.

Equipe "G" – áreas dos 25° e 85° DPs.

Equipe "H" - áreas dos 14°, 15°, 34°, 75° e 89° DPs.

ARTIGO 2°-) A 2ª Delegacia desta Divisão de Homicídios, composta por oito Equipes de Serviço, desempenhará suas atribuições obedecendo à seguinte vinculação territorial:

Equipe "A" – áreas dos 24°, 32°, 62°, 64º, 65° e 103° DPs.

Equipe "B" – áreas dos 28°, 38°, 40°, 45°, 72° e 74° DPs.

Equipe "C" – áreas dos 1°, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 12º, 77° e 78° DPs.

Equipe "D" – áreas dos 22°, 50°, 59°, 63°, 67° e 68° DPs.

Equipe "E" - áreas dos 9°, 13°, 19°, 20°, 39°, 73° e 90° DPs.

Equipe "F" – áreas dos 8°, 10°, 18°, 21º, 29°, 30°, 31º; 42°, 52°, 56°, 57°, 58° e 81° DPs.

Equipe "G" – áreas dos 49°, 55º; 69° e 70° DPs.

Equipe "H" – áreas dos 41°, 44°, 53°, 54° e 66° DPs.

ARTIGO 3°-) Os inquéritos policiais já em andamento nas Equipes, cujas áreas territoriais foram remanejadas para outras Equipes, permanecerão sob suas responsabilidades até final conclusão, inclusive aqueles que porventura retornarem para cumprimento de cotas ministeriais após relatados;

ARTIGO 4°-) Os inquéritos policiais instaurados a partir da publicação e vigência desta Portaria, serão distribuídos conforme a nova sistemática implantada;

ARTIGO 5°-) Esta Portaria entrará em vigor em 15 de junho de 2008, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE e CUMPRA-SE.

São Paulo, 13 de junho de 2.008.

MARCOS CARNEIRO LIMA

DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLICIA

DIVISÃO DE HOMICÍDIOS.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área de Meio Ambiente), avisa aos membros do Ministério Público que se encontra disponível na página do CAO no seguinte caminho: na área de urbanismo e meio ambiente Jurisprudência – Meio Ambiente a cópia do V. Acórdão relatado pela eminente desembargadora Regina Zaquia Capistrano da Silva, nos autos de Apelação com Revisão nº 295.317-5/3-00 – São Sebastião, cuja ementa é a seguinte: Ação Civil Pública Ambiental – Área de Preservação Permanente (APP) – Mata Atlântica – Reserva Ecológica – vulneração do ecossistema – remoção de vegetação – supressão de fauna característica – alteração da topografia – parte recuperável – obrigação de fazer e não fazer – parte irrecuperável – multa e/ou indenização - laudos corretos - peritos habilitados –ressarcimento adequado ao pedido inicial, porém inferior ao dano concreto ao bem imaterial – responsabilidade objetiva e "propter rem" do poluidor/degradador e dos atuais proprietários – inadmissibilidade da alegação de que receberam o bem já ambientalmente maltratado – inviabilidade da oposição de direitos patrimoniais subjetivos a bens constitucionais imateriais, coletivos e de terceira geração, tal qual o é meio ambiente – alvará da prefeituras e cobrança de impostos e taxas não substituem autorizações de autoridades ambientais estaduais – ação civil pública cujos resultados se operam "erga omnes". Recursos aos quais se nega provimento.

Ação Civil Pública Ambiental – notícia de desistência do recurso interposto – perda do objeto. Recurso ao qual se julga prejudicado apenas em relação à parte que abriu mão do seu direito de recorrer.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área de Meio Ambiente), avisa aos membros do Ministério Público que se encontra disponível na página do CAO no seguinte caminho: na área de urbanismo e meio ambiente Jurisprudência – Meio Ambiente a cópia do V. Acórdão relatado pela eminente desembargadora Zélia Maria Antunes Alves, nos autos de Apelação com Revisão nº 339.395-5/7-00 – São Sebastião, em que é apelante o Ministério Público, cuja ementa é a seguinte: Ação Civil Pública Ambiental – pretensão à demolição de edificação no entorno de igreja tombada – edificações e reformas de fachada, além de construção de piso superior em desacordo com as posturas existentes em vista de bem tombado no local – necessidade de adequação, para preservação da cultura e memória do povo – recurso provido.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área de Meio Ambiente), avisa aos membros do Ministério Público que se encontra disponível na página do CAO no seguinte caminho: na área de urbanismo e meio ambiente Jurisprudência – Meio Ambiente a cópia do V. Acórdão relatado pela eminente desembargadora Regina Zaquia Capistrano da Silva, nos autos de Agravo de Instrumento nº 754.179-5/8-00 – Tambaú, cuja ementa é a seguinte: Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública Ambiental – requerimento para isenção do pagamento das custas processuais, com base na aplicação isonômica do disposto no art. 18, da Lei nº 7.347/85 – impossibilidade – isenção prevista no mencionado artigo que beneficia somente o autor – inviabilidade, também de se permitir o diferimento do recolhimento das custas ausência de previsão legal – aplicação do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03 – observância, no cálculo do preparo, do limite estabelecido no dispositivo legal (3.000 UFESP´S).

