I – Portarias de 23/04/2007
A – Chefia de Gabinete
Designando:
nº 2563/2007 – 15º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, Carlos Cardoso de Oliveira Junior, Assessor de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral de Justiça, para participar do seminário "A Implementação no Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura", que será realizado nos dias 23, 24 e 25 de abril na Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília, promovido pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Autorizando:
nº 2564/2007 – Iurica Tanio Okumura, Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais – CAEX-Crim, a se afastar de suas funções, no dia 26 de abril de 2007, para participar da reunião da Subcomissão Especial, para tratar de assuntos relacionados com os preparativos para comemorações do centenário da imigração japonesa no Brasil em 2008, promovido pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a realizar-se na cidade de Brasília, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público.
(Pt. nº 47.878/2007)
nº 2565/2007 – José Carlos de Freitas, 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, a se afastar de suas funções, no período de 25 a 27 de abril de 2007, para proferir palestra sobre o tema "Parcelamento do Solo Urbano: Principais Problemas" no VII Congresso Brasileiro do Ministério Público do Meio Ambiente, na mesa Meio Ambiente Urbano, promovido pela Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente, a realizar-se na cidade de Fortaleza, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. nº 47.880/2007).

B - ASSESSORIA
DESIGNANDO:
Nº 2566/2007 – os Drs. BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça de Guararema, SILVIO DE CILLO LEITE LOUBEH, 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos e TOMÁS BUSNARDO RAMADAN, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, atuarem nos autos do processo nº 2324/2003, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, a partir de 19 de abril de 2007 (Pt. nº 48.431/07).
Nº 2567/2007 – o Dr. TOMÁS BUSNARDO RAMADAN, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, atuar nos autos do processo nº 2712/2002, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, a partir de 16 de abril de 2007 (Pt. nº 48.008/07).
Nº 2568/2007 – o Dr. TOMÁS BUSNARDO RAMADAN, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, atuar nos autos do processo nº 29/2004, em trâmite pela Vara Distrital de Arujá, a partir de 17 de abril de 2007 (Pt. nº 48.006/07).
Nº 2569/2007 – o Dr. TOMÁS BUSNARDO RAMADAN, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, atuar nos autos do Inquérito Policial nº 1895/2000, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, a partir de 20 de abril de 2007 (Pt. nº 48.005/07).
Nº 2570/2007 – a Dra. PATRICIA SIMÕES DE CASTRO SAMPAIO GARCIA, 2ª Promotora de Justiça de Pederneiras, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pederneiras, de 26 de abril a 11 de maio de 2007.
Nº 2571/2007 – a Dra. JULIETE RITA CARVALHO MAINARDI, 106ª Promotora de Justiça, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça das Falências, de 09 a 13 de abril de 2007.
Nº 2572/2007 – o Dr. LUIZ FERNANDO RODRIGUES PINTO JÚNIOR, 8º Promotor de Justiça da Cidadania, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça da Cidadania, de 23 a 27 de abril de 2007.
Nº 2573/2007 – o Dr. ALEXANDRE SPRANGIN, 27º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 23 a 30 de abril de 2007.
Nº 2574/2007 – a Dra. MÁRCIA LEGUTH, 4ª Promotora de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 23 a 30 de abril de 2007.
Nº 2575/2007 – o Dr. MAURÍCIO AZEVEDO FERREIRA, Promotor de Justiça de Chavantes, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Fartura no dia 20 de abril de 2007.
Nº 2576/2007 – as Dras. SOLANGE MENDONÇA DIAS DA MOTTA FONSECA, 11ª Promotora de Justiça de Campinas, para acumular e LÚCIA MARIA FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE, 18ª Promotora de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 26º Promotor de Justiça de Campinas, de 17 a 24 de abril de 2007.

Nº 2102/2007 – os Drs. ALEXANDRE SPRANGIN, 27º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular, MÁRCIA LEGUTH, 4ª Promotora de Justiça de Guarulhos e DANIELA CRISTINA RIOS GONÇALVES, 7ª Promotora de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 02 a 22 de abril de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 03/04/2007)
Nº 2223/2007 – o Dr. RODRIGO APARECIDO TIAGO, 3º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Poá, de 01 a 30 de abril, e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Poá, de 01 a 30 de abril de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 10/04/2007)
Nº 2416/2007 – o Dr. REINALDO LUCAS DE MELO, 17º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 16 a 27 de abril de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE 12/04/2007)
Nº 2496/2007 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE férias, no período do mês de MAIO de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
PATRÍCIA DOSUALDO (21 A 30)
Exclua-se o Dr.:
ANTONIO CARLOS PEREZ ANTUNES DA SILVA (17 A 31)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE 17/04/2007)
Nº 2500/2007 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE o gozo de licença-prêmio, no período do mês de MAIO de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
LUÍS FERNANDO SCAVONE DE MACEDO (02 A 16)
JOSÉ ANTONIO CABRAL GARCIA (14/05 A 01/06)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE 17/04/2007).

Aviso de 23/04/07
nº 238/07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público e do Coordenador Geral dos Grupos de Estudos, avisa aos Senhores Membros do Ministério Público que o Grupo de Estudos "Oscar Xavier de Freitas" (Piracicaba-Rio Claro-Americana-Limeira) fará realizar reunião ordinária, no dia 28.04.07 (sábado), às 10:00 horas, no salão do Júri do Fórum "Prof. Francisco Morato" – situado na rua Bernardino de Campos, nº 55, Piracicaba/SP, com palestra proferida pelo Doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey - Procurador de Justiça Criminal e Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, que discorrerá sob o tema "Novos objetivos estratégicos do Ministério Público diante da criminalidade violenta e das alterações legislativas".
vide calendário completo no link abaixo: http://www.apmp.com.br/diremacao/gruposestudos/grupo_estudo_2007.htm

Avisos de 20/04/07
nº 239/07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, João Francisco Moreira Viegas, avisa que encontra-se à disposição dos Promotores e Procuradores de Justiça cópia do acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do Recurso Especial nº 897.499, cuja ementa é a seguinte:
Recurso Especial nº 897.499
Processo Civil. Recurso Especial. Improbidade Administrativa. Lei n. 8.429/92. Art. 12, III. Sanção de natureza pecuniária. Princípio da razoabilidade. Inobservância. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inexistência.
1. Se todas as questões de fato que sustentam a causa estão devidamente comprovadas por documentos, não há cerceamento de defesa na hipótese de   julgamento antecipado da lide.
2. Ato administrativo praticado por prefeito municipal, consubstanciado na cassação de alvará de licença para realização de festa de carnaval em clube privado, e motivado tão-somente pelos brios feridos de quem foi barrado na entrada de tal festividade  fere as disposições do art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429?92, porquanto levado a efeito sem observância do dever de imparcialidade com que deve se portar o administrador público.
3. Todavia, na hipótese do caso concreto, em que o ato tido por ímprobo  não causou prejuízo de ordem moral nem feriu interesse popular, a pena de multa civil deve ser fixada razoavelmente. Se exarcebada, frente à pouca importância das conseqüências de tal ato, o STJ fica autorizado a revê-la a fim de determinar outra, considerando parâmetros mais justos. 
4. Recurso especial provido parcialmente.
O inteiro teor do acórdão pode ser obtido na página eletrônica do Centro de Apoio, no link "Ações Civil Públicas > Improbidade Administrativa > Jurisprudência > Processo Civil - Improbidade Administrativa - Sanção de natureza pecuniária - Princípio da razoabilidade – Inobservância - Processual civil - Cerceamento de defesa - Inexistência."
n° 240/07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, Iurica Tanio Okumura, avisa aos membros do Ministério Público que estão disponíveis na página do CAEX-Crim, no "link" novidades, decisões proferidas pela Desembargadora Diva Malerbi do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendendo as liminares concedidas nos Mandados de Segurança nºs 2794-SP e 2792-SP, ajuizados pela Liga Esportiva Jaboticabalense de Futebol Amador e Joli Esporte Clube FC e outros, que autorizavam o funcionamento de bingos e exploração de caça-níqueis no Estado de São Paulo.

Aviso de 23/04/07
nº 245/07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, Laila Said Abdel Qader Shukair, convida os Senhores Promotores de Justiça da Infância e Juventude para o "Fórum Justiça e Educação" cujo objetivo é apresentar os resultados alcançados com o Projeto Justiça e Educação: Parceria pela Cidadania, com seus desafios, aprendizagens e produção de conhecimento sobre a prática de Justiça Restaurativa e a implementação de Círculos Restaurativos em espaços escolares, na comunidade e nas Varas da Infância e Juventude e será realizado no dia 27 de abril de 2007 das 8h às 17h no Auditório Fernando de Azevedo - Praça da República, 53 São Paulo.
Informações e Inscrições on line: www.rededosaber.sp.gov.br/forumjusticaeeducacao

V - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
A - CRIMINAIS
Procedimento nº 142.263.0/6 - TJ
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
DECISÃO: Promovido o arquivamento do procedimento.

IX. Atos Administrativos do PGJ
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 20-4-2007
Deferindo a partir de 30/3/2007, o pedido do Dr. Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior, RG; 11.420.044, 2º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros, protocolado sob nº 41129/07.

Conselho Superior
Edital de 12.04.07

O Procurador Geral de Justiça, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 25.04.07 as inscrições ao concurso para os seguintes cargos vagos:
ENTRÂNCIA FINAL
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
37º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
66º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
118º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
122º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DO IPIRANGA
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO III TRIBUNAL DO JÚRI
REMOÇÃO MERECIMENTO
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
26º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
65º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
88º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
121º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO III TRIBUNAL DO JÚRI
A inscrição poderá ser instruída com informações, dados e documentos que propiciem a aferição do merecimento de acordo com os critérios objetivos previstos nos artigos 93, inciso II, alínea "c", da Constituição da República, aplicável por força da remissão constante do artigo 129, § 4º da mencionada Carta, e no art. 70 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (Ato nº 005/94, de 18 de outubro de 1994), republicado no DO de 12.08.06 (Ato nº 02/06, de 11.08.06).
A freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento serão aferidos em consonância com o decidido na reunião ordinária do colegiado realizada em 27 de março de 2007 (cf. ata publicada na edição de 30 de março de 2007, do Diário Oficial do Estado).
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.
OBS.: LEGISLAÇÃO CITADA:
1- Constituição Federal:
a) Art.93, II, "c": "aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento."
b) Art.129, §4º: "aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93."
2. Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.
