I - PORTARIAS DE 15/03/2007
A - CHEFIA DE GABINETE
DESIGNANDO:
Nº 1741/2007 - ALEXANDRE CISCATO FERREIRA, 5º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente, junto à PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS E MANDADOS DE SEGURANÇA CRIMINAIS, de 17 a 31 de março de 2007.
Nº 1742/2007 - ANDRÉ PASCOAL DA SILVA, 9º Promotor de Justiça de Diadema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, responder pelo expediente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, de 12 a 16 de março de 2007.
AUTORIZANDO:
Nº 1743/2007 – PAULO SÉRGIO DE CASTILHO, 21º Promotor de Justiça Criminal e EDER DO LAGO MENDES FERREIRA, 31º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tratarem de assuntos de interesse do Ministério Público na cidade de Santos, no dia 16 de março de 2007.

B – ASSESSORIA
TORNANDO SEM EFEITO:
Nº 1744/2007 – a portaria nº 1636/2007 que designou a Dra. PATRÍCIA COSENTINO FERRER, 53ª Promotora de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 66º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 26 de março de 2007.
Nº 1745/2007 – a portaria nº 1637/2007 que designou o Dr. JOÃO FERREIRA DANTAS, 78º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 66º Promotor de Justiça Criminal, de 27 a 31 de março de 2007.
Nº 1746/2007 – a portaria nº 1639/2007 que designou o Dr. LUIZ EDUARDO SIEGL, 25º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 71º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 26 de março de 2007.
Nº 1747/2007 – a portaria nº 1640/2007 que designou a Dra. BEATRIZ AUGUSTA PINHEIRO SAMBURGO, 72ª Promotora de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 71º Promotor de Justiça Criminal, de 27 a 31 de março de 2007.
DESIGNANDO:
Nº 1748/2007 – os Drs. EDER SEGURA, 112º Promotor de Justiça da Capital, ROBERTO TEIXEIRA PINTO PORTO, 24º Promotor de Justiça Criminal, JOSÉ REYNALDO GUIMARÃES CARNEIRO, 18º Promotor de Justiça da Capital e ARTHUR PINTO DE LEMOS JÚNIOR, 58º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos do processo nº 1352/2006 (apensos nºs 262/2007 e 213/2007), em trâmite pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de São Paulo (Pt. nº 32.011/07).
Nº 1749/2007 – os Drs. BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça de Guararema, RENATO MOREIRA GUEDES, 3º Promotor de Justiça de Moji das Cruzes, SILVIO DE CILLO LEITE LOUBEH, 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos e TOMÁS BUSNARDO RAMADAN, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 647/2006, em trâmite pela 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba, a partir de 12 de março de 2007 (Pt. nº 32.875/07).
Nº 1750/2007 – os Drs. BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça de Guararema, SILVIO DE CILLO LEITE LOUBEH, 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos e TOMÁS BUSNARDO RAMADAN, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 797/2004, em trâmite pela 3ª Vara Criminal de Guarulhos, a partir de 09 de março de 2007 (Pt. nº 32.874/07).
Nº 1751/2007 – os Drs. BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça de Guararema, SILVIO DE CILLO LEITE LOUBEH, 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos e TOMÁS BUSNARDO RAMADAN, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 1244/2003, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de Guarulhos, a partir de 14 de março de 2007 (Pt. nº 33.370/07).
Nº 1752/2007 – os Drs. BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça de Guararema, SILVIO DE CILLO LEITE LOUBEH, 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos e TOMÁS BUSNARDO RAMADAN, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 2371/2006, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de Guarulhos, a partir de 14 de março de 2007 (Pt. nº 33.368/07).
Nº 1753/2007 – o Dr. MOACIR MENICHELI REIS, 1º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Presidente Epitácio, no dia 23 de março de 2007, nos autos do processo nº 105/06.
Nº 1754/2007 – o Dr. MAURO VAZ DE LIMA, 7º Promotor de Justiça de Jundiaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos autos do Inquérito Civil nº 08/07, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Jundiaí, a partir de 13 de março de 2007 (Pt. nº 32.592/07).
Nº 1755/2007 – o Dr. PAULO ANTONIO LUDKE DE OLIVEIRA, 1º Promotor de Justiça de Valinhos, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Valinhos, de 15 a 21 de janeiro de 2007.
Nº 1756/2007 – o Dr. JOEL BORTOLON JÚNIOR, 73º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Falências, de 12 a 19 de fevereiro de 2007.
Nº 1757/2007 – os Drs. LYGIA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS, 1ª Promotora de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, para acumular, VALTER DE JESUS FERNANDES, 2ª Promotora de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, MAURO CABRAL DOS SANTOS, 3º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista e PAULO ROBERTO DIAS JÚNIOR, 4º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, de 26 de fevereiro a 13 de março de 2007.
Nº 1758/2007 – o Dr. WANDERLEY BAPTISTA DA TRINDADE JÚNIOR, Promotor de Justiça de Cravinhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Monte Alto (Inquérito Civil), de 01 a 15 de março de 2007.
Nº 1759/2007 – os Drs. CARLOS ALBERTO AMIN FILHO, 2º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, para acumular, MABEL SCHIAVO TUCUNDUVA PRIETO DE SOUZA, 95ª Promotora de Justiça da Capital e CLÁUDIA MARA BERE, 68ª Promotora de Justiça da Capital, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 26 a 31 de março de 2007.
Nº 1760/2007 – o Dr. DIMITRIOS EUGÊNIO BUERI, 9º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 12 a 21 de março de 2007.
Nº 1761/2007 – os Drs. BEATRIZ AUGUSTA PINHEIRO SAMBURGO, 72ª Promotora de Justiça Criminal, para acumular, TATIANA VIGGIANI BICUDO, 61ª Promotora de Justiça Criminal, NILZA PINHEIRO CHAIM, 10ª Promotora de Justiça da Capital, SILVIA REIKO KAWAMOTO, 71ª Promotora de Justiça Criminal e AIRTON JOSÉ VICENTE, 16º Promotor de Justiça da Capital, PATRÍCIA COSENTINO FERRER, 53ª Promotora de Justiça da Capital e ELAINE MARIA BARREIRA GARCIA 64ª Promotora de Justiça Criminal, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 66º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 25 de março de 2007.
Nº 1762/2007 – os Drs. BEATRIZ AUGUSTA PINHEIRO SAMBURGO, 72ª Promotora de Justiça Criminal, para acumular, NILZA PINHEIRO CHAIM, 10ª Promotora de Justiça da Capital, SILVIA REIKO KAWAMOTO, 71ª Promotora de Justiça Criminal e AIRTON JOSÉ VICENTE, 16º Promotor de Justiça da Capital, PATRÍCIA COSENTINO FERRER, 53ª Promotora de Justiça da Capital e ELAINE MARIA BARREIRA GARCIA 64ª Promotora de Justiça Criminal, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 66º Promotor de Justiça Criminal, de 26 a 31 de março de 2007.
Nº 1763/2007 – os Drs. BEATRIZ AUGUSTA PINHEIRO SAMBURGO, 72ª Promotora de Justiça Criminal, para acumular, TATIANA VIGGIANI BICUDO, 61ª Promotora de Justiça Criminal, NILZA PINHEIRO CHAIM, 10ª Promotora de Justiça da Capital, SILVIA REIKO KAWAMOTO, 71ª Promotora de Justiça Criminal e AIRTON JOSÉ VICENTE, 16º Promotor de Justiça da Capital, PATRÍCIA COSENTINO FERRER, 53ª Promotora de Justiça da Capital e ELAINE MARIA BARREIRA GARCIA 64ª Promotora de Justiça Criminal, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 71º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 25 de março de 2007.
Nº 1764/2007 – os Drs. BEATRIZ AUGUSTA PINHEIRO SAMBURGO, 72ª Promotora de Justiça Criminal, para acumular, NILZA PINHEIRO CHAIM, 10ª Promotora de Justiça da Capital, SILVIA REIKO KAWAMOTO, 71ª Promotora de Justiça Criminal e AIRTON JOSÉ VICENTE, 16º Promotor de Justiça da Capital, PATRÍCIA COSENTINO FERRER, 53ª Promotora de Justiça da Capital e ELAINE MARIA BARREIRA GARCIA 64ª Promotora de Justiça Criminal, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 71º Promotor de Justiça Criminal, de 26 a 31 de março de 2007.
Nº 1765/2007 – os Drs. FREDERICO AUGUSTO NEVES DE ARAÚJO, 1º Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular, DARLAN DALTON MARQUES, 8º Promotor de Justiça de Taubaté, JOÃO MARCOS CERVANTES, 11º Promotor de Justiça de Taubaté e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SAMPAIO, 10º Promotor de Justiça de Taubaté, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Taubaté, de 19 a 23 de março de 2007.