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área de Meio Ambiente), avisa aos membros do Ministério Público que se encontra disponível na página do CAO no seguinte caminho: na área de urbanismo e meio ambiente Material de Apoio/Modelos/Meio Ambiente/Ações Civis Públicas a cópia da Ação Cautelar, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Nazaré Paulista contra Valente Investimentos Imobiliários Ltda., Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista e DEPRN Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, bem como cópia da decisão que deferiu a liminar no processo em questão.

O Procurador-Geral de Justiça, por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, avisa aos senhores Procuradores e Promotores de Justiça que fará realizar, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, Auditório Queiroz Filho, localizado à Rua Riachuelo, nº 115, Centro, com transmissão simultânea via internet pela Associação Paulista do Ministério Público (www.apmp.com.br), reunião de trabalho para análise das inovações ocorridas no Código de Processo Penal, conforme programação que segue:

25/07/08 – 09h00min às 12h00min

TEMA: Lei nº 11.689/08 – altera dispositivos relativos ao Tribunal do Júri e dá outras providências.

Expositor: Dr. Edilson Mougenot Bonfim.

Debatedor: Dr. Fauzi Hassan Choukr.

Após o término da exposição, ocorrerá o debate, oportunidade em que os colegas poderão contribuir com a realização do evento, formulando questões e considerações.

As inscrições poderão ser feitas por meio do correio eletrônico caocrim@mp.sp.gov.br, bem como dos telefones (11) 3119-9921/9931/9933/9934.

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 21-7-2008

Exonerando, de acordo com o art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 16/7/2008, Neuza Gonçalves de Souza, RG. 14.498.781-8, do cargo em comissão de Oficial de Promotoria Chefe, Ref. 16, do SQC-I-QMP, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93, ficando em consequência cessados os efeitos da portaria que fixou gratificação à interessada;

Nomeando, nos termos do art. 20, I, da L.C. 180/78, Sergio Augusto Barbosa Jesuíno, RG. 19.126.338, para exercer em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria Chefe, Ref. 16, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-I-QMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Neuza Gonçalves de Souza.

Apostila do Procurador-Geral de Justiça de 21-7-2008

Lavrada no ato de aposentadoria de Regina Márcia Teixeira Coelho, RG. 5.188.597, datado de 4/7/2008. Declarando que, em virtude de progressão a interessada foi aposentada no cargo de Oficial de Promotoria, Ref. 12, Grau D, da E.V.N.I., prevista na L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, fazendo jus aos proventos mensais do padrão de seu cargo, correspondentes a: Valor Base acrescido de Gratificação de Promotoria, nos termos da Lei 8799/94, c.c. o Ato PGJ 28/94, alterado pelo Ato PGJ 63/95, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 12, Tab. I, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93; Gratificação Fixa; Gratificação Extra; Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, nos termos da L.C. 813/96, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, Tab. I, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93; Adicionais (4) a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93; Adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; Sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição estadual de 1989; Sexta-parte sobre a Gratificação de Gabinete Incorporada; Abono nos termos da L.C. 882/2000; 1/10 (um décimo) da diferença de vencimentos do cargo de Oficial de Promotoria, da E.V.N.I., para o cargo de Assistente Técnico de Promotoria I, da E.V.-C., nos termos do art. 133 da Constituição Estadual de 1989; Gratificação Especial, nos termos da L.C. 908/2001, alterada pela L.C. 933/2002, conforme consta do Processo CRH-MP 1255/92.

Relatório nos termos do artigo 107 do Ato Nortmativo N° 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 (Período de 15/07/08 a 21/07/08).