Art. 70 - Para aferição do merecimento, o Conselho levará em conta:
I - os dados constantes de seu prontuário;
II - o exercício das funções institucionais com esforço e independência (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
III - o volume de serviços da Promotoria de Justiça ocupada pelo candidato, bem como a sua operosidade;
IV – suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
V - a conduta do membro do Ministério Público na sua vida pública (suprimida a expressão "e particular", pelo Conselho Nacional do Ministério Público, conforme decisão no proc. nº 93/2006-76);
VI – suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
VII - a dedicação no exercício do cargo (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
VIII - a presteza ou pontualidade e a segurança no cumprimento das obrigações funcionais (v. arts. 129, § 4º, e 93, II, c, da CF) - (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
IX - as iniciativas que resultaram na modificação de leis, orientações jurisprudenciais ou de procedimentos administrativos internos;
X - a eficiência no desempenho de suas funções, (suprimida a expressão "verificada através das referências dos Procuradores de Justiça em sua inspeção permanente, dos elogios insertos em julgados dos Tribunais, da publicação de artigos e trabalhos forenses de sua autoria e das observações feitas em correições e visitas de inspeção", pelo Conselho Nacional do Ministério Público, conforme decisão no proc. nº 93/2006-76);
XI - a contribuição à organização e melhoria dos serviços judiciários e correlatos da Comarca;
XII - o número de vezes que já tenha participado de listas de promoção ou remoção, pelo critério de merecimento;
XIII - a freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento (v. arts. 129, § 4º, e 93, II, c, da CF);
XIV - participação como conferencista, palestrante, autor de teses ou assistente em cursos, seminários e congressos de interesse institucional; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
XV - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através da publicação de livros, teses, estudos, artigos e a obtenção de prêmios relacionados com sua atividade funcional;
XVI - a participação em debates, mesas redondas, painéis, exposições e conferências de cunho institucional (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
XVII - o fato de ter exercido efetivamente seu cargo em Comarcas de difícil provimento, e sua permanência no cargo;
XVIII - a atuação em Comarca que apresente particular dificuldade para o exercício de suas funções;
XIX - a participação em atividades da Promotoria de Justiça que tenham trazido destacado retorno social;
XX - iniciativas que redundaram em reais benefícios para a comunidade;
XXI - atuação em inquéritos ou processos com especiais dificuldades e com grande relevância ou repercussão social;
XXII – suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
XXIII - iniciativas visando à defesa de prerrogativas institucionais; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
XXIV - elaboração de peças forenses que serviram de modelos para Centros de Apoio Operacional ou Promotorias de Justiça;
XXV - colaboração ou palestras em cursos de adaptação ou atualização de membros do Ministério Público; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
XXVI - notória especialização em matérias de interesse institucional;
XXVII – suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
XXVIII - exercício da função de professor em cursos de Direito;
XXIX - titulação universitária;
XXX - o tempo de exercício da entrância ou no cargo, bem como a posição relativa do interessado na lista de antigüidade, entre outros fatores (v. arts. 134 e 147, § 2º, c, da LOEMP).
§ 1º - O Promotor de Justiça poderá encaminhar à Corregedoria-Geral do Ministério Público as informações que entender convenientes, de forma a complementar seu prontuário com dados objetivos que comprovem seu merecimento (v. art. 42, § 1º, da LOEMP).
§ 2º - A aferição do merecimento independe da inscrição do candidato para todos os cargos vagos, ressalvado o disposto no art. 149, § 1º, da Lei Complementar n. 734/93 (v. Assento n. 3/94-CSMP)."
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
_________________________________________________________,
R.G.Nº_______________ ____________________________________
(cargo e entrância)
vem respeitosamente, requerer a Vossa Excelência se digne conceder-lhe inscrição para ( ) REMOÇÃO / ( ) PROMOÇÃO aos cargos de Entrância___________ constantes da lista em anexo, por mim rubricada.
Data de início de exercício no cargo atual: ____________________
Data de início de exercício na entrância: ______________________
Apresentação de informações, dados e documentos: ( ) SIM ( ) NÃO
Declara, outrossim, que não tem autos atrasados em seu poder, e não deu causa a adiamento de audiência nos últimos 12 (doze) meses.
Termos em que,
Pede deferimento.
______________, _____ de________________ de 2______
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(assinatura)
ANEXO DE INSCRIÇÃO:
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(RUBRICA)
A PARTIR DE 08.03.04 AS INSCRIÇÕES PARA PROMOÇÃO/REMOÇÃO/ OU TRANSFERÊNCIA, BEM COMO AS RESPECTIVAS DESISTÊNCIAS PODERÃO SER FEITAS PELA INTERNET (PORTAL DE SERVIÇOS - PROTOCOLO ON-LINE), ATÉ O ÚLTIMO DIA CONSTANTE NO EDITAL, ÀS 18h00, NOS TERMOS DO ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DE 02/03/04. (ARTIGO 3º, INCISOS VIII E IX).
Aviso nº 062/2007 - CSMP, de 23/04/2007
O Conselho Superior do Ministério Público avisa, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 31.895/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 20/02
Fernandópolis
Interessados: Ubirajara de Paula-ME, Sonia de Gênova Paula, SITICOM - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de São José do Rio Preto e Região
Assunto: Apuração das condições do meio ambiente de trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 23.280/06 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 023/05
Itápolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Itápolis e Concessionária Triângulo do Sol Ltda
Assunto: Apuração de eventual fechamento de estradas municipais que ligam bairros rurais a cidade
Cidadania
Protocol. Nº 31.957/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 010/2006
Itaporanga
Interessados: Procuradoria Geral de Justiça, Tribunal de Justiça de São Paulo, Prefeitura Municipal de Itaporanga e Valdir Antonio Aparecido Leite
Assunto: Apurar eventual prática de ato de improbidade praticado por assessor jurídico do município
Cidadania
Protocol. Nº 31.958/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 56/04
Itapeva
Interessados: Câmara Municipal de Taquarivaí, Prefeitura Municipal de Taquarivaí e Sebastião Lopes Morais
Assunto: Apurar eventual utilização de máquinas que estariam a serviço da prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 31.965/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 027/2006
Itararé
Interessados: Dirceu Gomes e Orailson Pereira da Silva
Assunto: Apurar eventual desvio de finalidade
Cidadania
Protocol. Nº 31.966/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 035/03
Itapeva
Interessados: Câmara Municipal de Buri, Eddy Antonio Lúcio e João Emílio Domingues de Oliveira
Assunto: Apurar eventual falsificação de notas fiscais emitidas para aquisição de combustíveis
Cidadania
Protocol. Nº 31.982/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 27663/06
Itararé
Interessados: Procuradoria Geral de Justiça, Prefeitura Municipal de Itararé, Laércio Antonio Amado (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na administração municipal, no ano de 1996
Cidadania
Protocol. Nº 32.082/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 194/05
Sorocaba
Interessados: Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual corrupção entre os fiscais na Delegacia da Receita Estadual de Sorocaba
Cidadania
Protocol. Nº 32.095/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 115/06
Itapeva
Interessados: Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e José Camilo Martins Sobrinho (Cia Bela Vista)
Assunto: Apurar eventual inobservância das normas de segurança na 1ª Festa do Peão no Sítio Bela Vista - período de 15 a 17 de dezembro de 2006
Cidadania
Protocol. Nº 32.096/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 104/06
Itapeva
Interessados: Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e José Camilo Martins Sobrinho (Cia Bela Vista)
Assunto: Apurar eventual inobservância das normas de segurança na 1ª Festa do Peão no Sítio Bela Vista - período de 13 a 15 de outubro de 2006
Cidadania
Protocol. Nº 32.126/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 001/2001
Itararé
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Bom Sucesso de Itararé e José Pedro Werneck de Andrade (ex-prefeito)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na administração municipal - ano calendário de 1996
Cidadania
Protocol. Nº 32.140/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 023/2006
Itararé
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Bom Sucesso de Itararé, José Pedro Werneck de Andrade (ex-Prefeito), Juliana Marques dos Santos (ex-Vice-Prefeita), Dirceu Pacheco Oliveira (ex-Vereador) e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidade em recebimento a maior de vencimentos por membros dos poderes legislativo e executivo, nos anos de 1995 e 1996
Cidadania
Protocol. Nº 32.146/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/2006
Itararé
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Itararé
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no provimento de cargos em comissão na Prefeitura e Câmara Municipal de Itararé
Cidadania
Protocol. Nº 32.153/07 4 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 02/2000
Itararé
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Itararé, Floriano Cortês (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na gestão do dinheiro público, no ano de 1997
Cidadania
Protocol. Nº 32.456/07 9 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 62/03
Itapeva
Interessados: Câmara e Prefeitura Municipal de Itapeva, Solange Aparecida Benedeti Penha e outros (ex-Vereadores) e Wilmar Hailton de Mattos (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no pagamento de precatórios pela Prefeitura Municipal de Itapeva
Cidadania
Protocol. Nº 32.852/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 03/2004
Tietê
Interessados: José Geraldo Fabri, Prefeitura do Município de Tietê e Construtora Tardelli Ltda.
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na tomada de preços para construção de ponte sobre o Rio Tietê
Cidadania
Protocol. Nº 32.864/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 580/2004
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Empresa Municipal de Habitação de Campos do Jordão (EMUHAB) e Via Engenharia S.A.
Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação para o fornecimento e montagem de estruturas pré-moldadas em Campos do Jordão
Cidadania
Protocol. Nº 32.867/07 13 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 020/06
Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Marília, EMDURB-Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília e Casa Brasileira de Tintas
Assunto: Apurar eventuais irregularidades ocorridas em licitações e contratos celebrados, relativos ao fornecimento de tintas
Cidadania
Protocol. Nº 32.971/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 08/2006
São João da Boa Vista
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Águas da Prata
Assunto: Apurar eventuais condutas pessoais e administrativas impróprias e ilegais
Cidadania
Protocol. Nº 32.972/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 61/01
Suzano
Interessados: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Suzano, Câmara Municipal de Suzano, Gerson Mamede Rodrigues (Presidente da Câmara Municipal)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos cargos em comissão existentes na Câmara Municipal de Suzano
Cidadania
Protocol. Nº 32.983/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 112/05
Guarulhos
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, FURP-Fundação Para o Remédio Popular e Brandollis Comércio e Importação Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade na dispensa de licitação para realização de contratos
Cidadania
Protocol. Nº 32.984/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 151/03
Guarulhos
Interessados: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, GAESP de Saúde Pública e de Saúde do Consumidor, Pronto Socorro Municipal de Guarulhos, Prefeitura Municipal de Guarulhos - Secretária Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de serviços do Pronto Socorro Municipal de Guarulhos
Cidadania
Protocol. Nº 33.138/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 110/06
Piracicaba
Interessados: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba, Prefeitura do Município de Piracicaba
Assunto: Apuração de eventual irregularidade por "grave erro de interpretação" na realização de concurso público para o cargo de Guarda Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 33.139/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 39/06
Itapevi
Interessados: 1ª Vara do Trabalho de Cotia, Prefeitura Municipal de Itapevi e Valéria Ribeiro de Oliveira
Assunto: Apurar eventual contratação irregular de funcionária pela Prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 33.140/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 24/06
Itapevi
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapevi e Associação de Árbitros da Grande São Paulo
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na contratação de empresa para arbitragem de partidas de futebol
Cidadania
Protocol. Nº 33.143/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 085/06
Sumaré
Interessados: Prefeitura Municipal de Sumaré - Secretaria Municipal dos Negócios de Finanças e Luiz Eduardo (Vereador)
Assunto: Apuração da eventual prática de ato de improbidade administrativa por vereador
Cidadania
Protocol. Nº 33.144/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 25/2006
Santa Bárbara D'Oeste
Interessados: Paulo Henrique de Miranda Barreiros e Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste
Assunto: Apurar eventual desvio de função por parte de agentes de saúde
Cidadania
Protocol. Nº 33.151/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 508/06
Guarujá
Interessados: Odair Mendes Bittar, Prefeitura Municipal de Guarujá
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na cobrança de taxa pela Prefeitura Municipal de Guarujá para a retirada de certidão de uso e ocupação do solo
Cidadania
Protocol. Nº 33.155/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 001/2007
Mairinque
Interessados: Partido dos Trabalhadores (Diretório Municipal de Alumínio) e Prefeitura Municipal de Alumínio
Assunto: Apurar eventual recusa a fornecer informações e cópia de documentos públicos à legenda, sem justa causa
Cidadania
Protocol. Nº 33.162/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 25/2003
Santa Bárbara D'Oeste
