I - PORTARIAS DE 08/03/2007
A - CHEFIA DE GABINETE
DESIGNANDO:
Nº 1623/2007 – os Doutores abaixo elencados para, participarem da Reunião de Planejamento Estratégico e Institucional na Comarca de Taubaté, no dia 02 de março de 2007.
Alberto Carlos Dib Júnior – Coordenador da Assessoria de Planejamento e Informatização
Eloísa Virgili Canci Franco – Assessora da Assessoria de Planejamento e Informatização
Iurica Tanio Okumura – Coordenadora do CAEx-Crim
Zenon Lotufo Tertius - Assessor do CAO-Cidadania
José Luiz Bednarski - Assessor do CAO-Consumidor
André Pascoal da Silva – Assessor do CAO-Infância e Juventude
DESIGNANDO:
Nº 1624/2007 – em face do que dispõe o art. 16 do Ato Normativo nº 01/07 – CSMP, os Procuradores de Justiça APARECIDA VALADARES DA COSTA GONÇALVES, LEANDRO PEREIRA LEITE, MARIA APARECIDA BERTI CUNHA e PAULO ÁLVARO CHAVES MARTINS FONTES, bem como o 78º Promotor de Justiça Criminal, ANDRÉ LUIZ RIERA NEVES, o 39º Promotor de Justiça Criminal, ARTHUR MEDEIROS NETO, o 57º Promotor de Justiça Criminal, FÁBIO ANTONIO PINESHI, o 4º Promotor de Justiça Cível da Lapa, FRANCISMAR LAMENZA, o 62º Promotor de Justiça Criminal, JORGE ASSAF MALULY, a 3ª Promotora de Justiça Cível de Pinheiros, LUCIANA PINSDORF BARTH, a 3ª Promotora de Justiça de Execuções Criminais, MARIANGELA DE SOUSA BALDUÍNO e a 39ª Promotora de Justiça da Capital, MARIANÍ ATCHABAHIAN, para auxiliá-lo no processo de apuração e totalização dos votos recolhidos na eleição para indicação dos membros do Ministério Público ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça, compondo as Juntas de Apuração a serem constituídas, no dia 17 de março de 2007, a partir das 17:00 horas. Para tanto, ficam os Procuradores e Promotores de Justiça convidados a participarem da reunião de simulação e treinamento, a ser realizada no dia 15 de março de 2007, às 10:00 horas, no auditório Tilene Almeida de Moraes, sito à Rua do Riachuelo, 115, 9º andar, sala 903.

B – ASSESSORIA
TORNANDO SEM EFEITO:
Nº 1625/2007 – a portaria nº 1612/2007 que designou o Dr. RAMON LOPES NETO, 1º Promotor de Justiça de Orlândia, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ituverava, de 16 a 30 de março de 2007.
CESSANDO OS EFEITOS:
Nº 1626/2007 – a partir de 15 de fevereiro de 2007, da portaria nº 7034/2002 que designou o Dr. GERALDO RANGEL DE FRANÇA NETO, 88º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos do Inquérito Civil nº 06/98, em trâmite pela Comarca de Tremembé, a partir de 17 de dezembro de 2002.
DESIGNANDO:
Nº 1627/2007 – a Dra. CRISTIANE CARDOSO ROQUE, 16ª Promotora de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 02 a 05 de janeiro de 2007.
Nº 1628/2007 – o Dr. RENATO DAVANSO, 15º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campos, de 02 a 16 de janeiro de 2007.
Nº 1629/2007 – a Dra. DANIELA CRISTINA RIOS GONÇALVES, 7ª Promotora de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 26 de fevereiro a 01 de março de 2007.
Nº 1630/2007 – os Drs. WILMAR PINTO CORREIA, 4º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, para acumular e SALMO MOHMARI DOS SANTOS JÚNIOR, 1º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, de 08 a 31 de março de 2007.
Nº 1631/2007 – o Dr. ANDRÉ CECCON, 2º Promotor de Justiça de Vila Mimosa – Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos 3º, 17º e 29º Promotores de Justiça de Campinas, de 02 a 31 de março de 2007.
Nº 1632/2007 – a Dra. NOEMI CORRÊA, 4ª Promotora de Justiça de Catanduva, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Catanduva, de 03 a 31 de março de 2007.
Nº 1633/2007 – o Dr. MARCELO ROVERE, 8º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 02 a 16 de março de 2007.
Nº 1634/2007 – o Dr. MIGUEL ANGELO CIAVARELLI NOGUEIRA DOS SANTOS, 12º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 17 a 31 de março de 2007.
Nº 1635/2007 – a Dra. LILIAN CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, 79ª Promotora de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 66º Promotor de Justiça Criminal, de 09 a 16 de março de 2007.
Nº 1636/2007 – a Dra. PATRÍCIA COSENTINO FERRER, 53ª Promotora de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 66º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 26 de março de 2007.
Nº 1637/2007 – o Dr. JOÃO FERREIRA DANTAS, 78º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 66º Promotor de Justiça Criminal, de 27 a 31 de março de 2007.
Nº 1638/2007 – o Dr. JOÃO FERREIRA DANTAS, 78º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 71º Promotor de Justiça Criminal, de 09 a 16 de março de 2007.
Nº 1639/2007 – o Dr. LUIZ EDUARDO SIEGL, 25º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 71º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 26 de março de 2007.
Nº 1640/2007 – a Dra. BEATRIZ AUGUSTA PINHEIRO SAMBURGO, 72ª Promotora de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 71º Promotor de Justiça Criminal, de 27 a 31 de março de 2007.

Nº 9398/2006 – a Dra. DANIELA RANGEL CUNHA, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Diadema, de 02 a 31 de janeiro e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 17 a 21 de janeiro de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 31/01/2007)
Nº 514/2007 – a Dra. ALINE JURCA ZAVAGLIA VICENTE ALVES, 8ª Promotora de Justiça Substituta da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 de fevereiro a 01 de março e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 05 a 09 de fevereiro e auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 06 a 12 de fevereiro de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 07/02/2007)
Nº 539/2007 – a Dra. FABIANA SABAINE, 9ª Promotora de Justiça Substituta da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), assumir o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri e acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 de fevereiro a 01 de março e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 05 a 09 de fevereiro auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 06 a 12 de fevereiro de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 07/02/2007)
Nº 580/2007 – a Dra. PATRÍCIA SALVADOR VEIGA, 2ª Promotora de Justiça Substituta da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Guarulhos, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Guarulhos e auxiliar no exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 01 a 25 de fevereiro e assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Assis, de 26 de fevereiro a 01 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 24/02/2007)
Nº 742/2007 – a Dra. DANIELA CRISTINA RIOS GONÇALVES, 7ª Promotora de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 01 a 25 de fevereiro de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 01/02/2007)
Nº 801/2007 – os Drs. JOSÉ CARLOS DE FREITAS, 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, para acumular, CARLOS ALBERTO AMIN FILHO, 2º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, MABEL SCHIAVO TUCUNDUVA PRIETO DE SOUZA, 95ª Promotora de Justiça da Capital e CLÁUDIA MARIA BERÉ, 68ª Promotora de Justiça da Capital, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 01 de fevereiro a 01 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 03/02/2007)
Nº 1108/2007 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de março de 2007 dos seguintes Promotores de Justiça:
Inclua-se o Dr.:
JOÃO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 17/02/2007)
Nº 1290/2007 – a Dra. DANIELA CRISTINA RIOS GONÇALVES, 7ª Promotora de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 02 a 31 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 01/03/2007)
Nº 1347/2007 – a Dra. ALINE JURCA ZAVAGLIA VICENTE ALVES, 8ª Promotora de Justiça Substituta da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri e auxiliar no exercício das funções dos 13º e 14º Promotores de Justiça do I Tribunal do Júri, de 02 a 31 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 01/03/2007)
Nº 1372/2007 – a Dra. FABIANA SABAINE, 9ª Promotora de Justiça Substituta da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri e acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri e auxiliar no exercício das funções do 14º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 02 a 31 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 01/03/2007)
Nº 1413/2007 – a Dra. PATRÍCIA SALVADOR VEIGA, 2ª Promotora de Justiça Substituta da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de Guarulhos e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 02 a 31 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 03/03/2007)
Nº 1487/2007 – o Dr. WILMAR PINTO CORREIA, 4º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, de 02 a 07 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 02/03/2007)
Nº 1493/2007 – o Dr. FABIO MENEGUELO SAKAMOTO, 1º Promotor de Justiça Substituto da 40ª Circunscrição Judiciária (Ituverava), para assumir o exercício das funções do 66º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 71º Promotor de Justiça Criminal, de 02 a 08 de março e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ituverava, de 09 a 31 de março e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ituverava, de 16 a 30 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 02/03/2007)
Nº 1597/2007 – o Dr. ANTONIO CARLOS GUIMARÃES JÚNIOR, 2º Promotor de Justiça de Igarapava, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ituverava, de 03 a 08de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 07/03/2007)
Nº 1598/2007 – o Dr. DILSON SANTIAGO DE SOUZA, 1º Promotor de Justiça de Igaparava, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ituverava, de 03 a 08 de março de 2007 (Pt. nº 27.311/07).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 07/03/2007)
Nº 1610/2007 – os Drs. JOSÉ CARLOS DE FREITAS, 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, para acumular, CARLOS ALBERTO AMIN FILHO, 2º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, MABEL SCHIAVO TUCUNDUVA PRIETO DE SOUZA, 95ª Promotora de Justiça da Capital e CLÁUDIA MARA BERE, 68ª Promotora de Justiça da Capital, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 02 a 31 de março de 2007.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 08/03/2007).

ATO Nº 033/07 - PGJ, DE 08 DE MARÇO DE 2007
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a redivisão das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BIRIGÜI, aprovada pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada em 07 de março de 2007 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com o sugerido às fls. 11/14, constante dos autos do protocolado nº 15.511/07, com a seguinte redação:
I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) Feitos cíveis e criminais da 1ª Vara;
b) Feitos de competência do Tribunal do Júri originários da 1ª Vara;
c) Audiências do Juizado Especial Criminal nos meses de janeiro, abril e julho;
d) Controle externo da atividade policial, em atuação compartilhada com os 3º e 4º Promotores de Justiça;
e) Corregedoria do Registro Civil;
f) Cidadania (inclusive nos feitos criminais correspondentes, independentemente da Vara a que forem distribuídos);
g) Atendimento ao público.
II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) Feitos cíveis e criminais da 2ª Vara;
b) Feitos de competência do Tribunal do Júri originários da 2ª Vara;
c) Infância e Juventude, nos feitos concernentes a menores carentes e infratores;
d) Infância e Juventude, no tocante a interesses difusos e coletivos, bem como nos feitos criminais correspondentes, independentemente da Vara a que forem distribuídos;
e) Audiências do Juizado Especial Criminal nos meses de fevereiro, maio e novembro;
f) Idosos, inclusive nos feitos criminais correspondentes, independentemente da Vara a que forem distribuídos;
g) Pessoas Portadoras de Deficiência, inclusive nos feitos criminais correspondentes, independentemente da Vara a que forem distribuídos;
h) Atendimento ao público.
III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) Feitos cíveis e criminais da 3ª Vara;
b) Feitos de competência do Tribunal do Júri originários das 3ª e 4ª Varas;
c) Audiências do Juizado Criminal nos meses de março, junho e setembro;
d) Controle externo da atividade policial, em atuação compartilhada com os 1º e 4º Promotores de Justiça;
e) Corregedoria do Registro de Imóveis;
f) Consumidor, inclusive nos feitos criminais correspondentes, independentemente da Vara a que forem distribuídos;
g) Atendimento ao público.
IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) Feitos cíveis e criminais da 4ª Vara;
b) Audiências do Juizado Especial Criminal, nos meses de agosto, outubro e dezembro;
c) Controle externo da atividade policial, em atuação compartilhada com os 1º e 3º Promotores de Justiça;
d) Execuções Penais;
e) Corregedoria dos Presídios;
f) Corregedoria da Polícia Judiciária;
g) Fundações, inclusive nos feitos criminais correspondentes, independentemente da Vara a que forem distribuídos;
h) Meio Ambiente, inclusive nos feitos criminais correspondentes, independentemente da Vara a que forem distribuídos;
i) Habitação e Urbanismo, inclusive nos feitos criminais correspondentes, independentemente da Vara a que forem distribuídos;
j) Atendimento ao público.