Cidadania

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 8

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 1

Promoção de Arquivamento - 5

Encerrados - 0

Em andamento - 8

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 59

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 3

Encerrados - 0

Em andamento - 59

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 24

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 24

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

Cível

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 0

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 1

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 1

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 0

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

Consumidor

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 0

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 8

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 8

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 0

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 2

Arquivados - 0

Em andamento - 2

Direitos Humanos

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 2

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 2

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 7

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 7

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 1

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 1

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

Habitação eUrbanismo

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 2

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 2

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 9

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 9

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 24

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 24

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

Infância eJuventude

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 1

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 1

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 7

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 7

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 15

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 15

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

Meio Ambiente

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 2

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 2

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 32

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 32

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 3

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 3

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

Área do Direito: Cidadania

I - Ação Civil Pública

Nº CAO: 02688/08 Nº Documento: 66608005124-3

Município: HOLAMBRA

Assunto/Ementa: Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Quadro de pessoal da Câmara Municipal de Holambra com servidores ocupando cargos em comissão, de diretor jurídico, assessor administrativo, chefe de divisão de recursos humanos e diretor geral.

Parte: IRAN DAIER BRUNHANI - REQUERIDO

WILSON BARBOSA - REQUERIDO

Nº CAO: 02692/08 Nº Documento: 12865/08

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: Prática de atos de improbidade administrativa.

Parte: PAULO MIGUEL STÉFAN - REQUERIDO

Nº CAO: 02695/08 Nº Documento: 651/08

Município: MONTE AZUL PAULISTA

Assunto/Ementa: Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito, descumprimento da ordem de pagamento dos precatórios.

Parte: JACKSON PLAZA - REQUERIDO

Nº CAO: 02699/08 Nº Documento: 1028/08

Município: POÁ

Assunto/Ementa: Ação civil pública de execução por quantia certa. Descumprimento do Compromisso de Ajustamento de Conduta. Título executivo extrajudicial.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - REQUERIDO

Nº CAO: 02701/08 Nº Documento: 609/08

Município: CAMPINA DO MONTE ALEGRE

Assunto/Ementa: Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vantagem patrimonial indevida em razão do cargo de prefeito e procurador do município de Campina do Monte Alegre, exercício 2001 a 2005. Esquema ilegal para enriquecimento ilícito. Redução da alíquota do imposto sobre serviço de qualquer natureza, empresas instalaram sedes ficitícias no município de Monte Alegre. Ressarcimento ao erário e indisponibilidade de bens.

Parte: CARLOS EDUARDO VIEIRA RIBEIRO - REQUERIDO

CARLOS GALEÃO CAMACHO - REQUERIDO

RUY BARBOSA VAZ - REQUERIDO

Nº CAO: 02704/08 Nº Documento: 1265/08

Município: PARDINHO

Assunto/Ementa: Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente público, apropriação de verba pública, em razão do cargo, junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da cidade de Pardinho. Infringência aos princípios da legalidade e moralidade administrativa.

Parte: SERGIO VIEIRA - REQUERIDO

Nº CAO: 02705/08 Nº Documento: 563/08

Município: NOVO HORIZONTE

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Concurso público, total ausência de divulgação oficial do caderno de questões - Previsão de recurso administrativo restrito e limitado à legalidade da prova, e em prazo exíguo - Afronta aos princípios da publicidade e da ampla defesa.