Interessados: Gilmar Vieira da Silva (representante e ex-Vereador), Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d´Oeste, Álvaro Alves Correa (ex-Prefeito), José Adilson Basso (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionários públicos sem prévio concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 33.319/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 177/2007
Capital
Interessados: Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, Cooperativa Brasileira de Transporte - COBRATE, Maria de Lourdes Rodrigues Ferreira, Francisco Amaro Gurgel Filho
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de multa sobre os valores pagos pela Prefeitura aos cooperados
Cidadania
Protocol. Nº 33.329/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 131/07
Capital
Interessados: Sindicato dos Camelôs Independentes de São Paulo (Afonso José da Silva) e Subprefeitura da Moóca (Prefeitura do Município de São Paulo)
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades praticadas pelo Subprefeito da Moóca com relação a camelôs que trabalham na região do Brás
Cidadania
Protocol. Nº 33.333/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 761/2006
Capital
Interessados: Janaína Vaz Guisato, Silvia Alice Antibas (Diretora de Departamento de Museus e Arquivo do Estado de São Paulo da Secretaria da Cultura)
Assunto: Apuração de eventual contratação de funcionário sem concurso público para restauração de obras
Cidadania
Protocol. Nº 33.349/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 13/06
Sumaré
Interessados: Francisco Molli Júnior, Rek Construtora Ltda. e Prefeitura Municipal de Sumaré
Assunto: Averiguar eventual descumprimento da obrigação de coleta de lixo pela empresa
Cidadania
Protocol. Nº 33.350/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 22/2006
Santa Bárbara D'Oeste
Interessados: Alonso de Oliveira, Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste e Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara D'Oeste
Assunto: Apurar a responsabilidade pelos rompimento do tanque de areação 1, bem como pelas anomalias encontradas no tanque de areação 2, ambos da Estação de Tratamento de Esgoto Toledos 1 - DAE
Cidadania
Protocol. Nº 33.353/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 288/04
Santa Bárbara D'Oeste
Interessados: Federação das Associações de Despachantes do Estado de São Paulo (FADESP), Associação dos Despachantes de Santa Bárbara D'Oeste (ADESBO) e CIRETRAN de Santa Bárbara D'Oeste
Assunto: Apurar eventual trabalho de funcionários contratados por sindicato e empresas privadas junto à CIRETRAN
Cidadania
Protocol. Nº 33.432/07 3 vol. -60 Apensos/anexos
nº de origem: 590/2003
Capital
Interessados: Secretaria Estadual da Fazenda, Coordenadoria de Administração Tributária Nacional (CAT), Vaz de Lima, Otávio Fineis e outros
Assunto: Apurar eventual transferência irregular de crédito acumulado sem amparo legal no âmbito da coordenadoria da administração tributária da Secretaria Estadual
Cidadania
Protocol. Nº 33.434/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 10/06
Itapevi
Interessados: Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, Prefeitura Municipal de Itapevi, João Alves Santos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de servidor pela Prefeitura de Itapevi
Cidadania
Protocol. Nº 33.437/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 07/04
Itapevi
Interessados: Antonio Sobreira de Lima (representante e ex-Vereador), Câmara Municipal de Itapevi, Prefeitura do Município de Itapevi e Maria Ruth Banholzer (Prefeita)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na utilização de recursos do FUNDEF pela Prefeitura Municipal de Itapevi
Cidadania
Protocol. Nº 33.443/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/2005
Santa Bárbara D'Oeste
Interessados: Nilva Duarte da Silva Cossari, Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste e José Maria de Araújo Júnior (Prefeito)
Assunto: Apurar eventual descumprimento de ordem judicial ao procrastinar o pagamento de saldo devedor referente a precatório de natureza alimentícia
Cidadania
Protocol. Nº 33.448/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 34/05
Jacupiranga
Interessados: Prefeitura Municipal de Jacupiranga, Josuel Volpini (ex-Prefeito) e Romualdo José Ribeiro Gama
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa por possível contratação irregular de médico pelo Município
Cidadania
Protocol. Nº 33.733/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 257/06
São José dos Campos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e Stela Dalva Mendes de Almeida Prado de Faria
Assunto: Apurar eventual dano ao erário público pela contratação de funcionário sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 33.743/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 017.2.016.2/03
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Averiguação de eventual irregularidade em repasse de numerário à empresa AMBIENT - operação Estação Caiçara
Cidadania
Protocol. Nº 33.767/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 422.1.153.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no edital de concurso público para contratação de técnico para atuar na seção de ressonância nuclear magnética em hospital
Cidadania
Protocol. Nº 33.768/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 762.2.386.2/05
Ribeirão Preto
Interessados: Araci Cursino da Silva, Maria Cristina Euflauzino, Procuradoria da República em Ribeirão Preto, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Secretaria Municipal da Cidadania e Desenvolvimento Social, Adair Cáceres Pessini (Secretária)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em cadastramento no programa "Bolsa Família"
Cidadania
Protocol. Nº 33.769/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 552.2.338.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde de Ribeirão Preto, Associação de Moradores do Jardim Palmares e Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto - CODERP
Assunto: Apuração de eventuais focos de dengue em prédios da Administração municipal
Cidadania
Protocol. Nº 33.770/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 165.1.090.2/05
Ribeirão Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Secretaria de Planejamento e Gestão Ambiental, Welson Gasparini (Prefeito) e Rogélio Genari (Secretário)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em decretos municipais que possibilitaram a aprovação de loteamentos, sem observância da legislação municipal de regência
Cidadania
Protocol. Nº 33.771/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 173.2.069.2/01
Ribeirão Preto
Interessados: Leopoldo Paulino (representante), Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, no exercício de 2000
Cidadania
Protocol. Nº 33.772/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 233/06
São José dos Campos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e Damião Bregalda
Assunto: Apuração de eventuais danos ao erário por contratação de funcionário sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 33.790/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 251/06
São José dos Campos
Interessados: 6º Promotor de Justiça de São José dos Campos, Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Oswaldo Kenzo Uruta
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades consistentes em contratação sem o devido concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 33.793/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 33/06
Monte Alto
Interessados: Mauro Pacheco de Oliveira, Prefeitura Municipal de Monte Alto e Maurício de Mattos Piovezan (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no pagamento de pro-labore para policiais civis e militares do município de Monte Alto
Cidadania
Protocol. Nº 33.794/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 10/2006
Andradina
Interessados: Nelson Miguel de Amorim, Prefeitura Municipal de Andradina, Ernesto Antônio da Silva (Prefeito) e Ernesto Antônio da Silva Filho (vereador)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no âmbito da Administração Municipal consistentes na utilização de máquinas e funcionários da Municipalidade para arrumar a estrada que leva ao clube onde foi celebrado o casamento de um vereador e filho do Prefeito
Cidadania
Protocol. Nº 33.833/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 296/00
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli, Câmara Municipal de Ribeirão Preto e outros
Assunto: Apurar eventuais irregularidades constantes na utilização de servidores públicos em campanha eleitoral
Cidadania
Protocol. Nº 33.837/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 303/00
Ribeirão Preto
Interessados: Genival José da Silva, Câmara Municipal de Ribeirão Preto e Barillari e Freitas Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.
Assunto: Apurar eventuais irregularidades quanto ao contrato de limpeza da Câmara Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 33.846/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 258/06
São José dos Campos
Interessados: 6º Promotor de Justiça de São José dos Campos, Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Eduardo Pedrosa Cury (Prefeito), Suely de Oliveira Salan
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades consistentes na contratação de pessoal sem o devido concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 33.849/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 43/06
Monte Alto
Interessados: Aparecido Donizete Sartor (representante e ex-Prefeito), Prefeitura Municipal de Monte Alto, Elias Bahdur (ex-Prefeito), Paulo José Caramico (ex-Secretário de Planejamento, Obras e Serviços), Líder Som - Paulo César Oliver Me e Paulo César Oliver
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em sede de licitação, no convite n. 33/98
Cidadania
Protocol. Nº 33.854/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 09/06
Andradina
Interessados: ONG 3 A - Amigos Associados de Andradina, Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Andradina
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas contas do exercício de 2005
Cidadania
Protocol. Nº 34.010/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 680.2.331.2/05
Ribeirão Preto
Interessados: Daniel Carlos Sordi, Lúcia Helena Montebelo Rabelo e 15ª Ciretran de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na conduta de psicóloga na realização de exame psicotécnico para CNH
Cidadania
Protocol. Nº 34.012/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 318.2.212.2/01
Ribeirão Preto
Interessados: Leopoldo Paulino e Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em contrato para reforma do jardim do prédio da Câmara Municipal e do pátio de estacionamento de veículos
Cidadania
Protocol. Nº 34.013/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 321.2.185.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Extrema - Segurança e Vigilância Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em funcionamento de empresas que se dedicam à prestação de serviços de segurança privada em eventos
Cidadania
Protocol. Nº 34.017/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 320.2.214.2/01
Ribeirão Preto
Interessados: Leopoldo Paulino, Câmara Municipal de Ribeirão Preto e Sobebe Comércio de Bebidas Ltda.
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na compra de bebidas, gelo e conservadoras para a Câmara Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 34.018/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 319.2.213.2/01
Ribeirão Preto
Interessados: Leopoldo Paulino e Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em contrato para pintura e demarcação das faixas de estacionamento no pátio da Câmara Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 34.020/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 038.2.016.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli, Academia Esporte e Cia e outro
Assunto: Apurar eventual irregularidade em cessão de imóvel público para utilização por empresa privada
Cidadania
Protocol. Nº 34.021/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 239/06
São José dos Campos
Interessados: 6º Promotor de Justiça de São José dos Campos, Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Inês Sousa Nilo Labruna
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário em razão de contratação sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 34.022/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 021.2.006.2-05
Ribeirão Preto
Interessados: Anísio Alves e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apurar eventual irregularidade em iluminação pública
Cidadania
Protocol. Nº 34.023/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 423.1.154.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Associação de Moradores da Ribeirânia, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e Welson Gasparini (Prefeito)
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa praticada pelo Prefeito ao alterar o zoneamento urbano
Cidadania
Protocol. Nº 34.024/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 673.1.320.2/05
Ribeirão Preto
Interessados: Nicanor Lopes (representante e Vereador), Antonio Palocci Filho (ex-Prefeito Municipal de Ribeirão Preto) e Ricardo Audi
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aquisição de imóveis
Cidadania
Protocol. Nº 34.027/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 007/2006
Andradina
Interessados: ONG 3 A - Amigos Associados de Andradina (João Miguel Amorim Júnior), Prefeitura Municipal de Andradina e Ernesto Antônio da Silva (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades cometidas na licitação para merenda escolar
Cidadania
Protocol. Nº 34.028/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 297.2.174.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Maria Cristina de Souza Carlet e outro
Assunto: Apurar eventual irregularidade em fornecimento de medicamento
Cidadania
Protocol. Nº 34.030/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 172.2.095.2/01
Ribeirão Preto
Interessados: Leopoldo Paulino e outros
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas Contas relativas ao exercício de 2.000
Cidadania
Protocol. Nº 34.032/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 22/02
Matão
Interessados: Jaime Gimenez, Amarildo Donizete Barbosa e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade em utilização de eventos subsidiados com dinheiro público para promoção pessoal
Cidadania
Protocol. Nº 34.070/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 157/06
São Bernardo do Campo
Interessados: Wagner Lino Alves (Vereador) e Secretaria da Educação e Cultura do Município de São Bernardo do Campo
Assunto: Apurar eventual uso de área pública para fins privados devido ao atendimento de massoterapeuta nas dependências da Secretaria da Educação
Cidadania
Protocol. Nº 34.085/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 110/06
São Bernardo do Campo
Interessados: Maria Alcione Pereira Antunes Machado, José Tadeu dos Santos Machado, Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Usimatic Indústria e Comércio Ltda.
