I – Portarias de 5/03/2008
A – Chefia de Gabinete
Designando:
nº 1631/2008 – Leandro Conte de Benedicto, 6º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça Criminal de 17 a 31 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 6/03/2008)

I – Portarias de 6/03/2008
A – Chefia de Gabinete
Designando:
nº 1641/2008 – em face do que dispõe o art. 15 do Ato Normativo nº 528-CSMP, de 24 de janeiro de 2008, os Procuradores de Justiça Claus Paione, Enio de Toledo Piza Tebecherani, Maria Aparecida Berti Cunha e Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, bem como André Luiz Riera Neves, 78º Promotor de Justiça Criminal, Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior, 2º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros, Arthur Medeiros Neto, 39º Promotor de Justiça Criminal, Carlos Alberto Hernandez Júnior, 1º Promotor de Justiça Cível, Eder do Lago Mendes Ferreira, 31º Promotor de Justiça Criminal, Fábio Antônio Pinheschi, 57º Promotor de Justiça Criminal, Jorge Assaf Maluly, 62º Promotor de Justiça Criminal, e Waléria Garcelan Loma Garcia, 4ª Promotora de Justiça Criminal de Santana, para auxiliá-lo no processo de apuração e totalização dos votos recolhidos na eleição para elaboração da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça, em 15 de março de 2008, a partir das 17 horas.

B – Assessoria
Designando:
nº 1642/2008 – 19º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 1932/07, em trâmite pela Comarca de Ribeirão Preto, para atuar no feito e nele prosseguir até seus ulteriores termos (Pt. nº 25.458/08).
nº 1643/2008 – 2º Promotor de Justiça de Iguape, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 614/07, em trâmite pelo foro Distrital de Pariquera-Açu, para atuar no feito e nele prosseguir até seus ulteriores termos (Pt. nº 24.145/08).
nº 1644/2008 – Renato Moreira Guedes, 3º Promotor de Justiça de Moji das Cruzes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos do inquérito policial nº 1036/2004, em trâmite pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, a partir de 28 de dezembro de 2007 (Pt. nº 27.799/08).
nº 1645/2008 – Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, 6º Promotor de Justiça de Limeira, Amauri Silveira Filho, 4º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, Gaspar Pereira da Silva Junior, 6º Promotor de Justiça de Sumaré e André Luiz Brandão, 2º Promotor de Justiça de Itapira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 47/07, 76/07, 260/07, 442/07, 443/07 e 91/08, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapira, a partir de 29 de fevereiro de 2008 (Pt. nº 29.408/08).
nº 1646/2008 – Cássio Roberto Conserino, 9º Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos do inquérito civil nº 27/06, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Peruíbe, a partir de 03 de fevereiro de 2008 (Pt. nº 29.523/08).
nº 1647/2008 – Roberto de Campos Andrade, 2º Promotor de Justiça de Sorocaba, Antonio Domingues Farto Neto, 8º Promotor de Justiça de Sorocaba, Sidney César Ribeiro Sydow, 6º Promotor de Justiça de Sorocaba, Ana Alice Mascarenhas Marques, 1ª Promotora de Justiça de Ibiúna, Carlos Sérgio Rodrigues Horta Filho, 2º Promotor de Justiça de Ibiúna, Flávio Eduardo Turessi, 2º Promotor de Justiça de Tatuí, Wilson Velasco Júnior, Promotor de Justiça de São Miguel Arcanjo e Wellington dos Santos Veloso, 1º Promotor de Justiça de Votorantim, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 12/08, em trâmite pela Delegacia de Entorpecentes de Sorocaba (DISE), a partir de 04 de março de 2008.
nº 1648/2008 – Sérgio Luis Caldas Spina, 1º Promotor de Justiça Substituta da 53ª Circunscrição Judiciária (Americana), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Campo Limpo Paulista, no dia 05 de março de 2008, nos autos nº 02/01.
nº 1649/2008 – Gilberto Ramos de Oliveira Júnior, 2º Promotor de Justiça de Olímpia, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Olímpia, de 14 a 19 de março de 2008.
nº 1650/2008 – Vanessa Ibarreche, 2ª Promotora de Justiça de Olímpia, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de José Bonifácio, de 14 a 19 de março de 2008.
nº 1651/2008 – Valéria Andréa Ferreira de Lima, 1ª Promotora de Justiça de Olímpia, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de José Bonifácio, de 03 a 07 de março de 2008.
nº 1652/2008 – Claudionor Mendonça dos Santos, 2º Promotor de Justiça de Santo André, para acumular e Alexander Martins Matias, 8º Promotor de Justiça de Santo André, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Santo André, de 05 a 07 de março de 2008.
nº 1653/2008 – Luciane Cristina Nogueira Lucas Lo Ré, 2º Promotor de Justiça de Hortolândia, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Hortolândia, de 03 a 22 de março de 2008.
nº 1654/2008 – Roberto Victor Anelli Bodini, 150º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 25º Promotor de Justiça Criminal, de 05 a 19 de março de 2008.
nº 1655/2008 – João Carlos Calsavara, 10º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 10 a 15 de março de 2008.
nº 1656/2008 – Elvécio de Faria Barbosa, 66º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 67º Promotor de Justiça Criminal, de 10 a 14 de março de 2008.
nº 1657/2008 – Silvio Brandini Barbagalo, 1º Promotor de Justiça de Barra Bonita, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Agudos, de 14 a 20 de março de 2008.
nº 1658/2008 – Airton Grazzioli, 6º Promotor de Justiça Cível, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça Cível de Santo André (na área afeta às fundações), de 01 a 31 de março de 2008 (Pt. nº 29.494/08).
nº 1659/2008 – Estêvão Luís Lemos Jorge, 2º Promotor de Justiça de Igarapava, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Miguelópolis, de 01 a 31 de março de 2008.
nº 1660/2008 – Dílson Santiago de Souza, 1º Promotor de Justiça de Igarapava, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Miguelópolis, de 01 a 31 de março de 2008 (Pt. nº 29.424/08).
nº 1661/2008 – Daniel Tosta de Freitas, Promotor de Justiça de Ouroeste, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, o exercício das funções do Promotor de Justiça de Estrela D´Oeste, de 03 a 07 de março de 2008 (Pt. nº 29.528/08).
nº 1662/2008 – Fernando César de Paula, 1º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Estrela D´Oeste, de 03 a 07 de março de 2008.
nº 1663/2008 – Fernando César de Paula, 1º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Estrela D´Oeste, de 08 a 28 de março de 2008.
nº 1664/2008 – José Rafael Guaracho Salmen Hussain, 4º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Estrela D´Oeste, de 08 a 28 de março de 2008 (Pt. nº 27.410/08).
nº 1665/2008 – Denis Henrique Silva, 2º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Estrela D´Oeste, de 08 a 28 de março de 2008 (Pt. nº 27.410/08).
nº 1666/2008 – Franco Menossi Pace, 42º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, de 17 a 19 de março de 2008.
nº 1667/2008 – Ruy Valente da Silva, 1ª Promotora de Justiça Cível do Jabaquara, para acumular, Sueli de Fátima Buzo Riviera, 2ª Promotora de Justiça Cível do Jabaquara, José Ricardo Vieira de Freitas, 3º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara e Luís Antonio de Sampaio Arruda, 4º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara,de 17 a 19 de março de 2008.
nº 1095/2008 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de março de 2008, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Ana Alice Mascarenhas Marques (17 a 31)
Maria Silvia Garcia de Alcaraz Reale Ferrari (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 20/02/2008)
nº 1231/2008 – Eduardo Caetano Querobim, 3º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Estrela D’Oeste, de 03 a 28 de março de 2008 (Pt. nº 27.407/08 e 27.410/08).
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 01/03/2008)
nº 1300/2008 – Sebastião Donizete Lopes dos Santos, 11º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular, Naul Luiz Felca, 18º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, Sebastião Sérgio da Silveira, 8º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, Roberto Abdul Nour, 7º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, Carlos Cezar Barbosa, 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto e Antonio Alberto Machado, 3º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 01 a 25 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 05/03/2008)
nº 1362/2008 – Flávia Travaglini, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 7ª Circunscrição Judiciária (Moji Mirim), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 01 a 31 de março, e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 17 a 19 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 29/02/2008)
nº 1379/2008 – Letícia Stuginski Stoffa, 2ª Promotora de Justiça Substituta da 49ª Circunscrição Judiciária (Itapeva), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, de 01 a 07 de março e assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista, de 08 a 31 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 01/03/2008)
nº 1392/2008 – Maria Gabriela Prado Manssur, 6ª Promotora de Justiça Substituta da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 25º Promotor de Justiça Criminal, de 01 a 04 e de 20 a 31 de março e acumular o exercício das funções do 37º Promotor de Justiça Criminal, de 20 a 31 de março e acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Santo André, nos dias 03 e 04 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 05/03/2008)
nº 1396/2008 – Melissa Kovac, 3ª Promotora de Justiça Substituta da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista, de 01 a 07 de março e assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, de 08 a 31 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 29/02/2008)
nº 1415/2008 – Roberta de Oliveira Ferreira, 2ª Promotora de Justiça Substituta da 43ª Circunscrição Judiciária (Casa Branca), para assumir o exercício das funções do 99º Promotor de Justiça Criminal, de 01 a 16 de março, assumir o exercício das funções do 95º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 96º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de março e acumular o exercício das funções do 84º Promotor de Justiça Criminal, de 10 a 14 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 29/02/2008)
nº 1422/2008 – Rosana Colletta, 2ª Promotora de Justiça Substituta da 10ª Circunscrição Judiciária (Limeira), para auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Limeira, de 01 a 31 de março e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Limeira, de 03 a 07 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 29/02/2008)
nº 1619/2008 – Naul Luiz Felca, 18º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular, Sebastião Donizete Lopes dos Santos, 11º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, Sebastião Sérgio da Silveira, 8º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, Roberto Abdul Nour, 7º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, Carlos Cezar Barbosa, 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto e Antonio Alberto Machado, 3º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto,, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 01 a 31 de março de 2008.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 05/03/2008)

nº 083/2008 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e atendendo a solicitação do Conselho Nacional do Ministério Público, proferida nos autos do processo nº. 746/2007-06, avisa aos Promotores e Procuradores de Justiça que deverão oficiar à Procuradoria-Geral de Justiça, aos cuidados da Assessoria Especial do Gabinete (Rua do Riachuelo, 115, sala 834, Sé, São Paulo, SP, CEP 01007-904, fac-símile 11-3119-9633), até 7 de março, sexta-feira, esclarecendo se exercem ou pretendem exercer cargo ou função de magistério no primeiro semestre de 2008.
A pedido do colegiado nacional, o ofício – que será encaminhado ulteriormente pela Procuradoria-Geral de Justiça ao Conselho Nacional do Ministério Público – deverá observar, quanto a seu conteúdo, o seguinte formato:

No silêncio do membro da Instituição, a Procuradoria-Geral de Justiça entenderá que, no caso, o Promotor ou Procurador de Justiça não exerce nem pretende exercer, no primeiro semestre de 2008, nenhum cargo ou função de magistério, e comunicará tal circunstância ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Por fim, nos termos do Ato Normativo nº. 166-PGJ-CGMP, de 2 de dezembro de 1998, outra comunicação, contendo as informações especificadas no artigo 1º do ato, deverá ser feita à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público – impreterível e excepcionalmente, neste ano, até a mesma data – pelo membro da Instituição que exerça ou pretenda exercer, no primeiro semestre de 2008, cargo ou função de magistério em qualquer entidade pública ou privada de ensino.

Avisos de 6/03/2008
nº 104/2008 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido do Grupo de Acompanhamento da Informatização do Ministério Público (GAIMP), avisa aos membros, servidores e funcionários da Instituição que a rede de dados do Ministério Público, nos últimos dias, vem apresentando períodos de instabilidade ocasionados pelo ataque de pragas virtuais que tem ingressado no sistema por meio da conexão indevida de equipamentos particulares instalados sem o conhecimento do GAIMP.
A Instituição vem adotando medidas emergenciais para solucionar o problema com a maior brevidade possível. Deve ser ressaltado, contudo, que, por motivos de segurança:
I – é absolutamente proibida a instalação na rede do Ministério Público de equipamentos que não pertençam ao patrimônio institucional;
II – a instalação, a manutenção e a vistoria de equipamentos e acessórios de informática e de comunicação pertencentes à Instituição – como microcomputadores, "switch", "hub", "modem", roteadores etc. – somente podem ser realizadas por equipe técnica do GAIMP ou de empresa contratada pelo Ministério Público.
nº 105/2008 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação do Grupo de Educação criado pelo Ato nº. 85/06-PGJ, de 15 de dezembro de 2006, convida os Promotores de Justiça abaixo relacionados a participarem da reunião que se realizará no dia 10 de março de 2008, às 16h, na sala de reuniões da Chefia de Gabinete (sala 830), no 8º andar do prédio da Rua Riachuelo, nº 115.
Os membros do Ministério Público convidados ficam autorizados, se necessário, a ausentar-se de suas respectivas comarcas pelo período que se fizer necessário para a participação na reunião, desde que providenciem sua substituição automática:
Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli
André Pascoal da Silva
Claudia Cecília Fedeli
Eduardo Martines Junior
José Luiz Bednarski
Lauro Luiz Gomes Ribeiro
Luiz Antonio Miguel Ferreira
Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro
Marianí Atchabahian
Mônica de Barros Marcondes Desinano
Paulo César Correa Borges.

A - Criminais
Procedimento TJ nº 493.857.3/3
Requerido: José Henrique Lovato
Cargo: Prefeito de Manduri
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 1.066.139.2/0
Requerido: Cristiano Barbosa de Moura
Cargo: Prefeito de Miguelópolis
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 1.071.286.3/1
Requerido: Antonio Batista Tonon
Cargo: Prefeito de Coronel Macedo
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 1.179.070.3/3
Requerido: Marcos Antonio Poletti
Cargo: Prefeito de Mombuca
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 1.186.732.3/1
Requerido: Valter Gervazioni
Cargo: Prefeito de Florínea
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ nº 1.187.565.3/6
Requerido: Valter Gervazioni
Cargo: Prefeito de Florínea
Decisão: Promoção de arquivamento.

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 107 DO ATO NORMATIVO Nº. 484-CPJ, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 (PERÍODO DE 1º/3/2008 A 5/3/2008)
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Em tramitação no período anterior - 1
Instaurados no período - 1
Apensamentos/Juntadas - 0
Evoluídos para Inquéritos Civis - 0
Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0
Promoção de arquivamento - 2
Encerrados - 0
Em andamento - 0
INQUÉRITO CIVIL
Em tramitação no período anterior - 178
Instaurados no período - 14
Apensamentos/Juntadas - 0
Evoluídos para Ações Civis Públicas - 6
Promoção de arquivamento - 0
Encerrados - 0
Em andamento - 186
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Em tramitação no período anterior - 108
Ajuizadas no período - 0
Apensamentos/Juntadas - 0
Arquivamento - 0
Em andamento - 108
TERMO COMPROMISSO
Em tramitação no período anterior - 5
Recebidos no período - 0
Arquivados - 0
Em andamento - 5
I - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 524/2008 Nº Documento: 4/2008
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: Apurar os fatos descritos, em todas as suas circunstâncias, referentes à apreciação e aprovação do estatuto da fundação.
Parte: Fundação Rodrigues e Barreto - INTERESSADO
II - INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 514/2008 Nº Documento: 3/2008
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: Apuração de eventuais maus-tratos contra pacientes e medicação destes sem orientação médica por parte do proprietário e funcionários da Clínica.
Parte: Clínica Terapêutica Ressurreição - AVERIGUADO
Nº CAO: 519/2008 Nº Documento: 18/2008
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Apurar as condições que a entidade oferece aos idosos - Violação dos direitos do idoso - Lei nº 10.741/03.
Partes: S. S. A. - REPRESENTANTE
Casa de Repouso Nova Vida - REPRESENTADO
Nº CAO: 521/2008 Nº Documento: 19/2008
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Apurar as condições que a entidade oferece aos idosos - Violação dos direitos do idoso - Lei nº 10.741/03.
Partes: S. S. A. - REPRESENTANTE
Casa de Repouso Anjo Gabriel - REPRESENTADO
Nº CAO: 522/2008 Nº Documento: 21/2008
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Apurar à precariedade do atendimento público oferecido pelo Pronto Socorro Alvorada - PA Alvorada.
Partes: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Guarulhos - REPRESENTANTE
Pronto Atendimento Alvorada Policlínica Alvorada - REPRESENTADO
Nº CAO: 512/2008 Nº Documento: 2/2008
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: Apuração da situação em que se encontra estabelecimento geriátrico.
Parte: Associação Assistencial Montemorense - AVERIGUADO
Nº CAO: 508/2008 Nº Documento: 16/2008
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Encaminha cópia da portaria instauradora do Inquérito Civil nº 16/2008, a fim de apurar notícia de possível situação de abandono e dilapidação do patrimônio do idoso L. S., por parte do filho M. S..
Parte: L. S. - INTERESSADO
Nº CAO: 509/2008 Nº Documento: 14/2008
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Encaminha cópia da portaria instauradora do Inquérito Civil nº 14/2008, a fim de apurar notícia de que o Senhor J. A. M., funcionário da Empresa NG Metalúrgica LTDA, estaria causando problemas para a organização e o receio dos demais funcionários, em função de seu comportamento agressivo, por não se submeter ao tratamento indicado por seu médico para um possível diagnóstico de esquizofrenia.
Parte: J. A. M. - REPRESENTADO
Nº CAO: 510/2008 Nº Documento: 11/2008
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Encaminha cópia da portaria instauradora do Inquérito Civil, para apurar notícia recebida da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de que a idosa C. Q. não estaria recebendo atendimento adequado às suas necessidades por parte dos familiares.
Parte: C. Q. - INTERESSADO
Nº CAO: 526/2008 Nº Documento: 39/2005
Município: POÁ
Assunto/Ementa: Apurar eventual dificuldade em obter carteira de passageiro especial, considerando o Termo de Declarações do Sr. M. A..
Parte: M. A. - INTERESSADO
Nº CAO: 513/2008 Nº Documento: 207/2007
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Encaminha cópia da portaria de instauração do Inquérito Civil nº 207/2007, a fim de apurar eventual abandono de pessoa acometida de acidente vascular cerebral, S. V., que não estaria recebendo os cuidados especiais de que necessita por parte dos familiares, vivendo em condições insalubres de higiene.
Parte: S. V. - INTERESSADO
Nº CAO: 517/2008 Nº Documento: 11/2008
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Após visita de constatação feita pelo Grupo, indica que a Droga Raia, localizada na Praça da Sé, 152- Centro - Capital, não possui placa informativa do atendimento preferencial à pessoas idosas.
Parte: Droga Raia - AVERIGUADO
Nº CAO: 520/2008 Nº Documento: 12/2008
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Após visita de constatação feita pelo Grupo, indica que a Drogaria São Paulo, localizada na Pça. da sé, 415- Centro - Capital, não possui placa indicativa do atendimento preferencial às pessoas idosas.
Parte: Drogaria São Paulo - AVERIGUADO
Nº CAO: 523/2008 Nº Documento: 17/2008
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Apurar possível violação à prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo, garantido pelo artigo 42 da Lei 10.741/03 e, posteriormente, se necessário promover a competente ação civil pública face à reclamada.
Parte: Companhia do Metropolitano de São Paulo-Metrô - INTERESSADO
Nº CAO: 535/2008 Nº Documento: 59/2007
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: Apuração dos fatos descritos na reclamação da Sra. P. R. S. em face da empresa Hopi Hari S/A, em virtude de cobrança de aluguel de cadeira de rodas as pessoas com deficiência pela citada empresa, além do piso inadequado à circulação de cadeirantes e ausência de banheiros adaptados às pessoas com deficiência.
Partes: P. R. S. - RECLAMANTE
Hopi Hari S/A - RECLAMADO

CENTROS DE APOIO OPERACIONAL C.A.O DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CIDADANIA
Publicidade de que tratam os artigos 106 e seguintes do Ato n.º. 484/06 CPJ
Janeiro/2008
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 5212008 Nº Documento: 44/08
Município: ÁGUAS DA PRATA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS - INÚMERAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TCE - APLICAÇÃO MÍNIMA NA EDUCAÇÃO - DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO - RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPROBIDADE.
JAIR VALENTE FERNANDES - REQUERIDO

Nº CAO: 3482008 Nº Documento: 1249/07
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESPESA COMPRA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA PROPORCIONALIDADE - IMPROBIDADE.
EDUARDO NICOLAU ÂMBAR - REQUERIDO

Nº CAO: 3512008 Nº Documento: 1291/07
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO - CARGO COMISSIONADO COM NATUREZA JURÍDICA DE FUNÇÃO TÉCNICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE.
GERALDO MANTOVANI FILHO - REQUERIDO
JOÃO PIRES DA SILVA - REQUERIDO
LUIZ BEBIANO DE SOUZA - REQUERIDO
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 342008 Nº Documento: 2073/07
Município: ALFREDO MARCONDES
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE CARACTERIZADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO MARCONDES - REQUERIDO

Nº CAO: 1812008 Nº Documento: 5/08
Município: ALTO ALEGRE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO - EXISTÊNCIA, NO MUNICÍPIO, DE PROCURADORIA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - FRAUDE LICITATÓRIA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE.
JOSÉ MARIA TRISÓGLIO - REQUERIDO
MARGARETH DE CASTRO FERRO GROSSI (OU FERRO BRUNHARO) - REQUERIDO
EVIDÉT FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS - REQUERIDO
REGINA MARIA PEREIRA ANDREATA - REQUERIDO
ANTONIO CELSO POLIFEMI - REQUERIDO
LUIZ MARCOS BONINI - REQUERIDO
Nº CAO: 1682008 Nº Documento: 2557/07
Município: ALUMÍNIO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE VENCIMENTOS EM DOIS CARGOS PÚBLICOS - ILEGALIDADE CARACTERIZADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
JOSÉ APARECIDA TISÊO - REQUERIDO