AVISO DE 01/03/2007
Nº 106/2007 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, convida os membros da Instituição para a sessão solene em que o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo tomará posse como Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, a realizar-se em 09 de março próximo, sexta-feira, às 17 horas, no Auditório Queiroz Filho, térreo do Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público de São Paulo (Rua do Riachuelo, 115, Centro, São Paulo – SP).
AVISO DE 05/03/2007
Nº 110/2007 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público e do Senhor Coordenador-Geral dos Grupos de Estudos, COMUNICA:
A - A Comissão Executiva dos Grupos de Estudos aprovou a realização do XXXV Seminário Jurídico dos Grupos de Estudos que será realizado em duas etapas: a primeira em outubro de 2007, em data e local a serem definidos, com discussão, debates e votação das conclusões dos grupos regionais, e a segunda no mês de dezembro de 2007, período esse que será em conjunto com o Encontro de Procuradores e Promotores de Justiça do Estado de São Paulo, com palestras e debates atinentes ao tema central.
B - Tema central: "Diagnóstico e estratégias para o aprimoramento da atuação institucional do Ministério Público". Como sub-temas para as reuniões ordinárias dos grupos, a Comissão Executiva aprovou os seguintes: 1) Comunicação social entre Ministério Público e sociedade. 2) Novos objetivos estratégicos do Ministério Público. 3) Integração regional de promotorias. 4) Fixação do número ideal de promotores por habitante. 5) Formas de integração entre primeira e segunda instâncias. 6) Racionalização administrativa do serviço da promotoria. 7) Estabelecimento de diretrizes administrativas para as promotorias de justiça. 8) Organização das funções administrativas das promotorias de justiça. 9) Aparelhamento técnico-pericial das promotorias. 10) Flexibilização da imobilidade do quadro institucional. 11) Estratégias para garantia orçamentária do Ministério Público. 12) Defesa das prerrogativas: poder e função. 13) Formação e motivação do promotor. 14) Capacitação dos servidores e racionalização dos serviços. 15) Gerenciamento, comunicação e aproveitamento de dados. 16) Aprimoramento da informatização institucional.
C - PUBLICA o calendário das reuniões agendadas pela Comissão Executiva para o ano de 2007, para as quais ficam, desde logo, convidados todos os membros do Ministério Público do Estado de São Paulo:
MARÇO
02.03.07 (6ª feira) Reunião da Comissão Executiva
29.03.07 (5ª feira) Cláudia Soares Frota de Andrade – Registro
31.03.07 (Sábado) Ibrahim Nobre - Baixada Santista
ABRIL
07.04.07 (Sábado) Luiz Gonzaga Machado – Itu/Sorocaba
12.04.07 (5ª feira) Amaro Alves de Almeida Filho - ABCD
28.04.07 (Sábado) Oscar Xavier de Freitas – Americana/Piracicaba/Rio Claro
MAIO
03.05.07 (5ª feira) Adilson Rodrigues - Osasco/Guarulhos
12.05.07 (Sábado) Magalhães Noronha (Araraquara)
17.05.07 (5ª feira) João Batista de Arruda Sampaio - Mogi das Cruzes
26.05.07 (Sábado) Jorge Luiz de Almeida – Jundiaí
JUNHO
02.06.07 (Sábado) César Salgado – Vale do Paraíba
09.06.07 (Sábado) Queiroz Filho – São José do Rio Preto
16.06.07 (Sábado) Ronaldo Porto Macedo – Presidente Prudente
23.06.07 (Sábado) Aluísio Arruda – Ribeirão Preto
30.06.07 (Sábado) Tilene Almeida Morais – Atibaia/Bragança
AGOSTO
04.08.07 (Sábado) Região de Franca
11.08.07 (Sábado) Campos Salles – Campinas
18.08.07 (Sábado) Roberto Gugliotti – Assis/Ourinhos/Santa Cruz do RP
25.08.07(Sábado) João Batista Santana – Marília/Tupã
SETEMBRO
01.09.06 (Sábado) Mario Moura Albuquerque – Bauru
15.09.07 (Sábado) João Severino de Oliveira Peres – Araçatuba
GE Carlos Siqueira Netto – Capital (data a definir)
OUTUBRO
XXXV Seminário Jurídico (Teses)
DEZEMBRO
XXXV Seminário Jurídico e Encontro de Procuradores e Promotores de Justiça
(REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NO DOE DO DIA 06/03/07)

AVISOS DE 06/03/2007
Nº 117/2007 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, avisa aos Promotores e Procuradores de Justiça que, nos termos do Ato Normativo nº. 1-CSMP/2007, haverá eleição em 17 de março próximo, sábado, para a indicação dos membros do Ministério Público de São Paulo que concorrerão ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça. São candidatos os seguintes integrantes da instituição:
I. Conselho Nacional do Ministério Público
1. Augusto Eduardo de Souza Rossini
2. José Eduardo Fernandes Casarini
3. Paulo Hideo Shimizu
4. Paulo Marco Ferreira Lima
5. Sérgio Turra Sobrane
II. Conselho Nacional de Justiça:
1. Felipe Locke Cavalcanti
2. Marcelo Camargo Milani
Nº 118/2007 – PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Dr. Perseu Gentil Negrão, Procurador de Justiça, Coordenador do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, COMUNICA que na reunião ordinária do dia 09 de novembro de 2006 foi aprovada a Tese nº 253, com a seguinte ementa:
EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. A prática de falta grave durante o cumprimento da pena interrompe o período aquisitivo para fins de concessão de livramento condicio'nal.
AVISO DE 07/03/2007
Nº 124/2007 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça , no uso de suas atribuições legais, CESSA a designação dos Promotores de Justiça abaixo relacionados, que atuam na Área de Urbanismo e Meio Ambiente, , para participar de reunião de Planejamento Estratégico Institucional - situado na Rua Riachuelo, 115, 7º andar, sala 706 - Centro, São Paulo, Capital, conforme disposto no Aviso nº 054/2007- PGJ, de 02 de fevereiro de 2007, publicado no D.O.E de 03/02/2007.
Calendário:
- dia 08 de março de 2007 (quinta-feira) - 13h00 às 17h00.
- dia 09 de março de 2007 (sexta-feira) - 09h00 às 13h00.
PROMOTORES DE JUSTIÇA CONVOCADOS
Cláudia Maria Beré - 68º Promotora de Justiça da Capital
Rosangela Staurenghi - 13º Promotora de Justiça de São Bernardo do Campo
Karina Keiko Kamei - 1º Promotora de Justiça de Taboão da Serra
Gustavo Chaim Pozzebon - 1º Promotor de Justiça de Serra Negra
Guilherme Athayde Ribeiro Franco - 2º Promotor de Justiça de Matão.