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na fiscalização de obras no Município de Santo André com possível extensão ao Município de São Bernardo do Campo
Cidadania
Protocol. Nº 34.668/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 02/06
Caçapava
Interessados: Sebastião Lopes da Silva, Elizabeth do Carmo e Prefeitura Municipal de Caçapava
Assunto: Apurar eventual omissão da Prefeitura Municipal na realização de exames médicos
Cidadania
Protocol. Nº 34.786/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 142/2006
Jacareí
Interessados: Patrícia Miranda da Silva Nogueira
Assunto: Apuração de eventual não realização de cirurgia de laqueadura pelo SUS
Cidadania
Protocol. Nº 34.882/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 13/05
Tremembé
Interessados: Tribunal de Contas do Estado e Prefeitura Municipal de Tremembé
Assunto: Apurar eventuais despesas impróprias relativas ao exercício de 1999
Cidadania
Protocol. Nº 34.997/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 34/06
Eldorado
Interessados: Eloi Fouquet (Prefeito Municipal da Estância Turística de Eldorado) e Márcia Maria dos Reis França
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 35.001/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 332/06
Franca
Interessados: Secretaria Municipal de Educação e outro
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades relacionadas ao custeio, com dinheiro público, de cartão de natal
Cidadania
Protocol. Nº 35.002/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 08/05
Pedregulho
Interessados: Carlos Antônio Peracini (ex-Vereador), Prefeitura Municipal de Rifaina e Hernani Jorge Ticly (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na compra e venda de tratores da Prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 35.010/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/06-A
Altinópolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Altinópolis, Wadis Gomes da Silva (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aquisição de veículos e contratações de serviços feitas pelo Município, no ano de 2005
Cidadania
Protocol. Nº 35.015/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 1245/2002
Santos
Interessados: Conselho Municipal de Saúde de Santos, Prefeitura Municipal de Santos - Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Economia e Finanças, SUPORTE Serviços de Vigilância Ltda., Limpadora Centro Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da Secretaria Municipal de Saúde de Santos, no exercício de 2001
Cidadania
Protocol. Nº 35.017/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 03/05
Pilar do Sul
Interessados: João Batista de Moraes, Prefeitura Municipal de Pilar do Sul e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade decorrente da realização de obras de reforma
Cidadania
Protocol. Nº 35.086/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 12/06
Batatais
Interessados: Vicente Portela, João de Souza Agostinho, Nicomedes Ferreira da Costa e Empresa de Transporte Cidade Jardim
Assunto: Apurar eventual descumprimento do direito a transporte gratuito para idosos com mais de 60 anos de idade
Cidadania
Protocol. Nº 35.095/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 309/2006
Santos
Interessados: Centro de Apoio à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais e Instituto de Criminalística - Núcleo de Perícias Criminalísticas de Santos
Assunto: Apuração de eventual desvio de funções de funcionários da Polícia Técnico Científica, no Núcleo de Perícias Criminalísticas de Santos
Cidadania
Protocol. Nº 35.103/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 267/05
Santos
Interessados: Conselho Tutelar da Zona Central e outros
Assunto: Apurar eventual interdição em relação a situação de vida precária e desumana
Cidadania
Protocol. Nº 35.109/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 507/06
Santos
Interessados: Rony Dutra de Oliveira e Câmara Municipal de Santos
Assunto: Averiguar eventual irregularidade em não fornecimento de certidão
Cidadania
Protocol. Nº 35.159/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 897/2004
Santos
Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo-6º BPM/I e Torcida Jovem
Assunto: Apuração da conduta das torcidas organizadas
Cidadania
Protocol. Nº 35.165/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 142/05
Jacupiranga
Interessados: Prefeitura Municipal de Jacupiranga e José Araújo de Nóbrega
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em veículo particular cedido para a empresa vencedora de licitação
Cidadania
Protocol. Nº 35.236/07 6 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 19/03
Catanduva
Interessados: Prefeitura Municipal de Catanduva e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contratações quando da realização da Feira Comercial e Industrial de Catanduva
Cidadania
Protocol. Nº 35.239/07 7 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/06
Votuporanga
Interessados: Calimério Luiz Correa Sales e outros, Prefeitura Municipal de Alvares Florence e Alberto César de Cáires (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades administrativas praticadas pelo Prefeito Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 35.279/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 24/06
Peruíbe
Interessados: Viviane Alves da Fonseca, Prefeitura Municipal de Peruíbe e Valquiria do Prado Gonçalves
Assunto: Apuração de eventual nomeação irregular de servidor para o cargo de biólogo
Cidadania
Protocol. Nº 35.292/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 582/06
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo, Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S/A (atual Cobra Tecnologia S/A) e Laurenti Equipamentos para Processamento de Dados Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade consistente na possível aquisição de equipamentos com dispensa de licitação
Cidadania
Protocol. Nº 35.293/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 739/06
Capital
Interessados: Ministério Público Federal e Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP
Assunto: Apurar possíveis irregularidades em concurso público da PRODESP para prestação de serviços no Poupatempo, no período de 2005 a 2006
Cidadania
Protocol. Nº 35.295/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 33/06
Capital
Interessados: Liliana Francicani Espinosa e Hospital do Servidor Público Estadual
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em concurso público realizado em 2003 para o preenchimento de vaga de enfermeira
Cidadania
Protocol. Nº 35.297/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 115/06
Capital
Interessados: 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba e Elsa Garrido
Assunto: Apurar suposto enriquecimento ilícito de agente público
Cidadania
Protocol. Nº 35.350/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 51/03-B
Igarapava
Interessados: Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Igarapava
Assunto: Apurar eventuais retiradas ilegais do caixa da Prefeitura por servidores e pessoas alheias à administração
Cidadania
Protocol. Nº 35.353/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 46/2006
Capital
Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Secretaria Estadual da Saúde e W.M. Nutrilabor Administração Geral de Serviços e Comércio Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação para o fornecimento de refeições para o Hospital Geral de Guaianazes
Cidadania
Protocol. Nº 35.611/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 19/05
Monte Azul Paulista
Interessados: Prefeitura do Município de Monte Azul Paulista e Gilson Eduardo Delgado
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no procedimento licitatório que levou à contratação de advogado para atuação no exercício de 2005
Cidadania
Protocol. Nº 35.627/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 11/05
Neves Paulista
Interessados: Leonídio Moretti (representante e Vereador), Romildo Ribas (ex-Presidente da Câmara Municipal), Mercadinho Ribas, Ademir Ribas
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte do Presidente da Câmara Municipal, no ano de 2004
Cidadania
Protocol. Nº 35.628/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 47/2006
Limeira
Interessados: 4ª Promotoria de Justiça de Limeira
Assunto: Apura eventual revenda de combustível adulterado ao Município
Cidadania
Protocol. Nº 35.636/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 203/2006
São José do Rio Preto
Interessados: CAO-Cidadania, Vigilância Sanitária de São José do Rio Preto, Vigilância Sanitária de Bady Bassitt, Vigilância Sanitária de Uchoa, Vigilância Sanitária de Cedral, Vigilância Sanitária de Ipiguá e Vigilância Sanitária de Guapiaçu
Assunto: Verificar a fluoretação das águas de abastecimento público
Cidadania
Protocol. Nº 35.639/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 14/06
Araras
Interessados: Controladoria-Geral da União no Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Araras
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas despesas com recursos do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), no ano de 2004
Cidadania
Protocol. Nº 35.646/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 075/2006
Rio Claro
Interessados: Prefeitura Municipal de Rio Claro, Nevoeiro Junio (Prefeito) e Rodovias das Colinas S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas condições e manutenção no trevo de acesso da rodovia SP-127 ao Distrito de Assistência
Cidadania
Protocol. Nº 35.648/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 017/06
Itajobi
Interessados: Promotoria de Justiça de Itajobi e Prefeitura do Município de Itajobi, Cátia Rosana Borsio Cardoso (Prefeita)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades consistentes em desvio de funções de agentes públicos e contratações irregulares
Cidadania
Protocol. Nº 35.650/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 339/04
Paulo de Faria
Interessados: Juiz de Direito da Comarca de Paulo de Faria (representante), Prefeitura Municipal de Riolândia, Maurílio Viana da Silva (ex-Prefeito), Sávio Nogueira Franco Neto (ex-Vice Prefeito) e Ocledes Ferreira da Silva
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento na compra de mochilas escolares
Cidadania
Protocol. Nº 35.865/07 2 vol. -4 Apensos/anexos
nº de origem: 047/03
Rio Claro
Interessados: Prefeitura Municipal de Rio Claro e EMDERC (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Rio Claro)
Assunto: Apurar eventual pagamento irregular nas contas da EMDERC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Rio Claro, referentes ao exercício de 1997
Cidadania
Protocol. Nº 35.871/07 2 vol. -9 Apensos/anexos
nº de origem: 08/03-C
Jales
Interessados: Prefeitura Municipal de Aspásia e outro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aquisição de combustíveis, sem o devido procedimento licitatório, no exercício de 2000
Cidadania
Protocol. Nº 35.876/07 10 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 08/03
Rio das Pedras
Interessados: Prefeitura Municipal de Rio das Pedras e Vereadores do Município
Assunto: Apurar eventual irregularidade por pagamento de horas-extras não trabalhadas
Cidadania
Protocol. Nº 35.879/07 12 vol. -2 Apensos/anexos
nº de origem: 03/02
Cabreúva
Interessados: Manuel E. Pedroso Barros, Auto Posto Center Cabreúva Ltda., Prefeitura Municipal de Cabreúva e Auto Posto Tic Tac Cabreúva Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aquisição de combustíveis
Cidadania
Protocol. Nº 35.883/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 13/2006
Itajobi
Interessados: Promotoria de Justiça de Itajobi, Prefeitura Municipal de Marapoama e Lourenço Lorenceti (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo Municipal de Marapoama
Cidadania
Protocol. Nº 35.885/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 100/05
Rio Claro
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Rio Claro - Secretaria Municipal de Saúde, Antonio Roberto Stivalli (ex-Secretário), Armando Sferra Júnior, Elizabete Aparecida Pereira Ribeiro e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em despesas impróprias ordenadas e remuneração recebida, no ano de 1998
Cidadania
Protocol. Nº 35.886/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 078/06
Rio Claro
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Corumbataí
Assunto: Apurar eventual irregularidade na admissão de servidores pela Prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 35.889/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 123/06
Moji Guaçu
Interessados: Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi e outro
Assunto: Apurar eventual irregularidade em programa municipal de transferência de renda
Cidadania
Protocol. Nº 35.890/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 012/05
Rio Claro
Interessados: Vantuir Aparecido Serri, João Antonio Alem Sobrinho (ex-Vereador) e Maria Ângela Camargo Francisco
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 35.891/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 37/06
Mirassol
Interessados: 1ª Vara do Trabalho da Comarca de São José do Rio Preto, Prefeitura Municipal de Mirassol e Benedito da Silva
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em recebimento de pagamento relativo à horas extras
Cidadania
Protocol. Nº 35.900/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 023/03
Conchal
Interessados: Prefeitura Municipal de Conchal e Câmara Municipal de Conchal
Assunto: Apuração de eventuais despesas indevidas da Prefeitura no exercício de 1999
Cidadania
Protocol. Nº 35.966/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 04/06
Rio das Pedras
Interessados: José Aparecido Angeleli
Assunto: Apurar notícia de eventual ilegalidade e clandestinidade de que duas peruas estariam fazendo o transporte de alunos
Cidadania
Protocol. Nº 35.982/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 07/06
Cerquilho
Interessados: Prefeitura Municipal de Cerquilho
Assunto: Apurar eventual desvio de finalidade na desapropriação de imóvel urbano
Cidadania
Protocol. Nº 35.989/07 1 vol. -4 Apensos/anexos
nº de origem: 049/2006, 111/2006, 113/2006, 154/2006 e 264/2006
São José do Rio Preto
Interessados: Federação Paulista de Futebol, 1ª Companhia da Polícia Militar de São José do Rio Preto, Rio Preto Esporte Clube, Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, 13º Grupamento de Bombeiros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na estrutura e condições de segurança para a realização dos jogos do campeonato paulista série A-2
Cidadania
Protocol. Nº 36.010/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 105/05 - Apenso 105-D
Rio Claro
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Santa Gertrudes, Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes e João Carlos Vitte (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos pagamentos feitos a dois servidores inativos da Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes, no ano de 1998
Cidadania