Parte: ALCIDES LOPES ABEL JÚNIOR - REQUERIDO

ALFREDO CARLOS CARDOSO NETO - REQUERIDO

ANDREZA DE LÁZARI D ADDA RODRIGUES - REQUERIDO

BIANI MATIAS IMBELINO - REQUERIDO

DOUGLAS BAPTISTA DE GODOY - REQUERIDO

DOUGLAS DIAS LIEIRA - REQUERIDO

EDUARDO NOGUEIRA EID - REQUERIDO

EMERSON GARCIA CARDOSO - REQUERIDO

FÁBIO HENRIQUE GIAMPANI RODRIGUES - REQUERIDO

FÁBIO RICARDO ROCHA - REQUERIDO

FERNANDO FÉLIX DE OLIVEIRA - REQUERIDO

GUILHERME GALINA - REQUERIDO

GUSTAVO FERNANDO ALVARES COLETTO - REQUERIDO

JOÃO VITOR DE MARCHI PRUDENCIANO - REQUERIDO

JOSÉ LUIS HESPANHOL MARTINS - REQUERIDO

JOSÉ RENATO SANCHES AMARAL - REQUERIDO

JÚLIO CESAR MONZANI - REQUERIDO

KLEBER ROGÉRIO LONGO - REQUERIDO

LAIANY CRISTINA CREM BRUMATTI - REQUERIDO

LEANDRO CARDOSO GALINDO - REQUERIDO

LUCAS ANTÔNIO ZANIM - REQUERIDO

LUCIANO JOSÉ CAMARGO STOFANELLI - REQUERIDO

LUCIMARA BORGES DE OLIVEIRA - REQUERIDO

LUIZ RICARDO BAPTISTA DE GODOY - REQUERIDO

MAURÍCIO CORREA RODRIGUES - REQUERIDO

MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE - REQUERIDO

RAPHAEL ALVES DE ARRUDA - REQUERIDO

RICARDO LUIS BARBOSA PEREIRA - REQUERIDO

RODRIGO FLORÊNCIO RATIGHIERI - REQUERIDO

ROGÉRIO APARECIDO PEREIRA BOLIN - REQUERIDO

THIAGO CIPRIANO COSTA - REQUERIDO

TIAGO MAGRI GONÇALVES - REQUERIDO

WILLIAN FÁBIO QUESADA DOS SANTOS - REQUERIDO

Nº CAO: 02711/08 Nº Documento: 669/08

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Improbidade administrativa - Prefeito protocolou termo de compromisso na Câmara Municipal condicionando o envio de projeto de lei para reajustar os salários e reestruturar as carreiras dos servidores municipais, desde que a Câmara Municipal julgue regulares as contas do município, referente ao exercício de 2004 - Violação aos princípios da separação harmônica dos poderes e aos norteadores da administração pública, legalidade, moralidade e impessoalidade.

Parte: ÉLZIO STELATO JÚNIOR - REPRESENTADO

Nº CAO: 02713/08 Nº Documento: 757/08

Município: POÁ

Assunto/Ementa: Ação civil pública - improbidade administrativa - Prejuízo ao erário - violação aos princípios da administração pública - Contratação de funcionários sem concurso público, mediante contrato de trabalho temporário, efetivado nos moldes da CLT.

Parte: DENEVAL DIAS DO NASCIMENTO - REQUERIDO

Nº CAO: 02714/08 Nº Documento: 2714/08-NI

Município: POÁ

Assunto/Ementa: Ação civil pública - improbidade administrativa - Prejuízo ao erário - Violação aos princípios da administração pública - contratação de funcionário para exercer o cargo de oficial legislativo, sem concurso público, mediante contrato de trabalho temporário, efetivado nos moldes da CLT.

Parte: FRANCISCO DE OLIVEIRA - REQUERIDO

Nº CAO: 02715/08 Nº Documento: 280/08

Município: POÁ

Assunto/Ementa: Ação civil pública - improbidade administrativa - Apropriação de verba pública - enriquecimento ilícito.

Parte: SIDNEY CARLOS FERNANDES DA SILVA - REQUERIDO

Nº CAO: 02734/08 Nº Documento: 862/08

Município: RIBEIRÃO GRANDE

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Contratação direta de funcionários para trabalharem em diversas áreas sem prévia realização de concurso público - Inexistência de comprovação da necessidade e emergência para a contratação - Direcionamento - Improbidade administrativa.

Parte: VANDIR MENDES DE QUEIROZ - REQUERIDO

Nº CAO: 02736/08 Nº Documento: 876/08

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Carcereiros da Polícia Civil - Descumprimento dos deveres legais de manutenção da segurança de presos encarcerados - Risco a ordem e segurança públicas - Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência adminsitrativa - Improbidade administrativa.

Parte: EDSON CARLOS DAINIZE - REQUERIDO

LAÉRCIO BATISTA MONTANHOLI - REQUERIDO

PAULO ROGÉRIO MACHADO - REQUERIDO

Nº CAO: 02738/08 Nº Documento: 1012/2008

Município: CESÁRIO LANGE

Assunto/Ementa: Prática de nepotismo que viola frontalmente os princípios administrativos previstos no artigo 37 da Constituição Federal, tais como: moralidade, impessoalidade e isonomia.