Nº 1766/2007 – o Dr. LUIZ GUSTAVO JÓIA DE MELO, 4º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Juizado Especial Criminal da Capital, de 15 a 31 de março de 2007 (Pt. nº 33.364/07).
Nº 1767/2007 – a Dra. DENISE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, 3ª Promotora de Justiça Criminal de Itaquera, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Juizado Especial Criminal da Capital, de 15 a 31 de março de 2007 (Pt. nº 33.364/07).
Nº 1768/2007 – o Dr. TOMÁS BUSNARDO RAMADAN, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos (exercendo suas funções, com prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Suzano), para acumular, DAIANA DEGASPERI COTE GIL, 2ª Promotora de Justiça de Suzano, FABIANE LEVY FÓA, 3ª Promotora de Justiça de Suzano, YOLANDA ALVES PINTO SERRANO, 4ª Promotora de Justiça de Suzano e JOEL CARLOS MOREIRA DA SILVEIRA, 1º Promotor de Justiça de Suzano, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Suzano, de 17 a 31 de março de 2007.
Nº 1769/2007 – a Dra. LUCIANA DE FÁTIMA CARBONI RODRIGUES, Promotora de Justiça de Iepê, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Assis, de 16 a 19 de março de 2007.
Nº 1770/2007 – a Dra. LUCIANA DE FÁTIMA CARBONI RODRIGUES, Promotora de Justiça de Iepê, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Gália, de 20 a 31 de março de 2007.
Nº 1771/2007 – o Dr. RAMON LOPES NETO, 1º Promotor de Justiça de Orlândia, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ituverava, de 16 a 30 de março de 2007.
Nº 1772/2007 – a Dra. SILVIA REGINA BRANDI MÁXIMO RIBEIRO, 15ª Promotora de Justiça de São José dos Campos, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 19 a 31 de março de 2007.
Nº 1773/2007 – o Dr. IVAN DE MOURA NOTARANGELI, 7º Promotor de Justiça da Capital, para acumular, PEDRO BRENNA FILHO, 4º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, MARIA DOLORES MARCHIORI FANTONI, 5ª Promotora de Justiça das Execuções Criminais, IZABEL CRISTINA LAVES DE JESUS SILVA, 7ª Promotora de Justiça das Execuções Criminais, MARCOS LÚCIO BARRETO, 11º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, MAURO CELSO MENDONÇA DE ALVARENGA, 12º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, NIDIA APARECIDA REGADOS, 69ª Promotora de Justiça da Capital e MÁRCIO JOSÉ DE ASSIS CEZAR, 14º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 12 a 31 de março de 2007.
Nº 8037/2006 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE o gozo de licença-prêmio, no período do mês de DEZEMBRO de 2006, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
HERIVELTO DE ALMEIDA (04 A 29
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 07/12/2006)
Nº 568/2007 – o Dr. MARCO ANTONIO DE SOUZA, 6º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 01 de fevereiro a 01 de março, e para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 01 a 16 de fevereiro e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 01 de fevereiro a 01 de março e para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Caieiras, de 01 a 23 de fevereiro e acumular o exercício das funções do 25º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 01 de fevereiro a 01 de março 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 15/02/2007)
Nº 967/2007 – o Dr. JOÃO CARLOS CALSAVARA, 1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Caieiras, de 01 a 23 de fevereiro de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 10/02/2007)
Nº 780/2007 – os Drs. JOEL BORTOLON JÚNIOR, 73º Promotor de Justiça da Capital, para acumular e OTÁVIO JOAQUIM RODRIGUES FILHO, 17º Promotor de Justiça da Capital, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Falências, de 01 a 11 de fevereiro e de 20 de fevereiro a 01 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 03/02/2007)
Nº 1109/2007 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de MARÇO de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se o Dr.:
IVAN DE MOURA NOTARANGELI (17 A 31)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 17/02/2007)
Nº 1381/2007 – a Dra. FLÁVIA CRISTINA MERLINI CENEVIVA, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 17ª Circunscrição Judiciária (Votuporanga), para auxiliar no exercício das funções dos 4º e 12º Promotores de Justiça de São José do Rio Preto, de 02 a 31 de março e assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 16 a 30 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 01/03/2007)
Nº 1393/2007 – a Dra. KELLI GIOVANNA ALTIERI ARANTES, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Valinhos, de 02 a 05 e 16 a 31 de março e auxiliar no exercício das funções dos 7º, 27º e 28º Promotores de Justiça de Campinas, no dia 16 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 08/03/2007)
Nº 1408/2007 – a Dra. MELISSA KOVAC, 2ª Promotora de Justiça Substituta da 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Embu, de 02 a 31 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 03/03/2007)
Nº 1429/2007 – o Dr. SALOMÃO SUSSUMU TANAKA DOS SANTOS, 2º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Taubaté, de 02 a 16 de março, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Taubaté, nos dias 17 e 18 de março, assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, de 19 a 30 de março e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, no dia 31 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 08/03/2007)
Nº 1489/2007 – o Dr. DIMITRIOS EUGÊNIO BUERI, 9º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 02 a 11 de março de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 14/03/2007)
Nº 1491/2007 – os Drs. MAXIMILIANO ROSSO, 3º Promotor de Justiça de Embu, para acumular, FLÁVIA HELENA GONÇALVES TEIXEIRA, 1ª Promotora de Justiça de Embu e MARIA DO CARMO GALVÃO DE BARROS TOSCANO, 4ª Promotora de Justiça de Embu, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Embu, de 02 a 31 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 02/03/2007)
Nº 1493/2007 – o Dr. FABIO MENEGUELO SAKAMOTO, 1º Promotor de Justiça Substituto da 40ª Circunscrição Judiciária (Ituverava), para assumir o exercício das funções do 66º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 71º Promotor de Justiça Criminal, de 02 a 08 de março e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ituverava, de 09 a 31 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 09/03/2007)
Nº 1526/2007 – a Dra. LUCIANA DE FÁTIMA CARBONI RODRIGUES, Promotora de Justiça de Iepê, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Assis, de 02 a 15 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 03/03/2007)
Nº 1527/2007 – a Dra. LUCIANA DE FÁTIMA CARBONI RODRIGUES, Promotora de Justiça de Iepê, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Gália, de 02 a 19 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 03/03/2007)
Nº 1528/2007 – o Dr. JACQUES MARCEL ABRAMOVITCH, Promotor de Justiça de Quatá, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Gália, de 02 a 19 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 03/03/2007)
Nº 1529/2007 – o Dr. JACQUES MARCEL ABRAMOVITCH, Promotor de Justiça de Quatá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Assis, de 02 a 19 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 03/03/2007)
Nº 1610/2007 – os Drs. JOSÉ CARLOS DE FREITAS, 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, para acumular, CARLOS ALBERTO AMIN FILHO, 2º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, MABEL SCHIAVO TUCUNDUVA PRIETO DE SOUZA, 95ª Promotora de Justiça da Capital e CLÁUDIA MARA BERE, 68ª Promotora de Justiça da Capital, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 02 a 25 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 09/03/2007)
Nº 1646/2007 – o 4º Promotor de Justiça de Americana, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no pt. nº 2599/07, oficiar nos autos do protocolado nº 3PJS 071/2006, em trâmite pela Comarca de Americana, instaurando inquérito civil e prosseguindo no feito até final decisão.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 10/03/2007)
Nº 1707/2007 – o Dr. MARCO ANTONIO DE SOUZA, 6º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Presidente Epitácio, no dia 29 de março de 2007, nos autos do processo nº 092/06.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 14/03/2007).