AVISOS DE 08/03/20007
Nº 127/2007 – PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude Dra. LAILA SAID ABDEL QADER SHUKAIR , AVISA aos Promotores de Justiça da realização do Seminário Regional da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude ABMP Sudeste 2007. Tema Central "Desafios de um Novo Tempo: O Sistema de Justiça e a Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes nos Grandes Centros Urbanos" que visa discutir alternativas para as grandes questões que afetam a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes nas regiões metropolitanas e cidades de maior porte populacional, além de instigar e dar condições aos atores do Sistema de Justiça para refletirem sobre seu papel político-institucional de controlar a efetivada das políticas existentes para superação das desigualdades. O Seminário se realizará entre os dias 21 e 23 de março de 2007, no Rio Othon Palace Hotel, Rio de Janeiro-SP.
Os Promotores de Justiça ficam autorizados a comparecer à reunião, podendo se ausentar de suas respectivas comarcas, providenciada a substituição automática.
Avisa ainda que maiores informações podem ser obtidas no site www.seminarioregionalabmp.com.br.
Nº 128/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça , no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça abaixo relacionados, que atuam na Área da Promotoria de Justiça Cível da Capital , para participarem de reunião de Planejamento Estratégico Institucional, a realizar-se no dia 13 de março de 2007, terça-feira, com início às 9:00 hs. e término às 18:00 hs., Auditório Queiroz Filho , situado na Rua Riachuelo, 115 - Térreo - Centro, São Paulo, Capital, devendo o interessado providenciar sua substituição.
PROMOTORES DE JUSTIÇA CONVOCADOS
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
Ademir Perez - 2ºPJ Mandados de Segurança
Airton Grazzioli - 6ºPJ Cível - Incapazes e Fundações
Almir Gasquez Rufino - 3ºPJ Cível Tatuapé
Ana Lucia Cardoso da Silva de Arrochela Lobo - 5ºPJ Cível Lapa
Ana Paula Westmann Anderlini - 5ºPJ Mandados de Segurança
Andrea Regina Garibaldi - 2ºPJ Cível São Miguel Paulista
Carmen Lucia Pantaleão de Mello Cornacchioni - 6ºPJ Cível Santana
Cesar Pinheiro Rodrigues - PJ Parelheiros
Cristina Travalini de Abreu - 3ºPJ Cível São Miguel Paulista
Daniel Ribeiro da Silva - 3ºPJ Cível de Itaquera
Daniela Angeli Ribeiro Vallada - 5ºPJ Cível Santana
Dilce Helena Brocchi de Oliveira Pádua Prestes - 4º PJ Cível Pinheiros
Ebenezer Salgado Soares - 1ºPJ Cível Penha de França
Eduardo Carvalho de Vasconcellos - 1ºPJ Cível Santana
Eliane Maria Caboclo Cappelini - 3ºPJ Mandados de Segurança
Fernanda Leão de Almeida - 120ºPJCap - Grupo de Inclusão Social
Fernando Oliveira de Castro - 4ºPJ Cível São Miguel Paulista
Franco Menossi Pace - 1ºPJ Cível São Miguel Paulista
Irene Moreno Vasconcellos - 4ºPJ Cível Santo Amaro
Isabella Ripoli Martins - 2ºPJ Cível Santo Amaro
Ivan Francisco Pereira Agostinho - 2ºPJ Registros Públicos
Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli - 5ºPJ III TJ - Grupo de Inclusão Social
Jose Carlos Amorim de Vilhena Nunes - 2ºPJ Cível Ipiranga
Jose Luiz Sanches - 2°PJ Cível Tatuapé
José Paulo França Piva - 114ºPJCap - Gaesp
Jose Ricardo Vieira de Freitas - 3ºPJ Cível Jabaquara
Júlio César Botelho - 86º PJCR - Grupo de Atuação Deficiente
Lauro Luiz Gomes Ribeiro - 13º PJIJ - Grupo de Atuação Deficiente
Luis Antonio de Sampaio Arruda - 4ºPJ Cível Jabaquara
Lycurgo de Castro Santos - 1ºPJ Mandados de Segurança
Maria Alzira de Almeida Alvarenga - 139ºPJCap – Cic – Zona Sul
Marianí Atchabahian - 39º PJCap – GAEPI
Mariângela de Sousa Balduíno - 3ºPJEC – GAEPI
Marilu de Fatima Scarati de Castro Abreu - 3ºPJ Cível Lapa
Marco Antonio Faustino - 3ºPJ Cível Tatuapé
Martha Heloísa Winkler da Costa e Silva - 4ºPJ Mandados de Segurança
Odete Aparecida Carrasco - 7ºPJ Cível Santana
Otavio Jose Callejão - 1°PJ Vila Prudente
Paulo Roberto Salvini - 1ºPJ Ipiranga
Pedro Eugênio Frederico - 3ºPJ Cível Santana
Ruy Valente da Silva - 1ºPJ Cível Jabaquara
Sueli de Fatima Buzo Riviera - 2ºPJ Cível Jabaquara
Telma de Souza Martins Gori Montes - 19ºPJ de Falências
Valdir Vieira Rezende – 125ºPJCap - PJCível (Incapazes e Fundações)
Vilmar Mendes Ferreira - 10ºPJ Família
Washington Luis Lincoln de Assis - 2ºPJ Cível Santana
ÀREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO I - SANTO ANDRÉ
Adriana Ribeiro Soares de Morais - 5ªPJ Mauá
Debora Elaine Paulella Calmon Ribeiro - 10ºPJ Santo André
Edi Fonseca Lago - 4ºPJ Mauá
Eliana Faleiros Vendramini - 22ªPJ São Bernardo do Campo
Fábio Henrique Franchi - 16ºPJ Santo André
Fernando Alvarez Belaz - 18ºPJ SJCampos - 20ºPJ São Bernardo Campos
Henrique Braso Schulz - 3º PJ São Bernardo do Campo
Jairo Edward de Luca - 9ºPJ São Bernardo do Campo
João Álvaro Soares - 11ºPJ Santo André
José Luiz Saikali - 12ºPJ Santo André
Julio Sérgio Abbud - 3ºPJ São Caetano do Sul
Márcia Camargo Frederico Ferraz de Campos - 1ªPJ Mauá
Maria Cláudia Andreatta Hirt - 4ºPJ Ribeirão Pires
Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro - 8ªPJ São Caetano do Sul
Maricelma Rita Meleiro - 2ªPJ São Bernardo do Campo
Mariluce Pardi Garbelotto Belli - 10ºPJ São Bernardo do Campo
Marisa Rocha Deshoulieres - 4ºPJ São Caetano do Sul
Maximiliano Roberto Ernesto Fuhrer - 4ºPJ São Bernardo do Campo
Patrícia Maria Sanvito Moroni -15ºPJ Santo André
Renata Perin de Andrade Debski - 4ªPJ Diadema
Ricardo Caldeira Pedroso - 19ºPJ São Bernardo do Campo
Ricardo Florio - 19ºPJ Santo André
Regina Célia Damasceno - 1ºPJ São Bernardo do Campo
Roberto Victor Anelli Bodini - 2ºPJ Mauá
Rosinei Horstmann Saikali - 14ºPJ Santo André
Terezinha Aparecida Rocha - 3ªPJ Ribeirão Pires
ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO II – OSASCO
Adalberto Denser de Sá Junior - 2ºPJ Cotia
Alexandre Cid de Andrade - 1ºPJ Jandira
Alexandre Demetrius Pereira - 3ºPJ Cotia
Ana Gabriela Coutinho Caetano Visconti - 4ºPJ Osasco
Ana Paola Ferrari Ambra - PJ Caieiras
Beatriz Lopes de Oliveira - PJ Guararema
Berenice Cristina Corrêa Cherubini Rodriguez - 2ºPJ Mairiporã
Celeste Gabriel Pereira Geremias - 19ºPJ Guarulhos
Cristiane Helena Leão Pariz - 3ºPJ Carapicuiba
Daniela Cristina Rios Gonçalves - 7ºPJ Guarulhos
Daniela Moysés da Silveira - 1ºPJ Arujá
Debora Bezerra de Menezes - 2ºPJ Brás Cubas
Érika Pucci da Costa Leal - 4º PJS Osasco - 2º PJ Osasco
Fábio Luis Machado Garcez - 8ºPJ Osasco
Fabiola Moran Faloppa - 4ºPJ Franco da Rocha
Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes - 4ºPJ Cotia
Fernanda Valeska Alvares Claro - 2ºPJ Jandira
Fernando Albuquerque Soares de Souza - 14ºPJ Osasco
Fernanda Papa Nitrini - 1ºPJS 56ªCJ - Itanhaém - 3ºPJ Brás Cubas
Flavia Helena Gonçalves Teixeira - 1ºPJ Embu
Ivana Chacon - 11ºPJ Osasco
João Santa Terra Júnior - 4ºPJs 44ª CJGuarulhos - 2ºPJ Franco Rocha
Joel Carlos Moreira da Silveira - 1ªPJ Suzano
Karina Keiko Kamei - 1ªPJ Taboão da Serra
Leonardo Sobreira Lima - PJ Vargem Grande Paulista
Lúcia Nunes Bromerchenkel - 12ºPJ Osasco
Luiz Ambra Netto - 1ºPJ Itapevi
Luiz Henrique Cardoso Dal Poz - 5º PJ Osasco
Maria Eugênia Vieira de Morais Guiguet Leal - 1ºPJ Osasco
Maria Gorete Pimentel Marques - 1ºPJ Cotia
Marcelo Otávio Médici - 7ºPJ Osasco
Marcelo Sciorilli - 1ºPJ Itaquaquecetuba
Marcia Leguth - 4ºPJ Guarulhos
Marcos Mendes Lyra - 5ºPJ Barueri
Maria Gorete Pimentel Marques - 1ºPJ Cotia
Maria Letícia Rocha Ferreira de Mendonça do Amaral Souza - 17ºPJ Osasco
Melissa Kovac - 2º PJS 52ª CJ -3ºPJ Itapecerica da Serra
Michaela Carli Gomes - 2ºPJ Itapecerica da Serra
Nadim Mazloum - 1ºPJ Guarulhos
Nilton Belli Filho - 18ºPJ Guarulhos
Omar Mazloum - 1ºPJ Ferraz de Vasconcelos
Patricia Linn Bianchi Brás - 1ºPJ Cubas
Patricia Procopio Braga Yamaoka - 2ºPJ Arujá
Patrícia Salvador Veiga - 2ºPJS - 4ªCJ Guarulhos
Paula Cristina Alves Corunha - 6ºPJ Moji das Cruzes
Raquel Bueno de Camargo - 3ºPJ Brás Cubas
Ricardo Augusto Montemór - 1ºPJ Moji das Cruzes
Rodrigo Aparecido Tiago - 3º PJs-47ª.CJ - 1ºPJ Poá
Roberta Andrade da Cunha Logiodice - PJ Salesópolis
Romeu Galiano Zanelli Júnior - 3ºPJ Taboão da Serra
Salmo Mohmari dos Santos Júnior - 1ºPJ Itapecerica da Serra
Silvia Tomaz Lourenço Moreno de Oliveira - 18ºPJ Osasco
Stela Maris Gomes de Abreu Rima1- 6ºPJ Osasco
Susana Lúcia Alvim Carotta Muller - 13ºPJ Osasco
Sylvia Luiza Damas Prestes – 3ºPJS 44ªCJ Guarulhos - 9ºPJ Guarulhos
Vania Schumann - 3ºPJ Osasco
Vagner dos Santos Queiróz - 15ºPJ Osasco
Vera Cecília Moreira - 2ºPJ Santa Isabel
Wanderson Márcio Ribeiro - 5ºPJS 44ª CJ Guarulhos
Wellington Luiz Daher - 9ºPJ Osasco.
Nº 129/2007 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para reunião ordinária mensal, no Auditório "Dr. Luiz Felippe França Ramos, no Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público, à Rua do Riachuelo, nº 115, Centro 9º andar, no dia 21 de março p.f., às 16:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Leitura, apreciação e aprovação da ata da reunião anterior;
2) Relatório mensal da distribuição;
3) Comunicações da Secretária-Executiva;
4) Comunicações dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria;
5) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos;
6) Distribuição de feitos (Art. 6º, X do Ato 412-CPJ);
7) Atribuições da Procuradoria nos feitos fundados na lei municipal (São Paulo) nº 14.223/06;
8) Discussão: "questões processuais das ações de improbidade administrativa".
AVISO nº_130/2007-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais PUBLICA, para conhecimento, o Relatório Geral das atividades das Procuradorias de Justiça, referente ao mês de Fevereiro de 2007.

IX. ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ
Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 8-3-2007
Nomeando, nos termos do art. 20, I, da L.C. 180/78, o Sr. Eduardo Pereira Lustosa, RG. 12.670.515, para exercer em Comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Assistente Técnico de Promotoria I, Ref. 17, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-I-QMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Lucio Gagliardi Diniz de Paiva.

CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
C.A.O DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CIDADANIA
Publicidade de que tratam os artigos 106 e seguintes do Ato n.º. 484/06 CPJ
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 15362007 Nº DOCUMENTO: 96/07
MUNICÍPIO: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, TRATAMENTO, E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 15382007 Nº DOCUMENTO: 131/07
MUNICÍPIO: ATIBAIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS QUANTO HÁ CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NA CÂMARA MUNICIPAL - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 37 CF) - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS QUE JUSTIFICARIAM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
JOSÉ ROBERTO TRICOLI - REQUERIDO
SILVIA IBANEZ CALDARELLI - REQUERIDO
IBANEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUERIDO
Nº CAO: 20852007 Nº DOCUMENTO: 109/07
MUNICÍPIO: AVARÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - REALIZAÇÃO DE DESPESAS ILEGAIS E NÃO COMPROVADAS - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À REPOSIÇÃO DOS VALORES GASTOS ILEGALMENTE.
MIGUEL ARCANJO FERREIRA PAULUCCI - REQUERIDO
ROGÉLIO BARCHETTI URREA - REQUERIDO
Nº CAO: 16482007 Nº DOCUMENTO: 588/07
MUNICÍPIO: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PROCESSO SELETIVO -PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO SEM QUE HOUVESSE INSTAURADO CONCURSO PÚBLICO -OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 37 CF) -INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS QUE JUSTIFICARIAM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
FRANCISCO ADILSON NATALI - REQUERIDO
Nº CAO: 16432007 Nº DOCUMENTO: 1643/07-NI
MUNICÍPIO: CAIABU
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL. DUODÉCIMO DO LEGISLATIVO - FALTA DE REPASSE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE
JURANDIR MARQUES PINHEIRO - REQUERIDO
Nº CAO: 19442007 Nº DOCUMENTO: 23/07
MUNICÍPIO: CAJATI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO QUE DESCUMPRE LEI MUNICIPAL, QUE DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DE RELAÇÃO DOS SERVIDORES NO ANO, COM A FORMA DE CONTRATAÇÃO, A DATA, O CARGO, E A REMUNERAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE QUE VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 11 DA LEI 8429/92).
MARINO DE LIMA - REQUERIDO
Nº CAO: 16472007 Nº DOCUMENTO: 241/07
MUNICÍPIO: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FINALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E MOTIVAÇÃO - ATO QUE CARACTERIZA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
JOÃO PAULO ISMAEL - REQUERIDO
Nº CAO: 16492007 Nº DOCUMENTO: 238/07
MUNICÍPIO: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8429/92).
LÉLIO GOMES - REQUERIDO
Nº CAO: 17272007 Nº DOCUMENTO: 300/07
MUNICÍPIO: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM PERÍODO ELEITORAL - VEDAÇÃO AO ART. 73, § 7º, DA LEI 9504/97 - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8429/92).
LÉLIO GOMES - REQUERIDO

Nº CAO: 20062007 Nº DOCUMENTO: 1160120070004118
MUNICÍPIO: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, POR SERVIDOR, EM PROVEITO PRÓPRIO - ATO DE IMPROBIDADE QUE GERA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANO AO ERÁRIO, E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO (ART.9, 10 E 11 DA LEI 8429/92).
NILTON WANDERLEY DA SILVA - REQUERIDO
MARIA FÁTIMA DA SILVA - REQUERIDO
Nº CAO: 20862007 Nº DOCUMENTO: 1160120070004252
MUNICÍPIO: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI MUNICIPAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI - NULIDADE DOS CONTRATOS ELABORADOS - ATOS DE IMPROBIDADE QUE GERAM DANO AO ERÁRIO E VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART.10 E 11 DA LEI 8429/92).
MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO - REQUERIDO
JOÃO PAULO ISMAEL - REQUERIDO
PAULO SÉRGIO PEREIRA ASSAF - REQUERIDO
ALFREDO COTTINI FILHO - REQUERIDO
PEDRO CARLOS RODRIGUES - REQUERIDO
CELSO DA SILVA - REQUERIDO
ROBERTO HIROSHI ABE - REQUERIDO
IVO STRASS - REQUERIDO
Nº CAO: 13352007 Nº DOCUMENTO: 335/07
MUNICÍPIO: CAPIVARI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS - VICE-PREFEITO QUE ACUMULA O CARGO DE SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO OS RESPECTIVOS SUBSÍDIOS - PRETENSÃO À CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8429/92).
JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI - REQUERIDO
ARLINDO BATAGIM JÚNIOR - REQUERIDO
Nº CAO: 14462007 Nº DOCUMENTO: 1092/06
MUNICÍPIO: CARDOSO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE - ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, AVALIAÇÃO E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE GERAM DANO AO ERÁRIO E VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
JOÃO DA BRAHMA DE OLIVEIRA DA SILVA - REQUERIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - REQUERIDO
Nº CAO: 14812007 Nº DOCUMENTO: 2672/06
MUNICÍPIO: CARDOSO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DESPROPORCIONAL À REMUNERAÇÃO RECEBIDA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NECESSIDADE DA, LIMINAR, INDISPONIBILIDADE DOS BENS.
DALVA APARECIDA SCAPIM - REQUERIDO
Nº CAO: 19552007 Nº DOCUMENTO: 101/07
MUNICÍPIO: CUBATÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADORES QUE ABUSAM DE MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO EM PROVEITO PESSOAL - LICITAÇÃO FRAUDULENTA, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA USO DE EDIS - ATOS DE IMPROBIDADE QUE GERAM DANO AO ERÁRIO, E VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR - REQUERIDO
MÁRCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA - REQUERIDO
DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO - REQUERIDO
WELINGTON RIBEIRO DA SILVEIRA - REQUERIDO
JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES - REQUERIDO
JOSELINA REGINA AYRES MALUF - REQUERIDO
ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - REQUERIDO
LUIZ CARLOS COSTA - REQUERIDO
SEBASTIÃO CARLOS HENRIQUES - REQUERIDO
OSVALDO ESTEVÃO JORDÃO - REQUERIDO
GERALDO CARDOSO GUEDES - REQUERIDO
DOUGLAS LISBOA NOGUEIRA - REQUERIDO
JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA - REQUERIDO
OSWALDO GUIDO BANDINI - REQUERIDO
COMERI COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA. - REQUERIDO