Parte: ÉLBIO APARECIDO TREVISAN - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE - REPRESENTADO

REGINA APARECIDA ARRUDA CAMPOS TREVISAN - REPRESENTADO

SÔNIA MARIA VIEIRA TREVISAN - REPRESENTADO

Nº CAO: 02742/08 Nº Documento: 907/08

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Emissão de cheques nominais à própria Prefeitura, endossados pelo prefeito municipal e por servidor público, sacados no caixa - Pagamentos realizados em desacordo com os princípios da legalidade, publicidade e moralidade - Dano moral difuso - Ressarcimento do dano - Improbidade administrativa.

Parte: VALTER GERVAZIONI - REQUERIDO

Nº CAO: 02747/08 Nº Documento: 17/08

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: Lei municipal instituidora de pensão vitalícia a ex-Prefeitos. Incompatibilidade da lei anterior à edição da Constituição. Conflito de normas no tempo resolvido pela revogação. Descabimento do controle abstrato, concentrado e direto de constitucionalidade.

Parte: EDSON ANTÔNIO EDINHO DA SILVA - REPRESENTADO

EDSON ANTÔNIO EDINHO DA SILVA - REPRESENTADO

Municipio de Araraquara - REPRESENTADO

WALDEMAR DE SANTI - REPRESENTADO

Nº CAO: 02810/08 Nº Documento: 495/08

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa:

Parte: ALARCON ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. - REQUERIDO

ANTONIO CARLOS DA SILVA - REQUERIDO

CARAÚBA ENEGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - REQUERIDO

DSB ASSESSORIA PLANEJAMENTO E COMÉRCIO LTDA. - REQUERIDO

MASSAGUAÇU S/A - REQUERIDO

MAZZA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - REQUERIDO

METRÓPOLE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - REQUERIDO

PRÉ ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - REQUERIDO

PREFEITURA DE CARAGUATATUBA - REQUERIDO

REAC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - REQUERIDO

Nº CAO: 02817/08 Nº Documento: 863/08

Município: RIBEIRÃO GRANDE

Assunto/Ementa:

Parte: ALENCAR FRANCISCO SAVOLDI - REQUERIDO

EUGÊNIO VALDICO DOS SANTOS - REQUERIDO

EUGÊNIO VALDICO DOS SANTOS - REQUERIDO

FRANCISCO CORREA DE ALMEIDA - REQUERIDO

IVO JOSÉ DA SILVA - REQUERIDO

JOÃO FRANCISCO FERREIRA - REQUERIDO

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS - REQUERIDO

MILTON DOMINGUES MOREIRA - REQUERIDO

PAULO CÉSAR NUNES - REQUERIDO

SIDNEY BRAZ DE OLIVEIRA - REQUERIDO

Nº CAO: 02820/08 Nº Documento: 1577/08

Município: SANTA BARBARA D OESTE

Assunto/Ementa: Prática de improbidade administrativa. Diversas irregularidades em contrato de locação.

Parte: FRANCISCO TADEU MURBACH - REQUERIDO

IMPRESSORAS E MULTIFNCIONAIS LTDA - REQUERIDO

OLÍVIA TARELHO RABALDELLI - REQUERIDO

SÉRGIO RENATO DE CAMARGO - REQUERIDO

TELAMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MÁQUINAS COPIADORAS - REQUERIDO

VITOR CARLOS FERRAZ - REQUERIDO

Nº CAO: 02825/08 Nº Documento: 2825/08-NI

Município: GUARIBA

Assunto/Ementa: Ação civil pública de responsabilidade por lesão causada ao erário público - Improbidade administrativa - Uso indevido de bens públicos para fins particulares Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a manter segurança pessoal e patrimonial do prefeito - Funcionário público municipal exerce funções de segurança particular - Afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Parte: MÁRIO SÉRGIO CAZERI - REQUERIDO

Nº CAO: 02826/08 Nº Documento: 869/08

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - improbidade administrativa - Desapropriação amigável de duas glebas de terras - Posterior doação de área à empresa, com encargos e dispensa de licitação - Isenção do pagamento de todos os tributos municipais por 10 anos - Princípios constitucionais.