Nº CAO: 4292008 Nº Documento: 61/08
Município: ÁLVARO DE CARVALHO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS DATAS DE SUA EXIGIBILIDADE. INFRAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
ANTONIO FRANCELINO - REQUERIDO

Nº CAO: 212008 Nº Documento: 2799/07
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NEPOTISMO - NULIDADE DE NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ART. 37 - IMPROBIDADE.
NADIR APARECIDA DE OLIVEIRA NEVES - REQUERIDO
PAULO SÉRGIO VIEIRA NEVES - REQUERIDO
CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA - REQUERIDO
Nº CAO: 4772008 Nº Documento: 1209/08
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERMISSÃO DE USO E UTILIZAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS DA PREFEITURA EM OBRA PARTICULAR - DESVIO DE FINALIDADE - PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
TÂNIA REGINA DE FARIA MALULY - REQUERIDO
SILMARA BARALDI CERVANTES - REQUERIDO
Nº CAO: 1632008 Nº Documento: 1452/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. INÚMERAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TCE. IMPROBIDADE.
CARLOS ÂNGELO NÓBILE - REQUERIDO

Nº CAO: 5392008 Nº Documento: 68/08
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO DE SEU LOCAL DE TRABALHO NO PERÍODO ELEITORAL POR QUESTÃO DE INTERESSE PESSOAL E POR MERA VINGANÇA POLÍTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE (ART. 11, I DA LEI 8429/92).
LAIRTON GOMES GOULART - REQUERIDO
ÊNIO XAVIER - REQUERIDO
Nº CAO: 1622008 Nº Documento: 1544/07
Município: BROTAS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE BEM PÚBLICO PARA FIM PRIVADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROBIDADE.
LEDA MARIA NEGRÃO - REQUERIDO

Nº CAO: 62008 Nº Documento: 8222/07
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADITAMENTOS IRREGULARES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE E INOBSERVÂNCIA DO LIMITE QUANTITATIVO INICIALMENTE CONTRATADO - DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
URBPLAN ARTE ARQUITETURA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REQUERIDO

Nº CAO: 1982008 Nº Documento: 1384/07
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO - DECISÃO TCE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
SEBASTIÃO CARLOS CELSO PEREIRA - REQUERIDO

Nº CAO: 4922008 Nº Documento: 1260120070096286
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VIOLAÇÃO AO ART. 14 DA LC Nº 101/00 - ILEGAL ISENÇÃO DE ISS FAVORECENDO EMPRESA CONCESSIONÁRIA - PEDIDO DE NULIDADE DA ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE AOS COFRES PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE DO PREFEITO E DA EMPRESA BENEFICIÁRIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - REQUERIDO
ANTONIO CARLOS DA SILVA - REQUERIDO
PRAIAMAR TRANSPORTES LTDA. - REQUERIDO
Nº CAO: 602008 Nº Documento: 1403/07
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÂMARA MUNICIPAL QUE TEM GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO ACIMA DO PERCENTUAL MÁXIMO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
BRENO JUNQUEIRA SANTIAGO - REQUERIDO

Nº CAO: 1822008 Nº Documento: 906/07
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO PARCIAL - DESVIO DE FINALIDADE - PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE.
CARLOS ROBERTO DOS SANTOS - REQUERIDO
J.S. VERDE PAISAGISMO LTDA. ME - REQUERIDO
TEREZINHA APARECIDA TENDOLINI - REQUERIDO
ROSÁRIA FERNANDES STROZZI - REQUERIDO

Nº CAO: 3742008 Nº Documento: 61/08
Município: ESTRELA D OESTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE HORA EXTRA - LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA DE FORMA ILEGAL - IMPROBIDADE.
ANTONIO RICARDO BERTOLI - REQUERIDO
ANTONIO MARINHO DO NASCIMENTO - REQUERIDO
ARISTIDES JANUÁRIO GOMES - REQUERIDO
BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA - REQUERIDO
BRAZ PEREIRA DA SILVA - REQUERIDO
CÍCERO PEREIRA DA SILVA - REQUERIDO
DANIEL ALVES MENEZES - REQUERIDO
DANIEL BARBOSA JAQUES - REQUERIDO
DENIZAL GARCIAL DA SILVA - REQUERIDO
FRANCISCO ANTÔNIO MACIEL - REQUERIDO
FRANCISCO EUGÊNIO DOS SANTOS - REQUERIDO
GEOVÁ FERREIRA FERRO - REQUERIDO
GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA - REQUERIDO
GILSON DE ARAÚJO ROCHA - REQUERIDO
GILVAN SANTIAGO DO NASCIMENTO - REQUERIDO
Nº CAO: 1222008 Nº Documento: 1544/07
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - FRACIONAMENTO - DIRIGISMO - FRAUDE NA EXECUÇÃO - IMPROBIDADE.
ODORICO ALVES FURQUIM - INTERESSADO
ENGSAT COM. PAVIMENTAÇÃO E CONSTR.LTDA - RÉU
PREFEITO MUNICIPAL - RÉU
Nº CAO: 1802008 Nº Documento: 2313/07
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APROPRIAÇÃO DE PARTE DOS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO CONTRATADO PARA CARGO EM COMISSÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
SEVERINO DA PAZ - REQUERIDO
MARIA APARECIDA CARDOSO - REQUERIDO
Nº CAO: 3442008 Nº Documento: 15/08
Município: GUAIÇARA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PREJUÍZO AO ERÁRIO - NULIDADE DA LICITAÇÃO E DOAÇÃO - IMPROBIDADE.
FERNANDO DONIZETE DOS SANTOS - REQUERIDO
MUNICÍPIO DE GUAIÇARA - REQUERIDO
LEONOR TORNEIRO FULGENCIO - REQUERIDO
VALDEMIR DONIZETTI TONON - REQUERIDO
Nº CAO: 4502008 Nº Documento: 1086/07
Município: GUARAREMA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ILEGAL - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPROBIDADE.
CONCEIÇÃO APARECIDA ALVINO DE SOUZA - REQUERIDO

Nº CAO: 5342008 Nº Documento: 1210/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE PÚBLICA - TRATAMENTO (RADIOIODOTERAPIA) PARA GRAVE DOENÇA (CÂNCER) ATRAVÉS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE (SUS) - OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO

Nº CAO: 4362008 Nº Documento: 2878/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - EXISTÊNCIA, NO MUNICÍPIO, DE PROCURADORIA JURÍDICA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - INOCORRÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - FRAUDE LICITATÓRIA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE.
FARID SAID MADI - REQUERIDO
CLODOMIRO TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUERIDO
CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO - REQUERIDO
Nº CAO: 4382008 Nº Documento: 2984/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADVOGADOS DO MUNICÍPIO. QUEBRA DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS EM RAZÃO DA POSIÇÃO PRIVILEGIADA DA SECRETÁRIA E DOS PARENTES DE UM SECRETÁRIO E DE UM DIRETOR DE UM DEPARTAMENTO IMPORTANTE NA PREFEITURA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CERTAME DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SUBJETIVISMO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO PELA INSCRIÇÃO.
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REQUERIDO
FARID SAID MADI - REQUERIDO
RICARDO DE O. G. LOUZADA - REQUERIDO
IMES - INST. MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR S. CAETANO DO SUL - REQUERIDO
Nº CAO: 12008 Nº Documento: 25863/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONVÊNIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA COM IRREGULARIDADE NA SEGURIDADE SOCIAL - IMPROBIDADE.
ELÓI ALFREDO PIETÁ - REQUERIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REQUERIDO
PAULO FERNANDO CAPUCCI - REQUERIDO
MOACIR DE SOUZA - REQUERIDO
VIVIANE ALVES MACHADO - REQUERIDO
ULYSSES FAGUNDES NETO - REQUERIDO
CARLOS ALBERTO GARCIA OLIVA - REQUERIDO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP - REQUERIDO
SDMP - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - REQUERIDO
Nº CAO: 3522008 Nº Documento: 20/08
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - DIRIGISMO - AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE - IMPROBIDADE.
MIGUEL NELSON CHOUERI - REQUERIDO
JOAQUIM JANUÁRIO DE ANDRADE RAMOS - REQUERIDO
COMPUTER ASSOCIATES DO BRASIL LTDA. - REQUERIDO
SILVIA TIBIRIÇA RAMOS SAMPAIO - REQUERIDO
Nº CAO: 642008 Nº Documento: 1823/07
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM GRATUITAMENTE O SILDENAFILA PARA PESSOA PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR.
ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO

Nº CAO: 2872008 Nº Documento: 48/08
Município: IPIGUÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO TCE - DESPESAS IRREGULARES - IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A PREFEITO.
VALTER SANCHES FELICIANO - REQUERIDO

Nº CAO: 2992008 Nº Documento: 9/08
Município: IRACEMÁPOLIS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUBVENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE.
ROTARY CLUBE DE IRACEMÁPOLIS - REQUERIDO
LUIZ CARLOS SIQUEIRA - REQUERIDO
JOÃO RENATO ALVES PEREIRA - REQUERIDO
MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS - REQUERIDO

Nº CAO: 32008 Nº Documento: 1012/07
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DELEGADO DE POLÍCIA - PREVARICAÇÃO - IMPROBIDADE.
PEDRO ALCANTARA DOS SANTOS - REQUERIDO

Nº CAO: 4442008 Nº Documento: 4/08
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE CARACTERIZADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
NELSON DENSHO TANHAHARA - REQUERIDO

Nº CAO: 22008 Nº Documento: 1687/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO EM CONJUNTO HABITACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CDHU - DESVIO DE FINALIDADE - IMPROBIDADE.
OÁSIS INDIVIDUALIZADORA DE ÁGUA EM CONDOMÍNIOS - REQUERIDO
MARIA DE FÁTIMA SCAVACINI - REQUERIDO
VALTER DA SILVA - REQUERIDO
Nº CAO: 3872008 Nº Documento: 1751/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRAS IRREGULARES EM EDIFÍCIOS DO CDHU - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PORTAL DAS ÁGUAS - REQUERIDO

Nº CAO: 3892008 Nº Documento: 9/08
Município: ITU
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRAS IRREGULARES EM EDIFÍCIOS DO CDHU - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
SOUZA - INDIVIDUALIZADORA E ADMINISTRADORA DE ÁGUA - REQUERIDO

Nº CAO: 3012008 Nº Documento: 24/08
Município: JABORANDI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICENÇA DE AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO NULA - DESVIO DE FINALIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE.
RANGEL SALES CARDOZO - REQUERIDO
JOÃO CÉLIS DE SOUZA - REQUERIDO
Nº CAO: 1772008 Nº Documento: 5/08
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO - CARGO COMISSIONADO - DESVIO DE FINALIDADE - ILEGALIDADE - IMPROBIDADE.
PREFEITO DE JACAREÍ - REQUERIDO
PREFEITURA DE JACAREÍ - REQUERIDO
Nº CAO: 1782008 Nº Documento: 4/08
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER GRATUITAMENTE O MEDICAMENTO ROSEGLITAZONA PARA PESSOA PORTADORA DE DIABETES NEFROPATIA.
MUNICÍPIO DE JACAREÍ - REQUERIDO

Nº CAO: 3882008 Nº Documento: 18/08
Município: LEME
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESVIO DE VERBAS DE AUTARQUIA MUNICIPAL - FRAUDES EM CONTRATOS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MARCELO PEDRONI NETO - REQUERIDO
EMÍLIO SÉRGIO ZAMBONI - REQUERIDO
EMMANUEL LUIS OLIVEIRA RIBEIRO - REQUERIDO
Nº CAO: 5292008 Nº Documento: 59/08
Município: LEME
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACÚMULO IRREGULAR DE CARGO PÚBLICO PELA VICE-PREFEITA COM AS FUNÇÕES DE DIRETORA DE ESCOLA - ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS - CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 38, II DA CF POR ANALOGIA).
MARIA OLGA PEIXE BONFANTI ANITELLI - REQUERIDO

Nº CAO: 1792008 Nº Documento: 2112/07
Município: LORENA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DESRESPEITO AO EDITAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL - DEVOLUÇÃO DOS VENCIMENTOS.
MUNICÍPIO DE LORENA - REQUERIDO

Nº CAO: 5202008 Nº Documento: 64/08
Município: LORENA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - REPASSE DE VERBA PÚBLICA MUNICIPAL - DESVIO DE RECURSOS - DANO - RESSARCIMENTO.
EDISON MURER - REQUERIDO

Nº CAO: 4972008 Nº Documento: 39/08
Município: MARAPOAMA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES PÚBLICOS - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO COMPROVADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ANTONIO LUIS ZANETTI - REQUERIDO
LUIZ ROTTA JÚNIOR - REQUERIDO
Nº CAO: 2962008 Nº Documento: 1/08
Município: MARINÓPOLIS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULADA E INADEQUADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE - PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE.
DOMINGOS PITARO - REQUERIDO

Nº CAO: 572008 Nº Documento: 4/07
Município: MARINÓPOLIS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FRAUDE NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADOR DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
VALTER APARECIDO MARQUESINI - REQUERIDO
CATIÂNGELA VILCHES MARQUESINI - REQUERIDO
JOSÉ ANTONIO FERNANDES - REQUERIDO
EMPRESA DELTA ASSESSORIA, CONSULTORIA E PROJETOS -SS - REQUERIDO
Nº CAO: 622008 Nº Documento: 62/08-NI
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PELA PREFEITURA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROBIDADE.
CARLOS SIQUEIRA RIBEIRO - REQUERIDO
ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS - REQUERIDO
ANTONIO CÉSAR ROEFERO - REQUERIDO
POSTO ALVORADA - REQUERIDO
Nº CAO: 4012008 Nº Documento: 122/08
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ABUSIVO - NULIDADE DE CLÁUSULA DE PREÇO - IMPROBIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI-GUAÇU - REPRESENTADO

Nº CAO: 3502008 Nº Documento: 17/08
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DE TAC - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI Nº 8429/92) - IMPROBIDADE.
PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - REQUERIDO

Nº CAO: 3152008 Nº Documento: 60/08
Município: NARANDIBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - DESRESPEITO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, EFICIÊNCIA, MORALIDADE - IMPROBIDADE.
FIDELCINO MAGRO - REQUERIDO

Nº CAO: 5222008 Nº Documento: 99/08
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa:
CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REQUERIDO

Nº CAO: 3172008 Nº Documento: 52/08
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - FRACIONAMENTO DE COMPRAS ROTINEIRAS - SUPERFATURAMENTO - IMPROBIDADE,
SÉRGIO PINAFFI - REQUERIDO

Nº CAO: 3232008 Nº Documento: 73/08
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 25 E 44 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, LEALDADE, MORALIDADE - IMPROBIDADE.
SÉRGIO PINAFFI - REQUERIDO
RODRIGO MANOEL DOS SANTOS - REQUERIDO
Nº CAO: 3722008 Nº Documento: 51/08
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - FRACIONAMENTO DE COMPRA ROTINEIRA - DIRIGISMO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - NULIDADE DAS AQUISIÇÕES E PAGAMENTOS - IMPROBIDADE.
SÉRGIO PINAFFI - REQUERIDO
MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO - REQUERIDO
S. IMAMURA & CIA LTDA - ME - REQUERIDO
Nº CAO: 4832008 Nº Documento: 11/08
Município: POLONI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACÚMULO IRREGULAR DE CARGO PÚBLICO PELO VICE-PREFEITO - ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS - ATO DE NOMEAÇÃO DO PREFEITO - CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 38, II, DA CF POR ANALOGIA).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZÁLIA - REQUERIDO

Nº CAO: 632008 Nº Documento: 972/07
Município: PONTALINDA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HIPERTENSÃO ARTERIAL. PRETENSÃO DE MEDICAMENTOS. ANATEN E HIGROTON. PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DR DE SAÚDE (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINDA - REQUERIDO
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS XV DE SJ RIO PRETO - REQUERIDO
SEBASTIÃO GAIA LUIZ - INTERESSADO
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REQUERIDO
Nº CAO: 2002008 Nº Documento: 1370/07
Município: PRESIDENTE ALVES
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - TAXA DE ESTRADA - REVOGAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA POR INICIATIVA DO EXEQÜENTE - IMPROBIDADE.
SANDRA REGINA SCLAUZER DE ANDRADE - REQUERIDO

Nº CAO: 152008 Nº Documento: 62/02
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO - REQUERIDO

Nº CAO: 242008 Nº Documento: 1823/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EVENTO EM LOCAL DESPROVIDO DE SEGURANÇA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS PARTICIPANTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
VITOR GERALDO ESPER - REQUERIDO
CÉLIO LOPES JÚNIOR - REQUERIDO
Nº CAO: 252008 Nº Documento: 1751/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE CARACTERIZADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ANGELO ERMELINDO MARCARINI - REQUERIDO
ANTONIO CARLOS LOPES FERNANDES - REQUERIDO
LUIZ ANTONIO ZAMPIERI - REQUERIDO
JOSÉ ROBERTO FELIPE - REQUERIDO
CARLOS ROBERTO BIANCARDI - REQUERIDO
MAURO CÉSAR GALHIANE - REQUERIDO
LOURENÇO CASARI NETO - REQUERIDO
OCTÁVIO LONGHI - REQUERIDO
WALTER KLIENCHEN DALARI - REQUERIDO
ROBERTO MARTIN - REQUERIDO
ANTONIO CÉSAR SILVEIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 262008 Nº Documento: 1784/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE QUE ENSEJA A NULIDADE DAS NOMEAÇÕES E O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS.
FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO - REQUERIDO
FLORIANO AUGUSTO DE PAULA IELO - REQUERIDO
ADAIR OTÁVIO PAZ CAMARINI - REQUERIDO
OSVALDO GAVA - REQUERIDO
ANGELO ERMELINDO MARCARINI - REQUERIDO
LUIZ ANTONIO ZAMPIERI - REQUERIDO
JOSÉ ROBERTO FELIPE - REQUERIDO
CARLOS ROBERTO BIANCARDI - REQUERIDO
MAURO CÉSAR GALHIANE - REQUERIDO
LOURENÇO CASARI NETO - REQUERIDO
OCTÁVIO LONGHI - REQUERIDO
WALTER KLIENCHEN DALARI - REQUERIDO
ROBERTO MARTIN - REQUERIDO
CARLOS ANTONIO BERTOCCO - REQUERIDO
IRINEU CARVALHO FERNANDES - REQUERIDO
ANTONIO CÉSAR SILVEIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 282008 Nº Documento: 1861/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLICIAL. CORRUPÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROBIDADE.
LUIZ ANTÔNIO JARDINI - REQUERIDO

Nº CAO: 332008 Nº Documento: 1751/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. IMPROBIDADE.
ÂNGELO ERMELINDO MARCARINI - REQUERIDO
LUIZ ANTÔNIO ZAMPIERI - REQUERIDO
JOSÉ ROBERTO FELIPE - REQUERIDO
CARLOS ROBERTO BIANCARDI - REQUERIDO
MAURO CÉSAR GALHIANE - REQUERIDO
LOURENÇO CASARI NETO - REQUERIDO
OCTÁVIO LONGHI - REQUERIDO
WALTER KLIENCHEN DALARI - REQUERIDO
ROBERTO MARTIN - REQUERIDO
ANTONIO CARLOS LOPES FERNANDES - REQUERIDO
ANTÔNIO CÉSAR SILVEIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 382008 Nº Documento: 1783/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE CARACTERIZADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
FRANCISCO BELO GALINDO - REQUERIDO
ADAIR OTÁVIO PAZ CAMARINI - REQUERIDO
OSVALDO GAVA - REQUERIDO
ÂNGELO ERMELINDO MARCARINI - REQUERIDO
LUIZ ANTÔNIO ZAMPIERI - REQUERIDO
JOSÉ ROBERTO FELIPE - REQUERIDO
CARLOS ROBERTO BIANCARDI - REQUERIDO
MAURO CÉSAR GALHIANE - REQUERIDO
LOURENÇO CASARI NETO - REQUERIDO
OCTÁVIO LONGHI - REQUERIDO
WALTER KLIENCHEN DALARI - REQUERIDO
ROBERTO MARTIN - REQUERIDO
CARLOS ANTONIO BERTOCCO - REQUERIDO
IRINEU CALVO FERNANDES - REQUERIDO
ANTONIO CARLOS LOPES FERNANDES - REQUERIDO
ANTÔNIO CÉSAR SILVEIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 422008 Nº Documento: 1812/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. IMPROBIDADE.
FRANCISCO BELLO GALINDO - REQUERIDO
ADAIR OTÁVIO PAZ CAMARINI - REQUERIDO
OSVALDO GAVA - REQUERIDO
ÂNGELO ERMELINDO MACARINI - REQUERIDO
CARLOS ANTONIO BERTOCCO - REQUERIDO
IRINEU CALVO FERNANDES - REQUERIDO
ANTONIO CARLOS LOPES FERNANDES - REQUERIDO
LUIZ ANTÔNIO ZAMPIERI - REQUERIDO
JOSÉ ROBERTO FELIPE - REQUERIDO
CARLOS ROBERTO BIANCARDI - REQUERIDO
MAURO CÉSAR GALHIANE - REQUERIDO
LOURENÇO CASARI NETO - REQUERIDO
OCTÁVIO LONGHI - REQUERIDO
WALTER KLIENCHEN DALARI - REQUERIDO
ROBERTO MARTIN - REQUERIDO
ANTÔNIO CÉSAR SILVEIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 482008 Nº Documento: 2065/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA DE IMPROBIDADE DE EX-PREFEITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. IMPROBIDADE.
CARLOS ROBERTO BIANCARDI - REQUERIDO