Nº CAO: 19562007 Nº DOCUMENTO: 139/07
MUNICÍPIO: CUBATÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR - PORTARIA DO CHEFE DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE LOTAÇÃO - DESRESPEITO A CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO EM PLENO VIGOR - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES PÚBLICOS.
MUNICÍPIO DE CUBATÃO - REQUERIDO
VIAÇÃO PIRACICABANA LTDA. - REQUERIDO
Nº CAO: 17142007 Nº DOCUMENTO: 2584/07
MUNICÍPIO: DIADEMA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMPRESA QUE EXERCE A ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (BINGO) - LEI FEDERAL (LEI Nº 9981/00, DENOMINADA LEI MAGUITO), QUE REVOGOU AS NORMAS QUE AUTORIZAVAM A EXPLORAÇÃO DA REFERIDA ATIVIDADE - ATIVIDADE ILÍCITA, DO PONTO DE VISTA CIVIL E CRIMINAL - DEMANDA COM PRETENSÃO À CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CESSAÇÃO DA ATIVIDADE, SOB PENA DE MULTA.
DIADEMA ENTRETENIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-EPP - REQUERIDO
Nº CAO: 12962007 Nº DOCUMENTO: 1317/06
MUNICÍPIO: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FABRICAÇÃO, MONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, LOCAÇÃO E ALIENAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, VIDEO-BINGO E SIMILARES - OBJETO ILÍCITO - ENTIDADE BENEFICIADA NÃO É DE UTILIDADE PÚBLICA - INTERDIÇÃO DO NEGÓCIO E PERDA DOS BENS.
GUARÁ EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA - ME - REQUERIDO
REEL TOKEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA SORTEIO - REQUERIDO
ABRAPLAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA. - REQUERIDO
MULTI GAMES - CONCURSO DE PROGNÓSTICOS LTDA. - REQUERIDO
Nº CAO: 17622007 Nº DOCUMENTO: 95/07
MUNICÍPIO: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BEM PÚBLICO - PERMISSÃO DE USO - DESVIO DE FINALIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - RUA QUE PASSOU A SER EXTENSÃO DE ESTABELECIMENTO PRIVADO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, CAPUT, DA LEI 8429/92).
MAURICI MARIANO - REQUERIDO
CASA GRANDE HOTEL S/A - REQUERIDO
Nº CAO: 18522007 Nº DOCUMENTO: 114/07
MUNICÍPIO: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPERVISOR DO DEPRN - EMISSÃO DE PARECER DESCONFORME À REALIDADE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE (ART. 11, "CAPUT", DA LEI Nº 8.429/92).
LUIZ ANDRÉ CAPITAN DIEGUES - REQUERIDO
CONSTRUTORA KLEPACZ LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15352007 Nº DOCUMENTO: 115/07
MUNICÍPIO: GUATAPARA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE INSTITUI O DENOMINADO AUXÍLIO-PALETÓ - INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO À REPARAÇÃO DO DANO.
APARECIDO DE AZEVEDO - REQUERIDO
CARLOS ROBERTO DA SILVA - REQUERIDO
GERALDO DUARTE - REQUERIDO
GILDEMIR DE SOUZA - REQUERIDO
GUARACY DA COSTA LIMA - REQUERIDO
HÉLVIO JOSÉ SANCHEZ - REQUERIDO
JOSÉ LUIZ STOQUE - REQUERIDO
LUIZ ROBERTO SERTORI - REQUERIDO
TSUNEO MOGUI - REQUERIDO
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ - REQUERIDO
Nº CAO: 19432007 Nº DOCUMENTO: 120/07
MUNICÍPIO: IBITINGA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANO. PREFEITO MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE PROPINA PARA FAVORECER EMPREITEIRA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRITA.
ROOSEVELT ANTONIO DE ROSA - REQUERIDO
DELAZIR PEREIRA PORTO - REQUERIDO
CONSTRUTORA CATAGUÁ LTDA - REQUERIDO
JOÃO EVANGELISTA DE CARVALHO FILHO - REQUERIDO
ALEXANDRE BONIFÁCIO DE CARVALHO - REQUERIDO
Nº CAO: 20022007 Nº DOCUMENTO: 153/07
MUNICÍPIO: IBITINGA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICIPALIDADE QUE, INDEVIDAMENTE, CONTRATA GRUPO PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, SEM QUE FOSSE O CASO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SUPERFATURAMENTO E FRAUDE - PRETENSÃO APENAS DE REPARAÇÃO DO DANO, À VISTA DA PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES DECORRENTES DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ROOSEVELT ANTONIO DE ROSA - REQUERIDO
RENÉE BOVOLINI - REQUERIDO
Nº CAO: 20002007 Nº DOCUMENTO: 96/07
MUNICÍPIO: ITIRAPINA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CENTENAS DE CARGOS - AUSÊNCIA DE ESTUDO REFERENTE AO IMPACTO FISCAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ART.15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR 101/00) - NULIDADE PREVISTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ART.21) - ATOS DE IMPROBIDADE QUE GERAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART.11 DA LEI 8429/92).
ASSECOMP-ASSESSORIA EM CONCURSOS PÚBLICOS LTDA - REQUERIDO
ARNOLDO LUIS DE MORAES - REQUERIDO
Nº CAO: 16932007 Nº DOCUMENTO: 88/07
MUNICÍPIO: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADEIA PÚBLICA - SUPERLOTAÇÃO - AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PEDIDO DE LIMINAR PARA LIMITAR O RECEBIMENTO DE NOVOS PRESOS.
ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 13012007 Nº DOCUMENTO: 11/07
MUNICÍPIO: MIRACATU
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 9º, 10 E 11, DA LEI 8429/92).
MIYOJI KAYO - REQUERIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - REQUERIDO
ROSIVALDO RODRIGUES SIQUEIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 13752007 Nº DOCUMENTO: 1822/06
MUNICÍPIO: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADEIA PÚBLICA - LOTAÇÃO EXCESSIVA - INADEQUAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO PRÉDIO, ESPECIALMENTE DE SEGURANÇA E SALUBRIDADE - PRETENSÃO À TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO, CONSISTENTE EM RESPEITAR-SE A CAPACIDADE DO ESTABELECIMENTO.
ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 17742007 Nº DOCUMENTO: 70/07
MUNICÍPIO: NHANDEARA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, TRATAMENTO, E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
MUNICÍPIO DE NHANDEARA - REQUERIDO
ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 18012007 Nº DOCUMENTO: 197/07
MUNICÍPIO: NHANDEARA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS.
VALDECIR FERREIRA VICENTE - REQUERIDO
Nº CAO: 13462007 Nº DOCUMENTO: 113/07
MUNICÍPIO: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, TRATAMENTO, E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART.6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - REQUERIDO
Nº CAO: 17592007 Nº DOCUMENTO: 10/07
MUNICÍPIO: OSVALDO CRUZ


Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - SANTA CASA - VERBA DO SUS - FALTA DE ATENDIMENTO SATISFATÓRIO NA ÁREA DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA - OMISSÃO QUE PÕE EM RISCO A VIDA E A SAÚDE DA POPULAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INSERTOS NOS ARTIGOS 196 E SS DA CF, 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI FEDERAL Nº 8.080/90.
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OSVALDO CRUZ - REQUERIDO
CORPO CLÍNICO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OSVALDO CRUZ - REQUERIDO
OMAR FAREZ NASSR - REQUERIDO
AGOSTINHO CÓRIO - REQUERIDO
Nº CAO: 17612007 Nº DOCUMENTO: 54/07
MUNICÍPIO: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: ACP - SAÚDE PÚBLICA - ANESTESISTA - PEDIDO DE DEMISSÃO - ABANDONO DE CIRURGIAS URGENTES E PRÉ-AGENDADAS - INEXISTÊNCIA DE OUTRO ESPECIALISTA NESTA ÁREA.
VINCENZO LETO BARONE NETO - REQUERIDO
Nº CAO: 18512007 Nº DOCUMENTO: 23/07
MUNICÍPIO: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TÍTULO EXECUTIVO.
TCE 800228/360/98 - INTERESSADO
ANTONIO ALVES DA SILVA - REQUERIDO
Nº CAO: 17442007 Nº DOCUMENTO: 7/06
MUNICÍPIO: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SEM CONCURSO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM LEI. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA DANO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
EVAIR - REQUERIDO
Nº CAO: 17992007 Nº DOCUMENTO: 223/07
MUNICÍPIO: PRADÓPOLIS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - IMPROBIDADE - IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CARTA CONVITE - LICITAÇÃO DIRIGIDA - EMPRESA VENCEDORA NÃO EXPLORAVA O OBJETO SOCIAL LICITADO - ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA É SÓCIO DA EMPRESA VENCEDORA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI DE LICITAÇÕES E DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NULIDADE DO CONTRATO E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PELA PRÁTICA DE ATO QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10 CAPUT E INCISO VIII DA LEI 8429/92).
MARCOS AUGUSTO AMBRIQUE - REQUERIDO
CARLOS ALBERTO RICCI - REQUERIDO
Nº CAO: 13722007 Nº DOCUMENTO: 4860120070000760
MUNICÍPIO: QUATÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DESPESAS PESSOAIS REEMBOLSADAS PELA ADMINISTRAÇÃO CONSIDERADAS IRREGULARES - LESÃO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA - REQUERIDO
MARCOS PEREZ - REQUERIDO
Nº CAO: 20012007 Nº DOCUMENTO: 176/07
MUNICÍPIO: RAFARD
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CRIAÇÃO ABUSIVA DE CARGOS EM COMISSÃO - PROVIMENTO DOS REFERIDOS CARGOS - ATOS DE IMPROBIDADE QUE VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART.11 DA LEI 8429/92).
MUNICÍPIO DE RAFARD - REQUERIDO
VICENTE SAMPAIO DE ALMEIDA PRADO JÚNIOR - REQUERIDO
Nº CAO: 15372007 Nº DOCUMENTO: 107/07
MUNICÍPIO: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - EMPRESA CONTRATADA EM CARÁTER EMERGENCIAL TEVE PRORROGADO O CONTRATO SEM QUE HOUVESSE CERTAME LICITATÓRIO - OFENSA AO DISPOSTO NA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8666/93) - ATO QUE CARACTERIZA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 10 VIII, E 11 DA LEI 8429/93).
ROMOLO PROTA - REQUERIDO
Nº CAO: 17252007 Nº DOCUMENTO: 155/07
MUNICÍPIO: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO PÚBLICO. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, PELO TRIBUNAL DE CONTAS. IRREGULARIDADES RELATIVAS À FORMA DE REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, REMUNERAÇÃO INDEVIDA POR SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, HORAS EXTRAS A SERVIDORES COMISSIONADOS, ENTRE OUTRAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
ANTONIO CARLOS MORANDINI - REQUERIDO
BARQUET MIGUEL - REQUERIDO
CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO - REQUERIDO
CÍCERO GOMES DA SILVA - REQUERIDO
DÁCIO EDUARDO LEANDRO CAMPOS - REQUERIDO
DARCY DA SILVA VERA - REQUERIDO
DELCIDES LUIZ CANELLI - REQUERIDO
DONIZETI DE CARVALHO ROSA - REQUERIDO
JOANA LEAL GARCIA - REQUERIDO
JORGE EDUARDO PARADA HURTADO - REQUERIDO
JOSÉ ALFREDO DE CARVALHO - REQUERIDO
JOSÉ CARLOS PORTO - REQUERIDO
JOSÉ NILLO CORAUCCI NETTO - REQUERIDO
JUSTINIANO VICENTE SEIXAS - REQUERIDO
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI - REQUERIDO
PLAUTO GARCIA LEAL FILHO - REQUERIDO
SEBASTIÃO XAVIER - REQUERIDO
SILVANA APARECIDA RESENDE GONÇALVES MOREIRA - REQUERIDO
SILVIO GERALDO MARTINS FILHO - REQUERIDO
WANDEIR GOMES DA SILVA - REQUERIDO
Nº CAO: 17262007 Nº DOCUMENTO: 1726/07-NI
MUNICÍPIO: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CERTAME, POR EXISTÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE, INCLUSIVE DAS DECORRENTES NOMEAÇÕES.
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
Nº CAO: 20292007 Nº DOCUMENTO: 8/06
MUNICÍPIO: RIO DAS PEDRAS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBA A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ATO DE IMPROBIDADE (ART. 11 E 12, I E III DA LEI 8429/92).
VICTÓRIO OLIVIO CEZARINO - REQUERIDO
SÉRGIO ROBERTO CECOTTE - REQUERIDO
Nº CAO: 17602007 Nº DOCUMENTO: 29/07
MUNICÍPIO: SALMOURÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MOTIVOS PESSOAIS, MANTÉM SERVIDOR AFASTADO DO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA DANO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LEI 8429/92).
SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA - REQUERIDO
Nº CAO: 19062007 Nº DOCUMENTO: 255/07
MUNICÍPIO: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JOGOS DE AZAR - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO A COMBATER A PRÁTICA ILEGAL DE JOGOS DE AZAR, REALIZANDO A APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS EXISTENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE A COMBATER A PRÁTICA ILEGAL DE JOGOS DE AZAR, CASSANDO O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ONDE EXISTAM MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, BEM COMO INTERDITANDO TAIS ESTABELECIMENTOS CASO NÃO SEJAM AS MÁQUINAS RETIRADAS DE LOCAL ACESSÍVEL AO PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REQUERIDO
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 16942007 Nº DOCUMENTO: 5835320071001846
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EMPRESA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM SINALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE QUE VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8429/92).
DANIEL RODRIGUES ALVES - REQUERIDO
MILTON EIYTI TAKEMIYA - REQUERIDO
MARIZ DE OLIVEIRA, SIQUEIRA CAMPOS E BIANCO ADVOGADOS S/C - REQUERIDO
CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO - REQUERIDO