Protocol. Nº 36.064/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/04
Itaquaquecetuba
Interessados: GAERCO - Grupo de Atuação Especial Regional de Combate ao Crime Organizado de Guarulhos, Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, Mário Luiz Moreno (ex-Prefeito) e César Roriz
Assunto: Apuração de eventual fraude em licitações destinadas à aquisição de gêneros alimentícios e produtos de limpeza para a Prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 36.115/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 027/00
Guarulhos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Guarulhos e empresa Radial
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura e a Companhia Construtora Radial
Cidadania
Protocol. Nº 36.193/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 02/07
Novo Horizonte
Interessados: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte e Osmar Aparecido Alves
Assunto: Apurar eventual irregularidade consistente na implantação de quadro de carreira para os servidores municipais, nos exercícios de 2005/2006
Cidadania
Protocol. Nº 36.195/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 005/06
Itajobi
Interessados: André Rogério dos Santos, Prefeitura Municipal de Marapoama, Lourenço Lorenceti (Prefeito) e Luiz Rotta Junior (Diretor Administrativo)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades consistentes em contratações irregulares de servidores, sem concurso público, para empregos temporários ou em comissão
Cidadania
Protocol. Nº 36.199/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/07
Novo Horizonte
Interessados: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte e Jesus Aparecido Elebrock
Assunto: Apurar eventual irregularidade consistente na manutenção de servidor nos quadros funcionais da Prefeitura como "servidor fantasma"
Cidadania
Protocol. Nº 36.420/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 551/2006
Capital
Interessados: Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente "Mônica Paião Trevisan", Centro de Educação Infantil Marcos Melega da Prefeitura Municipal de São Paulo, Bevaneide Laurência de Carvalho (Diretora)
Assunto: Apuração de eventual desvio de verba pública em obra
Cidadania
Protocol. Nº 36.425/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 02/05
Novo Horizonte
Interessados: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte (Same Calil Nicolau Eid) e Consult Consultoria Econômica e Tributária S/C Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade em contratação de serviços terceirizados de consultoria tributária
Cidadania
Protocol. Nº 36.447/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 11/06
Novo Horizonte
Interessados: Toshio Toyota (Prefeitura Municipal de Novo Horizonte) e Câmara Municipal de Novo Horizonte
Assunto: Apurar eventual irregularidade ao crime de responsabilidade de não prestar informações
Cidadania
Protocol. Nº 36.449/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 10/06
Novo Horizonte
Interessados: Toshio Toyota (Prefeitura Municipal de Novo Horizonte) e Câmara Municipal de Novo Horizonte
Assunto: Apurar eventual irregularidade ao crime de responsabilidade de não prestar informações
Cidadania
Protocol. Nº 36.451/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/06
Nhandeara
Interessados: Prefeitura Municipal de Nhandeara e Associação Amigos da Saúde de Nhandeara
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de pessoal na área da Saúde pela Prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 36.452/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 08/06
Novo Horizonte
Interessados: Marta Alice Picinato, Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, Mara Cristina da Silva Cabrera e Antônio Carlos de Paula
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa consistente no pagamento de horas-extras a funcionários como complementação salarial
Cidadania
Protocol. Nº 36.572/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 02/02
Ribeirão Pires
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra
Assunto: Apurar eventuais pagamentos efetuados a maior ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e a Vereadores
Cidadania
Protocol. Nº 36.573/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 04/04
Ribeirão Pires
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires e outro
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no fracionamento de licitação no exercício de 1996
Cidadania
Protocol. Nº 36.755/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 30/01
Capão Bonito
Interessados: Manoel Rodrigues de Melo, Prefeitura do Município de Capão Bonito
Assunto: Apuração de eventual existência de obstáculos nas calçadas de ruas estreitas e nas esquinas
Cidadania
Protocol. Nº 36.856/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 10/00-D
Capão Bonito
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Ribeirão Grande
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na criação e provimento de cargos comissionados, na Câmara Municipal de Ribeirão Grande, no exercício de 1995
Cidadania
Protocol. Nº 36.899/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 144/02
Jaguariúna
Interessados: Associação de Moradores do Jardim Roseira, Prefeitura Municipal de Jaguariúna e Estâncias Metrópolis Turismo e Viação Ltda. (Rápido Serrado Viação Ltda.)
Assunto: Apurar se o serviço de transporte coletivo prestado atende a contento a população do Município
Cidadania
Protocol. Nº 36.918/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 15/2005
Jaguariúna
Interessados: Prefeitura do Município de Jaguariúna, Tarcísio Cleto Chiavegato (Prefeito), Assessorarte Assessoria de Serviços Técnicos Especializados Ltda., Luiz Antonio Prado Garcia e Luiz Eduardo Prado Garcia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratação de empresa para a realização de concursos públicos
Cidadania
Protocol. Nº 37.026/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 358/2006
Capital
Interessados: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, Fundação para a Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo e Adenise Dias de Almeida
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionário sem concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 37.177/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 31/05
Peruíbe
Interessados: Prefeitura Municipal de Peruíbe e Valéria Graça Fortes
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em nomeação de professores
Cidadania
Protocol. Nº 37.250/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 02/06 - 23/06
Americana
Interessados: Câmara Municipal de Americana e outros
Assunto: Apuração eventuais irregularidades na compra de um aparelho de tomografia
Cidadania
Protocol. Nº 37.261/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 11/01
São Pedro
Interessados: Prefeitura Municipal de São Pedro e José Antônio Franzin (ex-prefeito)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades referentes a malversação de bens e recursos públicos
Cidadania
Protocol. Nº 37.266/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 51/06
São Vicente
Interessados: Justiça do Trabalho de São Vicente e Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Apurar eventual abuso no aumento dos tributos e taxas no exercício de 2007
Cível
Protocol. Nº 31.961/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 22/03
Tietê
Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Pessoa Portadora de Deficiência, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Fórum da Comarca de Tietê, Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Assunto: Apuração de irregularidade no acesso de pessoas portadoras de deficiência física ao Fórum
Cível
Protocol. Nº 33.150/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 529/2006
Santos
Interessados: Juízo da Infância e da Juventude e do Idoso de Santos, José Santos de Souza
Assunto: Apuração de eventual interdição de José Santos de Souza
Cível
Protocol. Nº 33.440/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 94/06
Piracicaba
Interessados: Walderez Bohlsen, Secretaria de Estado da Educação e Escola Estadual Professor Jaçanã Altair Pereira Geurrini
Assunto: Apurar as condições da sala de aula de uso exclusivo dos alunos especiais
Cível
Protocol. Nº 34.073/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 52/02
São Bernardo do Campo
Interessados: Casa de Repouso Recanto das Oliveiras
Assunto: Apurar de eventual irregularidade em atendimento em entidade asilar
Cível
Protocol. Nº 34.082/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 40/06
São Bernardo do Campo
Interessados: Luiz Carlos Menezes
Assunto: Acompanhamento da interdição administrativa de entidade asilar clandestina
Cível
Protocol. Nº 35.096/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 005/07
Franca
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania e de Fundações de Franca, FEAC - Fundação Esporte, Arte e Cultura de Franca
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de contas da Fundação, no exercício de 2005
Cível
Protocol. Nº 35.884/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 32/06
Catanduva
Interessados: Prefeitura Municipal de Catanduva, Altina Ribeiro Queiroz Pires, Aorenira Olindina dos Santos, Sinval Malheiros Pinto Júnior (Vice-Prefeito) e Irma Cássia Brun
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na utilização indevida de cartão de aposentado e de emissão indevida de receituário médico
Cível
Protocol. Nº 35.973/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 93/06
Rio Claro
Interessados: Maria Aparecida Cipriano dos Santos e Prefeitura Municipal de Rio Claro
Assunto: Apurar eventual falta de fornecimento de medicamentos ISCOVER ou PLAVIX
Consumidor
Protocol. Nº 32.848/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 77/2006
Suzano
Interessados: Prefeitura Municipal de Suzano - Vigilância Sanitária do Município e Clínica Poá D´or
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas condições de atendimento de Clínica
Consumidor
Protocol. Nº 32.855/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.320/04-2
Capital
Interessados: Juizado Especial Cível Central de São Paulo e F. A. Monteiro Assessoria Empresarial e Negócios Ltda.
Assunto: Apuração de eventual oferta enganosa no oferecimento de serviços de recolocação profissional no mercado de trabalho
Consumidor
Protocol. Nº 33.141/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 038/2007
Campinas
Interessados: Cleide Simone Silva Souza e outros, JP Publicidade e Promoções S/C Ltda., Usina Royal
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de evento
Consumidor
Protocol. Nº 33.355/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 030/06
São Vicente
Interessados: Comandante Interino da 39º Batalhão da Polícia Militar, São Paulo Futebol Clube, Prefeitura Municipal de São Vicente, Fundo Social de Solidariedade São Vicente e Carlos Alberto França da Silva
Assunto: Apuração de eventual irregularidade consistente na realização de evento em local inadequado
Consumidor
Protocol. Nº 33.435/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 123/06
Piracicaba
Interessados: Ministério Público Federal de Piracicaba e Auto Posto Senegal Ltda.
Assunto: Apurar eventual adulteração de combustível
Consumidor
Protocol. Nº 33.722/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 43.910/06
Capital
Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor, Galderma Brasil Ltda.
Assunto: Apuração de ocorrência de eventual infração sanitária na distribuição de amostras grátis do medicamento "Tri-Luma"
Consumidor
Protocol. Nº 33.797/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 84/2005
São José dos Campos
Interessados: Auto Posto Cristovam Ltda.
Assunto: Apurar eventual adulteração de combustível
Consumidor
Protocol. Nº 33.825/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 16/2005
Santo André
Interessados: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Ministério da Justiça) e Centro Automotivo Acapulco Ltda.
Assunto: Apuração de eventual prática de adulteração de combustível
Consumidor
Protocol. Nº 33.826/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 04/2007
Santo André
Interessados: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Santo André, Ideal Guindastes e Equipamentos Ltda. e Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda.
Assunto: Apuração de eventual abuso por parte do juízo
Consumidor
Protocol. Nº 34.029/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 88/2005
São José dos Campos
Interessados: Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e Gecar Auto Posto Ltda.
Assunto: Apurar denúncia de adulteração de combustível
Consumidor
Protocol. Nº 34.900/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.129/07-0
Capital
Interessados: Pro Ativa Engenharia e Comércio Ltda., Marco Antonio Teixeira Carlota, Unimed Paulistana - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico
Assunto: Apuração de eventual reajuste abusivo em plano de saúde coletivo
Consumidor
Protocol. Nº 35.000/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 329/06
Franca
Interessados: Liga Francana Amadora de Futebol
Assunto: Apurar eventual realização de jogos sem as vistorias obrigatórias
Consumidor
Protocol. Nº 35.003/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 2641/06
Santos
Interessados: Fernando Marques Vieira, Hospital Ana Costa
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em atendimento no Hospital Ana Costa
Consumidor
Protocol. Nº 35.007/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 037/2006
Campinas
Interessados: Assessoria da Procuradoria Geral de Justiça, Agência Nacional de Petróleo e Posto Amoreiras Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em posto de gasolina
Consumidor
Protocol. Nº 35.100/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/06
Orlândia
Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor, Luciano Define - ME, Café "Saboroso"
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no café torrado e moído da marca "Saboroso"
Consumidor
Protocol. Nº 35.288/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 08/07
Franca
Interessados: Ronaldo Domingos da Silva, PROHAB e Caixa Econômica Federal
Assunto: Apurar possível irregularidade na realização de contrato para programa de arrendamento residencial
Consumidor
Protocol. Nº 35.532/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/05
Santo André
Interessados: Delva Lopes Gonçalves e Universo Assistência Médica S/C Ltda
Assunto: Apurar eventual prática abusiva por conta de companhia prestadora de serviços de assistência médica
Consumidor
Protocol. Nº 35.533/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 04/04
Santo André
Interessados: Construtora Marco Polo Ltda e Valter Pasulid
Assunto: Apurar eventual prática abusiva
Consumidor
Protocol. Nº 35.535/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 17/2004
Santo André
Interessados: Maria Aparecida Petrassi, TV Gazeta - Programa "Pra Você" e TELEPROV - Telemarketing Comercial Ltda.