AVISO DE 06/03/2007
Nº 117/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, avisa aos Promotores e Procuradores de Justiça que, nos termos do Ato Normativo nº. 1-CSMP/2007, haverá eleição em 17 de março próximo, sábado, para a indicação dos membros do Ministério Público de São Paulo que concorrerão ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça. São candidatos os seguintes integrantes da instituição:
I. Conselho Nacional do Ministério Público
1. Augusto Eduardo de Souza Rossini
2. José Eduardo Fernandes Casarini
3. Paulo Hideo Shimizu
4. Paulo Marco Ferreira Lima
5. Sérgio Turra Sobrane
II. Conselho Nacional de Justiça:
1. Felipe Locke Cavalcanti
2. Marcelo Camargo Milani
O horário de votação será o seguinte: das 8:00 horas às 17:00 horas na Capital e das 8:00 horas às 13:00 horas nas demais localidades.(Áreas Regionais de Araçatuba, Bauru, Campinas, Franca, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, Sorocaba e Taubaté).
Observação: Nos termos do art. 11, inciso I, do Ato Normativo nº 1/2007 – CSMP, O VOTO É OBRIGATÓRIO para todos os membros do Ministério Público, com exceção dos que estejam afastados da carreira, em férias ou licença, para os quais será facultativo.
AVISO DE 08/03/2007
Nº 128/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça , no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça abaixo relacionados, que atuam na Área da Promotoria de Justiça Cível da Capital , para participarem de reunião de Planejamento Estratégico Institucional, a realizar-se no dia 13 de março de 2007, terça-feira, com início às 9:00 hs. e término às 18:00 hs., Auditório Queiroz Filho , situado na Rua Riachuelo, 115 - Térreo - Centro, São Paulo, Capital, devendo o interessado providenciar sua substituição.
PROMOTORES DE JUSTIÇA CONVOCADOS

Exclua-se os Doutores:
ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO II – OSASCO
Luiz Ambra Netto - 1ºPJ Itapevi
Roberta Andrade da Cunha Logiodice - PJ Salesópolis
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 09/03/2007).