Nº CAO: 19532007 Nº DOCUMENTO: 121/07
MUNICÍPIO: TABATINGA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANO - DOAÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS COM FINALIDADE ELEITORAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRITA.
MARIÂNGELA MARQUESI COSTA ROQUE - REQUERIDO
JOSÉ GERALDO REVOREDO - REQUERIDO
Nº CAO: 16522007 Nº DOCUMENTO: 223/07
MUNICÍPIO: TACIBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CÂMARA MUNICIPAL - AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DAS RESPECTIVAS AVALIAÇÕES - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL - NULIDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA - VIOLAÇÃO, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO.
PAULO SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 20212007 Nº DOCUMENTO: 590/07
MUNICÍPIO: UBATUBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NEGADO PELO PODER PÚBLICO. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
DYONÍSIO BARBOSA DA SILVA - REPRESENTANTE
EDUARDO DE SOUZA CÉSAR - REQUERIDO
Nº CAO: 14452007 Nº DOCUMENTO: 59/07
MUNICÍPIO: URÂNIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA -PATRIMÔNIO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - MUNICÍPIO QUE DISPÕE DE QUADRO DE PROCURADORES - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO.
AUGUSTO VITORELLI GARCIA - REQUERIDO
LUIZ EDUARDO MORAES ANTUNES - REQUERIDO
EMPRESA PICOLI E BELMONTE - REQUERIDO
OSMAIR APARECIDO PICOLI - REQUERIDO
JOSELINA MAIONI BELMONTE PICOLI - REQUERIDO
JOSÉ ANTONIO FUZETTO JÚNIOR – REQUERIDO
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 9552007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: SARUTAIÁ (COMARCA PIRAJU)
Assunto/Ementa: APURAR DIVERSAS IRREGULARIDADES NAS CONTAS MUNICIPAIS – ANO DE 2004.
TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14532007 Nº DOCUMENTO: 8/06
MUNICÍPIO: ÁGUAS DA PRATA
Assunto/Ementa: APURAR DIVERSAS IRREGULARIDADES.
MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14492007 Nº DOCUMENTO: 37/06
MUNICÍPIO: ÁGUAS DE SÃO PEDRO
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 20712007 Nº DOCUMENTO: 1/06
MUNICÍPIO: ALTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: CONVITE 50/05 E TOMADA DE PREÇOS 8/05 IRREGULARIDADES.
MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 13322007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: ALUMÍNIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECUSA EM FORNECER INFORMAÇÕES E CÓPIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS À PARTIDO POLÍTICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - REPRESENTADO
PARTIDO DOS TRABALHADORES - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 20582007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: AMERICANA
Assunto/Ementa: SUPERFATURAMENTO E DIRIGISMO EM EDITAL 13/06.
MUNICÍPIO DE AMERICANA - REPRESENTADO


Nº CAO: 20522007 Nº DOCUMENTO: 35/07
MUNICÍPIO: AVARÉ
Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR.
CÂMARA MUNICIPAL DE AVARÉ - REPRESENTANTE
Nº CAO: 20532007 Nº DOCUMENTO: 27/07
MUNICÍPIO: AVARÉ
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ILEGAIS.
MUNICÍPIO DE ARANDU - REPRESENTADO
Nº CAO: 20822007 Nº DOCUMENTO: 34/07
MUNICÍPIO: AVARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO 197/06, CONVITE 86/06, DE 18 DE MAIO DE 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - REPRESENTADO
GNTT CONSULTORIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 20832007 Nº DOCUMENTO: 33/07
MUNICÍPIO: AVARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR MEIO DO PROCESSO 89/03, CONVITE 31/03, TENDO EM VISTA ADITAMENTO DO VALOR INICIALMENTE CONTRATADO, BEM COMO EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - REPRESENTADO
TEIXEIRA & TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 20952007 Nº DOCUMENTO: 43/06
MUNICÍPIO: AVARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS.
MUNICÍPIO DE AVARÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 12932007 Nº DOCUMENTO: 2/06
MUNICÍPIO: BARRETOS
Assunto/Ementa: NÃO OBEDECER A ORDEM DOS PRECATÓRIOS.
JOSÉ SALVADOR MARTINS - REPRESENTADO
Nº CAO: 20552007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: BASTOS
Assunto/Ementa: REJEIÇÃO DE CONTAS DE 2004.
MUNICÍPIO DE BASTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 20512007 Nº DOCUMENTO: 17/05
MUNICÍPIO: BRAÚNA
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÚNA - REPRESENTANTE
ARMELINDO SANCHEZ ULIAN - REPRESENTADO
Nº CAO: 18032007 Nº DOCUMENTO: 13/06
MUNICÍPIO: CAJURU
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NO CONCURSO 1/05.
JOÃO BATISTA RUGGERI - REPRESENTADO
Nº CAO: 18062007 Nº DOCUMENTO: 40/01
MUNICÍPIO: CAJURU
Assunto/Ementa: CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS.
LUIZ ROBERTO P. MEIRELLES - INTERESSADO
Nº CAO: 16302007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: CAMPINAS
Assunto/Ementa: POSSÍVEL EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA.
LUCIANE SILVA - REPRESENTANTE
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NEG - REPRESENTADO
Nº CAO: 16552007 Nº DOCUMENTO: 19/07
MUNICÍPIO: CAMPINAS
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO VESTIBULAR.
UNICAMP - REPRESENTADO


Nº CAO: 16462007 Nº DOCUMENTO: 40/05
MUNICÍPIO: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO.
VIAÇÃO ABERNÉSSIA LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 16662007 Nº DOCUMENTO: 48/06
MUNICÍPIO: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 16672007 Nº DOCUMENTO: 17/06
MUNICÍPIO: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NA ZONA AZUL.
MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 18082007 Nº DOCUMENTO: 14/06
MUNICÍPIO: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: GASTOS COM CELULARES EM 2001.
MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 18142007 Nº DOCUMENTO: 4/99
MUNICÍPIO: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: AUDITÓRIO CLÁUDIO SANTORO.
SECRETARIA DA CULTURA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 20592007 Nº DOCUMENTO: 39/06
MUNICÍPIO: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: SUBSÍDIOS IRREGULARES DE VEREADORES.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 14952007 Nº DOCUMENTO: 20/06
MUNICÍPIO: CONCHAL
Assunto/Ementa: ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
NORALDINO ALVES - REPRESENTADO
Nº CAO: 14962007 Nº DOCUMENTO: 21/06
MUNICÍPIO: CONCHAL
Assunto/Ementa: ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO.
RODRIGO ANDREATA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14352007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: CUNHA
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR.
MUNICÍPIO DE CUNHA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14712007 Nº DOCUMENTO: 13/07
MUNICÍPIO: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO.
MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 20562007 Nº DOCUMENTO: 16/06
MUNICÍPIO: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: CESSÃO DE IMÓVEL.
JOÃO BATISTA MASSAMBANI - REPRESENTANTE
Nº CAO: 17152007 Nº DOCUMENTO: 53/07
MUNICÍPIO: FRANCA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS AUMENTOS SALARIAIS A FUNCIONÁRIOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTADO
Nº CAO: 12952007 Nº DOCUMENTO: 44/06
MUNICÍPIO: GUAIÇARA
Assunto/Ementa: APURAR FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
GRUPO DE APOIO VIDA E ESPERANÇA DE LINS - REPRESENTADO


Nº CAO: 15592007 Nº DOCUMENTO: 37/06
MUNICÍPIO: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NOS ATESTADOS DE ÓBITO.
SANTA CASA DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 20542007 Nº DOCUMENTO: 43/05
MUNICÍPIO: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: APURAR CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NO BAIRRO MIRANTE.
CIRETRAN - REPRESENTADO
Nº CAO: 13112007 Nº DOCUMENTO: 66/04
MUNICÍPIO: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR SE HÁ AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE.
DELEGACIA DE POLÍCIA DO GUARUJÁ - REPRESENTANTE
HAVANA BEACH - REPRESENTADO
Nº CAO: 13412007 Nº DOCUMENTO: 297/06
MUNICÍPIO: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE COM FUNCIONÁRIO DEMITIDO EM 1989.
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 13712007 Nº DOCUMENTO: 13/07
MUNICÍPIO: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE LARANJAS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, PARA PROPOSITURA DE AÇÕES POPULARES.
CURI ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
MAURICI MARIANO - INTERESSADO
CHARLES DOURADO CAMPOS - REPRESENTADO
ANÍZIO IZIDORIO DOS SANTOS - REPRESENTADO
MARIA DIRCE DUARTE - REPRESENTADO
JORGE MOURA DE LIMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15652007 Nº DOCUMENTO: 19/07
MUNICÍPIO: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 16722007 Nº DOCUMENTO: 167/06
MUNICÍPIO: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO EM ÁREA DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL.
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 20572007 Nº DOCUMENTO: 2/06
MUNICÍPIO: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES EM EVENTOS NO BALNEÁRIO GAIVOTAS.
MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - REPRESENTADO
Nº CAO: 20602007 Nº DOCUMENTO: 14/06
MUNICÍPIO: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: NÃO CUMPRIMENTO DE INTERDIÇÃO DE BINGO.
MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - REPRESENTANTE
Nº CAO: 20682007 Nº DOCUMENTO: 15/06
MUNICÍPIO: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: INTERDIÇÃO DE BINGO.
MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - REPRESENTANTE
Nº CAO: 14692007 Nº DOCUMENTO: 115/06
MUNICÍPIO: ITAPEVA
Assunto/Ementa: FESTA DO PEÃO NO SITIO BELA VISTA.
JOSÉ CAMILO MARTINS SOBRINHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 14702007 Nº DOCUMENTO: 62/03
MUNICÍPIO: ITAPEVA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NOS PRECATÓRIOS.
MUNICÍPIO DE ITAPEVA - REPRESENTADO


Nº CAO: 17502007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: ITAPIRA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NA CADEIA PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE ITAPIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14522007 Nº DOCUMENTO: 22/03
MUNICÍPIO: ITAPORANGA
Assunto/Ementa: COMPRA DE MEDICAMENTO SEM LICITAÇÃO.
VICENTE JOSÉ FURTADO - REPRESENTADO
Nº CAO: 15112007 Nº DOCUMENTO: 3/06
MUNICÍPIO: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS.
FABIANA BORGES PEREIRA VASCONCELOS - REPRESENTANTE
SUS - REPRESENTADO
Nº CAO: 19302007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO NO POSTO DE SAÚDE DO JARDIM MARAGOGIPE.
ADILSON PINHEIRO SANTOS - REPRESENTANTE
SUS - REPRESENTADO
Nº CAO: 14902007 Nº DOCUMENTO: 30/06
MUNICÍPIO: ITARARÉ
Assunto/Ementa: ACUMULO DE CARGO.
JOSE REINALDO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14472007 Nº DOCUMENTO: 15/04
MUNICÍPIO: ITARIRI
Assunto/Ementa: CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE ITARIRI - REPRESENTADO
Nº CAO: 14112007 Nº DOCUMENTO: 10/07
MUNICÍPIO: ITUPEVA
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE SEM LICITAÇÃO.
MUNICÍPIO DE ITUPEVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 16562007 Nº DOCUMENTO: 16/06
MUNICÍPIO: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO.
MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA - REPRESENTADO
Nº CAO: 16572007 Nº DOCUMENTO: 20/06
MUNICÍPIO: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: UTI NEONATAL.
HOSPITAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 21032007 Nº DOCUMENTO: 9/07
MUNICÍPIO: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
PROMOÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DE JAGUARIÚNA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
Nº CAO: 15682007 Nº DOCUMENTO: 7/07
MUNICÍPIO: JALES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO.
ALMIR ALEXANDRE BORGES - INTERESSADO
Nº CAO: 14162007 Nº DOCUMENTO: 9/07
MUNICÍPIO: LAVRINHAS
Assunto/Ementa: APURAR AUSÊNCIA DE HIDRANTE PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS - REPRESENTADO