Assunto: Apuração de eventual lesão a consumidores contratante com empresa
Consumidor
Protocol. Nº 35.536/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 20/2004
Santo André
Interessados: GAESP e Universo Assistência Médica S/C Ltda
Assunto: Apuração de possível prática abusiva por conta de companhia prestadora de serviços de assistência médica
Consumidor
Protocol. Nº 35.537/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 12/2004
Santo André
Interessados: Prefeitura Municipal de Santo André - Departamento de Assistência Judiciário e Defesa do Consumidor, PROCON de Santo André, Saúde ABC Planos de Saúde Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais aumentos abusivos nas mensalidades
Consumidor
Protocol. Nº 35.630/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 04/2003
Rio Claro
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes
Assunto: Verificar se o Município vem atendendo os padrões de potabilidade das águas de abastecimento à população
Consumidor
Protocol. Nº 35.894/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 22/06
Neves Paulista
Interessados: Banco Nossa Caixa S/A e outros
Assunto: Apurar supostas ilegalidades na prestação de serviço bancário
Consumidor
Protocol. Nº 35.964/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 20/06
Urânia
Interessados: Delegacia de Polícia de Urânia, Maria Wanda Aluízio Vieira e outros, Candeias Esporte, Lazer e Recreação
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva consistente na cobrança indevida de taxas de manutenção pela empresa
Consumidor
Protocol. Nº 36.114/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 092/06
Guarulhos
Interessados: Juizado Especial Cível de Guarulhos e Telefônica - Telecomunicações de São Paulo S/A
Assunto: Apurar eventual cobrança de tarifas acima dos limites estabelecidos pelos órgãos do Ministério das Comunicações
Consumidor
Protocol. Nº 36.161/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.877/06-8
Capital
Interessados: Domingos Sávio Giordani e Editora Abril S/A
Assunto: Apurar eventual falha na cobrança de assinaturas de publicações através de débito automático
Consumidor
Protocol. Nº 36.646/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.944/06-3
Capital
Interessados: ABINAM - Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais, AMBEV - Companhia de Bebidas das Américas e PEPSI - COLA Industrial da Amazônia Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na rotulagem de bebida (H2OH)
Consumidor
Protocol. Nº 36.924/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 436/2006
Campinas
Interessados: Eliane Valente, Laser Shots e Shopping Dom Pedro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em acidente com criança na Loja Laser Shots do Shopping Dom Pedro
Consumidor
Protocol. Nº 36.972/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 06/2006
Santo André
Interessados: Procuradoria Geral da República, Henrique S. de Almeida e Telefonica - Telecomunicações de São Paulo S/A
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva de empresa
Fundações
Protocol. Nº 35.272/07 9 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 544/01
Sorocaba
Interessados: Promotoria de Justiça de Sorocaba
Assunto: Apurar possíveis irregularidades na administração de fundação
Fundações
Protocol. Nº 39.295/07 3 vol. -5 Apensos/anexos
nº de origem: 260/06
São José dos Campos
Interessados: Élcio Nogueira, UNIVAP - Universidade do Vale do Paraíba, Fundação Valeparaibana de Ensino, Souza Rego Advocacia S/C
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na administração da Universidade
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 33.105/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 086/2002
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, Ambulatório de Especialidades Tito Lopes da Silva
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas condições de atendimento e funcionamento de Ambulatório
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 34.905/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 64/02
Capital
Interessados: Carlos Lopes Machado e Unidade Básica de Saúde Jardim Peri
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no atendimento, nas instalações e nos tratamentos oferecidos na Unidade de Saúde Municipal
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 35.525/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 418/2006
Capital
Interessados: Coordenação de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo e Kelen Priscila Donato Pacini
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em clínica odontológica
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 31.981/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 10/2005
Tietê
Interessados: Eva Maria Lopes, Marinaldo de Oliveira Faria, Cláudia Pereira Carvalho, Pluriterra Desenvolvimento Imobiliário S/C Ltda. (Loteamento Mirante de São Guilherme) e outros
Assunto: Apuração de eventuais vendas de lotes para desdobro e construção em meio lote
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 33.344/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 267/05
Campinas
Interessados: Álvaro Ribeiro (Sítio São José)
Assunto: Apurar eventual parcelamento irregular do solo em imóvel
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 33.346/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 327/05
Campinas
Interessados: Associação Comercial e Industrial de Campinas (ACIC) e Prefeitura Municipal de Campinas
Assunto: Apurar a ocorrência de eventuais irregularidades no centro da cidade referentes a camelôs, estacionamento em via pública, fiação elétrica e telefonia
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 33.360/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 037/06
Praia Grande
Interessados: Márcio Hallem Lopes (Edifício Comercial Hallem Mar)
Assunto: Averiguação de eventuais irregularidades na construção e ocupação de edifício
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 33.424/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 89/06
Capital
Interessados: Prefeitura do Município de São Paulo e R. Yasbek Desenvolvimento Imobiliário Ltda.
Assunto: Apuração de eventual construção irregular
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 33.425/07 9 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 104/94
Capital
Interessados: Moradores do Conjunto Habitacional Butantã e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apurar eventual irregularidade na implantação de bolsão residencial no Conjunto Residencial Butantã, no Bolsão Jardim Campo Grande e no Bolsão Berlioz
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 33.429/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 513/06
Santos
Interessados: Antonio Cláudio Soares Bonsegno e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apurar eventual uso indevido de calçadas públicas por bares e restaurantes no Bairro do Gonzaga
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 33.447/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 83/05
Miracatu
Interessados: CAO-UMA e Prefeitura Municipal de Miracatu
Assunto: Apurar a existência de Plano Diretor no Município de Miracatu
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 33.836/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 346/02
Capital
Interessados: Maria Aparecida Coelho Zanon, Carlos Ely Eluf e outros
Assunto: Averiguar possibilidade de obter o fechamento de acesso a viela particular
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 34.025/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 1008.2.590.5/06
Ribeirão Preto
Interessados: Antônio Martins do Carmo
Assunto: Apurar eventual irregularidade em instalação de uma antena de telefonia celular
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 34.999/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 239/04
Franca
Interessados: Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Franca, Irmãos Maglio Empreendimentos Ltda., Loteamento Jardim Paulo Archetti, Prefeitura Municipal de Franca, Paulo Archetti Maglio e André Archetti Maglio
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em execução de loteamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.018/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 06/02
Pedregulho
Interessados: Alcino Toniato e Transação Empreendimentos Imobiliários (Fazenda Retiro do Bom Jesus)
Assunto: Apuração de possível loteamento rural irregular
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.122/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 10/06
Guariba
Interessados: Prefeitura Municipal de Guariba e Câmara Municipal de Guariba
Assunto: Elaboração do Plano Diretor Participativo de Guariba
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.261/07 3 vol. -7 Apensos/anexos
nº de origem: 03/06
Pontal
Interessados: Promotoria de Justiça de Pontal
Assunto: Apurar eventuais causas e condições dos problemas relacionados às moradias coletivas de trabalhadores rurais
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.365/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 128/06
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, Prefeitura da Cidade de São Paulo - Subprefeitura Cidade Tiradentes
Assunto: Apurações de existência de áreas de risco na Cidade de São Paulo
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.371/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 278/03
Capital
Interessados: AMOC-Ação dos Moradores da Rua da Consolação/Jardins e Adjacências e Boite Ultranlounge
Assunto: Apurar eventual infração à Lei de Zoneamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.652/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 15/04
Rio Claro
Interessados: Ville Roma Empreendimentos Ltda. (Loteamento Jardim Portofino)
Assunto: Apurar eventual ofensa às normas de parcelamento do solo urbano
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.654/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 06/02
Rio das Pedras
Interessados: Silvana Davanzo Cesar, Loteamento Recanto Universitário, Milton Ramos e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento comercializado com documentação irregular
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.757/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 08/2006
Osasco
Interessados: CAO-UMA e Prefeitura do Município de Osasco
Assunto: Verificação de eventual falta de participação popular na elaboração do Plano Diretor de Osasco
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.809/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 216/05
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, Prefeitura do Município de São Paulo - Subprefeitura do Jabaquara
Assunto: Apuração de eventual existência de áreas de risco na região da Subprefeitura do Jabaquara
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 35.984/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 178/2006
São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de Cedral, Valentim Mioransi, Walkyria Fleury Cheida, Jardel Antonio Fleury Cheida, Luiz Henrique Faquim, Izabel Cristina Dias Faquim, Marcos Basílio Trevizan, Araguaia Solange de Souza Roque e outros
Assunto: Apuração de eventual parcelamento ilegal do solo para fins urbanos, em local denominado Bairro das Palmeiras, no Município de Cedral, Comarca de São José do Rio Preto
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 36.113/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 057/05
Guarulhos
Interessados: Rosangela de Almeida Silva, Prefeitura Municipal de Guarulhos e Auto Center 3X Centro Automotivo Ltda. ME
Assunto: Apurar eventual funcionamento de Oficina Mecânica clandestina prejudicando o trânsito de veículos do local e colocando em risco a vida dos pedestres
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 36.254/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 02/06
José Bonifácio
Interessados: Heitor Ambrósio Colombo (Condomínio Vilaggio Colombo)
Assunto: Averiguar eventuais irregularidades na execução de empreendimento
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 36.857/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 265/05
Sorocaba
Interessados: 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de Sorocaba, Itinga Sol Comércio e Participações Ltda., Tecimoda Comércio e Participações Ltda. e Loteamento "Jardim Solar do Bosque"
Assunto: Apuração de eventual falta de termo de verificação e execução das obras (TVO) no loteamento "Jardim Solar do Bosque"
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 36.858/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 254/06
Sorocaba
Interessados: 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Sorocaba, Zacha Empreendimentos Ltda. e Loteamento "Jardim Paulista"
Assunto: Apuração de eventual falta de termo de verificação e execução das obras (TVO) no loteamento "Jardim Paulista"
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 37.591/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 270/05
Capital
Interessados: João Paulo Goulart (Conjunto Habitacional Cingapura Chácara Bela Vista)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades de construções e comércio dentro de Conjunto Habitacional
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 79.663/06 3 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 09/02
Limeira
Interessados: Paulo Lombardi e Valdevino Ivers
Assunto: Apuração da implantação de eventual loteamento clandestino.