Nº CAO: 612008 Nº Documento: 1378/07
Município: REGINÓPOLIS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. MERENDA ESCOLAR. IMPROBIDADE.
CLAUDEMIRO UNDICIATTI - REQUERIDO
ALCEU TRIZZI - REQUERIDO
VANDERLÉA MARTINS BENTO - ME - REQUERIDO
Nº CAO: 652008 Nº Documento: 1370/07
Município: REGINÓPOLIS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM DESACORDO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CLAUDEMIRO UNDICIATTI - REQUERIDO

SILVANA TRIZZI - REQUERIDO
VÂNIA APARECIDA DE CAMPOS - REQUERIDO
FERNANDA ROSA - REQUERIDO
JOSÉ IUNES SALMEN JÚNIOR - REQUERIDO
MARIA PAULA DE SAMPAIO FERRAZ - REQUERIDO
DONIZETE APARECIDO PRADO - REQUERIDO
FRANCISCO LONGUINHO DA SILVA - REQUERIDO
Nº CAO: 3922008 Nº Documento: 392/08-NI
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - CARGO COMISSIONADO - DESVIO DE FINALIDADE - FUNÇÕES TÉCNICAS, BUROCRÁTICAS E NÃO DE CHEFIA - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE - IMPROBIDADE.
ÁLVARO AUGUSTO RODRIGUES - REQUERIDO

Nº CAO: 3222008 Nº Documento: 39/08
Município: SANDOVALINA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO TCE - PAGAMENTO IRREGULAR DE VERBAS A VEREADOR - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (ART. 29, VI, DA CF) - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO.
CLAUDEMIR ALVES DA SILVA - REQUERIDO
EDSON DE SOUZA PEREIRA - REQUERIDO
JOSÉ EDSON MENEZES DE JESUS - REQUERIDO
JOSÉ PEREIRA FERRO - REQUERIDO
LOURIVALDO FERREIRA DE ARAÚJO - REQUERIDO
MARCOS ROBERTO SANFELICI - REQUERIDO
SIDNEI ROBERTO DE CAMPOS - REQUERIDO
ISSAO SAKATA - REQUERIDO
LUIZ SANTANA DA SILVA - REQUERIDO

Nº CAO: 2332008 Nº Documento: 233/08-NI
Município: SANTA BÁRBARA D OESTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA RESTRITA DA COMPETIÇÃO. AFRONTA AO INTERESSE PÚBLICO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. IMPROBIDADE.
ÁLVARO ALVES CORRÊA - REQUERIDO
LUIZ FERNANDO BATTAGLIA - REQUERIDO
JORGE LUIZ PENACHIONE - REQUERIDO
MARLI APARECIDA GIACCOBBE LACAVA - REQUERIDO
AVANI APARECIDA AZANHA RAVENE - REQUERIDO
EVANDRO SOARES DA SILVA - REQUERIDO
ROSÂNGELA OLIVEIRA MIRANDA - REQUERIDO
ROSILENE APARECIDA LAMBERTI DRAGONE - REQUERIDO
Nº CAO: 3162008 Nº Documento: 316/08-NI
Município: SANTA BÁRBARA D OESTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO -SALDO INDISPONÍVEL EM CAIXA DA PREFEITURA - IMPROBIDADE.
ÁLVARO ALVES CORRÊA - REQUERIDO
ANTONIO SEBASTIÃO MORO - REQUERIDO
Nº CAO: 4372008 Nº Documento: 178/08
Município: SANTA bárbara D OESTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO -SALDO DISPONÍVEL EM CAIXA DA PREFEITURA - IMPROBIDADE.
ÁLVARO ALVES CORREA - REQUERIDO
ANTONIO SEBASTIÃO MORO - REQUERIDO
Nº CAO: 4402008 Nº Documento: 187/08
Município: SANTA bárbara D OESTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VIOLAÇÃO À LRF, AO ART. 9º. §4º DA LC Nº 101/00 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI Nº 8429/92) - IMPROBIDADE.
HÉDIO DE JESUS BRITO - INTERESSADO
ÁLVARO ALVES CORREA - REQUERIDO
ANTÔNIO SEBASTIÃO MORO - REQUERIDO
Nº CAO: 2012008 Nº Documento: 1104/07
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - HIPERTENSÃO ARTERIAL - PRETENSÃO DE MEDICAMENTOS - CALTREN E ABLOK - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DR DE SAÚDE (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
ELZA TRINDADE FABRÍCIO - INTERESSADO
Nº CAO: 2022008 Nº Documento: 1074/07
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PARAPLEGIA COMPLETA - PRETENSÃO DE MEDICAMENTOS - GEL HIDROSSOLÚVEL, SONDA, LUVAS DE PROCEDIMENTO, CLORIDRATO DE OSIBUTININA, SACO COLETOR, DERSANE, GASE NÃO ESTÉRIL - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DR DE SAÚDE (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
AUDREY SOARES VISNARDI - INTERESSADO
Nº CAO: 2032008 Nº Documento: 1173/07
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - HIPERTENSÃO ARTERIAL CRÔNICA E INSUFICIÊNCIA CORONÁRIA CRÔNICA - PRETENSÃO DE MEDICAMENTOS - NATRILIX, CONCOR COVERSYL, VASLIN, ISCOVER, LABIRIN - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DR DE SAÚDE (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
MARIA GONÇALVES VILAS BOAS - INTERESSADO
Nº CAO: 2052008 Nº Documento: 1158/07
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO FORNECER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS CLORIDRATO DE VERAPANIL, ATENOLOL, BUFFERIN CARDIO, VALIUM, OMEPRAZOL PARA PESSOA PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E GASTRITE.
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO

Nº CAO: 2062008 Nº Documento: 1018/07
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS HIDROCLORATIAZIDA, ESPIRONOLACTONA E LEITE NAN 1 PARA CRIANÇA PORTADORA DE BRONCODISPLASIA PNEUMONAR GRAVE.
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 2072008 Nº Documento: 854/07
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - RETARDO NEUROPSICOMOTOR GRAVE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FORTINI MULTI FIBER, VIGABATRINA E GARDENAL - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 2112008 Nº Documento: 1033/07
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PREMATURO, PORTADOR DE COLOSTOMIA - PRETENSÃO DE ALIMENTAÇÃO PRÓPRIA - LEITE NAN - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DR DA SAÚDE (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 2122008 Nº Documento: 1114/07
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DISLIPODEMIA MODERADA, HIPERTENSÃO ARTERIAL, ATEROSCLEROSE PERIFÉRICA, SEQÜELA DE AVC RECENTE - PRETENSÃO DE MEDICAMENTOS CEBRALAT, LESCOL, PLAVIX, CITALOPRAN, LABIRIN, DIOVAN - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DR DA SAÚDE (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 2132008 Nº Documento: 1217/07
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SEQÜÊNCIA DE ROBIN, FISSURA DE PALATO E DISTÚRBIO DA DEGLUTIÇÃO - PRETENSÃO DE ALIMENTAÇÃO PRÓPRIA - DIETA - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DR DE SAÚDE (ART. 6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 1482008 Nº Documento: 5835320071336935
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA SECRETARIA DA SAÚDE E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. FALTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO TÉCNICO DAS ENTIDADES CONTRATADAS/CONVENIADAS. MÁ GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA.
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SP) - REQUERIDO

Nº CAO: 5082008 Nº Documento: 157/08
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ATEMPO PROPAGANDA E MARKETING LTDA. - REQUERIDO

Nº CAO: 2142008 Nº Documento: 2497/07
Município: VARGEM GRANDE DO SUL
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO DOMICILIAR, CONSERVAÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL - REQUERIDO

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 2892008 Nº Documento: 1/08
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 5032008 Nº Documento: 5/08
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CDR PEDREIRA - CENTRO DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS LTDA.
SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 3142008 Nº Documento: 2/08
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: DESVIO ILEGAL DE TRECHO DA ESTRADA VICINAL RURAL DO MUNICÍPIO, PELO PROPRIETÁRIO DA FAZENDA MAC LEE, COM OMISSÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA RETOMADA DO ACESSO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - REPRESENTADO
PROPRIETÁRIO DA FAZENDA MAC LEE - REPRESENTADO
Nº CAO: 2502008 Nº Documento: 12/07
Município: BRÁS CUBAS
Assunto/Ementa: APURAR DENÚNCIA ACERCA DA IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOLA INFANTIL ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL PARA FILHOS DE FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL DR. ARNALDO PEZZUTI CAVALCANTI POR NÃO CONTEMPLAR O EDITAL DE PREGÃO Nº 42/NCGC, PROCESSO Nº 001.00286/2007, QUE ESTABELECE NO ITEM IX.1 O LOCAL E AS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO.
A APURAR - REPRESENTADO

Nº CAO: 3332008 Nº Documento: 26/07
Município: COTIA
Assunto/Ementa: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL DO SENHOR MARCÊNIO MONTEIRO MANGE.
MARCÊNIO MONTEIRO MANGE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 4482008 Nº Documento: 14/07
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DIRETA DE FUNCIONÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR.
LUIZ ANTONIO NAIS - REPRESENTADO
JOSÉ LUIZ SANGALETTI - REPRESENTANTE
Nº CAO: 1452008 Nº Documento: 631/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NA OCUPAÇÃO DE CADEIRAS PERTENCENTES AO PDT JUNTO À CÂMARA DE VEREADORES DE FRANCA.
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 3912008 Nº Documento: 25/08
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS ÀS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA GUARDA CIVIL DE FRANCA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO POSSUÍA ATRIBUIÇÕES LEGAIS, OU SEJA, PREVISÃO LEGAL, PARA REFERIDA APLICAÇÃO.
GUARDA CIVIL DE FRANCA - INTERESSADO

Nº CAO: 4102008 Nº Documento: 627/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À DESTINAÇÃO, AOS VEREADORES, DE CAMINHÕES DE TERRA (05 POR VEREADOR).
SIDNEI FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº CAO: 4182008 Nº Documento: 33/08
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DISPENSADO ÀS PESSOAS E AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR PARTE DO DRS-VIII – DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE EM FRANCA.
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE EM FRANCA - REPRESENTADO
GILSON DONIZETE PELIZARO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 4222008 Nº Documento: 32/08
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR DE SERVIDORES.
CARCEREIROS DA CADEIA PÚBLICA DE FRANCA - REPRESENTADO
DELEGADO DA EQUIPE CORREGEDORA DA POLÍCIA CIVIL DE FRANCA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 3492008 Nº Documento: 81/07
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: REPRESENTAÇÃO - SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS SOBRE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO
Nº CAO: 5122008 Nº Documento: 1/08
Município: ITIRAPINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS LIGAÇÕES DE ÁGUA EM TERRENOS IRREGULARMENTE COMERCIALIZADOS NO BAIRRO BROA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL NO BROA - APIB - REPRESENTANTE
Nº CAO: 1722008 Nº Documento: 100/07
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CARREIRA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE LIMEIRA.
CLODOALDO DE SOUZA RAMOS - REPRESENTANTE
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 1902008 Nº Documento: 405/07
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FRAUDE À LICITAÇÃO.
PAULO CÉSAR LEITE FROIO - INVESTIGADO
WLADEMIR RONDINONI - INVESTIGADO
MÚLTIPLA EDITORA E TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA - INVESTIGADO
TÂNIA MARIA APARECIDA GARCIA FROIO - INVESTIGADO
FORMA ESCRITA PROJETO EDITORIAL LTDA - INVESTIGADO
EDUARDO BARONE - INVESTIGADO
DANIEL BARONE - INVESTIGADO
UNIVERSO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - INVESTIGADO
MARÍLIA GARCIA FROIO - INVESTIGADO
MARCELO GARCIA FROIO - INVESTIGADO
Nº CAO: 5192008 Nº Documento: 159/07
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTE DO ATRASO NA VOTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE PARA O MUNICÍPIO, TAIS COMO REPASSES DE RECURSOS PARA PROJETOS SOCIAIS E O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
A APURAR - REPRESENTADO

Nº CAO: 1132008 Nº Documento: 7/07
Município: NOVA CANAÃ PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ELABORADO PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ PAULISTA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ PAULISTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 1922008 Nº Documento: 34/07
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: TOMAR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESIGNADOS "LAN HOUSES", CYBER OFFICES" E CONGÊNERES.
PROCON DE PENÁPOLIS - INTERESSADO

Nº CAO: 3782008 Nº Documento: 3/08
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: VERIFICAR SE AS DOAÇÕES FEITAS PARA A CAMPANHA ELEITORAL POSSUEM ORIGEM PESSOAL.
MAURO BRAGATO - REPRESENTADO
ALBERTO CÉSAR CENTEIO DE ARAÚJO - INTERESSADO
LEANDRO MARCHIANI PAIÃO - INTERESSADO
NIVALDO FERRER - INTERESSADO
PAULO HENRIQUE ADOMAITIS - INTERESSADO
WALTER TREBESQUIM - INTERESSADO

Nº CAO: 5492008 Nº Documento: 45/08
Município: RIBEIRÃO CORRENTE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO CORRENTE.
DELEGACIA DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO CORRENTE - REPRESENTADO

Nº CAO: 4032008 Nº Documento: 60/07
Município: SANTA GERTRUDES
Assunto/Ementa: RECOMENDA AO PREFEITO DE SANTA GERTRUDES QUE PROVIDENCIE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA GERTRUDES, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES - INTERESSADO

Nº CAO: 1062008 Nº Documento: 321/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FISCALIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE ATUAM NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA - LEVANTAMENTO DAS ENTIDADES, DOS RECURSOS PÚBLICOS A ELAS DESTINADOS, VERIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE E SEU APRIMORAMENTO.
A APURAR - REPRESENTADO

Nº CAO: 4002008 Nº Documento: 1/08
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MUNICIPAL.
DIONÍZIO MACEDO DE MARTINS FILHO - REPRESENTANTE
TRANSBOAVISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 3022008 Nº Documento: 832/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE R. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NOS AUTOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO SINDICATO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SP - REPRESENTADO

Nº CAO: 3952008 Nº Documento: 818/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR PREJUÍZO A CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO - CONFIRMAÇÃO DE ENDEREÇO DA PROVA ERRÔNEA.
TATIANE FIRMINI BRAGA - REPRESENTANTE
FUNDAP - FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - REPRESENTADO
Nº CAO: 4642008 Nº Documento: 14/08
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO - RESTRIÇÕES QUE DIMINUEM O UNIVERSO DE COMPETIDORES.
LABINBRAZ COMERCIAL LTDA - REPRESENTANTE
CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DA MULHER - REPRESENTADO
Nº CAO: 5432008 Nº Documento: 1/08
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS Nº 132/05 E 133/05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO - REPRESENTADO

III - INQUÉRITO CÍVEL
Nº CAO: 3282008 Nº Documento: 31/07
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EMPRÉSTIMO DE PNEU POR PARTE DA PREFEITURA DE LINDÓIA A LUIS ODAIR DE PAULI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 3432008 Nº Documento: 32/07
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: GASTOS IRREGULARES COM ALIMENTAÇÃO.
PREFEITURA DE LINDÓIA - INTERESSADO

Nº CAO: 1352008 Nº Documento: 7/06
Município: AMÉRICO DE CAMPOS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS.
ERNESTO PEDRO DE OLIVEIRA ROSA - REPRESENTADO

Nº CAO: 3082008 Nº Documento: 1/08
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDO PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE E HIGIENE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DE AUTORIA DE LÉLIA FERNANDES ZACCARINI.
SECRETÁRIO DE SAÚDE E HIGIENE DA PREF. MUNIC. DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

Nº CAO: 3752008 Nº Documento: 2/08
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE BENS PÚBLICOS POR SERVIDOR PÚBLICO.
ALEXANDRE SONEGO DE CARVALHO - REPRESENTADO
CID LOPES FROTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 1362008 Nº Documento: 99/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE À POPULAÇÃO CARENTE, USUÁRIA DO SUS, QUANTO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS PARA O CONTROLE DA NATALIDADE - LAQUEADURA E VASECTOMIA, DIREITO ESTE INERENTE À CIDADANIA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 2832008 Nº Documento: 2/08
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS POR FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DO CARGO DE ATENDENTE, QUE INCORPOROU AO SEU PATRIMÔNIO A QUANTIA DE R$ 912,00 PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARARAS, PELO PERÍODO DE JULHO DE 2006.
SILVANA MARIA FRANZINI ROSSETE - REPRESENTADO

Nº CAO: 2922008 Nº Documento: 1/08
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE NA ADMISSÃO DE PESSOAL.
LUIZ CARLOS MENEGHETTI - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 3072008 Nº Documento: 3/08
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: APURAR EXISTÊNCIA DE BARES ESTABELECIDOS DE FORMA IRREGULAR AO FUNCIONAR MUITO PRÓXIMOS DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 962008 Nº Documento: 23/07
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FORMA DE TRABALHO DE AGENTES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM POSSÍVEL OFENSA À SEGURANÇA E SALUBRIDADE ASSEGURADAS CONSTITUCIONALMENTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 2862008 Nº Documento: 2/08
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA VENDA DE BENS PÚBLICOS EM LEILÕES, QUE TERIAM SIDO LIQUIDADOS POR VALORES INFERIORES À AVALIAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 4812008 Nº Documento: 8/08
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA TOMADA DE PREÇOS N. 5/00, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AUTOMATIZADO PARA ANÁLISE BIOQUÍMICA DESTINADO AO USO DO LABORATÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 4962008 Nº Documento: 1/08
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO TRÂNSITO DE BATATAIS, E VISANDO APURAR AS CONDIÇÕES DAS NEGOCIAÇÕES DA ASSINATURA DO CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS - REPRESENTADO

Nº CAO: 2802008 Nº Documento: 2/08
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO QUE CULMINOU COM A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO DE MERENDA ESCOLAR PARA PRÉ-ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DEMAIS INSUMOS, DISTRIBUIÇÃO NOS LOCAIS E OUTROS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO
NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 2952008 Nº Documento: 1/08
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES AFETAS AO NÃO REPASSE DE VERBAS AO IMESB - INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

Nº CAO: 3762008 Nº Documento: 4/07
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: FALTA DE PROVIDÊNCIAS PARA REPARAR DANOS CAUSADOS PELAS CHUVAS NO MERCADO MUNICIPAL JULIEN MUTTON E APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

Nº CAO: 3822008 Nº Documento: 14/07
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE PROVAS DE AUTOMOBILISMO EM PISTA FORA DAS NORMAS TÉCNICAS E SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

Nº CAO: 532008 Nº Documento: 45/07
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE ME CONTRATOS PARA EDIFICAÇÃO DE CONJUNTOS DE CASAS POPULARES.
CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO

Nº CAO: 732008 Nº Documento: 46/07
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: FRAUDES CONSTATADOS EM CONTRATOS FIRMADOS PELA CDHU COM CONSTRUTORAS PARA A EDIFICAÇÃO DE CONJUNTOS DE CASAS POPULARES.
CDHU - REPRESENTADO

Nº CAO: 3842008 Nº Documento: 1/08
Município: BOM JESUS DOS PERDÕES
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DA XII FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO.
PAULO AFONSO FERREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES - REPRESENTADO
Nº CAO: 4892008 Nº Documento: 2/08
Município: BOM JESUS DOS PERDÕES
Assunto/Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JARDINEIRO.
WILLIAN MARQUES SOARES - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES - REPRESENTADO
Nº CAO: 392008 Nº Documento: 52/06
Município: BURI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE QUANTO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2004, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI - REPRESENTADO

Nº CAO: 5162008 Nº Documento: 2/08
Município: BURITAMA
Assunto/Ementa: APURAR DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO.
LUCIANA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 492008 Nº Documento: 29/07
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO À ADMISSÃO DE EMPREGADOS TEMPORÁRIOS, NO EXERCÍCIO DE 2004, SEM QUE HOUVESSE CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA - REPRESENTANTE
FRANCISCO ADILSON NATALI - REPRESENTADO

Nº CAO: 2672008 Nº Documento: 12/07
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR GASTOS COM PESSOAL, REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL LOCAL, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO QUE VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA RECEBERAM REMUNERAÇÃO A MAIOR NO EXERCÍCIO DE 2004.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 1962008 Nº Documento: 16/07
Município: CAIEIRAS
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
ASSECONP - ASSESSORIA EM CONCURSOS PÚBLICOS LTDA - REPRESENTADO
ROMEU DE GODOY FILHO - REPRESENTADO
RONIE MICHAEL DOS SANTOS FERREIRA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 2482008 Nº Documento: 2/08
Município: CAIUA
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE LICITAÇÃO TIPO TOMADA DE PREÇOS, PROCESSO Nº 001/2002, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE CAIUÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 1272008 Nº Documento: 390/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS NA CDHU POR TERCEIROS.
SEBASTIÃO ARCANJO - REPRESENTANTE
CDHU - REPRESENTADO
ROBERTO FRATI - REPRESENTADO
FABIO LUIS RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTADO
FERNANDO CÉSAR TOMAZONI DE AGUIAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 3362008 Nº Documento: 352/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 3902008 Nº Documento: 404/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM VEÍCULO DE DISTRIBUIÇÃO EM TODO O ESTADO.
MARCELA DIAS MOREIRA - REPRESENTANTE
HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 992008 Nº Documento: 393/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS.
VEREADORES MUNICIPAIS DE CAMPINAS
A SER APURADO - REPRESENTADO