AVISOS DE 13/03/2007
Nº 135/2007 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal, para reunião ordinária mensal, Auditório Rubens Marchi - Procurador de Justiça, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242 - térreo, no dia 19 de março p.f., às 14:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;
2) Relatório de distribuição do mês de fevereiro;
3) Comunicações do Secretário-Executivo;
4) Comunicações do Setor de Informatização e Jurisprudência;
5) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.
Nº 136/2007 – PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Dr. Perseu Gentil Negrão, Procurador de Justiça, Coordenador do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, COMUNICA que na reunião ordinária do dia 09 de novembro de 2006 foi aprovada a Tese nº 254, com a seguinte ementa:
"EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - COMUTAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. A prática de falta grave durante o cumprimento da pena interrompe o período aquisitivo para fins de concessão de comutação ou indulto."
AVISOS DE 15/03/2007
Nº 139/2007 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, para reunião ordinária mensal, Auditório Rubens Marchi - Procurador de Justiça, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242 - térreo, no dia 28 de março p.f., às 19:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Relatório da distribuição do mês de março/2007;
2) Comunicações do Secretário-Executivo;
3) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais.




Nº 140/2007 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Doutor JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS, Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, tendo em vista a notícia de risco de ocorrência de epidemia de dengue no Estado de São Paulo, em especial, nas cidades de Itápolis, Serrana, Mococa, Cafelândia, Santa Cruz das Palmeiras, Porto Feliz, Jandira, Ribeirão Preto, Avaré, Descalvado, Monte Alto, Olímpia, Piratininga, Potim, Poloni, Santópolis do Aguapeí, Pontal, Rio Claro, Pradópolis, Restinga, Potirendaba, Onda Verde, Ibirá, Jaboticabal, Andradina, Fernandópolis, Promissão, Brodósqui, Guzolândia e Presidente Venceslau, recomenda que os Promotores de Justiça com atuação na área da Cidadania, empreendam esforços para garantir a implementação das medidas administrativas necessárias a contenção da moléstia. Lembrando a todos que material de apoio encontra-se disponível na página eletrônica do CAO, no menu Protocolado Geral>>>Dengue.

CONSELHO SUPERIOR
AVISO Nº 033/2007 – CSMP - DE 06.03.2007 - XIII CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA a todos os candidatos aprovados no XIII Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, que fica reaberto o prazo para entrega de documentos para o credenciamento até o dia 16/03/2007, das 13:00 às 17:00 horas, na sede da Procuradoria Geral, para os candidatos da Capital e nas respectivas Áreas Regionais, para os candidatos do interior, munidos dos seguintes documentos:

I - Para o credenciamento:

a) comprovante de que está em dia com as obrigações militares (cópia autenticada da carteira de reservista);
b) comprovante de que está no gozo dos direitos políticos (cópia autenticada do título de eleitor e cópia do protocolo de votação da última eleição);
c) atestado de boa conduta firmado por membro do Ministério Público, do Poder Judiciário ou por Professor da Faculdade de Direito por ele cursada;
d) comprovante de que goza de boa saúde, após inspeção realizada por órgão médico oficial (A guia para a realização do exame médico somente será retirada APÓS a entrega de todos os documentos constantes nos itens I e II deste aviso;
e) declaração expedida pela Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, que comprove estar o aluno matriculado a partir do antepenúltimo ano do curso, ou, para as séries e semestres subseqüentes do curso, constando a não dependência de aprovação de mais de uma disciplina de período anterior;
f) prova de residência (declaração assinada pelo próprio candidato, conforme modelo, P.S.: não é necessário comprovante de endereço) (anexo I);
g) declaração indicando a atividade pública ou particular (se exercer), com menção do local e horário de trabalho; e
h) 1 (uma) foto 3x4 recente.
i) certidão expedida pelos Cartórios Distribuidores Criminais das comarcas onde o estagiário tenha residido nos 5 (cinco) anos anteriores à data de abertura do concurso de credenciamento (Para os candidatos da Capital: Fórum João Mendes Júnior).

II - Para a realização do exame médico:

a) - 3 (três) fotos 3x4 recentes;
b) - Certidão de Nascimento ou de Casamento (cópia autenticada);
c) - R.G. (cópia autenticada) ;
d) - C.P.F. (cópia autenticada).
e) (01) Um formulário de Atestado Médico, em branco, que poderá ser adquirido em Drogarias, para ser apresentado ao Departamento Médico, por exigência deste.


Quanto ao exame médico, os candidatos deverão obedecer as seguintes instruções:
1 – Deverão comparecer nas sedes das respectivas Áreas Regionais, munidos de todos os documentos relacionados nos itens I e II , para retirarem a guia de exame médico, que será realizado pelo Departamento Médico do Serviço Civil do Estado nas próprias Áreas;


2 - Os candidatos, ora convocados, deverão realizar o exame médico e entregar os respectivos laudos até o próximo dia 20/04/2007, na Rua Riachuelo, 115, 5º andar, sala 519, Centro de Recursos Humanos, Sub-Área de Expediente de Pessoal, para os candidatos da Capital, e nas sedes das respectivas Áreas Regionais, para os candidatos do Interior.

Anexo 1 – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA:


DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA


Declaro, para fins de comprovação de endereço, como requisito para credenciamento de Estagiário do Ministério Público, sob as penas de lei, que resido (nome da rua, cidade, estado e CEP).


São Paulo, ___ de __________ de 2007.