Nº CAO: 19812007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: MIRACATU
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONDUTA.
CEDESP - REPRESENTANTE
Nº CAO: 20502007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: MIRACATU
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE EM CONCURSO.
MUNICÍPIO DE MIRACATU - REPRESENTADO
Nº CAO: 12862007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: MIRANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR CAIXA DOIS DE FURNAS.
MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 20982007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: NHANDEARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS POR VEÍCULOS PÚBLICOS.
MUNICÍPIO DE NHANDEARA - REPRESENTADO
Nº CAO: 16692007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa: ÔNIBUS MUNICIPAL E MOTORISTA CEDIDOS A FIÉIS RELIGIOSOS.
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 13032007 Nº DOCUMENTO: 4/06
MUNICÍPIO: PARIQUERA-AÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACÚMULO DE CARGO.
CIRO MIRAIDER FERREIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13002007 Nº DOCUMENTO: 427/05
MUNICÍPIO: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE EM DESAPROPRIAÇÃO.
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13792007 Nº DOCUMENTO: 37/05
MUNICÍPIO: RESTINGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS PUBLICAÇÕES OFICIAIS COM A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO (CM/COLUNA), APARENTEMENTE DESNECESSÁRIOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15212007 Nº DOCUMENTO: 38/07
MUNICÍPIO: RIBEIRÃO CORRENTE
Assunto/Ementa: APURAR PUBLICAÇÕES EM JORNAL EM ESPAÇO DESNECESSÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CORRENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 12982007 Nº DOCUMENTO: 96/98
MUNICÍPIO: RIO CLARO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO.
MUNICÍPIO DE RIO CLARO - REPRESENTADO
Nº CAO: 12992007 Nº DOCUMENTO: 103/05
MUNICÍPIO: RIO CLARO
Assunto/Ementa: EDITAL CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 2/05.
MUNICÍPIO DE RIO CLARO - REPRESENTADO
Nº CAO: 17462007 Nº DOCUMENTO: 98/06
MUNICÍPIO: RIO CLARO
Assunto/Ementa: CRIME ELEITORAL
BENEDITO FERNANDES COSTA - REPRESENTADO


Nº CAO: 17472007 Nº DOCUMENTO: 97/06
MUNICÍPIO: RIO CLARO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
MARÇAL LUIZ CASAGRANDE - INTERESSADO
Nº CAO: 17482007 Nº DOCUMENTO: 18/06
MUNICÍPIO: RIO CLARO
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO.
MUNICÍPIO DE RIO CLARO - REPRESENTADO
Nº CAO: 17542007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: SANTO ANASTÁCIO
Assunto/Ementa: MOVIMENTO SEM TERRA.
PJ DE PRESIDENTE PRUDENTE - INTERESSADO
Nº CAO: 14672007 Nº DOCUMENTO: 36/06
MUNICÍPIO: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
Assunto/Ementa: COBRANÇA DE IPTU.
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 13472007 Nº DOCUMENTO: 39/07
MUNICÍPIO: SÃO JOSE DA BELA VISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PUBLICAÇÕES OFICIAIS.
REALINDO JACINTO MENDONÇA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 16122007 Nº DOCUMENTO: 135/04
MUNICÍPIO: SÃO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR REGULARIDADE E SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
HELBA VÉSPOLI WICHER - REPRESENTANTE
COLÉGIO OBJETIVO - REPRESENTADO
Nº CAO: 17492007 Nº DOCUMENTO: 110/02
MUNICÍPIO: SÃO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 21022007 Nº DOCUMENTO: 25/07
MUNICÍPIO: SÃO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS CONCEDIDOS POR CONVÊNIO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE SÃO J - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 13382007 Nº DOCUMENTO: 646/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEM LICITAÇÃO.
MARTA SUPLICY - REPRESENTADO
Nº CAO: 13842007 Nº DOCUMENTO: 42/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO.
DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - REPRESENTADO
Nº CAO: 13852007 Nº DOCUMENTO: 31/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FAVORECIMENTO DE EMPRESAS EM LICITAÇÃO PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PRÉDIOS MUNICIPAIS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA E MÃO-DE-OBRA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JOÃO BATISTA DA SILVA - REPRESENTADO
CARLOS ALBERTO GIANNAZI - REPRESENTANTE
Nº CAO: 13862007 Nº DOCUMENTO: 116/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE ALIMENTAÇÃO, LIMPEZA, HIGIENE E UNIFORMES DOS INTERNOS DA FEBEM.
BERENICE MARIA GIANNELLA - REPRESENTADO


ORGANIZAÇÃO SHALON - REPRESENTADO
EMPRESA DJM - REPRESENTADO
Nº CAO: 13872007 Nº DOCUMENTO: 85/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE NA COMPRA DE ALIMENTAÇÃO POR PREÇOS SUPERFATURAMENTOS PARA OS PRESOS DAS CADEIAS PÚBLICAS DE SUMARÉ E HORTOLÂNDIA, DE JANEIRO DE 2002 A JANEIRO DE 2003.
APAC ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 14412007 Nº DOCUMENTO: 52/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO PARA EXECUÇÃO INDIRETA EM REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL DE 340 UNIDADES HABITACIONAIS.
CDHU - REPRESENTADO
CONSTRUTORA COCCARO LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14422007 Nº DOCUMENTO: 97/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DOAÇÕES IRREGULARES DA IMPRENSA OFICIAL A SEMANA FASHION WEEK.
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
INSTITUTO NACIONAL DE MODA E DESIGN - REPRESENTADO
JORNAL SÃO PAULO FASHION WEEK - REPRESENTADO
Nº CAO: 14852007 Nº DOCUMENTO: 87/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA DO CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE SUMARÉ PARA BARRACÃO DE FUNCIONÁRIO, IRMÃO DO DIRETOR JURÍDICO DA REPRESENTADA.
APAC ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14862007 Nº DOCUMENTO: 33/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COM EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DO TIPO CAÇA-NÍQUEIS.
O LINE DO BRASIL LTDA - REPRESENTADO
TROPICAL ENTRETENIMENTO LTDA. - REPRESENTADO
ELECTROBIN LTDA. - REPRESENTADO
MULTIPLAY COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - REPRESENTADO
EAGLE - REPRESENTADO
Nº CAO: 14872007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA, REFERENTE À DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS DE ATLETAS.
A APURAR - REPRESENTADO
SINDICATO DE ATLETAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 15002007 Nº DOCUMENTO: 45/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: USO IRREGULAR DE SERVIÇOS PRESTADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTADO
UMAPAZ - UNIVERSIDADE ABERTA DE MEIO AMBIENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 15262007 Nº DOCUMENTO: 113/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: NÃO ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE FORNECER REMÉDIOS PARA DIABETES.
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
FABIANA PAOLINI - REPRESENTADO
Nº CAO: 15722007 Nº DOCUMENTO: 9/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL FAVORECIMENTO ILEGAL A EMPRESA MINEFARMA NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
SIMONE KEIOKO SHIINE - REPRESENTADO
EDLA DE PAULA LIMA - REPRESENTADO
SONIA MARIA FRANCHIN - REPRESENTADO
MINEFARMA LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15732007 Nº DOCUMENTO: 94/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE SOBRE DESVIO DE VERBAS.
CDHU - REPRESENTADO


JOSÉ PEREIRA DE SOUZA FILHO - REPRESENTANTE
JOSÉ AURELIANO DA CUNHA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15742007 Nº DOCUMENTO: 95/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA SERVIÇOS DE CARÁTER GERAL.
RINO PUBLICIDADE LTDA - REPRESENTADO
ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER - REPRESENTADO
HUBERT ALQUERES - REPRESENTADO
Nº CAO: 15922007 Nº DOCUMENTO: 10/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA NA RODOVIA DOS TRABALHADORES E D. PEDRO I.
DERSA - REPRESENTADO
LIMPADORA CALIFÓRNIA LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15952007 Nº DOCUMENTO: 106/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL DESVIO DE VERBA PÚBLICA.
ASSOCIAÇÃO JARDIM ANA ROSA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15962007 Nº DOCUMENTO: 49/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA.
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 15972007 Nº DOCUMENTO: 78/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL FRAUDE EM PAGAMENTO DE SEGURO DE AMBULÂNCIA.
LIMSI CORRETORA DE SEGUROS - REPRESENTADO
AICA - REPRESENTADO
NAGASHI FURUKAWA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15982007 Nº DOCUMENTO: 109/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR COBRANÇA DE PROPINA PARA NÃO LAVRAR INFRAÇÃO.
JOÃO ALBERTO CORREA - REPRESENTADO
SIDNEY ABERLE - REPRESENTADO
Nº CAO: 15992007 Nº DOCUMENTO: 67/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR INDEVIDO GERENCIAMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
APACA - REPRESENTADO
Nº CAO: 16352007 Nº DOCUMENTO: 20/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO.
DER - REPRESENTADO
Nº CAO: 16502007 Nº DOCUMENTO: 39/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE PERIÓDICO ELEITORAL.
ONOFRE GONÇALVES DE JESUS - REPRESENTADO
Nº CAO: 16532007 Nº DOCUMENTO: 36/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL PRÁTICA DE RACISMO
MARCIO AVELINO - REPRESENTADO
Nº CAO: 16612007 Nº DOCUMENTO: 772/04
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: REDE DE TROLÉBUS.
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 16622007 Nº DOCUMENTO: 476/01
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PEDÁGIO NA RODOVIA WASHINGTON LUIZ.
DER - REPRESENTADO
Nº CAO: 16632007 Nº DOCUMENTO: 675/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADE COM PATROCÍNIO DE EVENTO.
CLAUDETE ALVES DA SILVA SOUZA - REPRESENTADO


Nº CAO: 16642007 Nº DOCUMENTO: 699/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADE MAGNETI MARELLI ESCAPAMENTOS LTDA.
JUCESP - REPRESENTADO
Nº CAO: 16652007 Nº DOCUMENTO: 490/04
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.
FUNDUNESP - REPRESENTADO
Nº CAO: 16682007 Nº DOCUMENTO: 30/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DESÍDIA DAS POLICIAS CIVIL E MILITAR NO SENTIDO DE INIBIR PERMANÊNCIA DE PESSOAS NA ALAMEDA ITU.
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 16892007 Nº DOCUMENTO: 40/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.
ELIZEU ECLAIR TEIXEIRA BORGES - REPRESENTADO
PAULO MARINO LOPES - REPRESENTADO
CLÓVIS SANTINON - REPRESENTADO
CARLOS ROBERTO DE BARROS CONSANI - REPRESENTADO
Nº CAO: 16902007 Nº DOCUMENTO: 64/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
APAC DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO
CÉLIO APARECIDO GOMES - REPRESENTADO
Nº CAO: 16912007 Nº DOCUMENTO: 25/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA NOS CLUBES.
CLUBES DE FUTEBOL BRASILEIROS - REPRESENTADO
Nº CAO: 17382007 Nº DOCUMENTO: 99/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA IMPLANTAR LABORATÓRIOS.
IMPRENSA OFICIAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 17392007 Nº DOCUMENTO: 68/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM RECURSOS DO TRABALHO DOS PRESOS.
APAC DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17402007 Nº DOCUMENTO: 37/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
APAC - REPRESENTADO
Nº CAO: 17532007 Nº DOCUMENTO: 661/05
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO IRREGULAR.
METRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 19012007 Nº DOCUMENTO: 356/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCESSO SELETIVO.
-
Nº CAO: 19022007 Nº DOCUMENTO: 90/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS.
SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTANTE
APAC - REPRESENTADO
NAGASHI FURUKAWA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19082007 Nº DOCUMENTO: 57/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA RESCISÕES CONTRATUAIS DE FUNCIONÁRIOS DO PRESÍDIO ATALIBA NOGUEIRA.


SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA DE BRAGANÇA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19092007 Nº DOCUMENTO: 27/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA NO CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DE SÃO PAULO.
SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - REPRESENTANTE
QUALITI MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
VC MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19102007 Nº DOCUMENTO: 7/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EDITAL PARA SELEÇÃO DE PROJETOS FINANCIADOS PELO FUMCAD-SP-2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 19112007 Nº DOCUMENTO: 26/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONDUTA DE CONSELHEIRO TUTELAR.
JÂNIO CARLOS CREPALDI - REPRESENTADO
ANTONIO JANUÁRIO SOARES - REPRESENTADO
APARECIDA SUELI HILÁRIO RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº CAO: 19282007 Nº DOCUMENTO: 98/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR AUMENTO DOS CARGOS DE CONFIANÇA.
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 19292007 Nº DOCUMENTO: 34/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES EM CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NA RUA CARUXA.
CDHU - REPRESENTADO
Nº CAO: 20462007 Nº DOCUMENTO: 347/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DIFICULDADE EM OBTER ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.
HOSPITAL ESTADUAL DE SAPOPEMBA - REPRESENTADO
THIEMI CINTIA SOUZA SILVA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 20472007 Nº DOCUMENTO: 141/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: OBTENÇÃO DE INSULINA PARA TRATAMENTO DE DIABETES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
ELIDA RAMIRES GARCIA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 20482007 Nº DOCUMENTO: 367/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SOLICITA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PARA A FILHA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 20492007 Nº DOCUMENTO: 417/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES.
CLÍNICA ODONTOLÓGICA - REPRESENTADO
Nº CAO: 20692007 Nº DOCUMENTO: 109/05
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MELHORAR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS OU DE ALTO CUSTO.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 20702007 Nº DOCUMENTO: 417/05
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FALTA DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 14972007 Nº DOCUMENTO: 2/06
MUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA - REPRESENTADO


Nº CAO: 12872007 Nº DOCUMENTO: 8/07
MUNICÍPIO: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM MULTAS DE TRANSITO.
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 15142007 Nº DOCUMENTO: 9/07
MUNICÍPIO: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM PACIENTE COM ESTADO GRAVE.
EDLEUZA BATISTA NASCIMENTO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 18402007 Nº DOCUMENTO: 6/07
MUNICÍPIO: TUPÃ
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO.
LIGA MUNICIPAL TUPÃENSE DE FUTEBOL - REPRESENTADO
Nº CAO: 13252007 Nº DOCUMENTO: 39/04
MUNICÍPIO: UBATUBA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA.
MUNICÍPIO DE UBATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13582007 Nº DOCUMENTO: 165/06
MUNICÍPIO: UBATUBA
Assunto/Ementa: APURAR NÃO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM IDOSO.
JORGE GIBRAN FILHO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 14562007 Nº DOCUMENTO: 130/03
MUNICÍPIO: UBATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO.
MUNICÍPIO DE UBATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19902007 Nº DOCUMENTO: 23/07
MUNICÍPIO: UBATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PRA AUDITORIA DOCUMENTAL E CONTÁBIL DE AUXÍLIO À CPI.
ROGÉRIO FREDIANI - REPRESENTADO
MARIO ANTONIO NAHUR DOBROVOLSKNI – REPRESENTANTE
III - INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 9812007 Nº DOCUMENTO: 36/05
MUNICÍPIO: MANDURI (COMARCA PIRAJU)
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEM LICITAÇÃO.
JOÃO LUIZ ALVES – REPRESENTADO
Nº CAO: 15872007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: APURAR APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS.
SUBCONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 15462007 Nº DOCUMENTO: 8/07
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO DE VEÍCULOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE EM OBRA PARTICULAR.
SEBASTIÃO BIAZZO - REPRESENTADO
LUÍS FLÁVIO PERINA DE VASCONCELOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 15472007 Nº DOCUMENTO: 14/07
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CIRCULAÇÃO DE PERIÓDICO QUE NÃO POSSUI REGISTRO NEM CONTA COM JORNALISTA RESPONSÁVEL, TENDO COMO COLUNISTAS PESSOAS LIGADAS À POLÍTICA-PARTIDÁRIA LOCAL.
CAAC - CENTRO ALTERNATIVO DE ARTES E CULTURA - REPRESENTADO
JORGE LUIZ COSTA CHAHAD - REPRESENTADO
CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS - REPRESENTADO
LUÍS FLÁVIO PERINA DE VASCONCELOS - REPRESENTADO
JORNAL OPINIÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 15482007 Nº DOCUMENTO: 19/07
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE PLANO DIRETOR NO MUNICÍPIO.
SEBASTIÃO BIAZZO - REPRESENTADO


Nº CAO: 15492007 Nº DOCUMENTO: 24/07
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS A PACIENTES ATENDIDOS PELO SUS.
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AGUAÍ - REPRESENTADO
GERALDA FERREIRA DA SILVA SALES - REPRESENTANTE
Nº CAO: 15502007 Nº DOCUMENTO: 29/07
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE EM RAZÃO NO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL DA AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Nº 406-2004-034-15-00-0.
JOSÉ MARIA BORTOLUCCI LOBO - REPRESENTADO
DONIZETE APARECIDO GAETA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15522007 Nº DOCUMENTO: 33/07
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR NA ÁREA DA SAÚDE.
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AGUAÍ - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 15782007 Nº DOCUMENTO: 16/03
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
ANTONIO DA SILVA FILHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 15792007 Nº DOCUMENTO: 6/07
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR EM DETRIMENTO DO CONCURSO 3/97.
ADALBERTO FASSINA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15802007 Nº DOCUMENTO: 10/07
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL AQUISIÇÃO IRREGULAR DE PEÇAS.
SEBASTIÃO BIAZZO - REPRESENTADO
Nº CAO: 15812007 Nº DOCUMENTO: 13/07
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: APURAR PROIBIÇÃO RE RECOLHER PESSOAS PRESAS.
WILSON CORREIA SILVA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 15822007 Nº DOCUMENTO: 18/07
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DA FUTURE KIDS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA.
MUNICÍPIO DE AGUAI - REPRESENTADO
Nº CAO: 15832007 Nº DOCUMENTO: 23/07
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO.
SANTA CASA DE AGUAI - REPRESENTADO
Nº CAO: 15842007 Nº DOCUMENTO: 28/07
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
SEBASTIÃO PETRECA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15852007 Nº DOCUMENTO: 31/07
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE IMÓVEL EM COMODATO.
-
Nº CAO: 16072007 Nº DOCUMENTO: 11/07
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL FAVORECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO PARTICULAR MARCA MERCEDES BENZ, PLACAS BUS 3928/GARÇA-SP, QUE SE ENVOLVEU EM UM ACIDENTE DE TRÂNSITO, NO DIA 23.03.2005, COM UM ÔNIBUS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E QUE FOI REFORMADO NO PÁTIO DA PREFEITURA, ÀS EXPENSAS DA MUNICIPALIDADE.
SEBASTIÃO BIAZZO - REPRESENTADO
CLÉBER AUGUSTO DE MELO MARTINS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 16152007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA.


SEBASTIÃO BIAZZO - REPRESENTANTE
JOSÉ MARIA BORTOLUCCI LOBO - REPRESENTADO
DONIZETE APARECIDO GAETA - REPRESENTADO
Nº CAO: 16162007 Nº DOCUMENTO: 9/07
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ALIENAÇÃO DE DIVERSOS VEÍCULOS MUNICIPAIS.
CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS - REPRESENTANTE
SEBASTIÃO BIAZZO - REPRESENTADO
Nº CAO: 16172007 Nº DOCUMENTO: 12/07
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PÁTIO CLANDESTINO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, SEM LICITAÇÃO, COM ANUÊNCIA DE AUTORIDADES POLICIAIS.
ALOYSIO MARTINS DE SANT ANA - REPRESENTANTE
JOÃO TOBIAS DE AGUIAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 16182007 Nº DOCUMENTO: 83/05
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO.
RONALDO MOLLES - REPRESENTANTE
JOSÉ MARIA BORTOLUCCI LOBO - REPRESENTADO
DONIZETE APARECIDO GAETA - REPRESENTADO
Nº CAO: 16192007 Nº DOCUMENTO: 22/07
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF.
ALESSANDRA ELVIRA S. B. OLIVEIRA - REPRESENTANTE
SEBASTIÃO BIAZZO - REPRESENTADO
Nº CAO: 16202007 Nº DOCUMENTO: 25/07
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
ALBINO FERREIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
IZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
SEBASTIÃO BIAZZO - REPRESENTADO
Nº CAO: 16212007 Nº DOCUMENTO: 30/07
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: APURAR NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA TRABALHISTA.
JOSÉ MARIA BORTOLUCCI LOBO - REPRESENTADO
DONIZETE APARECIDO GAETA - REPRESENTADO
Nº CAO: 16222007 Nº DOCUMENTO: 34/07
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: POSSÍVEL PROMOÇÃO PESSOAL.
CLEBER AUGUSTO DE MELO - REPRESENTANTE
SEBASTIÃO BIAZZO - REPRESENTADO
Nº CAO: 16582007 Nº DOCUMENTO: 5/05
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NO CERTAME 3/97.
ADALBERTO FASSINA - REPRESENTADO
Nº CAO: 16592007 Nº DOCUMENTO: 65/05
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: APURAR CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO MERCADÃO MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE AGUAI - REPRESENTADO
Nº CAO: 16602007 Nº DOCUMENTO: 74/05
MUNICÍPIO: AGUAÍ
Assunto/Ementa: APURAR REMOÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOA NÃO CREDENCIADA.
MUNICÍPIO DE AGUAI - REPRESENTADO
Nº CAO: 14772007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: ÁGUAS DA PRATA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS PÚBLICAS NO EXERCÍCIO DE 2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA - REPRESENTADO


Nº CAO: 16082007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO SISTEMA SUS E NÃO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO EXISTENTE COM A MUNICIPALIDADE.
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AGUAÍ - REPRESENTADO
ERASMO JESUIL BALDAN - REPRESENTANTE
MARCO ANTÔNIO ROCHA - REPRESENTADO
Nº CAO: 18282007 Nº DOCUMENTO: 6/06
MUNICÍPIO: ALFREDO MARCONDES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
MUNICÍPIO DE ALFREDO MARCONDES - REPRESENTADO
Nº CAO: 18462007 Nº DOCUMENTO: 422/06
MUNICÍPIO: ALFREDO MARCONDES
Assunto/Ementa: APURAR RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO A MAIOR PELOS VEREADORES NO EXERCÍCIO DE 2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO MARCONDES - REPRESENTADO
Nº CAO: 18772007 Nº DOCUMENTO: 603/06
MUNICÍPIO: ALFREDO MARCONDES
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO MARCONDES - REPRESENTADO
Nº CAO: 18822007 Nº DOCUMENTO: 41/05
MUNICÍPIO: ALFREDO MARCONDES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO.
ODILO PAVANELO TUMITAN - REPRESENTADO
JOÃO CARLOS GUSSI - REPRESENTADO
Nº CAO: 18882007 Nº DOCUMENTO: 291/06
MUNICÍPIO: ALFREDO MARCONDES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS.
ASSOCIAÇÃO USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO ALFREDO MARCONDES - REPRESENTADO
Nº CAO: 18892007 Nº DOCUMENTO: 394/06
MUNICÍPIO: ALFREDO MARCONDES
Assunto/Ementa: APURAR USO DE CERTIDÃO ADULTERADA PARA PARTICIPAR DA CARTA CONVITE 17/04.
MUNICÍPIO DE ALFREDO MARCONDES - REPRESENTADO
Nº CAO: 20302007 Nº DOCUMENTO: 1/06
MUNICÍPIO: ALTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 8/05.
-
Nº CAO: 18182007 Nº DOCUMENTO: 73/06
MUNICÍPIO: ÁLVARES MACHADO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL AQUISIÇÃO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEIS, INSUMOS LUBRIFICANTES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR, NO ANO DE 2002.
LUIZ ANTÔNIO LUSTRE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18362007 Nº DOCUMENTO: 30/05
MUNICÍPIO: ÁLVARES MACHADO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PAGAMENTOS FEITOS A MAIOR A AGENTES POLÍTICOS, NO EXERCÍCIO DE 1998.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI - REPRESENTADO
DANIEL ALVES BICALHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 18372007 Nº DOCUMENTO: 115/05
MUNICÍPIO: ÁLVARES MACHADO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ADMISSÃO IRREGULAR DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NO ANO DE 1999 - TC 000.732/005/2001.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI - REPRESENTADO
Nº CAO: 18392007 Nº DOCUMENTO: 271/06
MUNICÍPIO: ÁLVARES MACHADO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE 2003 - TC 2751/026/03.
LUIZ ANTÔNIO LUSTRE - REPRESENTADO