Infância e Juventude
Protocol. Nº 31.999/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 109/2006
Capital
Interessados: Conselho Tutelar Lajeado e Prefeitura Municipal de São Paulo-Secretaria de Coordenação das Subprefeituras
Assunto: Infra-estrutura de Conselho Tutelar
Infância e Juventude
Protocol. Nº 32.116/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 17/04
Itapetininga
Interessados: Conselho Tutelar I de Defesa da Criança e do Adolescente de Itapetininga
Assunto: Apuração de eventual prostituição de adolescente
Infância e Juventude
Protocol. Nº 32.139/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 103/2006
Itapeva
Interessados: Juízo de Direito de Itapeva e Luis Eugênio
Assunto: Apurar eventual exploração de mão de obra infantil
Infância e Juventude
Protocol. Nº 32.499/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 450/2006
Capital
Interessados: Cláudia de Oliveira Cerqueira e Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no oferecimento de vaga em creche municipal para criança
Infância e Juventude
Protocol. Nº 32.910/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 358/2006
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Cidade Ademar e Secretaria Municipal de Educação de São Paulo
Assunto: Solicitação de vaga em CEI na região de Cidade Ademar
Infância e Juventude
Protocol. Nº 33.154/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 47/05
Piracicaba
Interessados: Marilia Castellazzo de Souza (genitora), Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde de Piracicaba
Assunto: Fornecimento de insumos a crianças e adolescentes portadores de diabetes
Infância e Juventude
Protocol. Nº 33.433/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 23/06
Piracicaba
Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, Prefeitura do Município de Piracicaba - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de trabalho infantil em ocupações perigosas no Município de Piracicaba
Infância e Juventude
Protocol. Nº 33.730/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 491/06
Capital
Interessados: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Social - Ouvidoria, Magno de Oliveira Souza, Secretaria Municipal de Educação, EMEF Mario Marques de Oliveira, Solange Brait (Professora)
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de prática de discriminação racial praticada por educadora contra menor
Infância e Juventude
Protocol. Nº 33.731/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 241/2006
Capital
Interessados: Conselho Tutelar da Penha, Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretaria Municipal de Educação - Coordenadoria de Educação Penha
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no oferecimento de vagas em Escolas Municipais de Educação Infantil, na região da Penha
Infância e Juventude
Protocol. Nº 33.791/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 115/06
Araraquara
Interessados: Conselho Tutelar de Araraquara e outros
Assunto: Apurar eventual negligência no atendimento a direitos da criança e do adolescente
Infância e Juventude
Protocol. Nº 33.792/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 706.2.377.6/02
Ribeirão Preto
Interessados: Aparecida Maria Santos Gleria e outros
Assunto: Apurar eventuais ameaças praticadas por policiais militares contra adolescente
Infância e Juventude
Protocol. Nº 34.230/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 639/05
Capital
Interessados: E.E.I. Lugar de Criança
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades em escola
Infância e Juventude
Protocol. Nº 34.233/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 539/2005
Capital
Interessados: Conselho Tutelar da Região Sé e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo
Assunto: Desocupação de espaço embaixo de viaduto por 9 famílias com 16 crianças
Infância e Juventude
Protocol. Nº 34.250/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 456/05
Capital
Interessados: R.I. Passos Firmes
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades em escola
Infância e Juventude
Protocol. Nº 34.251/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 504/06
Capital
Interessados: Conselho Tutelar da Penha, Secretaria Municipal de Educação de São Paulo e CEI ABRACCI - Ação Brasileira de Assistência e Conscientização da Cidadania
Assunto: Averiguação de eventuais irregularidades em unidade educacional
Infância e Juventude
Protocol. Nº 34.252/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 104/06
Capital
Interessados: CMDCA - Conselho Tutelar do Itaim Paulista e Secretaria de Coordenação das Subprefeituras
Assunto: Averiguar eventual irregularidade em infra-estrutura de Conselho Tutelar
Infância e Juventude
Protocol. Nº 35.108/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 249/05
Sorocaba
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Sorocaba, Jornal "Cruzeiro do Sul"
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na veiculação de imagem de adolescente
Infância e Juventude
Protocol. Nº 35.285/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 318/06
Franca
Interessados: Vara da Infância e Juventude de Franca e MD Barcarolo ME
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na entrada e permanência de adolescentes em "lan house"
Infância e Juventude
Protocol. Nº 35.289/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 79/07
Guarujá
Interessados: Conselho Tutelar do Guarujá, Mauricio Santana Sena
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na eleição do Conselho Tutelar
Infância e Juventude
Protocol. Nº 35.625/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 42/06
Mirassol
Interessados: Prefeitura Municipal de Jaci
Assunto: Apurar eventual irregularidade no transporte de passageiros que não são estudantes em ônibus escolares
Infância e Juventude
Protocol. Nº 35.637/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 005/2007
Rio Claro
Interessados: Fundação CASA (Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente) de Rio Claro e ONG-UDAM
Assunto: Apurar possível irregularidade na aplicação de verba destinada à área pedagógica em parceria com organizações não-governamentais (ONGs)
Infância e Juventude
Protocol. Nº 35.897/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 081/06
Rio Claro
Interessados: Suellen Patrícia Ferro Costa, Câmara Municipal de Rio Claro, Prefeitura Municipal de Rio Claro - Secretaria Municipal de Saúde - Fundação Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de eventual omissão no fornecimento de serviços de saúde a menor
Infância e Juventude
Protocol. Nº 35.909/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 145/2003
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital, EEI Castelo Rá-Tchim-Boom (Colégio São Vitor), Adriana Garcia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na instituição de educação infantil
Infância e Juventude
Protocol. Nº 35.911/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 395/05
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Vila Mariana e CEI Suzana Campos Tauil
Assunto: Averiguação de possível irregularidade em escola
Infância e Juventude
Protocol. Nº 35.965/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 02/07
Mirassol
Interessados: Prefeitura Municipal de Bálsamo e outros
Assunto: Apurar eventual fiscalização de veículos escolares
Infância e Juventude
Protocol. Nº 35.976/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 127/04
Sumaré
Interessados: Décio Marmirolli (representante), Conselho Tutelar de Sumaré, Prefeitura Municipal de Sumaré - Secretaria Municipal de Ação Social
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades consistentes na presença de menores nas ruas do Município
Infância e Juventude
Protocol. Nº 36.198/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 39/06
José Bonifácio
Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude
Assunto: Apuração de eventual exploração sexual de menores
Infância e Juventude
Protocol. Nº 36.632/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 020/2007
Capital
Interessados: CMDCA - Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de Itaquera
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na conduta de atendimento dos conselheiros tutelares de Itaquera
Infância e Juventude
Protocol. Nº 36.803/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 451/02
Sorocaba
Interessados: Vara Distrital de Votorantim / Comarca de Sorocaba, Entidade Religiosa "Causa do Reino", Almir Bellas Levy Neto
Assunto: Apuração de eventual situação de risco de menores na entidade religiosa "Causa do Reino"
Infância e Juventude
Protocol. Nº 37.159/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 100/07
Capital
Interessados: Secretaria Municipal da Educação, José Nilson Leite do Nascimento e outros
Assunto: Pedido de vaga em ensino fundamental
Infância e Juventude
Protocol. Nº 37.230/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 57/07
Guarujá
Interessados: Elisete Alencar Medeiros e Escola Municipal Almeida Júnior
Assunto: Solicitação de vaga em escola municipal
Infância e Juventude
Protocol. Nº 47.925/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 73/07
Capital
Interessados: E.E.I. Vivian Baio e Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em unidade do ensino
Meio Ambiente
Protocol. Nº 31.954/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 109/2001
Sorocaba
Interessados: SAAE Sorocaba
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental decorrente do despejo de lodo no Rio Sorocaba
Meio Ambiente
Protocol. Nº 32.152/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 125/2005
Itapeva
Interessados: José Conceição de Almeida (Sítio Brumado)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 32.160/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/2006
Itaberá
Interessados: João Francisco Lobo de Freitas (Sítio Santa Isabel)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental causado a área de preservação permanente com corte irregular de árvores nativas
Meio Ambiente
Protocol. Nº 32.473/07 12 vol. -15 Apensos/anexos
nº de origem: 10/1999 G
Itapeva
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Itapeva e outros
Assunto: Apuração de eventual inexistência de averbação de reserva legal e de possível dano ambiental causado por supressão de vegetação pioneira em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 32.847/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 399/2006
Campinas
Interessados: 4ª Promotoria de Justiça de Vila Mimosa - Campinas, João Roncatto, Sonia Regina Roncatto e outros, Supermercado Big, Campinas Shopping, Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA
Assunto: Apuração da ocorrência de eventual dano ambiental consistente em despejo de água servida em via pública
Meio Ambiente
Protocol. Nº 32.871/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 30/03
Mairiporã
Interessados: Prefeitura Municipal de Mairiporã, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), Claudinei Antonio da Silva e Empresa Terraplanagem Mantiqueira
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes de aterro em área de várzea
Meio Ambiente
Protocol. Nº 32.872/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 113/03
Mairiporã
Interessados: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Martin Rosemberg e Dario A. Passarela
Assunto: Apuração da ocorrência de eventual dano ambiental decorrente de intervenções não licenciadas em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 32.918/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 36/05
Santo André
Interessados: Auto Posto Pinochio Ltda
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de contaminação por resíduo de combustível no solo e água subterrânea
Meio Ambiente
Protocol. Nº 32.970/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 339/2006
Campinas
Interessados: Juízo de Direito da 5ª Vara Judicial de Vila Mimosa, José Carlos Duarte da Conceição e Salvador Orlando Broto
Assunto: Apurar eventual captação da água do Rio Capivari, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 33.136/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 49/06
Piracicaba
Interessados: Acácio Lopes, Maria da Silva Lopes e outros e Edson Simões Conceição
Assunto: Apurar eventual perturbação do sossego pelo aluguel de chácaras aos finais de semana
Meio Ambiente
Protocol. Nº 33.137/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 68/05
Piracicaba
Interessados: Eloah Belluca Margoni e Prefeitura Municipal de Piracicaba
Assunto: Apurar possíveis danos ao meio ambiente, bem como culturais, devido à realização de obras na Praça José Bonifácio
Meio Ambiente
Protocol. Nº 33.142/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 99/05
Sumaré
Interessados: Agropastoril GB Ltda. (Fazenda Miraflores)
Assunto: Averiguar supressão de vegetação nativa secundária sem licença ambiental, bem como vegetação pioneira, em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 33.152/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 62/06
Registro
Interessados: José Calisto da Silva, Ivanir Pires e outros e Eliete Pedroso Pólvora ME (Point 26)
Assunto: Apurar eventual poluição sonora causada por estabelecimento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 33.366/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 01/07
São Roque
Interessados: Américo Pereira de Frias
Assunto: Apurar eventual degradação em floresta em formação considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 33.430/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 85/06
Juquiá
Interessados: Juizado Especial Criminal de Juquiá e Elias Alves da Conceição
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente do armazenamento de produtos da flora nativa (palmito industrializado) sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 33.431/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 098/06
Registro
Interessados: Nabor Nakasawa
Assunto: Apuração da ocorrência de eventuais danos ambientais consistentes na supressão de vegetação nativa, movimentação de terra, beneficiamento e armazenamento de madeira nativa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 33.441/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 340/2006
Campinas
Interessados: PROESP - Associação Protetora da Diversidade das Espécies, 1º Pelotão da Polícia Ambiental de Campinas, Fazenda Itaóca - Criadouro Conservacionista
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na apreensão e encaminhamento de Tamanduá-Mirim
Meio Ambiente
Protocol. Nº 33.444/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 08/07
Eldorado
Interessados: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado, Onei Rodrigues de Aguiar, PETAR - Parque Estadual e Turístico do Alto Ribeira
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental consistente em supressão de vegetação em estágio pioneira de regeneração, fora da faixa de preservação permanente, sem a devia autorização
Meio Ambiente
Protocol. Nº 33.831/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 10/06
São José dos Campos
Interessados: Vanderlei Pereira Silva