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(nome e assinatura)
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Os documentos deverão ser entregues nos seguintes locais:

CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO:
Procuradoria Geral de Justiça – Rua Riachuelo, 115 – 9º andar – sala 947

ÁREAS REGIONAIS:
BAURU – Rua Silva Jardim, 2-77, Jardim Bela Vista;
CAMPINAS - Avenida Alberto Sarmento, 4 – térreo – Bairro do Bonfim;
FRANCA – Avenida Lázaro de Souza Campos, 322 – Bairro São José;
PRESIDENTE PRUDENTE – Avenida Washington Luiz, 1.607, Jd. Paulista;
RIBEIRÃO PRETO – Rua Otto Benz, 1070 – Centro;
SANTOS – Rua Bitencourt, 141;
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – Rua XV de Novembro, 2939, 1º andar – Centro;
SOROCABA – Rua Profª. Zélia Dulce de Campos Maia, 74 – Vila Florinda; e
TAUBATÉ – Rua do Sacramento, 150 – Centro.

Ata da reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 13 de março de 2007.
Aos treze dias do mês de março de 2007, às 13h30m, na sala nº 934, 9º andar, do edifício-sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, teve início a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público. Presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, e os Conselheiros Doutores Fernando José Marques, Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Walter Paulo Sabella, Paulo Afonso Garrido de Paula, José Benedito Tarifa, Dráusio Lúcio Barreto, José Oswaldo Molineiro, Marco Antonio Zanellato e Daniel Roberto Fink (ausente, justificadamente, o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Rodrigo César Rebello Pinho), obedeceu-se a seguinte ordem dos trabalhos: 1 – ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Conferido o quórum, a reunião foi instalada desde logo, sob a presidência do Conselheiro Fernando José Marques. Iniciados os trabalhos, com a pauta invertida, o Colegiado recebeu a visita do Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, Diretor da Escola Superior do Ministério Público, que comunicou a aproximação da ESMP com a Secretaria de Estado da Educação e convidou os Senhores Conselheiros para a vídeoconferência que será promovida pela ESMP sobre o tema "A Nova Regulamentação do Inquérito Civil – Ato Normativo nº 484-CPJ (05/10/06)", no dia 27 de março de 2007 (terça-feira), no horário das 18h às 21h. Finalmente, informou que serão conferencistas as Doutoras Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira e Maria Cristina Barreira de Oliveira, Procuradoras de Justiça, e o Doutor Mario Augusto Vicente Malaquias, 5º Promotor de Justiça de Falências e Assessor da Corregedoria Geral do Ministério Público. Em seguida, a presidência submeteu à apreciação do plenário o Pt. nº 11.820/07 – Avaré – Relator Conselheiro Fernando – Reexame necessário – Interessada: Quinta do Sol Sociedade Civil Ltda. – Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento – Arquivamento homologado, por votação unânime.2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR – Cumprido que foi o disposto no art. 15, XIV, do RICSMP, dispensou-se, nos termos do art. 28, § único, do mesmo estatuto, a leitura da ata da reunião do dia 06 de março de 2007. Após aprovação de retificação da ata, no sentido de que onde se lê: "Pelo Conselheiro Fernando foi dito que: ‘Examinando as condições legais para aferição do merecimento, não encontrei grande diferença entre os candidatos, razão pela qual, nesta ocasião, optei por fazer prevalecer o critério da antigüidade. Para o cargo de 6º Promotor de Justiça de Guarujá deixei de votar no Doutor Maurício Salvadori para poder votar em seu nome para o cargo de Santa Bárbara D’Oeste, onde ocupava o 1º lugar da lista, tendo em vista sua antigüidade.’, leia-se: "Pelo Conselheiro Fernando foi dito que: ‘Examinando as condições legais para aferição do merecimento, não encontrei grande diferença entre os candidatos, razão pela qual, nesta ocasião, optei por fazer prevalecer o critério da antigüidade. Para o cargo de 6º Promotor de Justiça de Guarujá deixei de votar no Doutor Maurício Salvadori para poder votar em seu nome para o cargo de Santa Bárbara D’Oeste, onde ocupava o 1º lugar da lista, tendo em vista sua antigüidade. Acompanharam esta manifestação os Conselheiros Dráusio, Sabella, Antonio Augusto e Bertone.", foi ela aprovada por todos e, em seguida, assinada.3 – EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE E DOS CONSELHEIROS – O presidente do CSMP apresentou voto de pesar pelo falecimento da Senhora Luiza Carneiro Ferreira, mãe da Doutora Marisa Carneiro Ferreira Gonçalves Teixeira e sogra do Doutor Marcos Tadeu Gonçalves Teixeira, Procuradores de Justiça. Aprovado, expedindo-se ofício. Em seguida, Sua Excelência submeteu à apreciação do plenário o Pt. nº 30.417/07 – Assunto: Solicitação de indicação de um representante do Ministério Público para participar das reuniões da Comissão de Orçamento, Finanças e Prestação de Contas do Conselho Estadual de Saúde, na qualidade de convidado permanente. O Conselho deliberou, por votação unânime, pelo indeferimento do pedido.4 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – 1) Pt. nº 28.446/07 – Of. nº 1.605/06 – GPGJ-SP – Encaminhado pelo Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, Procurador-Geral de Justiça, remetendo cópia do Plano Geral de Atuação do Ministério Público para o ano de 2007. Tomaram ciência. 