Nº CAO: 112008 Nº Documento: 8/01
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR A OCORRÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS DE CAMPO LIMPO PAULISTA.
LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO VELLASCO - REPRESENTADO

Nº CAO: 2442008 Nº Documento: 1/08
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIDORES SEM O NECESSÁRIO CONCURSO PÚBLICO.
ARMANDO HASHIMOTO - REPRESENTADO

Nº CAO: 5512008 Nº Documento: 2/08
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA APROVAÇÃO DE CANDIDATO AO CONCURSO DE ESCRITURÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 1052008 Nº Documento: 53/07
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: APURAR NOTÍCIA DE QUE AS EMPRESAS TRANSPEN E LIDERTUR MANTÉM GARAGENS DE ÔNIBUS E CAMINHÕES NA REGIÃO, EMITINDO BARULHO EM ÍNDICES ELEVADOS DURANTE OS PERÍODOS DIURNO E NOTURNO.
TRANSPEN - REPRESENTADO
LIDERTUR - REPRESENTADO
Nº CAO: 1432008 Nº Documento: 35/07
Município: CAPELA DO ALTO
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 1442008 Nº Documento: 39/07
Município: CAPELA DO ALTO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE ALUNOS.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 1032008 Nº Documento: 137/07
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: APURAR OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIANTE DA POSSÍVEL INÉRCIA DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI PARA REAVER PARTE DA ANTIGA ESTRADA MUNICIPAL CAPIVARI-MOMBUCA.
PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI - REPRESENTADO

Nº CAO: 1312008 Nº Documento: 58626/072
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS FUNDAMENTAIS, NO EXERCÍCIO DE 2002.
JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI - REPRESENTADO

Nº CAO: 4912008 Nº Documento: 2/08
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ELECTRA - ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

Nº CAO: 4512008 Nº Documento: 20/07
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA A EXPLORAÇÃO DE PONTOS DE TÁXI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - REPRESENTADO

Nº CAO: 2102008 Nº Documento: 49/07
Município: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
LUIZ CARLOS PEREIRA - REPRESENTADO
MAURÍCIO AMARO - REPRESENTADO
Nº CAO: 2172008 Nº Documento: 50/07
Município: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDO POR LÍGIA BRIZIGHELLO DE SÁ PAVAN E MARCELO ORNELAS FRAGOSO.
GILLIANO CÉSAR GARCIA - REPRESENTANTE
LIGIA BRIZIGHELLO DE SÁ PAVAN - REPRESENTADO
MARCELO ORNELAS FRAGOSO - REPRESENTADO
Nº CAO: 2222008 Nº Documento: 51/07
Município: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDO POR MOISÉS LANDI E MAYR GODOY ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
MOISÉS LANDI - REPRESENTADO

Nº CAO: 2232008 Nº Documento: 48/07
Município: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA DE CERQUEIRA CÉSAR.
REINALDO ANTONIO MOLITOR - REPRESENTANTE
CEMAT LTDA - INTERESSADO
PREFEITURA DE CERQUEIRA CÉSAR - INTERESSADO
Nº CAO: 1092008 Nº Documento: 36/07
Município: CESÁRIO LANGE
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NEPOTISMO, VIOLANDO PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE, PELO PREFEITO MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITO MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE - REPRESENTADO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE - REPRESENTADO
Nº CAO: 4782008 Nº Documento: 5/08
Município: CESÁRIO LANGE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL, BEM COMO NA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE INSTITUTO DE ENSINO PRIVADO.
MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE - REPRESENTADO
CAMILO DE LELIS MACHADO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 1002008 Nº Documento: 21/07
Município: CHAVANTES
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA LEI DAS LICITAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ANÍBAL FELICIANO - REPRESENTADO
COMERCIAL VIDA NOVA MONTE ALTO LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 1012008 Nº Documento: 22/07
Município: CHAVANTES
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR LICITAÇÃO.
ANÍBAL FELICIANO - REPRESENTADO
A.J.W. ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 2182008 Nº Documento: 6/07
Município: COLINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO ILEGAL DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE REDUNDARAM DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL.
VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLINA - REPRESENTANTE
OSNY CÉSAR PARO - REPRESENTADO
DIAB TAHA - REPRESENTADO
WALDEMIR ANTONIO MORALLES - REPRESENTADO
LUIZ MANOEL GOMES JÚNIOR - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLINA - REPRESENTADO
Nº CAO: 1112008 Nº Documento: 798/07
Município: CORUMBATAI
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PAGAMENTOS EFETUADOS À SERVIDORA SUELI APARECIDA PICCARELLI NO EXERCÍCIO DE 2003.
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ - REPRESENTADO

Nº CAO: 3192008 Nº Documento: 1/08
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA SUBSTITUIÇÃO DOS LIVROS DIDÁTICOS POR APOSTILAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE COSMÓPOLIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº CAO: 5412008 Nº Documento: 1/08
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

Nº CAO: 4802008 Nº Documento: 1/08
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EM RAZÃO DE SEQÜESTROS E BLOQUEIOS NA CONTA DA PREFEITURA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - REPRESENTADO

Nº CAO: 4412008 Nº Documento: 24/07
Município: DOBRADA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004.
CARLOS AUGUSTO BELLINTANI - REPRESENTADO

Nº CAO: 1692008 Nº Documento: 1/08
Município: ECHAPORÃ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES DECORRENTE DAS CONTRATAÇÕES DE FAMILIARES DO PREFEITO MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - REPRESENTADO

Nº CAO: 1372008 Nº Documento: 16/07
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO PINHAL E A EMPRESA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - DIVISÃO DELPHI PACKARD ELETRIC SYSTEMS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - REPRESENTADO
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - DIVISÃO DELPHI PACKARD ELETR - REPRESENTADO
Nº CAO: 72008 Nº Documento: 104/07
Município: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: ESCLARECER FATOS EM RAZÃO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS QUE NÃO HAVIAM SIDO APROVADAS PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
ROBSON DIAS BAVARESCO - REPRESENTANTE
VALTER GERVAZIONI - REPRESENTADO
Nº CAO: 1642008 Nº Documento: 26/00
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE.
MARIO MAURICI DE LIMA MORAIS - REPRESENTANTE

Nº CAO: 1652008 Nº Documento: 39/00
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA TERRANOVA PROPAGANDA S/C LTDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 1672008 Nº Documento: 30/07
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DISPENSA INDEVIDA E NÃO JUSTIFICADA DE LICITAÇÃO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, PARA SERVIÇOS DE RADIOLOGIA, NO VALOR DE R$ 142.425,00.
MARCIO CECCHETTINI - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 1842008 Nº Documento: 38/00
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA.
ÁPICE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO
Nº CAO: 1852008 Nº Documento: 17/00
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇO DE LIMPEZA HOSPITALAR.
ESCRITÓRIO REGIONAL DA SAÚDE - ERSA 14 - REPRESENTADO
CLEANING STAR LIMPEZA TÉCNICA HOSPITALAR LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 1872008 Nº Documento: 28/07
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: EVENTUAL DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº CAO: 1882008 Nº Documento: 38/07
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS DE GUINCHO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS.
AUTO RESGATE 4000 LTDA ME - REPRESENTADO
CLÁUDIO ANTONIO REGO E SILVA - REPRESENTADO
51º CIRETRAN - REPRESENTADO
SUZANA VIEIRA - REPRESENTANTE
GRAZIELA CRISTINA DE ANDRADE MELO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 1932008 Nº Documento: 32/07
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: APURAR CELEBRAÇÃO DE "CONVÊNIO" COM SERVIDOR DA PREFEITURA QUE POSSUI MICRO-EMPRESA PARA FORNECIMENTO EXCLUSIVO DE BOTIJÃO DE GÁS DE COZINHA PARA OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS, COM DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA PARA AQUELES QUE SE UTILIZAREM DOS SERVIÇOS.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 1942008 Nº Documento: 26/07
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: APURAR VÍCIOS EM LICITAÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2005.
MARCIO CECCHETTINI - INVESTIGADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 1952008 Nº Documento: 37/00
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS PROEV COMERCIAL LTDA E REVEL PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA
MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS - INVESTIGADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 2742008 Nº Documento: 36/07
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: NÚMERO INSUFICIENTE DE ENFERMEIROS E DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AUSÊNCIA DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PARA ATUAÇÃO NAS AÇÕES REGULAMENTADAS PELO DECRETO 94.406/87.
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE FRANCO DA ROCHA - INVESTIGADO
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 472008 Nº Documento: 33/07
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: APURAR PAGAMENTOS A MAIOR AOS NOVE DIRETORES MUNICIPAIS QUE VARIAM DE R$ 35.053,85 A R$ 50.263,76, FIXADA A REMUNERAÇÃO COMO VENCIMENTOS E NÃO COMO SUBSÍDIOS E INCLUÍDAS, DESTARTE, DIVERSAS VANTAGENS PESSOAIS, ALGUMAS DELAS SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS, COMO, POR EXEMPLO, O PRÊMIO DE INCENTIVO.
MARCIO CECCHETTINI - REPRESENTADO

Nº CAO: 502008 Nº Documento: 35/07
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FAVORECIMENTO DA EMPRESA CIENTÍFICA PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA EM LICITAÇÃO REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE LABORATÓRIO.
ROBERTO SEIXAS - REPRESENTADO
CIENTÍFICA PRODUTOS LABORATORIAS E SISTEMAS LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 582008 Nº Documento: 37/07
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO N. 01/07.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO
INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CETRO - INEC - REPRESENTADO
Nº CAO: 592008 Nº Documento: 27/07
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: EVENTUAL DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE XEROX.
MARCIO CECCHETTINI - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 762008 Nº Documento: 31/07
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: INVESTIDURA DE PESSOAS EM CARGO DE COMISSÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÉCNICAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, EM DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº CAO: 772008 Nº Documento: 29/07
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: APURAR DISPENSA INDEVIDA E NÃO JUSTIFICADA DE LICITAÇÃO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

Nº CAO: 3452008 Nº Documento: 15/07
Município: GUARIBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.
LUIZ ROBERTO DE ARAÚJO - REPRESENTADO

Nº CAO: 5372008 Nº Documento: 3/08
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO.
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL - REPRESENTADO
TERRESTRE AMBIENTAL LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 4862008 Nº Documento: 4/08
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL ABUSO DECORRENTE DE AMEAÇA ILEGAL DE PROTESTO E INCLUSÃO DE NOME DE CONTRIBUINTES EM CADASTROS DO SPC E SERASA EM CASO DE NÃO LIQUIDAÇÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.
MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 3182008 Nº Documento: 1/08
Município: GUZOLÂNDIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EMPREENDIMENTO DA CDHU JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE GUZOLÂNDIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUZOLÂNDIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 1102008 Nº Documento: 61/07
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADE NOS TERMOS ADITIVOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA DE HORTOLÂNDIA E A EMPRESA BMV TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA.
PREFEITURA DE CORUMBATAÍ - REPRESENTADO

Nº CAO: 5382008 Nº Documento: 2/08
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS FRAUDES EM LICITAÇÃO, EM RAZÃO DE CONTAR NO EDITAL CLÁUSULAS RESTRITIVAS PARA A HABILITAÇÃO DOS CONCORRENTES, CUJO OBJETO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO
CONSTRUTORA SIMOSO LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 5402008 Nº Documento: 16/07
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS FRAUDES EM LICITAÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ALUGUÉIS DE PALCO E MATERIAIS, NO ANO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 5542008 Nº Documento: 102/06
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL MÁRIO COVAS PARA UMA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO E CONFORTO - AAC.
MÁRCIO RAMOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 5552008 Nº Documento: 67/07
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE GASTOS EXCESSIVOS E DESPROPORCIONAIS NA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSOS E CONGRESSOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 3352008 Nº Documento: 2/08
Município: IBIRAREMA
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO/PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE IBIRAREMA, BEM COMO EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DELAS DECORRENTES.
ANTONIO MARCOS GENERICH - REPRESENTANTE
WALDIMIR CORONADO ANTUNES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAMEMA - REPRESENTADO

Nº CAO: 982008 Nº Documento: 28/07
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADE COM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS TRIMESTRAIS REFERENTES ÀS DESPESAS COM SAÚDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTADO
NEUSA APARECIDA ANTÃO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 4392008 Nº Documento: 1/08
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBA PÚBLICA MUNICIPAL PARA CLUBE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - REPRESENTADO
CLUBE DA TERCEIRA IDADE DE IGARAPAVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 4452008 Nº Documento: 2/08
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA PROMULGAÇÃO DE LEI PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO.
MUNICÍPIO DE ILHABELA - REPRESENTADO

Nº CAO: 3982008 Nº Documento: 67/08
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO FUNCIONAL DE ARMA DE FOGO PELOS GUARDAS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA.
GUARDA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO

Nº CAO: 2532008 Nº Documento: 31/07
Município: INDIANA
Assunto/Ementa: APURAR RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO A MAIOR.
ODAIR GIMENES - REPRESENTADO
JOÃO FLORIANO JÚNIOR - REPRESENTADO
REGINALDO OLIVEIRA BARBOZA - REPRESENTADO
Nº CAO: 3272008 Nº Documento: 25/07
Município: INDIANA
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ADVINDAS DE PAGAMENTO IRREGULAR DE VEREADORES.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANA - REPRESENTADO

Nº CAO: 5102008 Nº Documento: 1/08
Município: IPAUÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA.
PAULO SÉRGIO CORREIA LEITE - REPRESENTADO
LIMA & PEDRO LIMPEZA LTDA-ME - REPRESENTADO
Nº CAO: 2822008 Nº Documento: 9/07
Município: IPERÓ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE CARGOS EM COMISSÃO, DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES ATÉ 3º GRAU DOS VEREADORES DE IPERÓ PARA TRABALHAREM NA CÂMARA MUNICIPAL DE IPERÓ.
ONG AÇÃO E CIDADANIA NO DISTRITO DE GEORGE OETTERER - REPRESENTANTE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPERÓ - REPRESENTADO
PREFEITO DE IPERÓ E PARENTES ATÉ 3º GRAU - REPRESENTADO
PREFEITO MUNICIPAL DE IPERÓ - REPRESENTADO
VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE IPERÓ - REPRESENTADO
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - REPRESENTADO
VEREADORES DE IPERÓ - REPRESENTADO
Nº CAO: 3032008 Nº Documento: 10/07
Município: IPERÓ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA CONTRATAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS.
CÉSAR DA SILVA DANTAS - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERÓ - REPRESENTADO

Nº CAO: 2842008 Nº Documento: 3/08
Município: IRAPURU
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADE NA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS - ANO DE 2003.
JOSÉ ÂNGELO DA SILVA - REPRESENTADO
SILVIO USHIJIMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 2902008 Nº Documento: 4/08
Município: IRAPURU
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LIBERAÇÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL.
JOSÉ ÂNGELO DA SILVA - REPRESENTADO
ARMANDO CAETANO & CIA. LTDA. - REPRESENTADO
AUTO POSTO IRAPURU - REPRESENTADO
Nº CAO: 2912008 Nº Documento: 1/08
Município: IRAPURU
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGENS OCORRIDAS NO ANO DE 2003.
JOSÉ ÂNGELO DA SILVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 3052008 Nº Documento: 2/08
Município: IRAPURU
Assunto/Ementa: APURAR ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS.
JOSÉ ÂNGELO DA SILVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 752008 Nº Documento: 12/07
Município: ITAJOBI
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, PRATICADA PELO PODER EXECUTIVO NAS CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI - REPRESENTADO

Nº CAO: 2512008 Nº Documento: 78/07
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
ALMIR FRANCISCO GARCIA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 3552008 Nº Documento: 80/07
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ADVINDAS DE SUBVENÇÃO.
ASSOC. DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUN. NOEMIA SALES PADOVAN - REPRESENTADO

Nº CAO: 362008 Nº Documento: 75/05
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF, EXERCÍCIO 2004.
VALDEMAR VIEIRA QUEIROZ - REPRESENTADO
WILMAR HAILTON DE MATOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 402008 Nº Documento: 156/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL DESIGUALDADE NO TRATAMENTO JUNTO À COMUNIDADE QUILOMBOLA DO BAIRRO DO JAÓ PELA SECRETARIA DE SAÚDE DE ITAPEVA.
SECRETARIA DA SAÚDE DE ITAPEVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 682008 Nº Documento: 99/05
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES APONTADAS PELO E. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO NAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 692008 Nº Documento: 109/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CESSÃO DE 03(TRÊS) ÔNIBUS E COMBUSTÍVEL, PARA FINS DE TRANSPORTE DE MORADORES DA CIDADE DE NOVA CAMPINA ATÉ A CIDADE DE ARAÇAÍBA (SP), A FIM DE COMEMORAREM O DIA DO PADROEIRO BOM JESUS DE ARAÇAÍBA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA - REPRESENTADO

Nº CAO: 712008 Nº Documento: 2/06
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI QUANTO A IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA DE PEDÁGIO URBANO NA CIDADE DE BURI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI - REPRESENTADO

Nº CAO: 742008 Nº Documento: 74/05
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF, EXERCÍCIO DE 2004, TENDO COMO RESPONSÁVEIS O FORNECEDOR ADÃO BRAZ DOS SANTOS E O PREFEITO DA ÉPOCA, WILMAR HAÍLTON DE MATOS.
ADÃO BRAZ DOS SANTOS - REPRESENTADO
WILMAR HAÍLTON DE MATOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 4332008 Nº Documento: 1/08
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE CARGOS.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
ÉRICA ROOSCH UNTERKIRSHER - REPRESENTADO
WALQUIRIA TERUEL - REPRESENTADO
Nº CAO: 672008 Nº Documento: 8/07
Município: ITATINGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA CONSTRUÇÃO DE CASAS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS (CDHU) MEDIANTE FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.
CDHU - REPRESENTADO

Nº CAO: 2432008 Nº Documento: 52/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE ITU - REPRESENTADO

Nº CAO: 1322008 Nº Documento: 25/07
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORAS DA CASA ABRIGO, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
A APURAR - REPRESENTADO

Nº CAO: 1392008 Nº Documento: 26/07
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE CARGOS.
MAURO SHOZO SHIRATSUCHI - REPRESENTADO

Nº CAO: 5522008 Nº Documento: 2/08
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS FAVORECIMENTOS INDEVIDOS A VEREADORES.
LÚCIO ADALBERTO LIMA MACHADO - REPRESENTADO

Nº CAO: 5532008 Nº Documento: 4/08
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO E REPASSE DE VALORES DESCONTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE CONSELHEIROS TUTELARES.
CONSELHEIROS TUTELARES DE ITUVERAVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 562008 Nº Documento: 23/07
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS, EM RAZÃO DO QUE CONSTA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 191/02 - 1º OFÍCIO JUDICIAL DESTA COMARCA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 722008 Nº Documento: 24/07
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA E EM CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA E A EMPRESA AMBITEC LTDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - REPRESENTADO
AMBITEC LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 4622008 Nº Documento: 1/04
Município: JABORANDI
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.
JANE APARECIDA COELHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI - REPRESENTADO
MARCO ANTÔNIO PINTO NETO - REPRESENTADO
HOSPITAL MUNICIPAL DR. AMADEU PAGLIUSO - REPRESENTADO

Nº CAO: 2162008 Nº Documento: 163/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE REFERENTE ÀS OBRAS EXECUTADAS À REVELIA DO CODEIPAC (CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL) NO PRÉDIO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACAREÍ.
MUNICIPALIDADE DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 5472008 Nº Documento: 1/08
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES E DE TRATAMENTO DESUMANO INADEQUADO AOS PACIENTES.
CADA - CADA SE APOIO AO DROGADO E AO ALCOÓLATRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 432008 Nº Documento: 56/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO NA CIDADE DE JALES NO ANO DE 2002, TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE PUBLICIDADE, VISANDO A PUBLICAÇÃO DOS ATOS E PROGRAMAS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - REPRESENTADO

Nº CAO: 512008 Nº Documento: 58/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPRESENTADO

Nº CAO: 702008 Nº Documento: 59/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA "ATAC - AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA."
PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - REPRESENTADO

Nº CAO: 542008 Nº Documento: 26/07
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO.
VISIBILIDADE COMUNICAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO
HORÁCIO NASCIMENTO SANTIAGO - REPRESENTADO
EPJ NEWS - ANDRÉ JESUS DO NASCIMENTO SANTIAGO - ME - REPRESENTADO
ANDRÉ JESUS DO NASCIMENTO SANTIAGO - REPRESENTADO
PAULO BURURU HENRIQUE BARJUD - REPRESENTADO
GILBERTO DE OLIVEIRA MARQUES - REPRESENTANTE
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CONTA DE MENSAGENS PERSONALIZADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ POR SERVIDOR PÚBLICO.
EMERSON LEITE - INTERESSADO
JORNAL DE JUNDIAÍ - INTERESSADO
Nº CAO: 2542008 Nº Documento: 127/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS ANUAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

Nº CAO: 1072008 Nº Documento: 37/07
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DECORRENTES DA ESTRUTURAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE LIMEIRA ALOCADOS IRREGULARMENTE COMO INSPETORES E SUBINSPETORES.
PREFEITURA DE LIMEIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 2882008 Nº Documento: 1/08
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO CELEBRADO COM O FIM DE ADQUIRIR MATERIAL DIDÁTICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO
MÚLTIPLA EDITORA E TECNOLOGIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 3582008 Nº Documento: 30/07
Município: LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 5112008 Nº Documento: 2/08
Município: LORENA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PROPAGANDA IRREGULAR, POR MEIO DE CALENDÁRIO DISTRIBUÍDO À POPULAÇÃO.
PREFEITO MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO
ALOÍSIO VIEIRA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 5182008 Nº Documento: 3/08
Município: LORENA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IMPROBIDADE EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DE CONTAS, NO EXERCÍCIO DE 2005.
MARCELO GONÇALVES BUSTAMANTE - REPRESENTADO
ALOÍSIO VIEIRA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 5262008 Nº Documento: 1/08
Município: LORENA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DOAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA PARA A FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO

Nº CAO: 222008 Nº Documento: 26/07
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: SUPOSTA IRREGULARIDADE QUANTO À EXISTÊNCIA DE CELA NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, PARA ATENDIMENTO DE PRESOS NA ÁREA DA SAÚDE.
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LUCÉLIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 2452008 Nº Documento: 1/07
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: APURAR FALTA DE REGISTRO DE EMPRESA QUE IMPEDE CONTRATAÇÃO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DÉCIO MANSANO SAMPAIO - REPRESENTANTE
LUCEDATA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 2562008 Nº Documento: 4/08
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS PARA O CARGO DE DIRETOR DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCÉLIA.
A APURAR - REPRESENTADO

Nº CAO: 2722008 Nº Documento: 22/07
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTA RECUSA DE PUBLICIDADE A PROCESSO LICITATÓRIO, POR PARTE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCÉLIA.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 4132008 Nº Documento: 2/07
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA VICINAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 4142008 Nº Documento: 6/07
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: APURAR CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NA VICINAL PASCHOAL MILTON LENTINI.
CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA. - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 4282008 Nº Documento: 1/08
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: APURAR A REGULARIDADE DO DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DO IPTU E DAS OPERAÇÕES DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO RESPECTIVO SISTEMA DE DADOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 232008 Nº Documento: 172/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCESSO LICITATÓRIO PARA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, POR PREÇO SUPERIOR AO DE MERCADO.
ONG MARÍLIA TRANSPARENTE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 2312008 Nº Documento: 30/07
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ABUSO DO PODER ADMINISTRATIVO COM FINS ELEITORAIS DURANTE O PLEITO MUNICIPAL DE 2004, FACE A FOTOGRAFIAS NO CARNÊ DE IPTU E EM JORNAIS DA CAMPANHA.
ANTONIO LEAL CORDEIRO - REPRESENTADO
WALDEMIR CAETANO DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº CAO: 2522008 Nº Documento: 32/07
MUNICÍPIO: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR NÃO DEVOLUÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MAIOR QUE RECEBERAM, APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
VEREADORES MUNICIPAIS DE MARTINÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº CAO: 2652008 Nº Documento: 28/07
Município: martinópolis
Assunto/Ementa: APURAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE EMPRESAS "FANTASMAS" VENCERAM LICITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS, PODENDO TER OCORRIDO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - REPRESENTADO
MARCON LTDA - INTERESSADO
IRMÃOS CAMPOY LTDA - INTERESSADO
EPITUBOS LTDA - INTERESSADO
Nº CAO: 4342008 Nº Documento: 25/07
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO
CLÁUDIO ANTONIO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 4602008 Nº Documento: 26/07
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: APURAR DENÚNCIA DE CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS SERVIDORES PARA OCUPAREM CARGOS EM COMISSÃO SOB REGIME PREVISTO NA CLT.
JUIZ DO TRABALHO DA COMARCA DE MATÃO - REPRESENTANTE
JAYME GIMENEZ - INVESTIGADO
DEISE LUCIDE DE GAETANO - INVESTIGADO
PAULO AUGUSTO BERNARDI - INVESTIGADO
ADRIANA APARECIDA GASPAR - INVESTIGADO
MARIA SIMONIA PEDROSO - INVESTIGADO
Nº CAO: 4112008 Nº Documento: 1/08
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO
SAMA - EMPRESA DE SANEAMENTO BÁSICO DE MAUÁ - REPRESENTADO
ARSAE - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 3972008 Nº Documento: 2/08
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS PÚBLICAS, NO EXERCÍCIO DE 2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - REPRESENTADO
MIGUEL ANTUNES MOYSES - REPRESENTADO
ADRIANO QUEIROZ FERREIRA - REPRESENTADO
ALEXANDRE SILVA MOREIRA - REPRESENTADO
GENÉSIO MELO URIAS - REPRESENTADO
RODOLFO BUENO JORGE - REPRESENTADO
VALTER SAMPAIO LIMA - REPRESENTADO
CLEBER BARBOSA DA SILVA - REPRESENTADO
JORGE ALEXANDRE - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS SILVA DE FREITAS - REPRESENTADO
LUIS FERNANDO BARBOSA DE FREITAS - REPRESENTADO
MÁRCIO NAZARENO FERREIRA MATOS - REPRESENTADO
NILTON BARBOSA DE SIQUEIRA FILHO - REPRESENTADO
JOSÉ PAULO TOSTA BARBOSA - REPRESENTADO

Nº CAO: 3992008 Nº Documento: 1/08
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA PREFEITURA, NO ANO DE 2003.
JOSÉ CIVIS BARBOSA FERREIRA - REPRESENTADO
CRISTIANO BARBOSA MOURA - REPRESENTADO
Nº CAO: 102008 Nº Documento: 47/07
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO AOS USUÁRIOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE MIRACATU.
A APURAR - REPRESENTADO

Nº CAO: 3572008 Nº Documento: 68/07
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES E MOTORISTAS EM PASSAGEM DE NÍVEL LOCALIZADA NO BAIRRO CÉSAR DE SOUZA.
MRS LOGÍSTICA S/A - REPRESENTADO

Nº CAO: 822008 Nº Documento: 87/07
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: ELUCIDAR FATOS TENDO COMO OBJETIVO A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES VISANDO A DISCUSSÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADO

Nº CAO: 162008 Nº Documento: 73/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE REFORMA HABITACIONAL COM RECURSOS DO FGTS COM DESVIO DE SUA FINALIDADE SOCIAL PARA BENEFICIAMENTO DA EMPRESA MATSUDA ENGENHARIA.
MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO
HIDEKI MATSUDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 3542008 Nº Documento: 25/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE RADARES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO

Nº CAO: 452008 Nº Documento: 137/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: EVENTUAIS ILEGALIDADES NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 01/06 PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE AGENTE SANITÁRIO.
GUILHERME HENRIQUE ANTONIO ZANI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO
Nº CAO: 4652008 Nº Documento: 4/08
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: APURAR A NOTÍCIA DO AUMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, SIGNIFICANDO INEFICIÊNCIA NAS AÇÕES DE COBRANÇA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO

Nº CAO: 4692008 Nº Documento: 5/08
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: APURAR DESCUMPRIMENTO DO ART. 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NO QUE SE REFERE ÀS MULTAS DE TRÂNSITO E FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DESTAS MULTAS AO FUNSET.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJI MIRIM - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 5442008 Nº Documento: 7/08
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS DESPESAS INDEVIDAS OU INJUSTIFICADAS COM MULTAS DE TRÂNSITO, COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, COM MORADIA DE SERVIDORES, COM PROPAGANDA INSTITUCIONAL E AMPLIAÇÃO DO FÓRUM.
PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 5482008 Nº Documento: 6/08
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE


Nº CAO: 1332008 Nº Documento: 25/07
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 1662008 Nº Documento: 23/07
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A INTERESSES DIFUSOS NA ÁREA DA CIDADANIA DECORRENTE DA NOMEAÇÃO E EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - REPRESENTADO

Nº CAO: 1972008 Nº Documento: 17/07
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE RELACIONADA AO EXERCÍCIO DO CARGO DE OUVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO E SUBSEQÜENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA PERTENCENTE A EX-OCUPANTE DESSE CARGO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - REPRESENTADO

Nº CAO: 3852008 Nº Documento: 1/08
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
MÁRCIO DUARTE CONCEIÇÃO - REPRESENTANTE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO
Nº CAO: 5092008 Nº Documento: 2/08
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL POR MEIO DE REVISTA DISTRIBUÍDA NO MUNICÍPIO.
WANDERLEI JOSÉ SANTANNA - REPRESENTADO
TAÍS SANTANNA - REPRESENTADO
NELSON AVELLAR - REPRESENTADO
VEREADORES MUNICIPAIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 3042008 Nº Documento: 1/08
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 1342008 Nº Documento: 49/07
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - REPRESENTADO

Nº CAO: 3862008 Nº Documento: 1/08
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCESSO SELETIVO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - REPRESENTADO
MARIA ARGENICE DE SOUZA BRITO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 4092008 Nº Documento: 1/08
Município: OUROESTE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS ILEGALIDADES NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS MUNICIPAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE - REPRESENTADO

Nº CAO: 3062008 Nº Documento: 5/08
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADE NA LIBERAÇÃO DE VERBA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU, PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO JUNTO À EMPRESA DENOMINADA "TRENTINO & SAMPAIO LTDA. EPP" NO ANO DE 2003.
JOSÉ ÂNGELO DA SILVA - REPRESENTADO



Nº CAO: 3262008 Nº Documento: 1/08
Município: PANORAMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REMUNERAÇÃO DOS EX-VEREADORES DE PANORAMA.
CÂMARA DE VEREADORES DE PANORAMA - REPRESENTADO

Nº CAO: 2732008 Nº Documento: 8/07
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA LICITAÇÃO QUE SE OPEROU SOB A MODALIDADE CONVITE PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA PARA TRANSPORTE DA EQUIPE V DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF.
MINISTÉRIO DA SAÚDE - DEPARTAMENTO DE AUDITORIA DO SUS - REPRESENTANTE

Nº CAO: 2422008 Nº Documento: 6/07
Município: PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: EVENTUAL SIMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMISSÃO DE NOTAS FRIAS PAGAS PELO MUNICÍPIO.
AILSON DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
MÁRIO ALBUQUERQUE - REPRESENTADO
Nº CAO: 1862008 Nº Documento: 520/07
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO.
POLÍCIA MILITAR DE PAULÍNIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 2812008 Nº Documento: 508/07
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA E O CONTRATO ADMINISTRATIVO REALIZADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
PREFEITURA municipal DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
SANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 2942008 Nº Documento: 507/07
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO ÀS DESPESAS REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES EM CONGRESSOS FORA DO MUNICÍPIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 3792008 Nº Documento: 538/07
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PAULÍNIA - REPRESENTANTE
ALEX FABIANO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 4062008 Nº Documento: 517/07
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E PRETERIÇÕES EM CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITO MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 4662008 Nº Documento: 8/08
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES EM PRESÍDIO NA CIDADE DE PAULÍNIA.
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº CAO: 4742008 Nº Documento: 540/07
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ABUSO DE PODER E DESVIO DE FINALIDADE.
EDSON MOURA - REPRESENTADO

Nº CAO: 4752008 Nº Documento: 510/07
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
VALMOR AMORIM - REPRESENTANTE
Nº CAO: 4982008 Nº Documento: 512/07
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADE EM CONTRATO ADMINISTRATIVO REALIZADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA E A PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 5422008 Nº Documento: 530/07
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: APURAR INFORMAÇÃO DE QUE O PODER EXECUTIVO ESTARIA DIFICULTANDO A ATIVIDADE FISCALIZADORA DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 412008 Nº Documento: 74/07
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE IPTU, REFERENTE AO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, NO EXERCÍCIO DE 2002.
MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTANTE
VITO ARDITO LERÁRIO - REPRESENTADO
Nº CAO: 5252008 Nº Documento: 2/08
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA EM 2002.
VITO ARDITO LERARIO - REPRESENTADO

Nº CAO: 4122008 Nº Documento: 2/08
Município: PINHALZINHO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.
ANDERSON LUIS PEREIRA - REPRESENTANTE
BENEDITO APARECIDO DE LIMA - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA FÁTIMA DE GODOI - REPRESENTADO
TRIBUNA POPULAR - REPRESENTADO
RUBERLEI GUGLIELMO - REPRESENTADO
Nº CAO: 4162008 Nº Documento: 1/08
Município: PINHALZINHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - REPRESENTADO
M.A. DOMINGUES LTDA - ME - REPRESENTADO
Nº CAO: 4262008 Nº Documento: 3/08
Município: PINHALZINHO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO ENVOLVENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO E A EMPRESA TELESP CELULAR S/A - VIVO, REFERENTE AO FORNECIMENTO DE 20 (VINTE)APARELHOS DE TELEFONES MÓVEIS E SUAS RESPECTIVAS LINHAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 1232008 Nº Documento: 174/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM OBRAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO

Nº CAO: 3772008 Nº Documento: 13/07
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA HOSPITALAR EM CONJUNTO COM A ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR ANJOS DA VIDA.
FRANCISCO RODRIGUES - REPRESENTADO
FRANCISCO MIRANDA - REPRESENTADO
ALEXSANDRO ROMAN FERNANDES - REPRESENTADO
Nº CAO: 442008 Nº Documento: 34/07
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRECARIEDADE NO ATENDIMENTO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, IMPLEMENTADO PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRAJUÍ, EM CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL, MEDIANTE O REPASSE MENSAL DE RECURSOS PÚBLICOS.
RODRIGO GIORA SCHIAS - REPRESENTANTE
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRAJUÍ - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 3462008 Nº Documento: 3/08
Município: PLATINA
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO COM VERBAS DO FUNDEB DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DE DIRETOR DE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE PLATINA CEDIDO PELO ESTADO AO MUNICÍPIO.
CLAUDINIR LADEIRA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
DONIZETE APARECIDO FERREIRA DE LIMA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLATINA - REPRESENTADO
Nº CAO: 3562008 Nº Documento: 1/08
Município: POÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS.
EDUARDO CARLOS FELIPPE - REPRESENTADO
A COMARCA DE SUZANO EDITORA GRÁFICA LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 4762008 Nº Documento: 21/06
Município: POÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL ABUSO DE PODER ECONÔMICO.
EDUARDO CARLOS FELIPPE - REPRESENTADO

Nº CAO: 4792008 Nº Documento: 22/07
Município: POÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO QUANTO À SEGURANÇA DOS BENS E INSTALAÇÕES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 4472008 Nº Documento: 21/07
Município: PONTES GESTAL
Assunto/Ementa: EVENTUAIS ILEGALIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL - REPRESENTADO
RCM - CONSULTORIA, ASSESSORIA E IMOBILIÁRIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 4562008 Nº Documento: 22/07
Município: PONTES GESTAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ILEGALIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA "CARMINHA ASSOCIAÇÃO PARA REABILITAÇÃO DO EXCEPCIONAL - CARE", POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL - REPRESENTADO
CARMINHA ASSOCIAÇÃO PARA REABILITAÇÃO DO EXCEPCIONAL - INTERESSADO
Nº CAO: 2352008 Nº Documento: 104/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR NOTÍCIA DE ATO LESIVO AO ERÁRIO (PREJUÍZO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO) - OBRA INACABADA (TERMINAL TURÍSTICO) - SITUAÇÃO DE EVIDENTE DESPERDÍCIO DO DINHEIRO PÚBLICO E QUE CARACTERIZA, EM TESE, ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POIS VIOLA PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE.
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 2362008 Nº Documento: 103/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR SE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DETENTORES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, REALIZAM FUNÇÕES PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EM TESE CARACTERIZA DESVIO DE FINALIDADE E PODE CARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO PODE CAUSAR LESIVIDADE AO ERÁRIO.
A APURAR - REPRESENTADO

Nº CAO: 4542008 Nº Documento: 3/08
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR ATO LESIVO AO ERÁRIO (PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO) E ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 522008 Nº Documento: 35/07
Município: PRESIDENTE ALVES
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO.
SANDRA REGINA SCLAUZER DE ANDRADE - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE ALVES - REPRESENTADO
Nº CAO: 2712008 Nº Documento: 3/08
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE SAÚDE DE CAIUÁ E DO PAS DA AGROVILA 3, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - REPRESENTADO

Nº CAO: 92008 Nº Documento: 118/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO NO JORNAL REGIONAL DENOMINADO O IMPARCIAL DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE.
JOSUÉ ALVES MACEDO - REPRESENTANTE
CARLOS ROBERTO BIANCARDI - REPRESENTADO
Nº CAO: 4872008 Nº Documento: 1/08
Município: PROMISSÃO
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE NA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO BASCULANTE, NO EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - REPRESENTADO

Nº CAO: 2682008 Nº Documento: 36/06
Município: QUADRA
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO COM SUPERFATURAMENTO NA CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA NA ESCOLA JOÃO INÁCIO SOARES.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUADRA - REPRESENTANTE
PREFEITO MUNICIPAL DE QUADRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 2692008 Nº Documento: 13/07
Município: QUADRA
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DA INADEQUADA PRESTAÇÃO DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE QUADRA AOS MUNÍCIPES QUE RESIDEM NO TERRITÓRIO DA CIDADE, JUSTIFICANDO QUE RESIDEM EM OUTRO MUNICÍPIO, GERANDO DÚVIDAS QUANTO AO CRITÉRIO ADOTADO.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUADRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 852008 Nº Documento: 37/07
Município: QUADRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
PREFEITO MUNICIPAL DE QUADRA - REPRESENTADO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUADRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 5312008 Nº Documento: 3/08
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS DESPESAS REFERENTES A SERVIÇO DE TAPA-BURACOS SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO E SEM ATESTADO DE RECEBIMENTO DA OBRA.
MARCOS PEREZ - REPRESENTADO

Nº CAO: 5322008 Nº Documento: 6/08
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS DESPESAS EXCESSIVAS COM PEÇAS E CONSERTOS DE VEÍCULOS, NO EXERCÍCIO DE 2004.
MARCOS PEREZ - REPRESENTADO

Nº CAO: 5332008 Nº Documento: 10/08
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2004.
ARIOVALDO ANTONIO AVEROLDI - REPRESENTADO

Nº CAO: 5352008 Nº Documento: 12/08
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DESTINADOS A RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
A APURAR - REPRESENTADO

Nº CAO: 5362008 Nº Documento: 15/08
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS, NO EXERCÍCIO DE 2004.
A APURAR - REPRESENTADO

Nº CAO: 2212008 Nº Documento: 2/08
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NOMEAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO EM COMISSÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - DESVIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E COLOCAÇÃO DE FORMA IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE.
ALBERTO CÉSAR CENTEIO DE ARAÚJO - INTERESSADO

Nº CAO: 2092008 Nº Documento: 17/07
Município: REDENÇÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCESSO LEGISLATIVO E EM CONCURSO PÚBLICO.
CÂMARA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DA SERRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 4532008 Nº Documento: 169/07
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR POR SERVIDOR, BEM COMO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UNESP - CAMPUS REGISTRO - E DE CONSEQÜENTE ILICITUDE NO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS.
VILMAR ANTONIO RODRIGUES - REPRESENTADO
SÉRGIO HUGO BENEZ - REPRESENTADO
CLÁUDIO CAVARIANI - REPRESENTADO
PALIMÉCIO G. GUERREIRO - REPRESENTANTE
AFRÂNIO J. SORIANO SOARES - REPRESENTANTE
Nº CAO: 2322008 Nº Documento: 1/08
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMO NA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO - REPRESENTADO

Nº CAO: 2642008 Nº Documento: 81/07
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS A FUNCIONÁRIOS.
ORLANDO PEDROSA JÚNIOR - REPRESENTANTE
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO - REPRESENTADO
Nº CAO: 3612008 Nº Documento: 1/08
Município: RIO DAS PEDRAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PAGAMENTO A MAIOR DE REMUNERAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS - REPRESENTADO
LUIZ CARLOS BONASSA - REPRESENTADO
Nº CAO: 5172008 Nº Documento: 53/07
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: EVENTUAL EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA EDIÇÃO DA PORTARIA N. 704/2005.
FAZENDA MUNICIPAL DE ROSANA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROSANA - REPRESENTADO
Nº CAO: 3342008 Nº Documento: 35/07
Município: SALMOURÃO
Assunto/Ementa: AVERIGUAÇÃO SOBRE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DA SENHORA SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ DE LIMA, CONSISTENTE EM AUTORIZAR A EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIAS POR CIDADÃOS DAQUELA CIDADE EM TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, EM CONTRARIEDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
SANDRA ISABEL PARRA MARTINEZ DE LIMA - INTERESSADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO - INTERESSADO
Nº CAO: 3602008 Nº Documento: 34/07
Município: SALMOURÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CEDEU O USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, À CÂMARA DAQUELA CIDADE.
SANDRA ISABEL PARRA MARTINEZ DE LIMA - REPRESENTADO

Nº CAO: 2042008 Nº Documento: 28/07
Município: SANTA bárbara D OESTE
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO OESTE - REPRESENTADO

Nº CAO: 2152008 Nº Documento: 46/07
Município: SANTA bárbara D OESTE
Assunto/Ementa: APURAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTRATAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA OU ADVOGADOS, BEM COMO OUTRAS CONSULTORIAS, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO OESTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA bárbara DO OESTE - REPRESENTADO

Nº CAO: 2192008 Nº Documento: 47/07
Município: SANTA bárbara D OESTE
Assunto/Ementa: APURAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTRATAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA OU ADVOGADOS, BEM COMO OUTRAS CONSULTORIAS, PELO DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA BÁRBARA D OESTE.
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA BÁRBARA DOESTE - REPRESENTADO

Nº CAO: 2372008 Nº Documento: 37/07
Município: SANTA bárbara D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FRAUDE A LICITAÇÕES PARA COMPRA DE COMBUSTÍVEL.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D OESTE - REPRESENTADO

AUTO POSTO SANTA BÁRBARA D OESTE LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 2342008 Nº Documento: 44/07
Município: SANTA CRUZ DA ESPERANÇA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE LAVADEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER CONTINUADO AO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA, SEM O DEVIDO CONCURSO.
CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
JAIME LEONEL DE ASSIS - REPRESENTADO
JOSÉ MAURO BALTAZAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 1042008 Nº Documento: 43/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO.
MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO - REPRESENTADO