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da realização de obras de terraplanagem, com movimentação de terra em volume superior a 100m3 em área de proteção ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.026/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 34/06
Ribeirão Preto
Interessados: Paulo Mem (Sítio Santa Luzia ou Sítio São Luiz)
Assunto: Apuração de eventual degradação de área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.031/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 15/06
Monte Alto
Interessados: Luiz Antonio Francisco, Prefeitura Municipal de Monte Alto, Carlos Alberto Faveri, Fátima Delci Massoli e outros
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais ocasionados no solo agrícola por águas pluviais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.037/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 137/06
Capital
Interessados: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São Paulo, Prefeitura do Município de São Paulo e Francisco Alves Amaro
Assunto: Apuração de eventual desmatamento no Parque Estadual da Cantareira
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.038/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 81/06
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente do aumento de gases poluentes na atmosfera por ônibus com idade superior a dez anos até 31 de dezembro de 2008
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.285/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 09/03
Itapecerica da Serra
Interessados: Vicente Rodrigues de Moraes e Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra
Assunto: Apurar eventual dano ambiental consistente no despejo de esgoto de forma irregular em um córrego
Meio Ambiente
Protocol. Nº 34.995/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 47/03
São Roque
Interessados: 1º Pelotão de Polícia Ambiental, Clóvis Dias Ferrão, Alda Maria Nogueira Dias Ferrão, Pousada Green Valley
Assunto: Apuração de ocorrência de eventual dano ambiental consistente na reforma de barragem sem as licenças ambientais exigíveis
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.011/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 16/05
Batatais
Interessados: Agnaldo Silva Nori
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em impedir regeneração em área de preservação permanente mediante cultivo de cana-de açúcar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.091/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 64/06
Registro
Interessados: Gesu de Araújo
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de corte e supressão, com uso de fogo, de vegetação secundária em estágio inicial e médio de regeneração
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.107/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 23/04
Votorantim
Interessados: Prefeitura Municipal de Votorantim
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora causada por eventos realizados na Praça Leci de Campos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.117/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 61/00
Itu
Interessados: Alcides Constâncio e Rede Ferroviária Federal S/A
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de erosão causando assoreamento em lago
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.276/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 33/06
Igarapava
Interessados: Donisete Aparecido Delefrate
Assunto: Apurar eventual dano ambiental consistente em impedimento de regeneração natural de vegetação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.278/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 04/07
Itu
Interessados: Edson de Brito e Hospital Dr. Francisco Ribeiro Arantes
Assunto: Apurar eventual dano ambiental causado pela queima de materiais e resíduos hospitalares
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.287/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 006/05
Batatais
Interessados: Maria Sueli dos Santos Rodrigues, Rosimeire Cristina Astolphi e outros, Agroteles Aviação Agrícola Ltda. e Willian Estevam Teles
Assunto: Apuração da ocorrência de eventual poluição ambiental nas proximidades do aeroporto municipal de Batatais, mediante atividade áerea com produtos químicos e agrotóxicos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.305/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 10/2007
Miguelópolis
Interessados: Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo, Fazenda Sete Lagoas, Dardanelo Miguel, Mussi Miguel, Antônio Carlos Barros
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental consistente na supressão, por meio de máquina esteira, de vegetação tipo capoeira, sem licença do órgão ambiental competente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.507/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 120/05
Capital
Interessados: Primeiro Pelotão de Polícia Ambiental, Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura de São Mateus
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente de disposição inadequada de resíduos sólidos e orgânicos na Estrada do Palanque, n. 60, Jardim Iguatemi, nesta Capital
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.626/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 019/06
Limeira
Interessados: Luciana Veríssimo dos Santos, Aparecida Gonçalves Lima e outros, Igreja Assembléia de Deus - Madureira - Jd. Belinha Ometto e Elias do Bonfim Amaral
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora provocada pelos cultos da Igreja Assembléia de Deus - Madureira
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.629/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 15/03
Catanduva
Interessados: CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e Laticínios Matinal Ltda.
Assunto: Apuração de ocorrência de eventual dano ambiental consistente na mortandade de peixes no Rio São Domingos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.880/07 7 vol. -5 Apensos/anexos
nº de origem: 08/06
Limeira
Interessados: Leovegildo Rodrigues de Souza Júnior e Operadoras de Telefonia Celular
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais causados pela emissão de radiação eletromagnética pelas torres de telefonia celular instaladas em área residencial
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.881/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 08/02
Itajobi
Interessados: Cia Agrícola Colombo
Assunto: Apurar eventual execução de acordo para recuperação de área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.892/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 16/05
Rio Claro
Interessados: João Destro Filho, Rubens Curtolo, Dirceu Franco e Empresa Comercial F. Maulle - Moagem e Assessoria Ltda. EPP
Assunto: Apuração de eventual trepidações excessivas no solo decorrentes das atividades da empresa, causando perturbação ao sossego dos moradores vizinhos e possível risco à saúde
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.893/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 179/2005
São José do Rio Preto
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, Salenave Cia Ltda. e Itoil - Indústria e Tratamento de Óleos Isolantes Ltda.
Assunto: Apuração de eventual descarte e destinação final inadequada e clandestina de PCB's (bifenilas policloradas), substância sintética altamente tóxica, também conhecida como Ascarel
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.901/07 5 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 61/03
Moji Guaçu
Interessados: International Paper do Brasil Ltda
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente das condições de uso de produtos químicos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.902/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 011/04
Itajobi
Interessados: Juízo de Direito da Vara Distrital de Itajobi, Antonio Artur Simões Pião, Sítio Santo Antonio
Assunto: Apuração de execução de acordo para recuperação de área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.904/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 38/05
Paulo de Faria
Interessados: Newton Archilla Guerra e outros
Assunto: Apurar eventual fiscalização em área de reserva legal
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.979/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 022/06
Limeira
Interessados: Reginaldo Reis Asbahr, Regiane Maria Nagalli Asbahr, Heloísa Reis Asbahr e Boite Touch Lounge Bar
Assunto: Apurar eventual poluição sonora em área residencial
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.985/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 05/06
Cerquilho
Interessados: Cícero Dorighello, Germano Reis de Oliveira e outros
Assunto: Apurar eventual poluição sonora no "Clube Estância Sertaneja"
Meio Ambiente
Protocol. Nº 35.987/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
nº de origem: 10/02
Catanduva
Interessados: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e Viação Luwasa Ltda.
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental pelo vazamento de óleo combustível
Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.751/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 55/05-A
Capão Bonito
Interessados: Câmara do Município de Capão Bonito, Columbus Comercial e Representação de Negócios Ltda. e Fazenda Santa Rosa
Assunto: Apuração de eventual plantio de eucaliptos na fazenda Santa Rosa, sem a observância da Lei Municipal n. 2.552, de 17 de dezembro de 2003
Meio Ambiente
Protocol. Nº 36.811/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 008/2005
Boituva
Interessados: CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e Speichim Brasil S/A
Assunto: Apurar eventual lançamento de resíduos perigosos de forma inadequada no solo, provenientes do processamento de solventes clorados e possível contaminação do solo e de águas subterrâneas
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.164/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 27/06
Mongaguá
Interessados: Tarcisio Laurindo e outros (Forró Terra Brasil)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de poluição sonora provocada por estabelecimento comercial
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.169/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 03/04
Campo Limpo Paulista
Interessados: Cláudio Correia Aguirre, Clube Ornitológico Colibri e outros
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente do soterramento de vegetação natural
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.239/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 03/03
Campo Limpo Paulista
Interessados: Carbotex Química Indústria, Comércio e Participações Ltda
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais decorrente da emissão de poluentes na atmosfera e explosões eventuais decorrentes da atividade de transformação de enxofre
Meio Ambiente
Protocol. Nº 37.240/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
nº de origem: 69/06
Registro
Interessados: Gilvan Eduardo da Silva
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente do armazenamento de produtos da flora nativa sem licença ambiental exigível.

Diretoria Geral
Comunicado DG/MP nº 22 de 23-4-2007
A Diretora-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 26, § 2º do Decreto 5626/2005, os funcionários para freqüentarem o curso de Língua Brasileira de Sinais-Libra, a seguir relacionados, em local, horário e períodos determinados:
Local: SENAC Consolação
Rua Dr. Vila Nova, 228 - Vila Buarque, Capital
Horário: 8h50 às 12h e das 14:00 às 17hs.
Período: 27/4 a 13/7/2007 (6ªs feiras)
Divanir Medina Moia Abreu
Edson Aparecido Barbosa
Fernando Antonio Mazzon
Francilene Alves Cerca
Gilmara da Silva Lamin
James Rodeval Tonetti
Juliano Cortez Toledo Penteado
Juliano Jacó Rodrigues
Kátia Thobias Brasil
Letícia Maria Teixeira Pinto Lopes
Margarida Maria Simão da Costa
Mário Montani Júnior
Marizilda Gay dos Santos Faria
Rogério Monteiro de Oliveira
Sandra Aparecida de Jesus
Viviane Veiga Távora
Despacho do Procurador-Geral, de 23/04/07
No Processo nº 225/2007-DG/MP, que trata da habilitação de 01 (uma) linha telefônica, destinada à 16ª Promotoria de Justiça Criminal de São José do Rio Preto.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor de Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp, com fundamento no caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, objetivando a habilitação de 1 (uma) linha telefônica para a 16ª Promotoria de Justiça Criminal de São José do Rio Preto.
Despacho da Diretora-Geral, de 23.04.2007
Processo nº: 140/07 - DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto : Aquisição de suprimentos para fac-simile - 1ª Compra - Exercício 2007.
Em face dos elementos constantes dos autos e com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato nº 45/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea "b" do inciso II do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993:
Homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/2002, os atos proferidos pelo Pregoeiro, em conformidade com a Ata de Sessão Pública constante a fls. 165/168 - Pregão nº 003//2007, sendo:
1.1. à Reis Office Products Comercial Ltda os itens 1 e 2 e,
1.2. à Golden Distribuidora Ltda o item 3.
Nos termos do item 2 do inciso XII - Da Contratação, do edital, as licitantes vencedoras estão convocadas a comparecerem na Rua Riachuelo, 115 - 5º andar - Área de Compras - sala 514 - Centro - SP/SP, para retirarem as Notas de Empenho, no prazo e condições ali estabelecidos.

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
Comunicado ESMP nº 42/2007 – Setor de Eventos
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Nelson Gonzaga de Oliveira, comunica aos membros do Ministério Público, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e o 9º Núcleo Regional da ESMP (Araçatuba, Marília e Lins), com apoio da Faculdade de Direito do Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM, promovem SEMANA Procedimentos Básicos de Produção de Conhecimentos, conforme programação que segue:
Data: período de 07 a 11 de maio de 2007
Horário: das 8h às 12h
Local: Faculdade de Direito do UNIVEM – Sala 43
Rua Higyno Muzzi, 529
Marília - SP
Objetivos:
* Definir atividade de Inteligência.
* Identificar os princípios básicos e os valores que norteiam o exercício da atividade de Inteligência no Brasil.
* Identificar o papel da atividade de Inteligência em um processo decisório.
* Classificar os segmentos da atividade de Inteligência no Brasil.
Conferencistas:
Nayara da Silva Vieira
Paulo Wilson Ferreira Reis
Professores da ABIN
Coordenação Geral
Iurica Tanio Okumura
Coordenadora do CaexCrim
Nelson Gonzaga de Oliveira
Diretor da ESMP
Coordenação Local
Isauro Pigozzi Filho
Jose Bento Campos Guimarães
Promotores de Justiça
Coordenadores do 9º Núcleo Regional da ESMP – Araçatuba, Marília e Lins
Público
O evento destina-se exclusivamente aos membros do Ministério Público de São Paulo.
Inscrições e Informações
* Inscrições gratuitas: de 23 de abril a 04 de maio de 2007, das 14h às 17h, pelos telefones (14) 3413-3651 e 3422-1796.
* Informações: na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos.
* Vagas limitadas.
* Será conferido certificado aos que assinarem a lista de presença.