Parte: ABÍLIO CÉZAR TARDIN - REQUERIDO

ADMILSON ROBERTO ROCHA - REQUERIDO

ANTONIO ORCINI - REQUERIDO

ASSIR RODRIGUES PEREIRA - REQUERIDO

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REQUERIDO

CLÁUDIA MARIA RODRIGUES GONÇALES - REQUERIDO

DIMAS SALLES ROCHA - REQUERIDO

DIRCEU DE OLIVEIRA - REQUERIDO

GERALDO TERRAZAN PIVOTO - REQUERIDO

GILBERTO RENÉ DELLARGINE - REQUERIDO

IZALTINO MARTINS - REQUERIDO

JOÃO BATISTA DE LIMA - REQUERIDO

JOÃO EVANGELISTA TENÓRIO - REQUERIDO

JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ - REQUERIDO

JOSÉ APARECIDO SIQUEIRA DE ANDRADE - REQUERIDO

JOSÉ MÁRIO BROLEZZI - REQUERIDO

JURANDIR BENEDITO SIQUEIRA - REQUERIDO

LUCIANO ROPPA - REQUERIDO

MANOEL DE ÁLVARIO MARQUES FILHO - REQUERIDO

NUTRON ALIMENTOS LTDA. - REQUERIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REQUERIDO

PROVIMI B.V. - REQUERIDO

PROVIMI HOLDING B.V. - REQUERIDO

RODNEY SEMOLINI - REQUERIDO

RUI BARBOSA - REQUERIDO

SEBASTIÃO MANOEL - REQUERIDO

SÔNIA DE FÁTIMA CALIDONE DOS SANTOS - REQUERIDO

Nº CAO: 02852/08 Nº Documento: 2852/08-NI

Município: LEME

Assunto/Ementa: Impugnação de Registro de Candidatura - Registro de candidatura para o cargo de vereador - Condenação anterior pela prática de ato de improbidade administrativa Pedido de indeferimento do registro.j

Nº CAO: 02853/08 Nº Documento: 220.08.005311-2

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: Ação civil pública que tem por objeto a permissão de uso de bem público, no caso, o imóvel onde se encontra instalado o "Kartódromo Airton Senna", que foi outorgada em favor de particular, sem prévia licitação. Danos ao patrimônio público e improbidade administrativa.

Parte: ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JÚNIOR - REQUERIDO

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS - REQUERIDO

FRANCISCO JÚLIO GALVÃO LUCCHESI - REQUERIDO

MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ - REQUERIDO

Nº CAO: 02891/08 Nº Documento: 399/08

Município: PARIQUERA-AÇU

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Licitação - Fracionamento - Violação ao princípio da legalidade, moralidade administrativa e impessoalidade - Improbidade administrativa.

Parte: ANTONIO LOURENÇO - REQUERIDO

ARNALDO LOURENÇO - REQUERIDO

COMÉRCIO DE CARNES LITORAL LTDA. - REQUERIDO

DIRLEI MELO DOS SANTOS - REQUERIDO

DISTRIBUIDORA DE CARNES MORAES LTDA. - REQUERIDO

EDSON LUIZ VASKI - REQUERIDO

FARMÁCIA DROGA SÃO JOSÉ LTDA. - REQUERIDO

JOÃO FERNANDES SANCHES - REQUERIDO

L. R. DISTRIBUIDORA DE FRANGO E FRIOS LTDA. ME - REQUERIDO

NEUSA SANCHEZ PRETTE ME - REQUERIDO

OSWALDO KUSNIER - REQUERIDO

PLÍNIO DE MENDONÇA PEREIRA - REQUERIDO

RENATO PATEKOSKI - REQUERIDO

SANDY PRADO DANTAS - REQUERIDO

WAGNER SOUTO - REQUERIDO

XEROX DO BRASIL LTDA. - REQUERIDO

ZILDO WACH - REQUERIDO

II - Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Nº CAO: 02653/08 Nº Documento: 11/08

Município: PALMARES PAULISTA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades nas contas referentes ao exercício de 2003.

Parte: ROSINEI PERPÉTUA GARCIA PEREIRA COLTRI - REPRESENTADO

Nº CAO: 02654/08 Nº Documento: 313/08

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades em pregão presencial para drenagem de córregos na região de Campinas.

Parte: A. FERNANDEZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

CODASP - REPRESENTADO

ROBERTO FELÍCIO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 02659/08 Nº Documento: 112/08

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Apurar eventual improbidade administrativa.

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

DILERMANDO DIÉ ALVARENGA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02662/08 Nº Documento: 3/08

Município: TRES FRONTEIRAS

Assunto/Ementa: Apurar eventual não aplicação da Lei Municipal nº 1017/2006 do município de Três Fronteiras a qual proíbe a contratação de parentes e afins no âmbito da administração direta e indireta ou fundacional dos Poderes Executivo e Judiciário.