2) Revisão de Assentos do Conselho Superior do Ministério Público, referentes aos critérios de promoção/remoção, em razão da Emenda Constitucional nº 45/04. Aprovadas, por votação unânime, as revisões dos Assentos nºs 03/96, 04/96, 05/96, 06/96 e 07/96, nos termos da proposta apresentada pelo Conselheiro Relator Fink, passando citados assentos a ter as seguintes redações: ASSENTO n.º 03/96 "A indicação à remoção por merecimento, inclusive para o provimento dos cargos integrantes de Promotorias de Justiça na Comarca da Capital, pressupõe, além da inexistência dos impedimentos do art. 147, § 2º, alíneas "a" e "b", e 151, da LOEMP, dois anos de exercício na entrância, bem como integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos outro candidato (cf. art. 93, II, "b", c.c. art. 129, § 4º, da CF; art. 61, IV, da LONMP; art. 147, § 2º, alíneas "a" e "b", e art. 151, da LOEMP)." ASSENTO n.º 04/96 "A indicação de candidato à remoção por merecimento que preencha os requisitos legais (dois anos de exercício na entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade) impede a indicação, na mesma lista, de outro ou outros candidatos que não preencham aqueles requisitos, ainda que assim não se complete a lista tríplice (cf. art. 93, II, "b", c.c. art. 129, § 4º, da CF; art. 61, IV, da LONMP; art. 147, § 2º, alíneas "a" e "b" e art. 151, da LOEMP)". ASSENTO n.º 05/96: "Os requisitos do art. 145 da LOEMP aplicam-se tanto às hipóteses de promoção ou remoção, por antigüidade ou merecimento; já os requisitos do art. 93, II, "b", c.c. art. 129, § 4º, da CF; 147, § 2º, alíneas "a" e "b", da LOEMP apenas se aplicam, conforme o caso, às hipóteses de promoção ou remoção por merecimento (REVOGADO O ASSENTO n.º 04/94)." ASSENTO n.º 06/96: "O período de dois anos de estágio para a promoção ou remoção por merecimento é contado da data de início do exercício na entrância; completando-se até o último dia do prazo do edital de inscrição dos candidatos no concurso respectivo (REVOGADO O ASSENTO n.º 01/92)." ASSENTO n.º 07/96: "O candidato à promoção ou remoção deverá indicar, no requerimento de inscrição, a data de início de exercício na entrância, bem como a ordem de preferência, quando estiver concorrendo a mais de um cargo. (REVOGADO O ASSENTO n.º 01/94)." 4.1 – Ciência de Protocolados:Pts. nºs 29.689/07, 27.749/07, 30.210/07; 30.211/07, 30.212/07, 29.787/07 e 30.323/07. Pt. nº 28.621/07 – Of. nº 42/07 – Enviado pela Doutora Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Procuradora de Justiça e Secretária-Executiva da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, instruído com cópia do relatório das atividades do mês de fevereiro, bem como a movimentação dos recursos interpostos no mês, e a ata da reunião do mês de janeiro p.p. Pt. n° 27.988/07 - Of. n° 48/07 – Enviado pelo Doutor Fernando Grella Vieira, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça Cível, instruído com cópia do relatório mensal de distribuição referente ao mês de fevereiro de 2007. Pt. nº 29.851/07 - Of. nº 193/07 – Enviado pelo Doutor João Francisco Moreira Viegas, Procurador de Justiça e Coordenador do CAO-Cidadania, noticiando que se encontra publicada peça processual elaborada pelo Doutor Fábio Salem Carvalho, 1º Promotor de Justiça de Piracicaba, na página eletrônica do referido Centro de Apoio. Pt. nº 29.850/07 - Of. nº 190/07 – Enviado pelo Doutor João Francisco Moreira Viegas, Procurador de Justiça e Coordenador do CAO-Cidadania, noticiando que se encontra publicada peça processual elaborada pelo Doutor José Carlos de Oliveira Sampaio, 10º Promotor de Justiça de Taubaté, na página eletrônica do referido Centro de Apoio. – 4.2 - Aviso Artigo 211-RI: 149 protocolados publicados em 06.03.07. 4.3 – Distribuição de protocolados –77 protocolados distribuídos em 06.03.07. 4.4. - Outros - Pt. nº 27.203/07 – Of. s/nº - Enviado pelo Senhor Ruberlei Guglielmo, Diretor do Jornal "Tribuna Popular", pedindo providências para que seja anulada a eleição para o Conselho Tutelar de Pinhalzinho, ocorrida em 11.11.2006. O Conselho deliberou pela remessa do expediente à Promotoria de Justiça de Pinhalzinho.– 5. ESTAGIÁRIOS: 5.1 – Pt. nº 09.473/07 – Requerimento enviado por Fábio Convento Dias, estagiário do Ministério Público junto à Promotoria de Justiça Cível de Ribeirão Preto, solicitando sua transferência para a Promotoria de Justiça de Igarapava, Área Regional de Franca, comprovando que reside e estuda no município de Franca. Pedido deferido, por votação unânime. 5.2. – Pedidos de transferência e/ou permuta de estagiários - Adriana Maria Lopes Guilherme (Pt nº 22.086/07); Bianca Martinho Belli (Pt. nº 28.278/07); Cynthia Quaglio Gregório (Pt. nº 27.016/07); Derek Meizikas (Pt. nº 26.589/07); Fernanda Cristina Marino Honório (Pt. nº 24.771/07); José Carlos Kalil Neto (Pt. nº 23.867/07); Lilian Silva Costa (Pt. nº 03.635/07); Marcella Santaniello Buccelli (Pt. nº 23.621/07); Maria Ângela Lopes Paulino (Pt. nº 21.139/07); Maria Julieta Fernandes Gomes (Pt. nº 26.404/07); Rafael de Oliveira Ramos (Pt. nº 25.507/07); Sibele Rezende de Souza Baeta (Pt. nº 24.769/07); Thatiana Cuzziol Longo (Pt. nº 26.740/07); Thayana Serra da Cruz Vendas (Pt. nº 27.364/07). Pedidos deferidos, nos termos do voto do Conselheiro Secretário. 