Nº CAO: 3592008 Nº Documento: 1/08
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS GASTOS IRREGULARES COM VIAGENS PARA BELO HORIZONTE - MG E CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE INQUÉRITOS CIVIS PARA FINS PARTICULARES.
ADILSON DONIZETI MIRA - REPRESENTADO
CELSO PRADO - REPRESENTANTE
JUNKO SATO PRADO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 5002008 Nº Documento: 3/08
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DE EMENTA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - REPRESENTADO

Nº CAO: 1992008 Nº Documento: 2/07
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: EVENTUAL ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS.
GERMANO DE OLIVEIRA SILVA - REPRESENTADO
ORIVALDO APARECIDO DELGADO - REPRESENTADO
Nº CAO: 2082008 Nº Documento: 3/08
Município: SANTA fé DO SUL
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO.
ADEMIR GASQUES SANCHES - REPRESENTANTE

Nº CAO: 1402008 Nº Documento: 65/07
Município: SANTA GERTRUDES
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
MUNICÍPIO DE SANTA GERTRUDES - REPRESENTADO

Nº CAO: 1022008 Nº Documento: 44/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A ENTIDADE PRIVADA (SUPERMERCADO) - ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PORTUGUESA SANTISTA - CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PORTUGUESA SANTISTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 3472008 Nº Documento: 590/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA PAULA BARBOSA MESQUITA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS E HOSPITAL GUILERME ÁLVARO.
PAULA BARBOSA MESQUITA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - INTERESSADO
HOSPITAL GUILERME ÁLVARO - INTERESSADO
Nº CAO: 1702008 Nº Documento: 1/08
Município: são BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO HOSPITAL MUNICIPAL UNIVERSITÁRIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
HOSPITAL MUNICIPAL UNIVERSITÁRIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO

Nº CAO: 4822008 Nº Documento: 14/08
Município: são BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: APURAR CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E SEGURANÇA A CONSUMIDORES, TRABALHADORES E USUÁRIOS.
CENTRO DE TRATAMENTO BEZERRA DE MENEZES - REPRESENTADO

Nº CAO: 4842008 Nº Documento: 11/08
Município: são BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: APURAR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E SEGURANÇA A CONSUMIDORES, USUÁRIOS E TRABALHADORES.
HOSPITAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO ABC S/C - REPRESENTADO

Nº CAO: 4852008 Nº Documento: 8/08
Município: são BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: APURAR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E SEGURANÇA A CONSUMIDORES, USUÁRIOS E TRABALHADORES.
HOSPITAL NEOMATER S/C LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 4932008 Nº Documento: 13/08
Município: são BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: AVERIGUAÇÃO, EM CARÁTER PREVENTIVO, DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E SEGURANÇA DOS HOSPITAIS SITUADOS EM SÃO BERNARDO DO CAMPO.
HOSPITAL DE ENSINO ANCHIETA - FUNDAÇÃO ABC - INTERESSADO

Nº CAO: 4942008 Nº Documento: 10/08
Município: são BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: AVERIGUAÇÃO, EM CARÁTER PREVENTIVO, DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E SEGURANÇA DOS HOSPITAIS SITUADOS EM SÃO BERNARDO DO CAMPO.
HOSPITAL E MATERNIDADE ASSUNÇÃO S/A. - INTERESSADO

Nº CAO: 4952008 Nº Documento: 7/08
Município: são BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: AVERIGUAÇÃO, EM CARÁTER PREVENTIVO, DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E SEGURANÇA DOS HOSPITAIS SITUADOS EM SÃO BERNARDO DO CAMPO.
HOSPITAL ITACOLOMY LTDA. - INTERESSADO

Nº CAO: 5012008 Nº Documento: 9/08
Município: são BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: APURAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE HOSPITAL.
HOSPITAL IFOR S/C LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 5022008 Nº Documento: 12/08
Município: são BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: APURAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE HOSPITAL.
HOSPITAL DE REABILITAÇÃO DO ABC - REPRESENTADO

Nº CAO: 5272008 Nº Documento: 2/08
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES JUNTO AO DEPRN (ÓRGÃO ESTATAL)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 3942008 Nº Documento: 7/08
Município: são JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTES POLÍTICOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

Nº CAO: 3732008 Nº Documento: 192/07
Município: são JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOA PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
LUÍS FERNANDO DE LIMA JÚNIOR - REPRESENTANTE
Nº CAO: 1082008 Nº Documento: 583/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO TARDIA POR PACIENTES INTERNOS EM HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS. NECESSIDADE PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DO SUS.
ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 1252008 Nº Documento: 244/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADE NO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N. 28/07, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES.
ALLIANCE S/A GRINSEU DO BRASIL - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
FANEM LTDA. - REPRESENTANTE
Nº CAO: 1262008 Nº Documento: 784/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES TAIS COMO: ASSÉDIO MORAL, DEMISSÕES E CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO.
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO IPT - REPRESENTANTE
IPT - INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SP - REPRESENTADO
Nº CAO: 1282008 Nº Documento: 819/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA O CARGO DE PINTOR.
PAULO SILVINO FERREIRA - REPRESENTANTE
SÃO PAULO TURISMO S/A - REPRESENTADO
Nº CAO: 1292008 Nº Documento: 852/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM OS VENCIMENTOS AUFERIDOS POR INVESTIGADOR DE POLÍCIA.
MARCELO ALESSANDRO HERNANDES - REPRESENTADO

Nº CAO: 1412008 Nº Documento: 100/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL DO MANDAQUI.
CLÁUDIO SPIN - REPRESENTADO

Nº CAO: 1422008 Nº Documento: 103/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR AUMENTO SIGNIFICATIVO DOS CASOS DE DENGUE NO ESTADO DE SÃO PAULO.
ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº CAO: 1462008 Nº Documento: 805/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE SUPOSTO RECEBIMENTO DE PROPINA PELO REPRESENTADO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
SILVIO FRANCISCO HOHNRATH - REPRESENTANTE
PAULO GERALDO JUNIOR - REPRESENTADO
Nº CAO: 1492008 Nº Documento: 772/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS DENÚNCIAS DE SUPOSTO FAVORECIMENTO EM LICITAÇÃO.
MSU- MOVIMENTO DOS SEM UNIVERSIDADE - REPRESENTANTE
USP - REPRESENTADO
FUAD DAHER SAAD - REPRESENTADO
ALEJANDRO SZANTO DE TOLEDO - REPRESENTADO
IBERÊ LUÍS CALDAS - REPRESENTADO
MARCOS NOGUEIRA MARTINS - REPRESENTADO
DAYSE - REPRESENTADO
CARLOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 1502008 Nº Documento: 847/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PARA O FORNECIMENTO DE 1500 KITS DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A FORMAÇÃO DE FANFARRAS - AUSÊNCIA DE EXPERIÊNCIA (CAPACIDADE TÉCNICA) - ENTREGA FORA DO PRAZO ESTIPULADO - ACORDO IRREGULAR ENTRE A EMPRESA VENCEDORA E OUTRA PARTICIPANTE DA LICITAÇÃO.
RORIZ COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA - REPRESENTANTE
FDE - FUNDAÇÃO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - REPRESENTADO
QUIRINO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 1512008 Nº Documento: 515/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE ASSISTENTE DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - AGPP - PRAZO PARA INSCRIÇÃO EXÍGUO.
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (ZELÃO) - REPRESENTANTE

MARIA APARECIDA ORSINI DE CARVALHO FERNANDES – REPRESENTADO
Nº CAO: 1522008 Nº Documento: 512/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE SUPOSTA COBRANÇA DE PROPINA POR GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS (RODOLFO E CHINA) DE AMBULANTES QUE ATUAM NA REGIÃO DA RUA 25 DE MARÇO E AVENIDA PAULISTA.
HUGO RODRIGUES CAVALHEIRO - REPRESENTANTE
GUARDA CIVIL METROPOLITANA - REPRESENTADO
Nº CAO: 182008 Nº Documento: 105/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR CAUSAS E MOTIVOS DO INCÊNDIO NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS NO DIA 24/12/2007.
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº CAO: 2302008 Nº Documento: 727/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CERTAME LICITATÓRIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÔNIBUS DA ÁREA 4 - POSSÍVEL FAVORECIMENTO DE EMPRESA E ASSOCIAÇÃO COM POLÍTICOS PARA FRAUDAR LICITAÇÃO.
RODRIGO DE FREITAS ANDRADE - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - REPRESENTADO
GRUPO SANTOS - REPRESENTADO
FELIPE SANTOS - REPRESENTADO
HIMALAIA TRANSPORTES - REPRESENTADO
Nº CAO: 2412008 Nº Documento: 817/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS PERMISSÕES CONCEDIDAS PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO NO MERCADO MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
JOSÉ FERNANDO DA CRUZ PINHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 2632008 Nº Documento: 853/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE EDIFICAÇÕES DE 48 APARTAMENTOS PADRÃO CDHU, TOTALIZANDO 2.192,08M E RECUPERAÇÃO DE 448 APARTAMENTOS DO CONJUNTO HABITACIONAL CUBATÃO F - VÍCIOS DA MOTIVAÇÃO QUE ENSEJOU O AJUSTE, EM FACE DE RECEBIMENTO ANTERIOR DA OBRA MAL EXECUTADA, RESULTANDO NA ASSUNÇÃO DE NOVOS GASTOS.
CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
TEOR ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 2762008 Nº Documento: 854/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: NEGATIVA DE ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS CUJA CATEGORIA, APARENTEMENTE, NÃO É SIGILOSA.
VIRGÍNIA DE ALMEIDA BESSA - REPRESENTANTE
MARIA CRISTINA DA COSTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 2772008 Nº Documento: 565/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NO COMISSIONAMENTO DE ANDRÉ STURM JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA CEDIDO PELA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA E RESPECTIVAS ATIVIDADES ENVOLVENDO VIAGENS PARTICULARES COM RECEBIMENTO DE DIÁRIAS, APROVAÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS CONTAS, FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO E FAVORECIMENTO EM LICITAÇÕES.
SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - REPRESENTADO
ANDRÉ STURM - REPRESENTADO
Nº CAO: 2792008 Nº Documento: 829/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EMPREGO DE PARENTES NO TCE, EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

JULIÃO BIAZZI - REPRESENTADO
Nº CAO: 2982008 Nº Documento: 823/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO - COBRANÇA DE PROPINA - FALTA DE FISCALIZAÇÃO NA FEIRA DE ARTESANATO DA PRAÇA BENEDITO CALIXTO.
ASSOCIAÇÃO DOS EXPOSITORES DA FEIRA BENEDITO CALIXTO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 3002008 Nº Documento: 749/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO QUE OBJETIVOU A EXECUÇÃO EM REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL DE 168 UNIDADES HABITACIONAIS.
CDHU - REPRESENTADO
KAMAKI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 3202008 Nº Documento: 788/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECEBIMENTO DE PROPINA POR AGENTE FISCAL DE RENDAS PARA DIMINUIR O VALOR DE MULTA QUE SERIA APLICADA À EMPRESA FEINKOST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - REPRESENTANTE
ALAOR APARECIDO PINI - REPRESENTADO
Nº CAO: 3212008 Nº Documento: 826/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA O HOSPITAL GERAL DE VILA NOVA CACHOEIRINHA.
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
EMBRASA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 3242008 Nº Documento: 798/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO, CONTRATO E TERMOS ADITIVOS QUE OBJETIVOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE GERENCIAMENTO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA REGIÃO DE CAMPINAS/SÃO JOÃO DA BOA VISTA, BEM COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS E EVENTUAL OMISSÃO DA CDHU QUANTO À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
CDHU - REPRESENTADO
PQR - ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 3252008 Nº Documento: 4/08
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA GW PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE
JORGE CORRÊA DE ARAÚJO - REPRESENTADO
GAMAL CASTRO ABDO SATER - REPRESENTADO
Nº CAO: 3422008 Nº Documento: 104/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPLANTAÇÃO DE UMA AMA EM POSTO DE SAÚDE - FALTA DE CONDIÇÕES FÍSICAS NO LOCAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 3712008 Nº Documento: 857/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS À USP PARA APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO NAS ÁREAS DE COMUNICAÇÕES E ARTES, REFERENTE AOS CURSOS DA ESCOLA DE COMUNICA E ARTE (ECA-USP).
MARCELO CORREIA NAVES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ARTE E COMUNICAÇÃO - REPRESENTADO
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 3812008 Nº Documento: 105/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR INCÊNDIO NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS.
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
HOSPITAL DAS CLÍNICAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 3832008 Nº Documento: 816/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO DE CARRO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES, DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA E CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.
HOSPITAL GERAL DE SÃO MATEUS - REPRESENTADO
ROSELI SYBELLA GRUNEMBERG - REPRESENTADO
LÍLIAN APARECIDA PEREIRA BOEMER - REPRESENTADO
VÂNIA DE CARVALHO FERREIRA - REPRESENTADO
BERNARDO CIPELLE - REPRESENTADO
JAIRO ALTAIR GEOGETTI - REPRESENTADO
FIRMINO HAAG FERREIRA JÚNIOR - REPRESENTADO
RAUL TELERMAN - REPRESENTADO
NILMA ELERATI COSTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 3932008 Nº Documento: 797/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO, CONTRATO E TERMOS ADITIVOS QUE OBJETIVOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE GERENCIAMENTO DE UNIDADES HABITACIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA - LOTE 9.
CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO - REPRESENTADO
CONSÓRCIO DUCTOR/MULTISERVICE - REPRESENTADO
Nº CAO: 3962008 Nº Documento: 810/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA MANTIDO ABERTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL DO HOSPITAL DR. ARNALDO PEZZUTI CAVALCANTI.
VANILSSE APARECIDA NEGRÃO - REPRESENTANTE
LINDALVA DO NASCIMENTO BARREIROS - REPRESENTANTE
VALDELICE NOGUEIRA QUEIROZ - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 4022008 Nº Documento: 605/04
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DO CÓRREGO GUARAÚ - CONHECIMENTO DO NOME DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME ANTES DA ABERTURA DOS ENVELOPES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - REPRESENTADO
CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 4042008 Nº Documento: 828/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EMPREGO DE PARENTES NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
CLÁUDIO FERRAZ ALVARENGA - REPRESENTADO

Nº CAO: 4052008 Nº Documento: 1/08
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO IRREGULAR.
SABESP - REPRESENTADO

Nº CAO: 4172008 Nº Documento: 13/08
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE AJUSTE PARA QUE A SUBPREFEITURA PROMOVESSE A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO CONTÍGUO À OBRA DE CONSTRUTORA.
SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO - REPRESENTADO
GAFISA S/A - REPRESENTADO
IVAN VALENTE - REPRESENTANTE
Nº CAO: 4192008 Nº Documento: 5/08
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO - MOOCA E - EMPREITADA INTEGRAL.
CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO - REPRESENTADO

Nº CAO: 4202008 Nº Documento: 3/08
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INEXPRESSIVA PARTICIPAÇÃO DE MODELOS NEGROS NOS DESFILES DO SÃO PAULO FASHION WEEK.
A APURAR - REPRESENTADO

Nº CAO: 4212008 Nº Documento: 1/08
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DA INEFICÁCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS REFERENTE À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), NO QUAL SE APUROU QUE O ESTADO E O MUNICÍPIO, EM DESCUMPRIMENTO AO DETERMINADO POR TODA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO ASSUNTO, DEIXARAM DE REALIZAR CENSO EDUCACIONAL ADEQUADO PARA A LOCALIZAÇÃO E INDUÇÃO DA DEMANDA E ADEQUAÇÃO DA OFERTA DE ENSINO PARA QUE SE ATENDESSE AOS DIFERENCIAIS DO PÚBLICO A QUE SE DESTINA.
ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER - REPRESENTADO
MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 4242008 Nº Documento: 20/08
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DE SERVIDORES DA SUBPREFEITURA DA SÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PORTARIA N. 026/SMSP/SEC/2007.
ELISABETE SORRENTINO - REPRESENTANTE
SUBPREFEITURA DA SÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 4672008 Nº Documento: 8/08
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE A INFRAÇÕES DO SISTEMA DE MULTAS PRODAM.
ROBERTO SALVADOR SCARINGELLA - REPRESENTANTE
CET - REPRESENTADO
Nº CAO: 4712008 Nº Documento: 858/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE PIRAPOZINHO.
DELEGACIA DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº CAO: 4902008 Nº Documento: 16/08
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE À LICITAÇÃO INSTAURADA PARA AQUISIÇÃO DE PAPEL HIGIÊNICO EM PREJUÍZO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.
JUÍZO DE DIREITO DA 18a. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
FERNANDO GARCIA DE LIMA - REPRESENTADO
SIDNEI RIBEIRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 5042008 Nº Documento: 7/08
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS REPRESENTADOS.
DAEE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - REPRESENTADO
SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 662008 Nº Documento: 653/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DE CESSÃO DE USO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS - INOBSERVÂNCIA DA LEI 8666/93
SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO - REPRESENTANTE
CERET - REPRESENTADO
Nº CAO: 872008 Nº Documento: 101/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL TRATAMENTO INDIGNO E INDEVIDO EM HOSPITAL.
NÚCLEO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL INTERMÉDICA - REPRESENTADO

Nº CAO: 912008 Nº Documento: 850/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES REFERENTES À CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO - POSSÍVEL RECEBIMENTO DE PROPINA POR PARTE DOS REPRESENTADOS.
SONIA MARIA CERDEIRA GRIMUZA - REPRESENTADO
SONIA NAMURA - REPRESENTADO
ROGÉRIO ALVES - REPRESENTADO
MILTON DE OLIVEIRA JÚNIOR - REPRESENTADO
JORGE LUÍS MONASTÉRIO TELLES - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DA VILA MARIANA - REPRESENTADO
Nº CAO: 922008 Nº Documento: 848/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: USO INDEVIDO DE RECURSO DO PPUC - PLANO DE PAVIMENTAÇÃO URBANA COMUNITÁRIA PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS - MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS USADOS
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PAULO ROBERTO FIORILO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 932008 Nº Documento: 552/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 9294/96, QUE PROÍBE O USO DE PRODUTOS FUMÍGEROS.
CAROLINA DE MATTOS PACHECO - REPRESENTANTE
CONRADO MACHADO SIMÃO - REPRESENTANTE
JULIANA ROSA ARDUINO GOMES - REPRESENTANTE
PAULA FIRMATO ESTEVEZ E FRANCEZ - REPRESENTANTE
RICARDO GALVÃO SILVA SARMENTO - REPRESENTANTE
UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE - REPRESENTADO
Nº CAO: 942008 Nº Documento: 791/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA OU RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL QUE PROIBIU A MANUTENÇÃO DE ADOLESCENTES EM NÚMERO SUPERIOR À CAPACIDADE MÁXIMA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO INICIAL - UAI.
BERENICE MARIA GIANNELLA - REPRESENTADO

Nº CAO: 952008 Nº Documento: 771/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR DENÚNCIAS DE SUPOSTO FAVORECIMENTO EM LICITAÇÃO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
CENTRO DE SUPRIMENTO DE MANUTENÇÃO E OBRAS DA PM - REPRESENTADO
SP CONCRET CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 972008 Nº Documento: 849/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE DECORRENTE DA PROMOÇÃO DE PERMISSÃO (COM O NOME DE COMPARTILHAMENTO) DE LINHAS REGULARES DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS ÀS CHAMADAS ORCAS, SEM LICITAÇÃO
SECRETARIA ESTADUAL DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS - REPRESENTADO
EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU - REPRESENTADO
Nº CAO: 4492008 Nº Documento: 2/08
Município: são VICENTE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DA ASSOCIAÇÃO DE APIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PROF. LUIZ PINHO DE CARVALHO FILHO.
APM DA ESCOLA LUIZ PINHO DE CARVALHO FILHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 4522008 Nº Documento: 1/08
Município: são VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR DE POLICIAL MILITAR.
HÉLVIO GARCIA LEAL - REPRESENTADO
CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR - REPRESENTANTE
Nº CAO: 4572008 Nº Documento: 3/08
Município: são VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDA POR OMISSÃO DE EX-AUTORIDADES MUNICIPAIS QUANTO A INVASÃO E OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREAS PROTEGIDAS AMBIENTALMENTE LOCALIZADAS NA ÁREA CONTINENTAL DE SÃO VICENTE.
MÔNICA REGINA CARDOSO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 4552008 Nº Documento: 3/08
Município: SETE BARRAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, DE GARIS SEM CONCURSO PÚBLICO, POR MEIO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO E DO PROGRAMA DE MELHORIA COMUNITÁRIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 4612008 Nº Documento: 2/08
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO, VINCULADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SUMARÉ, POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA FINS PARTICULARES, MAIS PRECISAMENTE, PARA COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
DÉCIO MARMIROLLI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 4732008 Nº Documento: 111/07
MUNICÍPIO: SUMARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE LOTES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL POR SERVIDORES, COM DESVIO DE DINHEIRO EM PROVEITO PRÓPRIO.
ANTONIO CRUZ - REPRESENTADO
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 1472008 Nº Documento: 1/08
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO - ARTIGO 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - REPRESENTANTE
Nº CAO: 5502008 Nº Documento: 2/08
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES.
JORGE LORDELLO - REPRESENTADO

Nº CAO: 202008 Nº Documento: 109/07
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO QUE OBJETIVA A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DO POUPATEMPO PARA MÉDICOS PERITOS.
LUIZ CARLOS MIRANDO ROCHA - REPRESENTANTE
PRODESP - CIA ESTADUAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 832008 Nº Documento: 13/07
Município: TACIBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA - REPRESENTADO