Parte: MIKIO TAKAYAMA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FRONTEIRAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 02854/08 Nº Documento: 86/2008

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Apurar a utilização de veículo de órgão público para fins particulares e como promoção de partido político.

Parte: Ary Fossem e Miguel M. Haddad - REPRESENTADO

GERSON HENRIQUE SARTORI - INTERESSADO

III - Inquérito Civil

Nº CAO: 02655/08 Nº Documento: 107/08

Município: GUAPIAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual omissão a requerimentos protocolados por munícipe, tendo sido reiterados, sem que houvesse resposta, indicando possível ocorrência de ofensa a interesse difuso ou coletivo, em detrimento do interesse público.

Parte: ALESSANDRO RENATO DE MACHI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIAÇU - REPRESENTADO

Nº CAO: 02656/08 Nº Documento: 109/08

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Contratação sem concurso, para fins eleitorais, financiamento partidário.

Parte: JOHNNY FERNANDES LOPES - REPRESENTANTE

NOVA ERA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 02657/08 Nº Documento: 26/07

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na dispensa de licitação para a contratação da Empresa Municipal de Habitação, EMUHAB, e para a subcontratação da Fasul Pavimentação e Consultoria Ltda.

Parte: EMUHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - REPRESENTADO

FASUL PAVIMENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. - REPRESENTADO

LÉLIO GOMES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 02658/08 Nº Documento: 281/08

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade em contratação de locação de microcomputadores.

Parte: ITAUTEC INFORMÁTICA S.A. - REPRESENTADO

PRODAM/SP - REPRESENTADO

SUBPREFEITURA DO IPIRANGA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02665/08 Nº Documento: 10/08

Município: CANAS

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades e da prática de ato de improbidade administrativa na contratação de estagiários e de funcionária para cargo em comissão.

Parte: DENIS CARVALHO - REPRESENTADO

ELIANE RAMOS - REPRESENTADO

ELISIANE APARECIDA MARTINS DA SILVA - REPRESENTADO

GISELE JESUS DE ANDRADE - REPRESENTADO

JENIFFER APARECIDA DE CARVALHO - REPRESENTADO

MARIA ZILDERLEIDE DA SILVA - REPRESENTADO

MEIRE HELEN CECÍLIA QUINTAS - REPRESENTADO

MEIRIELE APARECIDA DE MOURA - REPRESENTADO

MICHELE CRISTIANE ISALINO - REPRESENTADO

NATÁLIA ISALINO - REPRESENTADO

PAULO CÉSAR BILARD DE CARVALHO - REPRESENTANTE

RAFAELA CRISTINE HONORATO - REPRESENTADO

SAMANTHA APARECIDA ZANIN RAMOS LIMA - REPRESENTADO

SIMONE APARECIDA BRONCHAIN - REPRESENTADO

THAIS MENEGHETTI - REPRESENTADO

VALDEREZ GOMES DE LUCENA FILHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 02669/08 Nº Documento: 19/08

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade em relação à contratação de parentes do Prefeito Municipal e de Vereadores desta cidade, em desrespeito ao termo de ajustamento de conduta celebrado.

Parte: ANA PAULA BRITO BENEDITO BETTONI DA COSTA E OUTROS - REPRESENTANTE

PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02673/08 Nº Documento: 140/05

Município: SUMARE

Assunto/Ementa: Apurar eventual desvio de verbas referentes a vale transporte devidas aos participantes do Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional do Município de Sumaré.

Parte: MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTANTE

SIDNEY FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02675/08 Nº Documento: 14/08

Município: PLATINA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades no pagamento de adicionais e gratificações a funcionários públicos municipais pela Prefeitura Municipal de Platina.

Parte: ANA LÚCIA MARTINS FONSECA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLATINA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02676/08 Nº Documento: 15/08

Município: PLATINA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades na contratação pela Prefeitura Municipal de Platina, por dispensa de licitação, de Grayson Alberto Terra e Cia Ltda., para prestação de serviços médicos relativos ao programa de saúde da família daquele município, por meio do procedimento nº 15/2008.

Parte: ANA LÚCIA MARTINS FONSECA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLATINA - REPRESENTADO

Nº CAO: 02677/08 Nº Documento: 22/08

Município: MOGI-MIRIM