5.3. – Pedidos de Certificado de Aproveitamento de Estágio, com parecer do Conselheiro/Secretário: Ana Lúcia Busto da Silva (Pt. nº 11.824/06); Fábio Perez Fernandez (Pt. nº 112.145/05); Henrique Maul Brasilio de Souza (Pt. nº 09.756/06); Hudson Carvalho de Camargo (Pt. nº 18.061/06); Karina Marqueze Trindade (Pt. nº 26.965/06); Marcíllio Antonio Freitas Ribeiro (Pt. nº 127.392/05); Marcus Vinícius Marques dos Santos (Pt. nº 117.674/06); Maximiliano Peratello (Pt. nº 104.872/06); Renato Trassi (Pt. nº 06.373/06); Roberta Quaggio Brasil (Pt. nº 11.344/06). Pedidos deferidos, nos termos do voto do Conselheiro Secretário. – 6 – JULGAMENTOS DE ARQUIVAMENTOS DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – A partir das 15h12m, sob a presidência do Conselheiro Fernando José Marques, iniciou-se a sessão para julgamento dos seguintes protocolados: 1) Pt. nº 24.833/07 (Pt. nº 80.154/99) – Guarujá – Relator Conselheiro Antonio Augusto – Interessada: Nobara Sociedade de Mineração, Comércio e Indústria Ltda. – Assunto: Pedido de revisão da homologação da promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 02/97, da 2ª Promotoria de Justiça de Guarujá. O Conselho Superior, por votação unânime, acolheu o voto do Conselheiro Relator, no sentido do deferimento do pedido de revisão, não para determinar que o Poder Público municipal expeça esta ou aquela certidão, com este ou aquele específico conteúdo, como chegou a pleitear a interessada (fl. 21), mas para afirmar que a obrigação de não fazer imposta à Prefeitura do Guarujá, no Termo de Ajustamento de Conduta lavrado nos autos do Inquérito Civil n. 2/97, da 2ª Promotoria de Justiça do Guarujá, referia-se apenas ao empreendimento objeto daquela investigação, razão pela qual tem a interessada o direito de, a qualquer tempo, submeter aos órgãos públicos competentes (inclusive, portanto, à própria Prefeitura Municipal do Guarujá), quaisquer novos projetos – os quais, evidentemente, serão ou não aprovados pelo Poder Público, sob a sempre vigilante fiscalização do Ministério Público – com estrita e rigorosa observância das normas legais aplicáveis. Às 15h20m, ausentou-se, justificadamente, da reunião o Corregedor-Geral do Ministério Público. 2) Pt. nº 21.169/07 – Sorocaba – Relator Conselheiro Antonio Augusto – Recurso contra o indeferimento de representação - Interessados: Vicente Spinola Dias Neto e Conjunto Hospitalar de Sorocaba – CHS – Assunto: Apuração de supostas irregularidades ocorridas em licitação. Recurso desprovido, por votação unânime. Impedido o Conselheiro Molineiro. 3) Pt. nº 23.363/07 – Cubatão – Relator Conselheiro Antonio Augusto – Recurso contra o indeferimento de representação – Interessados: Márcia Rosa de Mendonça Silva e Adeildo Heliodoro dos Santos (Vereadores) – Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no Decreto Municipal 9022, de 21.12.06, que regulamentou a concessão de passes escolares – Recurso desprovido, com recomendação, por votação unânime. 4) Pt. 24.795/07 – Pirapozinho – Relator Conselheiro Fernando – Recurso contra o indeferimento de representação – Interessados: Sérgio Pinaffi (Prefeito Municipal) e Transparência Pirapozinho – Assunto: Apuração de eventual prática de publicações clandestinas e anônimas. Recurso não conhecido, por intempestivo, por votação unânime. 5) Pt. 21.640/07 – Sorocaba – Relator Conselheiro Garrido – Recurso contra o indeferimento de representação - Interessados: Vicente Spinola Dias Neto e Conjunto Hospitalar de Sorocaba – CHS – Assunto: Apuração de eventual falta de médicos para atendimento na UTI – Julgamento convertido em diligência, por votação unânime. Impedido o Conselheiro Molineiro. 6) Pt. nº 6.738/07 – Olímpia – Relator Conselheiro Dráusio – Recurso contra o indeferimento de representação – Interessados: Willian Antonio Zanolli e Prefeitura Municipal de Olímpia – Assunto: Apuração de eventual irregularidade nas denominações de prédios públicos municipais – Recurso provido, designando-se substituto automático para oficiar no caso, por votação unânime. 7) Pt. nº 13.577/07 – Atibaia – Relator Conselheiro Dráusio – Recurso contra o indeferimento de representação – Interessado: Francisco Carlos Gimenes – Assunto: Apuração de perturbação do sossego público e eventual poluição sonora – Recurso desprovido, por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Fink, que dava provimento ao recurso. 8) Pt. nº 25.206/07 – Ilha Solteira – Relator Conselheiro Sabella – Recurso contra o indeferimento de representação – Interessados: Vanderlei Previato e Prefeitura Municipal de Ilha Solteira – Assunto: Apuração de excesso de lombadas na cidade e em desrespeito à legislação de trânsito – Recurso desprovido, por votação unânime. Foram julgados, também, 222 protocolados, sendo 103 pela 1ª Turma (Conselheiros Antonio Augusto, Fink, Fernando, Garrido e Tarifa) e 119 pela 2ª Turma (Conselheiros Dráusio, Molineiro, Zanellato, Sabella e Bertone). As turmas se congregaram na sala de reuniões do Conselho Superior do Ministério Público. Finalmente, às 16h27m, encerrou-se a reunião, designada a próxima para o dia 20.03.07, às 13h30m. Nada mais havendo a relatar, eu, José Benedito Tarifa, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que será publicada nos termos do artigo 35, § 3º da lei Complementar Estadual nº 734, de 26.11.93.