Nº CAO: 4992008 Nº Documento: 11/07
Município: TANABI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA, SEM LICITAÇÃO.
MUNICÍPIO DE TANABI - REPRESENTADO

JOSÉ FRANCISCO DE MATTOS NETO - REPRESENTADO
COOMTAAU - COOP. MISTA DOS TRAB. AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI - REPRESENTADO
ALOIR JOÃO BATISTA CASTILHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 5282008 Nº Documento: 1/08
Município: TANABI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFRONTA AO ARTIGO 29-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE TANABI DURANTE O EXERCÍCIO DE 2001.
JOSÉ SILVIO CUOGHI - REPRESENTADO

Nº CAO: 372008 Nº Documento: 24/05
Município: TAQUARIVAI
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES APONTADAS PELO E. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO NAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAÍ, EXERCÍCIO DE 2002 E REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARIVAÍ ATRAVÉS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAÍ - REPRESENTADO
SEBASTIÃO RODRIGUES DE BARROS - REPRESENTADO
Nº CAO: 462008 Nº Documento: 155/07
Município: TAQUARIVAI
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAÍ - REPRESENTADO
ÁUREA MENDES COMERON - REPRESENTADO
Nº CAO: 82008 Nº Documento: 105/07
Município: TARUMÃ
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA PELO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ - REPRESENTADO

Nº CAO: 1122008 Nº Documento: 38/07
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NEPOTISMO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE, PELO PREFEITO MUNICIPAL DE TATUÍ E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ.
PREFEITO MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO

Nº CAO: 2392008 Nº Documento: 3/07
MUNICÍPIO: TATUÍ
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE PROBLEMAS NA SAÚDE PÚBLICA, CONSISTENTE NA FALTA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES A OUTROS MUNICÍPIOS E INEFICIÊNCIA NO CONTROLE DOS PACIENTES.
RAQUEL OLIVEIRA CUBAS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 2402008 Nº Documento: 19/07
MUNICÍPIO: TATUÍ
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES, GERANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 2462008 Nº Documento: 21/07
MUNICÍPIO: TATUÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
ADEMIR BORSSATO - REPRESENTADO
REDE PAULISOM DE RADIOFUSÃO LTDA. - REPRESENTADO
RÁDIO NOTÍCIAS DE TATUÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 2472008 Nº Documento: 7/07
MUNICÍPIO: TATUÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE RESÍDUOS HOSPITALARES.
SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 2492008 Nº Documento: 18/06
MUNICÍPIO: TATUÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO POR FUNCIONÁRIO ELEITO VEREADOR QUE RECEBIA GRATIFICAÇÃO DE 20% POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS NO CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO.
JOSÉ DÉCIO RODRIGUES - REPRESENTANTE
EURICO PAULO LOPES - REPRESENTADO
Nº CAO: 2702008 Nº Documento: 25/07
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO DEVIDO A AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO CERTAME E APROVAÇÃO DE EX-OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA TERCEIRA TERCEIRIZADA QUE PRESTAVA SERVIÇOS À CÂMARA MUNICIPAL, GERANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO.
JERUSA RODRIGUES - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 4352008 Nº Documento: 3/08
Município: TIETE
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES.
SAMAE - REPRESENTANTE
SISNANDO LUIZ DE LUCA JÚNIOR - REPRESENTADO
GERALDO J. COAN & CIA LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 4422008 Nº Documento: 4/08
Município: TIETE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO PARA OBRA DE SUBSTITUIÇÃO DO EMISSÁRIO DE ESGOTO DO RIBEIRÃO DA SERRA.
SISNANDO LUIZ DE LUCA JÚNIOR - REPRESENTADO
DNP TERRAPLENAGEM E PAVIMENTADORA FORESTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 4462008 Nº Documento: 2/08
Município: TIETE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS LICITAÇÕES CONVITES Nº 02/04 E 18/04, REFERENTES À REFORMA DE MOTO-BOMBA.
SISNANDO LUIZ DE LUCA JÚNIOR - REPRESENTADO
COMERCIAL TREVISAN - REPRESENTADO
SAMAE - REPRESENTANTE
Nº CAO: 4592008 Nº Documento: 1/08
Município: TIETE
Assunto/Ementa: CONVITES Nº 1/04 E Nº 15/04, REFERENTES À AQUISIÇÃO DE TAMPÕES DE FERRO.
SAMAE - REPRESENTANTE
SISNANDO LUIZ DE LUCA JÚNIOR - REPRESENTADO
EMPRESA IRMÃOS OLIVETTI - REPRESENTADO
Nº CAO: 2662008 Nº Documento: 12/07
Município: TIMBURI
Assunto/Ementa: INVESTIGAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS EMPREENDIMENTOS, DENOMINADOS TIMBURI "D" E TIMBURI "E", REALIZADOS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), NO MUNICÍPIO DE TIMBURI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBURI - REPRESENTADO

Nº CAO: 3102008 Nº Documento: 1/08
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URÂNIA, RELATIVAS À PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA NO JORNAL FOLHA REGIONAL DE JALES, DATADA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2007.
JOAQUIM PIRES DA SILVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 2202008 Nº Documento: 40/07
Município: VALENTIM GENTIL
Assunto/Ementa: APURAR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL.
PREFEITURA DE VALENTIM GENTIL - REPRESENTADO

Nº CAO: 5152008 Nº Documento: 1/08
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 4272008 Nº Documento: 1/08
Município: VIRADOURO
Assunto/Ementa: APURAR PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA POR AUTORIDADE POLICIAL.
ESTEVAR DE ALCÂNTARA JÚNIOR - REPRESENTADO

Conselho Superior
AVISO Nº 38/08 - C.S.M.P, DE 06.03.08
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que na sessão realizada em 04.03.08, deliberou, por unanimidade, REVOGAR O Assento nº 01/04, abaixo transcrito:

ASSENTO Nº 01/04 – O Conselho entenderá inexistente interesse público em permuta formulada por membro do Ministério Público, promovido ou removido, a menos de um ano da data do requerimento da mesma.
EXTRATO ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2008, às 13h30min, na sala própria do 9º andar do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, nº 115, nesta Capital, foi realizada a reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, do Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Antonio de Pádua Bertone Pereira e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antigüidade, Doutores Pedro Franco de Campos, Luís Daniel Pereira Cintra, Paulo Mário Spina, Nelson Gonzaga de Oliveira, João Francisco Moreira Viegas, Tiago Cintra Zarif, Paulo do Amaral Souza, Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce e Eloisa de Souza Arruda, desenvolvendo-se os trabalhos consoante segue registrado adiante. I – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Presentes todos os Conselheiros, foi a reunião desde logo instalada. II – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA ANTERIOR – Iniciados, assim, os trabalhos, procedeu-se à verificação da ata da reunião anterior, cuja leitura foi dispensada, visto que dela todos receberam, antes, cópia, nenhuma ressalvada lhe havendo sido feita, por isso sendo ela aprovada e em seguida assinada por todos. – Seguindo os trabalhos, o Senhor Presidente propôs, com aprovação unânime, votos de pesar pelo falecimento da Senhora Léia Leonardo Bovo, mãe do Doutor Luiz Gonzaga Bovo, Promotor de Justiça de Rio Claro, e da Senhora Amélia Mendes da Silva, mãe da Doutora Dalva Teresa da Silva, Promotora de Justiça Diretora-Geral do Ministério Público. Em seguida, propôs o Senhor Presidente breve inversão da ordem da pauta, a fim de que se procedesse ao julgamento do recurso interposto pelo Promotor de Justiça Alberto Camiña Moreira contra o indeferimento do seu requerimento de inscrição como candidato nas eleições para formação da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça (Pt. nº 21.659/08) (veja-se o inteiro teor da decisão e das razões recursais no endereço http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/conselho_superior/decisoes/dvi_recursos). Acolhida, então, tal proposta, teve vez o julgamento do recurso mencionado, já sob presidência do Conselheiro Pedro Franco de Campos, substituto automático do Senhor Procurador-Geral de Justiça, que, impedido, logo se ausentou. De início, manifestou-se o Doutor Tiago, Conselheiro Relator, por primeiro tão-somente para leitura do seu relatório, e, depois da sustentação oral feita pelo recorrente, para o pronunciamento do seu voto, no sentido do desprovimento do recurso (veja-se o inteiro teor do voto no endereço http://www.mp.sp.gov.br/portal/ page/portal/ conselho_superior/decisoes/dvi_recursos), seguindo-se com a colheita dos votos de todos os demais Conselheiros, ao final alcançando-se, por nove votos contra um, o desfecho sugerido pelo Relator, qual seja, o desprovimento do recurso, com divergência tão-somente do Conselheiro Doutor Viegas, que leu o seu voto apresentado por escrito, para juntada aos autos (veja-se o inteiro teor do voto no endereço http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/conselho_superior/decisoes/dvi_recursos ), solicitando o registro em ata do seguinte extrato: "Em que pese o entendimento da douta maioria, peço vênia para divergir. E a razão é simples: o processo de escolha do Procurador-Geral dos Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é primariamente regrado pelo § 3º do artigo 128 da Constituição Federal. Na mesma esteira a Constituição do Estado (art. 94, II). Esses dispositivos forçam a conclusão de que a qualquer integrante da carreira, aí incluído o promotor de justiça, é assegurado o direito de concorrer às eleições para o cargo de procurador-geral. As Constituições do Estado e Federal, neste ponto, são claras, diretas, incisivas... Não deixam margem para dilações em sentido contrário. Da diretriz constitucional afastou-se inexoravelmente a Lei Complementar Estadual 734/93, retirando dos promotores, de maneira injusta e abusiva, o direito de concorrer ao cargo máximo da Instituição. Esse, justamente, o substrato principal e, também, o equívoco do despacho impugnado. Ao que se me afigura da exegese dos textos constitucionais, fazem-se aqui presentes todos os pressupostos autorizativos do deferimento da inscrição postulada. De fato, a restrição à candidatura ao cargo implementada pela legislação local, extrapola, prima facie, os limites estabelecidos tanto na norma constitucional federal como na norma constitucional estadual. Elenco alguns fatos e argumentos que demonstram o acerto dessa afirmação: I - O intérprete não pode fazer distinções quando o legislador, na hipótese, o constituinte, não as fez. Esta regra simples de hermenêutica se aplica com precisão ao caso discutido nos autos. A Constituição Federal foi clara em permitir a qualquer integrante da carreira do Ministério Público a faculdade de concorrer à vaga de procurador-geral. Não foi feita qualquer limitação ou ressalva! O raciocínio é direto, se a Lei das Leis não fez qualquer diferenciação entre promotores e procuradores, o que explicaria que uma mera Lei Complementar Estadual pudesse fazê-lo. Há razoabilidade jurídica nisso? Óbvio que não! O desejo da Carta Fundamental foi o de definir expressamente os legitimados para concorrer ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, remetendo à legislação infraconstitucional a função de estabelecer normas complementares, regulamentares, procedimentais acerca da forma de realização do pleito. Tanto é assim que quando a Lei Maior quis restringir o rol de legitimados ativos ela o fez de forma expressa, conforme se depreende do parágrafo primeiro do próprio artigo 128, verbis: "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução". A restrição aos menores de trinta e cinco anos foi feita de forma expressa. Pelo mesmo raciocínio, se a Constituição desejasse proibir os promotores de justiça dos Estados e do Distrito Federal de concorrer ao cargo de Procurador Geral, certamente o teria feito às claras, explicitamente. Há inúmeros outros exemplos de restrições à capacidade eleitoral ativa na Constituição Federal, todos feitos de forma expressa, nenhum remetido à competência da legislação infraconstitucional. É o caso da proibição dos analfabetos concorrerem a cargos eletivos, dos estrangeiros, dos sem filiação partidária, dos que perderam os diretos políticos, dos que não atingiram a idade mínima para concorrer a este ou aquele cargo. Portanto, seja no caso específico do Ministério Público, seja para a hipótese genérica dos processos eleitorais dos agentes políticos a regra constitucional é a de não atribuir à legislação complementar ordinária, a capacidade de limitar o rol de legitimados a concorrer. II - A expressão "na forma da lei", encravada no dispositivo constitucional em análise, é um mero aposto explicativo que não se dirigi diretamente à locução "dentre integrantes da carreira", mas, sim, a todo o processo eleitoral de escolha do Procurador. Isso na prática significa que as Leis Orgânicas Estaduais não estão aptas a tratar sobre os legitimados ativos para concorrer ao certame. Muito pelo contrário, tais leis podem apenas regulamentar os procedimentos eleitorais, sem limitar a participação deste ou daquele integrante da carreira que esteja quite com suas obrigações funcionais. É dizer: a norma estadual pode definir prazos para inscrição no certame, marcar a data do pleito, estabelecer critérios para o desempate, determinar a ocorrência de um ou de dois turnos... Jamais impedir a participação dos promotores de justiça. III - As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal apontam para a impossibilidade das Leis Orgânicas Estaduais cercearem a capacidade eleitoral ativa dos promotores de justiça. Há vários precedentes em que promotores conquistaram o direito de participar das eleições, em que pese à existência de normas estaduais contrárias. Destaco a Reclamação nº 595-SE e a Medida Cautelar nº 748-RS. Nestes dois processos, os promotores de justiça recorrentes obtiveram medidas liminares e, após, tiveram sucesso na decisão de mérito. A situação dos autos é idêntica. Foi esse exatamente o caso do Promotor de Justiça de Sergipe, Dr. Luiz Alberto Moura Araújo, que obteve nos autos da Medida Cautelar nº 1518 (processo nº1998/0078870-0) o direito a participar da eleição de Procurador Geral do Ministério Público de Sergipe, mediante liminar concedida pelo Ministro Vicente Leal. A situação destes autos é absolutamente igual. O Supremo Tribunal Federal também caminha no mesmo sentido. Embora não exista precedente que tenha enfrentado a situação encartada neste recurso, há decisões correlatas que necessariamente devem ser levadas em consideração por este Conselho Superior. O entendimento sedimentado da Suprema Corte é o de que a Lei infraconstitucional que verse sobre o processo de escolha da lista tríplice para o cargo de Procurador Geral possui limitações. Ela não pode tratar daquelas matérias já previamente delimitadas pela Carta Magna, ou seja, sua capacidade de inovação da ordem jurídica é restrita. Veja-se o exemplo de uma Lei Estadual, julgada inconstitucional por exigir a aprovação pela Assembléia Legislativa do nome do Procurador Geral escolhido pelo Governador, verbis: "A escolha do Procurador-Geral da República deve ser aprovada pelo Senado (CF, artigo 128, § 1º). A nomeação do Procurador-Geral de Justiça dos Estados não está sujeita à aprovação da Assembléia Legislativa. Compete ao Governador nomeá-lo dentre lista tríplice composta de integrantes da carreira (CF, artigo 128, § 3º). Não-aplicação do princípio da simetria." (ADI 452, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 31/10/02). No mesmo sentido: ADI 1.506-MC, DJ 22/11/96 ADI 1.962, DJ 01/02/02. Do mesmo modo, os Ministros do Supremo também julgaram inconstitucional lei estadual que determinava que vago o cargo de Procurador-Geral no curso do biênio, o provimento se faria para completar o período interrompido e não para iniciar outro de dois anos, leia-se: "Ministério Público dos Estados: Procurador-Geral de Justiça: nomeação a termo por dois anos (Constituição, art. 128, § 3º): é inconstitucional a previsão em lei estadual de que, vago o cargo de Procurador-Geral no curso do biênio, o provimento se faça para completar o período interrompido e não para iniciar outro de dois anos: implicações da previsão de que a nomeação se faça sempre para o tempo certo de um biênio com a mecânica das garantias da independência do Chefe do Ministério Público: ação direta julgada procedente." (ADI 1.783, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 16/11/01). Ao contrário do que foi asseverado na decisão recorrida, estes precedentes servem para concluir que a expressão "na forma da lei" inserta no § 3º do artigo 128 não pode ser interpretada como um "salvo-conduto" genérico a permitir que o legislador estadual defina todas as questões relacionadas à escolha do Procurador Geral. Antes disso, é preciso compreender que há matérias já previamente delimitadas pela Lei Maior e que, por isso mesmo, não se submetem ao crivo discricionário dos Estados. Entre estas matérias está o direito dos promotores de justiça de concorrer ao certame referido. Ainda que não fosse suficiente a interpretação da Carta Maior, é prudente trazer a ribalta o disposto no artigo 94, II da Constituição Paulista. Da leitura do dispositivo constata-se também não ter a mesma limitado aos Procuradores de Justiça o direito de concorrer ao cargo de Procurador-Geral. O texto é claro, sem circunlóquios, todo integrante da carreira pode concorrer à vaga. Este panorama deixa evidente que, ainda que se despreze o enunciado da Carta Federal, restará a Constituição Estadual para dar guarida ao pleito do recorrente. Da mesma forma, ainda que se interprete que a Lei Maior, através da locução "na forma da lei", autorizou que as Leis Complementares Estaduais limitassem os agentes legitimados a concorrer ao pleito, esta hermenêutica não terá validade no Estado de São Paulo, em face do peremptório enunciado do dispositivo referido. É dizer: a correta interpretação da Lei Fundamental do Estado de São Paulo torna inútil a discussão sobre a possibilidade das Leis Complementares Estaduais excluírem os Promotores de Justiça do processo eleitoral para escolha do Procurador Geral, haja vista que a norma estadual não legou a qualquer outra lei a possibilidade de indicar os legitimados a concorrer ao pleito. Muito pelo contrário, a Constituição Estadual foi taxativa no sentido de deferir a qualquer membro da carreira do Ministério Público o direito de concorrer. Em outras palavras, enquanto a Carta Federal exibe no artigo 128, § 3º, a expressão "na forma da lei", cuja interpretação o Impetrante já se ocupou de fazê-la no tópico anterior, a Constituição Estadual cinge-se a afirmar de forma conclusiva que o Procurador Geral de Justiça será escolhido entre os integrantes da carreira, excluindo, pelo menos nos limites territoriais do Estado, qualquer dúvida sobre a capacidade eleitoral dos Promotores de Justiça no processo de escolha multicitado. Analisados os textos da Carta da República e da Constituição de São Paulo, calha transcrever o artigo 9º da Lei Federal 8.625/93, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que é taxativo sobre a elegibilidade de todo integrante da carreira do Ministério Público, leia-se: "Art. 9º Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento". A norma confirma toda a linha de argumentação até aqui traçada, qual seja, a de que a competência legislativa da União para fixar normas gerais acerca do Ministério Público está delimitada no artigo 61, § 1º, II, "d" da Carta Federal. Desse dispositivo, depreende-se que as leis estaduais não podem confrontar as normas gerais, firmadas na lei pré-citada, sob pena de haver uma inversão na divisão de competências legislativas definidas na Constituição. Registre-se, por fim, que diante de todo este arcabouço legislativo e doutrinário emerge um argumento de ordem fática que não pode ser desprezado. Acontece que em recente encontro promovido pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público foi realizada uma pesquisa para descobrir em quantos Estados é permitida a eleição de promotores de justiça para o cargo de Procurador Geral. O resultado da pesquisa é emblemático para o deslinde da causa em voga, haja vista que em pelo menos 21 (vinte e um) Estados, além do Distrito Federal, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Militar vigora a permissão para que os promotores de justiça concorram livremente ao cargo de Procurador Geral. Esta verificação é decisiva e contraria de chofre a tese esposada na decisão combatida! A esmagadora maioria dos Estados brasileiros permite a eleição de promotores de justiça para o cargo de Procurador Geral do Ministério Público. São Paulo não pode permanecer à margem deste movimento generalizado. Insistir na proibição de participação dos promotores nos órgãos da Administração Superior é lutar de uma só vez contra o texto da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Federal e o que é pior contra a realidade dos demais Ministérios Públicos do Brasil. Não sendo demais lembrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a doutrina, converge no sentido da possibilidade da Administração, vislumbrando eventual inconstitucionalidade de determinada lei, motivadamente deixe de aplicá-la. Confira-se: José Celso de Mello Filho, "Constituição Federal Anotada", 1984, p. 346, Oswaldo Luiz Palu, "Controle de Constitucionalidade", 2001, p.157-161; e Luís Roberto Barroso, "O controle de constitucionalidade no direito brasileiro", 2004, p.64-66. Hely Lopes Meirelles, em seu Direito Administrativo, também arrola vários precedentes: RTJ 2/386 e 3/760; RDA 42/230, 59/338, 76/51 e 97/116. Celso de Mello, na obra já citada, outros: RTJ 32/134, 33/336, 41/669 e 96/496. Cumpre, finalmente, consignar que o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que, nessa sessão de julgamento, chegou a ser afirmado ou sugerido, não afastou a tese da inconstitucionalidade da vedação de participação de membros do Ministério Público de primeira instância, como candidatos, no processo de escolha da chefia da Instituição. Na decisão proferida no SL 134-SE, a Ministra Ellen Gracie limitou-se a suspender monocraticamente, os efeitos de liminar que havia sido concedida pelo Superior Tribunal de Justiça, sem examinar a questão constitucional, dentro dos estreitos limites do pedido de suspensão. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso para assegurar ao Promotor de Justiça, Alberto Caminã Moreira, a inscrição e participação no processo eleitoral para elaboração da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça. É como voto". Também outros Conselheiros declararam os seus votos, fazendo-o a Doutora Eloisa, o Doutor Spina e o Doutor Pedro igualmente por escrito, para encarte nos autos (veja-se o inteiro teor de tais votos no endereço http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/conselho_superior/ decisoes/dvi_recursos), ao passo que os demais o fizeram apenas verbalmente, o Doutor Nelson, para, depois de expressar o seu respeito e apreço pelo recorrente e a sua simpatia pela causa por ele defendida, concluir que somente mediante alteração legislativa seria viável o acolhimento da pretensão por ele formulada; o Doutor Luís Daniel, para, fazendo antes iguais considerações preliminares, pontuar que o provimento do recurso, em desconformidade com as instruções baixadas para regulamentação das eleições, estava a depender de conclusão no sentido da manifesta inconstitucionalidade do art. 10 da LOEMP, descabida no seu entendimento; o Doutor Bertone, para, após consignar a sua admiração pelo recorrente e expressar a sua posição totalmente favorável a que, mediante alterações legislativas, se permita que também os Promotores de Justiça possam, preenchidos requisitos mínimos de idade e tempo de carreira, concorrer às eleições para a Procuradoria Geral de Justiça e para o Conselho Superior do Ministério Público, registrar que o ato que regulamentou as eleições, objeto de questionamento, foi aprovado por todos os Conselheiros, sem que nenhum deles tivesse feito qualquer ressalva, parecendo-lhe então inevitável posicionar-se pelo desprovimento do recurso, até mesmo em razão de um mínimo de coerência, visto que também votou pela aprovação do Regulamento, não estando com o seu voto em busca de um demagógico momento de projeção pessoal. Seguiu-se apreciação de pedido feito pelo recorrente, no sentido da publicação das suas razões recursais, postulação tal que mereceu acolhimento por todos, deliberando-se, porém, não pela inserção dela na ata, como propugnado pelo Conselheiro Viegas, mas, sim, por votação de todos os demais, no site do Ministério Público, no espaço reservado ao CSMP, juntamente com todos os votos oferecidos por escrito, inclusive o do Conselheiro Relator (veja-se o inteiro teor das peças principais do recurso no endereço http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/conselho_superior/decisoes/dvi_recursos).Os trabalhos retomaram, após, a sua seqüência normal, conforme registrado adiante. IV – COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS – Fazendo uso da palavra, o Conselheiro Viegas trouxe ao conhecimento a todos a sua decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 0131500/07, no sentido da anulação de todo o processado, desde a citação, por falta de defesa técnica exercida por advogado, propondo, então, que se procedesse a novo sorteio para escolha do Relator, porque alcançado, pela anulação, o antes havido. Acolhida, então, a sua proposta, novo sorteio foi realizado, mais uma vez sendo sorteado o Conselheiro Viegas para a relatoria do processo. V – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – Lida a ordem do dia, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes, consoante consignado adiante. 1) Pt. nº 25.427/08 – Requerimento formulado pelo Doutor Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Promotor de Justiça – Tomaram conhecimento, determinando o processamento, como de praxe, com relatoria. 2) Pt. nº 19.880/08 – Ofício remetido pelo Doutor Paulo Penteado Teixeira Junior, Promotor de Justiça e Coordenador da Comissão de Avaliação de Documentos – Aprovaram, por unanimidade, acolhendo o voto do Doutor Luís Daniel, Conselheiro Relator. 3) Pt. nº 19.148/08 - Ofício enviado pelo Conselheiro Doutor João Francisco Moreira Viegas, propondo que doravante os termos de ajustamento de conduta, já homologados, sejam copiados e trasladados para biblioteca eletrônica, franqueando-se a consulta a interessados – Acolheram, por unanimidade, o encaminhamento proposto pelo Conselheiro Luís Daniel, manifestado oralmente, nos seguintes termos: "Tendo passado por este Conselho no biênio 98/99, também naquela oportunidade como Secretário, cuidei eu mesmo de construir o banco de dados para controle da movimentação de protocolados, que, nada obstante tenha funcionado satisfatoriamente desde então, está a merecer alguns aprimoramentos, do que mais uma vez estou eu mesmo cuidando. E os ajustes que imagino positivos, todos já em fase bastante adiantada, aliás, são os necessários a que se viabilize o acompanhamento, pelo próprio site do Ministério Público, do andamento dos protocolados, por qualquer interessado, bem assim, por link, o conhecimento do inteiro teor de peças a eles atinentes, como é comum ocorrer em páginas de boa qualidade. Não haverá grande dificuldade para que também em relação a termos de compromisso de ajustamento que tenham dado azo a arquivamentos se utilize de tal ferramenta. Encaminho, pois, pelo acolhimento da proposta, em tais termos". 4) Cargos Vagos - Definição de forma e critério para provimento – Adiaram para a próxima reunião, determinando que fossem disponibilizadas, no site do MP, informações detalhadas acerca dos interesses manifestados, publicando-se aviso com indicação do respectivo endereço. 5) Pt. nº 20.538/08 – Ofício enviado pela Doutora Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Procuradora de Justiça e Presidente da Banca Examinadora do 14º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público – Tomaram ciência e determinaram o encaminhamento ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores. 6) Pt. nº 23.072/08 – Of. nº 40/08 – Enviado pelo Doutor Mário de Magalhães Papaterra Limongi, Procurador de Justiça, Diretor do CEAF/ESMP – Tomaram ciência. 7) Pt. nº 20.063/08 - Of. nº 06/08 – Enviado pela Doutora Flávia Alice Cherubini Fogaça Braga, 3º Promotora de Justiça de Itatiba – Tomaram ciência. 8) Pt. nº 23.367/08 - Of. nº 49/08 – Enviado pelo Doutor Gustavo Albano Dias da Silva, 2º Promotor de Justiça, Secretário-Executivo da Promotoria de Justiça de Cruzeiro – Tomaram ciência. 9) Pt. nº 23.719/08 - Of. nº 41/08 – Enviado pelo Doutor Adriano Andrade de Souza, Promotor de Justiça de Itatiba – Tomaram ciência. 10) Estagiários – Adotados os votos do Conselheiro/Secretário, que em todos eles funcionou como relator, foram apreciados pedidos formulados por diversos estagiários e ex-estagiários, deliberando-se como segue, por votação unânime: a) deferimento dos seguintes pedidos de expedição de certificado de aproveitamento de estágio: Flavia Rodrigues Ribeiro Aguiar (Pt. nº 129.580/05); Luciana Borsoi de Paula (Pt. nº 133.320/05); Lucas Vitiver Novaes (Pt. nº 03.645/06); Natasha Barbosa Gonçalves (Pt. nº 08.664/06); Luciano Santos Cilotti (Pt. nº 05.752/06); Luiz Carlos Farias (Pt. nº 039.733/06); João Paulo Passarelli (Pt. nº 064.871/06); Hugo Leonardo Viana (Pt. nº 64.966/06); Iuna Totti Tormena (Pt. nº 100.164/06); Luciana Dayoub Ranieiri de Almeida (Pt. nº 124.127/06); Sidnei Stuchi Filho (Pt. nº 123.640/07); b) indeferimento do seguinte pedido de expedição de certificado de aproveitamento de estágio: Luciana Cardoso Simioni (Pt. nº 101.775/05); c) deferimento dos seguintes pedidos de transferência: Ana Beatriz Marzola Colugnati (Pt. nº 22.715/08); Ana Caroline Monteiro de Moraes (Pt. nº 20.885/08); Augusto Magno Zamberlan (Pt. nº 20.344/08); Diego Godoy Gomes (Pt. nº 20.343/08); Fernanda Lúcia Beraldi Rangel (Pt. nº 22.193/08); Fernanda Lúcia Beraldi Rangel (Pt. nº 22.193/08); Miriam Cecilia Lopes Divitiis (Pt. nº 23.237/08); Natalia Luciano Caires (Pt. nº 20.412/08 ); Juliana Raquel (Pt. nº 23.093/08); Marcelo Helena (Pt. nº 18.668/08); Mayra Elisa Barosi Bistene (Pt. nº 21.241/08); Iris Helena Hamen Silva (Pt. nº 21.020/08); Ozana Maria Santos (Pt. nº 21.021/08); Jorge Alfredo Cespedes Campos(Pt. nº 22.463/08). VI) SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – Às 15h3omin, concluída a sessão administrativa, principiaram-se os julgamentos dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos, sendo julgados, então, 12 (doze) pelo Pleno e 325 (trezentos e vinte e cinco) pelas Turmas (173 pela 1ª Turma e 152 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, num total de 337 (trezentos e trinta e sete), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. VII – ENCERRAMENTO – Finalmente, encerrou-se a reunião às 17h, sendo a próxima designada para o dia 04 de março do corrente. Nada mais havendo a relatar, eu, Luís Daniel Pereira Cintra, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público.
1) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (art. 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (art. 35, § 3º) e o RICSMP (art. 14, XII, 1, art. 15, II e XII, 1 e art. 43, § 1º).
2) O resumo das manifestações dos Conselheiros foram elaborados por eles próprios, de conformidade com o que foi deliberado pelo CSMP, em sua reunião do dia 22/01/2008.
3) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, da área de acesso reservado aos seus membros.