DIRETORIA-GERAL
COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DA ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
Referente: Processo Administrativo Disciplinar nº 4/2006
Acusada: VALDIRENE SANTOS DESTRO - (Área Regional de Ribeirão Preto)
Advogado: Dr.ALEXANDRE TAMBURÚS RISSATO, OAB/SP nº 171.696
Decisão do Procurador-Geral de Justiça de 12-3-2007
"III- Em face do exposto, acolho integralmente o relatório final da Comissão Processante Permanente e julgo Procedentes as imputações contidas na Portaria Inicial. Em consequência, aplico a Oficial de Promotoria, lotada na 6ª Promotoria de Justiça de Araraquara, VALDIRENE SANTOS DESTRO, RG. nº 25.409.282-2, a pena de DEMISSÃO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, com fundamento no art. 251, inciso V. c.c. o art. 257, inciso II, ambos da Lei Estadual nº 10.261/68, por haver descumprido o dever funcional preconizado no art. 241, inciso XIV (proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública) e realizado a proibição prevista no art. 242, inciso II (retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição), todos da Lei Estadual nº 10.261/68. Perderá, ainda, a acusada, todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, devidos como prêmio de assiduidade, tudo conforme dispõe o art. 254, § 1º, da Lei Estadual nº 10.261/68."
ÁREA DE EXPEDIENTE E SECRETARIAS
Despacho da Diretora de 1-2-2007
Deferindo, o pedido de gozo de licença-prêmio, da Srª Denise Juliani, RG. 18.339.367-3, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 14622/07.
ÁREA DE EXPEDIENTE
Despacho da Diretora de 1-3-2007
Deferindo, o pedido de gozo de licença-prêmio, da Srª Sonia Regina de Paula da Cunha, RG. 7.868.644, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 26918/07;
ÁREA DE APOIO À 2ª INSTÂNCIA
Despachos da Diretora de 21-11-2006
Deferindo, o pedido de gozo de licença-prêmio, da Srª Neusa Martinez Guinato, RG. 2.746.190-7, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 124247/06;
de 24-1-2007
Deferindo, o pedido de gozo de licença-prêmio, do Sr. Sérgio Luís Soares Moreira, RG. 17.944.284-3, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 11515/07.
ÁREA DE TRANSPORTES
Despacho do Diretor de 29-1-2007
Deferindo, o pedido de gozo de licença-prêmio, do Sr. Alexandre Sanches, RG. 15.538.700, Motorista, protocolado sob nº 12578/07;
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
Despacho da Diretora Substituta de 30-1-2007
Deferindo, o pedido de gozo de licença-prêmio, da Srª Gecinilda Cavalcanti de Albuquerque Dornelas, RG. 20.264.183-1, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 26025/07.
ÁREA REGIONAL DE BAURU
Despacho do Diretor de 10-10-2006
Deferindo, o pedido de gozo de licença-prêmio, da Srª Dinelisa Bugano Passanezi, RG. 12.967.870, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 111983/06.
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 16.01.2007
Processo n.º 007/07 - DG/MP
Pagamento de despesas com contas de energia elétrica/MP.
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, com alterações posteriores, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor da ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, para pagamento de despesas com as contas de consumo de energia elétrica nas dependências do Ministério Público.
(Republicado por necessidade de retificação - D.O.E. de 18.01.07)
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 16.01.2007
Processo n.º 009/07 - DG/MP
Pagamento de despesas com contas de energia elétrica/MP.
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, com alterações posteriores, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor da empresa COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, para pagamento de despesas com contas de consumo de energia elétrica nas dependências do Ministério Público (Interior do Estado).
(Republicado por necessidade de retificação - D.O.E. de 18.01.07)
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 16.01.2007
Processo n.º 015/07 - DG/MP
Pagamento de despesas com contas de telefone/MP.
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, com alterações posteriores, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor da empresa TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, para pagamento de despesas com ligações telefônicas em terminais instalados em dependências da Instituição.
(Republicado por necessidade de retificação - D.O.E. de 18.01.07)
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 16.01.2007
Processo n.º 017/07 - DG/MP
Pagamento de despesas com consumo de água encanada e uso da rede de esgotos, utilizados pela Instituição.
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, com alterações posteriores, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor de SABESP - COMPANHIA SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, para pagamento de despesas com consumo de água encanada e uso da rede da rede de esgotos, utilizados pela Instituição.
(Republicado por necessidade de retificação - D.O.E. de 18.01.07)
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 17.01.2007
Processo n.º 019/07 - DG/MP
Pagamento de despesas com contas de água/MP.
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, com alterações posteriores, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor da empresa DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP, para pagamento de despesas com as contas de consumo de água e uso da rede de esgotos nas dependências do Ministério Público, localizadas em Ribeirão Preto.
(Republicado por necessidade de retificação - D.O.E. de 18.01.07)
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 16.01.2007
Processo n.º 024/07 - DG/MP
Pagamento de despesas com consumo de água encanada e uso da rede de esgotos, utilizados pela Instituição (Interior).
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, com alterações posteriores, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor de SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA, para pagamento de despesas com consumo de água encanada e uso da rede de esgotos, utilizados pela Instituição (Interior).
(Republicado por necessidade de retificação - D.O.E. de 18.01.07)
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 16.01.2007
Processo n.º 025/07 - DG/MP
Pagamento de despesas com contas de água/MP.
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, com alterações posteriores, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor da SANED - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE DIADEMA, para pagamento de despesas com contas de consumo de água e utilização da rede de esgoto nas dependências do Ministério Público.
(Republicado por necessidade de retificação - D.O.E. de 18.01.07)
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 16.01.2007
Processo n.º 027/07 - DG/MP
Pagamento de despesas com contas de água do Ministério Público.
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, com fundamento no caput do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, a favor da empresa SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA, objetivando ao pagamento de despesas com água e utilização da rede de esgoto nas dependências do Ministério Público.
(Republicado por necessidade de retificação - D.O.E. de 18.01.07)
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 16.01.2007
Processo n.º 029/07 - DG/MP
Pagamento de despesas com contas de consumo de gás encanado.
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, com alterações posteriores, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor da COMGÁS - COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO S/A, para pagamento de despesas com contas de consumo de gás encanado utilizado em dependências do ministério Público, na Capital.
(Republicado por necessidade de retificação - D.O.E. de 17.01.07)
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 16.01.2007
Processo n.º 089/07 - DG/MP
Pagamento de despesas com contas de energia elétrica (Interior)
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, com alterações posteriores, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor de COMPANHIA PAULISTA DE ENERGIA ELÉTRICA, para pagamento de despesas com contas de energia elétrica do Ministério Público, no Interior.
(Republicado por necessidade de retificação - D.O.E. de 17.01.07)

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO ESMP Nº 27/2007 – SETOR DE EVENTOS
O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, COMUNICA aos Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo e aos Estudantes Universitários que, o 1º Painel "Direito Comparado – o Sistema judiciário Francês", dos denominados Painéis Especiais dos Estagiários das Carreiras Jurídicas, a ser realizado no dia 21 de março de 2007, foi CANCELADO por motivo de força maior, sendo oportunamente divulgada nova data de realização.