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CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Corregedoria Geral
Aviso nº 004/08 - CGMP, de 06 de março de 2008
O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Antonio de Padua Bertone Pereira, no uso de sua atribuições legais, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça em Estágio Probatório, empossados em 22 (vinte e dois) de maio de 2006, que fica dispensada a apresentação, à Corregedoria Geral, do último relatório trimestral relativo ao estágio probatório.
Correição Ordinária
Edital
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, nos termos do art. 42, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, faz saber a quem possa interessar que determinou a realização de correição ordinária nas Promotorias de Justiça a seguir referidas, sendo os trabalhos instalados da seguinte forma:
I - Data e Local:
A partir das 09h30min
Dia 27/março/2008
Promotoria de Justiça de Tatuí, relativamente aos trabalhos afetos ao 1º Promotor de Justiça.
A partir das 09h30min
Dia 27/março/2008
Promotoria de Justiça de Tatuí, relativamente aos trabalhos afetos ao 2º Promotor de Justiça.
A partir das 09h30min
Dia 27/março/2008
Promotoria de Justiça de Tatuí, relativamente aos trabalhos afetos ao 3º Promotor de Justiça.
A partir das 09h30min
Dia 27/março/2008
Promotoria de Justiça de Tatuí, relativamente aos trabalhos afetos ao 4º Promotor de Justiça.
A partir das 09h30min
Dia 27/março/2008
Promotoria de Justiça de Tatuí, relativamente aos trabalhos afetos ao 5º Promotor de Justiça.
II - Ficam convocados, nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato nº 001/99-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos à correição e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício na Promotoria de Justiça, assim como os estagiários e funcionários do Ministério Público.
III - A abertura dos trabalhos se dará às 09h30min, nas dependências da Promotoria de Justiça, sob a Presidência do Corregedor-Geral do Ministério Público, oportunidade em que será franqueada a palavra às autoridades locais e demais pessoas que desejarem tratar de assuntos atinentes aos serviços desenvolvidos pelos membros do Ministério Público na Comarca;
IV - Durante os trabalhos da Correição o Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional ou a conduta pública e privada dos membros do Ministério Público, na forma do art. 2º, inciso III, do Ato n º 001/99-CGMP e art. 227, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 734/93;
V - O Promotor de Justiça Secretário da Promotoria fica incumbido de dar publicidade ao presente Edital, afixando-o em locais apropriados da Promotoria de Justiça e do Fórum, bem como por meio da Imprensa local, na forma do artigo 4º, inciso I, do Ato nº 001/99-CGMP;
VI - Publique-se na imprensa oficial.
Dado e passado na Corregedoria-Geral do Ministério Público, aos 04 (quatro) dias do mês de março de 2008 (dois mil e oito). Eu, Maria Aparecida Lonaro, Oficial de Promotoria Chefe, da Sub-Área de Apoio Técnico da Corregedoria, digitei.
Antonio de Padua Bertone Pereira
Corregedor-Geral do Ministério Público

Diretoria-Geral
Comunicado DG/MP nº 08 de 5-3-2008
A Diretora-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, Comunica aos membros aposentados, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos completados até 31/12/2007, que no Atestado de Rendimentos Pagos no Ano Calendário 2007 – Unidade Orçamentária – Ministério Público, por erro da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, constou, no item "Parte dos Proventos de Aposentadoria/Reserva/Reforma e Pensão (65 anos ou mais)", valor incorreto. Comunica ainda que a PRODESP está providenciando novo Atestado de Rendimentos, que será entregue oportunamente.
Despacho da Diretora-Geral
Extrato de Reajuste
Processo nº 659/03 - Contrato nº 000803/03
Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada - Alcatel-Lucent Brasil S/A
Autorizo o reajuste do contrato em epígrafe a partir de 19/12/07.
DATA DA ASSINATURA : 30/01/08
Atividade : 614 - Informática - MP
Clas.. Econ.: 339039.20.
Despacho da Diretora-Geral
Termo de Contrato
Processo nº 616/07 - Contrato nº 001204/07
Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada - Edimar Alves de Oliveira - EPP
Objeto Resumido do Contrato - Fornecimento de água mineral, sem gás.
Vigência: 12 meses a partir de 03/12/07
Valor Total : R$ 1.080,00
Data da Assinatura : 03/12/07
Tipo Lic.: Dispensa de procedimento licitatório
Atividade: 595 - Defesa dos Interesses Sociais
Clas. Econ.: 339030.10.
Despacho da Diretora-Geral
Termo de Encerramento do Contrato
Processo nº 356/06 - Contrato nº 001045/06
Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada - Rede Sol Fuel Distribuidora Ltda.
Encontrando-se o objeto do Contrato definitivamente executado, entregue e aceito, decidem as partes declararem que, por este Termo, fica encerrado o contrato em apreço, ratificando-se todos os atos praticados no decorrer de sua execução. Fica ainda autorizado a devolução da caução.
Data da Assinatura: 31/01/08.
Despacho da Diretora-Geral
Termo de Contrato
Processo nº 590/07 - Contrato nº 001240/07
Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada - Mr. Computer Informática, Comércio e Importação Ltda.
Objeto Resumido do Contrato - Fornecimento ao Contratante pela Contratada, dos equipamentos constantes do item 03 do Pregão nº 065/07
Vigência: 26 meses a partir de 28/12/07
Valor Total : R$ 22.580,00
Data da Assinatura : 28/12/07
Tipo Lic.: Pregão 065/07
Atividade: 233 - Informatização do MP e 614 - Informática
Clas. Econ.: 449052.20, 449052.34, 339030.61
Termo de Contrato
Processo nº 590/07 - Contrato nº 001241/07
Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada - Tecnoset Informática, Produtos e Serviços Ltda.
Objeto Resumido do Contrato - Fornecimento ao Contratante pela Contratada, do item 08 constante do Pregão nº 065/07
Vigência: 40 meses a partir de 28/12/07
Valor Total : R$ 7.506,00
Data da Assinatura : 28/12/07
Tipo Lic.: Pregão 065/07
Atividade: 233 - Informatização do MP e 614 - Informática
Clas. Econ.: 449052.20, 449052.34, 339030.61
Termo de Contrato
Processo nº 590/07 - Contrato nº 001243/07
Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada - Davoi Locação, Comércio e Serviços em Produtos de Informática Ltda.
Objeto Resumido do Contrato - Fornecimento ao Contratante pela Contratada, dos equipamentos constantes dos item 10 do Pregão nº 065/07
Vigência: 15 meses a partir de 28/12/07
Valor Total : R$ 70.800,00
Data da Assinatura : 28/12/07
Tipo Lic.: Pregão 065/07
Atividade: 233 - Informatização do MP e 614 - Informática
Clas. Econ.: 449052.20, 449052.34, 339030.61
Termo de Contrato
Processo nº 590/07 - Contrato nº 001242/07
Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada - Uniserv Comércio, Importação e Exportação Ltda.
Objeto Resumido do Contrato - Fornecimento ao Contratante pela Contratada, dos equipamentos constantes dos itens 9 do Pregão nº 065/07
Vigência: 40 meses a partir de 28/12/07
Valor Total : R$ 119.750,40
Data da Assinatura : 28/12/07
Tipo Lic.: Pregão 065/07
Atividade: 233 - Informatização do MP e 614 - Informática
Clas. Econ.: 449052.20, 449052.34, 339030.61.
Despacho da Diretora-Geral
Extrato de Reajuste
Processo nº 400/05 - Contrato nº 000925/05
Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada - Elevadores Otis LTDA.
Autorizo o reajuste do contrato em epígrafe, a partir de 15 de junho de 2007.
DATA DA ASSINATURA : 25/09/07
Atividade : 595 - Defesa dos Interesses Sociais
Clas.. Econ.: 339039.80
Republique-se por incorreção.
Despacho da Diretora-Geral
Primeiro Termo de Aditamento
Processo nº 343/07 - Contrato nº 001164/07
Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada - Locamaq Locação de Máquinas e Equipamentos S/S Ltda.
Contratante e Contratada acordam em firmar o presente termo de Aditamento nas condições a seguir: Fica desconsiderado o quadro de metragem do item 8 do edital do Pregão nº 032/07, passando a vigorar de acordo com a nova tabela anexa ao presente termo aditivo, a partir de 17/12/07. O valor total pactuado no contrato original, estabelecido na cláusula 4ª, fica aumentado em R$ 1.004,06 . Para garantia do fiel e exato cumprimento de todas as obrigações contratuais a Contratada depositou junto ao Contratante a importância de R$ 50,20 correspondente a 6,85% do valor deste Contrato.
Data da Assinatura: 17/12/07.
Despacho da Diretora-Geral
Termo de Contrato
Processo nº 661/07 - Contrato nº 001238/07
Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada - Toledo e Cia. Ltda. - ME
Objeto Resumido do Contrato - Fornecimento de água mineral.
Vigência: 12 meses a partir de 21/12/07
Valor Total : R$ 657,00
Data da Assinatura : 21/12/07
Tipo Lic.: Dispensa de procedimento licitatório
Atividade: 595 - Defesa dos Interesses Sociais
Clas. Econ.: 339030.10.
Despacho da Diretora-Geral
Termo de Encerramento do Contrato
Processo nº 036/06 CE Apartado 02 - Contrato nº 001048/06
Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada - Vincent do Brasil Eletroeletrônica Ltda. - EPP
Encontrando-se o objeto do Contrato definitivamente entregue e aceito, decidem as partes declararem que, por este Termo, fica encerrado o contrato em apreço, ratificando-se todos os atos praticados no decorrer de sua execução. Fica ainda autorizado a devolução do seguro garantia.
Data da Assinatura: 21/01/08.
Despacho da Diretora-Geral
Nono Termo de Aditamento
Processo nº 249/00 - Contrato nº 000500/00
Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada - Smart Administração de Bens e Participações Ltda.
Contratante e Contratada acordam em firmar o presente termo de Aditamento nas condições a seguir: A vigência do contrato fica prorrogada por mais um período de 12 meses, a partir de 07 de dezembro de 2007.
Data da Assinatura: 05/12/07
Décimo Termo de Aditamento
Processo nº 249/00 - Contrato nº 000500/00
Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada - Smart Administração de Bens e Participações Ltda.
Contratante e Contratada acordam em firmar o presente termo de Aditamento nas condições a seguir: O valor do aluguel mensal, previsto na cláusula 3ª do contrato principal será de R$ 8.000,00, pelo período de 12 meses, a partir de 07/12/07
Data assinatura: 26/12/07.
Despacho da Diretora-Geral
Termo de Contrato
Processo nº 106/08 - Contrato nº 001244/08
Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada - Lúcia Yukie Tsunoda & Cia. Ltda. - ME.
Objeto Resumido do Contrato - Fornecimento de água mineral.
Vigência: 12 meses a partir de 17/01/08
Valor Total : R$ 4.668,00
Data da Assinatura : 17/01/08
Tipo Lic.: Dispensa de procedimento licitatório
Atividade: 595 - Defesa dos Interesses Sociais
Clas. Econ.: 339030.10.

Centro de Recursos Humanos
Apostilas da Diretora de 6-3-2008
Lavrada no título de nomeação de Nanci Amorim, RG. 5.661.640, alterando o nº do seu RG. para 5.661.640-5;
Lavradas nos títulos de nomeações de Denise Aparecida da Cunha Brito, RG. 14.117.787-1 e Ligia Lovato de Almeida, RG. 43.734.645-6, alterando os seus nomes para Denise Aparecida Rufino da Cunha e Ligia Lovato de Almeida Miguel, respectivamente.
Despachos da Diretora de 29-2-2008
Concedendo, com fundamento no art. 124, § 3º, da Constituição Estadual, 5 dias de licença-paternidade, conforme fizeram prova as Certidões de Nascimento, expedidas pelos Cartórios:
18/1/2008, Rogério Aparecido de Oliveira Macários, RG. 30.559.941-0, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Sede Comarca de Franca – SP; 5/2/2008, 9/2/2008, Gilberto Pedro de Oliveira das Neves, RG. 18.885.846-5; Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 12º Subdistrito – Cambuci – São Paulo;
Concedendo, nos termos do art. 198, § 2º da Lei 10261/68, 120 dias de licença-gestante, à vista das Certidões de Nascimento expedidas pelos Cartórios, a partir de:
21/1/2008, Carla Fernandes Gouveia, RG. 20.268.058, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede – Comarca de Ituverava – SP; 5/2/2008, Raquel Martins, RG. 20.772.558, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 41º Subdistrito – Cangaíba – São Paulo.
Centro de Informática
Despacho do Diretor de 18-1-2008
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Rosineide Cardoso dos Santos, RG. 17.591.598, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 9062/08.
Área Regional de São José do Rio Preto
Despacho da Diretora de 13-2-2008
Concedendo, nos termos do art. 198, § 2º da Lei 10261/68, 120 dias de licença-gestante, a Fabiana Cristina Vieira Machado, RG. 21.521.479, à vista da Certidão de Nascimento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede Comarca de Fernandópolis - SP, a partir de 14/1/2008.