Nº CAO: 18432007 Nº DOCUMENTO: 561/06
MUNICÍPIO: ÁLVARES MACHADO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO, NO ANO DE 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS MARINHO GOUVÊA - REPRESENTADO
Nº CAO: 18602007 Nº DOCUMENTO: 113A/05
MUNICÍPIO: ÁLVARES MACHADO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES APONTADAS NA AUDITORIA REALIZADA PELA EQUIPE TÉCNICA DA DIR XVI, REFERENTE A LAUDOS MÉDICOS PARA EMISSÃO DE AIH, CORRESPONDENTES A PARTOS REALIZADOS.
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ÁLVARES MACHADO - REPRESENTADO
Nº CAO: 18612007 Nº DOCUMENTO: 426/06
MUNICÍPIO: ÁLVARES MACHADO
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS NÃO REPASSADAS PARA FUNCIONÁRIOS DESLIGADOS DO PSF E ACÚMULO DE FUNÇÃO DE AGENTE PÚBLICO.
LUIZ ANTONIO LUSTRE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18652007 Nº DOCUMENTO: 102/06
MUNICÍPIO: ÁLVARES MACHADO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA RECLASSIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO CONCURSO 1/94.
LUIZ ANTÔNIO LUSTRE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18662007 Nº DOCUMENTO: 29/05
MUNICÍPIO: ÁLVARES MACHADO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ADMISSÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI - REPRESENTADO
Nº CAO: 18672007 Nº DOCUMENTO: 74/06
MUNICÍPIO: ÁLVARES MACHADO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
LUIZ ANTONIO LUSTRE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18682007 Nº DOCUMENTO: 452/05
MUNICÍPIO: ÁLVARES MACHADO
Assunto/Ementa: APURAR PAGAMENTOS FEITO A MAIOR NO EXERCÍCIO DE 2000.
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO - REPRESENTADO
DANIEL ALVES BICALHO - REPRESENTADO
LUIZ TAKASHI KATSUTANI - REPRESENTADO
Nº CAO: 18692007 Nº DOCUMENTO: 143/06
MUNICÍPIO: ÁLVARES MACHADO
Assunto/Ementa: APURAR NÃO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO EM 2005.
EUFRÁSIO DE OLIVEIRA FERRAZ - REPRESENTADO
Nº CAO: 18702007 Nº DOCUMENTO: 224/04
MUNICÍPIO: ÁLVARES MACHADO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR FUNCIONÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CIRETRAN.
ANTONIO FERNANDO MEDEIROS - REPRESENTADO
ALCIDES EZEQUIEL DA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 18902007 Nº DOCUMENTO: 40/06
MUNICÍPIO: ÁLVARES MACHADO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA TOMADA DE PREÇO 1/02.
LUIZ ANTÔNIO LUSTRE - REPRESENTADO
Nº CAO: 14202007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: ÁLVARO DE CARVALHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS ADMISSÕES DE FUNCIONÁRIOS NO ANO DE 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARO DE CARVALHO - REPRESENTADO
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14512007 Nº DOCUMENTO: 7/04
MUNICÍPIO: ANGATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - REPRESENTADO
EULER BARBOSA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE


Nº CAO: 18742007 Nº DOCUMENTO: 149/06
MUNICÍPIO: ANHUMAS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANHUMAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 21002007 Nº DOCUMENTO: 27/07
MUNICÍPIO: ARANDU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE CARGOS PÚBLICOS - ANO DE 1998.
ISRAEL BATISTA PEREIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 21082007 Nº DOCUMENTO: 4/04
MUNICÍPIO: ARANDU
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, POR PRAZO DETERMINADO, SEM QUE OS CARGOS OCUPADOS SE ENQUADRASSEM NA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARANDU - REPRESENTADO
Nº CAO: 15632007 Nº DOCUMENTO: 6/07
MUNICÍPIO: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE POLICITEMIA VERA COM ESPLENOMEGALIA REFRATÁRIA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARAQUARA - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
FRANCISCO CARLOS CARRASCOSA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 15642007 Nº DOCUMENTO: 8/07
MUNICÍPIO: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO, CONSISTENTE NA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE ULTRA-SONOGRAFIA DO OMBRO DIREITO, EM PACIENTE QUE SOFRE DE REDUÇÃO DO ESPAÇO INTERVERTEBRAL EM L5-S1 E ESCLEROSE ÓSSEA SUBCONDRAL OBSERVADA NA TUBEROSIDADE MAIOR DO ÚMERO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARAQUARA - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
DIOCIS JOSÉ PEREIRA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 16332007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR FALTA DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS NA REDE PÚBLICA.
MARIA DO CARMO DA SILVA MARTINS - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 16342007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR FALTA DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA NA REDE PÚBLICA.
REGINA MARIA BLANC - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REPRESENTADO
BANCO DE OLHOS DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19462007 Nº DOCUMENTO: 13/07
MUNICÍPIO: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: SOLICITAÇÃO DE GARANTIA DE ACOMPANHAMENTO ADEQUADO NA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA.
JOSUÉ PINHEIRO DE SENA - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 19732007 Nº DOCUMENTO: 10/07
MUNICÍPIO: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTO DE PEDÁGIO NA ESTRADA VICINAL QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE ARARAQUARA AO MUNICÍPIO DE MATÃO, UMA VEZ QUE REFERIDO PROJETO CONCEDE ISENÇÕES ESPECIAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 19802007 Nº DOCUMENTO: 12/07
MUNICÍPIO: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR NECESSIDADE DO CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO.
LILIAN JANE ESCAMILHA - INTERESSADO


Nº CAO: 17412007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: ARARAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO.
MUNICÍPIO DE ARARAS - REPRESENTADO
DIRTEC CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17552007 Nº DOCUMENTO: 6/07
MUNICÍPIO: ARARAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO RELACIONADA À POLÍTICA DE HABITAÇÃO.
MUNICÍPIO DE ARARAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 17682007 Nº DOCUMENTO: 7/07
MUNICÍPIO: ARARAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO DE BEM PÚBLICO PARA FAVORECIMENTO DE INTERESSES DE PARTICULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 15082007 Nº DOCUMENTO: 22/05
MUNICÍPIO: ARIRANHA
Assunto/Ementa: EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR, SEM CONCURSO, PARA EMPREGOS TEMPORÁRIOS E EM COMISSÃO.
DIRCEU RAFAEL APPENDINO - REPRESENTADO
Nº CAO: 15172007 Nº DOCUMENTO: 17/05
MUNICÍPIO: ARIRANHA
Assunto/Ementa: EVENTUAL ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS.
JOSÉ APARECIDO SABBION - REPRESENTADO
Nº CAO: 15182007 Nº DOCUMENTO: 19/05
MUNICÍPIO: ARIRANHA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR TEMPO INDETERMINADO E EM COMISSÃO.
JOAMIR ROBERTO BARBOZA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15242007 Nº DOCUMENTO: 3/06
MUNICÍPIO: ARIRANHA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CRIME ELEITORAL.
-
Nº CAO: 16982007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: ARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELOS VEREADORES, EM MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE 75% DO SUBSÍDIO PAGO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 14482007 Nº DOCUMENTO: 8/03
MUNICÍPIO: ASPÁSIA
Assunto/Ementa: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.
MUNICÍPIO DE ASPÁSIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 20872007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: ATIBAIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REFORMA ADMINISTRATIVA, ASSIM COMO OS REENQUADRAMENTOS OPERADOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA E QUE IMPORTARIAM EM PROMOÇÃO DERIVADA, FERINDO A REGRA CONSTITUCIONAL DE ACESSIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO.
SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15052007 Nº DOCUMENTO: 57/02
MUNICÍPIO: AVANHANDAVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.
ANTONIO CARLOS PORTELA - REPRESENTADO
NELSON MOREIRA DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13272007 Nº DOCUMENTO: 24/07
MUNICÍPIO: AVARÉ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - REPRESENTANTE
NADIR APARECIDA CHICARELLI PIRES - REPRESENTADO


WAGNER BRUNO - REPRESENTADO
Nº CAO: 20992007 Nº DOCUMENTO: 26/07
MUNICÍPIO: AVARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/02 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 147/02, REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - ANO DE 2002.
WAGNER BRUNO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - REPRESENTADO
JOSELYR BENEDITO SILVESTRE - REPRESENTADO
EMPRESA CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19622007 Nº DOCUMENTO: 12/05
MUNICÍPIO: BARRA DO TURVO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO POR POSTO DE GASOLINA PERTENCENTE A AGENTE POLÍTICO COM CHEQUE DO MUNICÍPIO.
EDSON DIAS DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 19852007 Nº DOCUMENTO: 6/07
MUNICÍPIO: BARRA DO TURVO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NEM MESMO JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA.
CÉSAR DANTAS BARBOSA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19872007 Nº DOCUMENTO: 7/07
MUNICÍPIO: BARRA DO TURVO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA GESTÃO DO PROGRAMA FEDERAL BOLSA FAMÍLIA.
EVARISTO BORGES DOS REIS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO - REPRESENTADO
Nº CAO: 14572007 Nº DOCUMENTO: 4/07
MUNICÍPIO: BARUERI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO EM DESAPROPRIAÇÕES PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - REPRESENTADO
CONSPAR EMPREENDIMENTOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 14802007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: BARUERI
Assunto/Ementa: EVENTUAL SUPERFATURAMENTO EM DESAPROPRIAÇÃO.
MUNICÍPIO DE BARUERI - REPRESENTADO
SOCIEDADE CONDE EMPREENDIMENTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 15022007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: BARUERI
Assunto/Ementa: APURAR A OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
RUBENS FURLAN - REPRESENTADO
Nº CAO: 15272007 Nº DOCUMENTO: 6/07
MUNICÍPIO: BARUERI
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF , NO QUE TANGE À OMISSÃO DE RATEIO DE SALDO REMANESCENTE DE RECURSOS DO MENCIONADO FUNDO ENTRE TODOS OS EDUCADORES DA REDE MUNICIPAL EM PROPORÇÕES IGUAIS.
MUNICÍPIO DE BARUERI - REPRESENTADO
Nº CAO: 16822007 Nº DOCUMENTO: 8/07
MUNICÍPIO: BARUERI
Assunto/Ementa: APURAR NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA CARGOS DE DIRETORES DE ESCOLAS.
MUNICÍPIO DE BARUERI - REPRESENTADO
Nº CAO: 16832007 Nº DOCUMENTO: 7/07
MUNICÍPIO: BARUERI
Assunto/Ementa:
-
Nº CAO: 16952007 Nº DOCUMENTO: 9/07
MUNICÍPIO: BARUERI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO INADEQUADO PARA DISTRIBUIÇÃO AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE BARUERI, COM PRETERIÇÃO DE MATERIAL DE EXCELENTE QUALIDADE QUE SERIA FORNECIDO GRATUITAMENTE PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
FILOSOFART EDITORA, BRINQUEDOS E SOFTWARES LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - REPRESENTADO


Nº CAO: 20772007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: BASTOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL, NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO E JÁ NO PERÍODO ELEITORAL, MEDIANTE CONCESSÃO DE TÍQUETE ALIMENTAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS, CANCELADO LOGO APÓS AS ELEIÇÕES.
NATALINO CHAGAS - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE BASTOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 20902007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: BASTOS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTES NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS SUPERIORES AO LIMITE CONSTITUCIONAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2004.
CÂMARA MUNICIPAL DE BASTOS - INTERESSADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 21072007 Nº DOCUMENTO: 4/07
MUNICÍPIO: BASTOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS GASTOS EFETUADOS PARA REGULARIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE - EXERCÍCIO DE 2004.
NATALINO CHAGAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 17232007 Nº DOCUMENTO: 6/07
MUNICÍPIO: BIRIGUI
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS (2003 A 2006).
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI - REPRESENTADO
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI - REPRESENTADO
Nº CAO: 14582007 Nº DOCUMENTO: 2/00
MUNICÍPIO: BOM SUCESSO DE ITARARÉ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES EM 1998.
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 14722007 Nº DOCUMENTO: 22/03
MUNICÍPIO: BOM SUCESSO DE ITARARÉ
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO EM 1996.
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 15612007 Nº DOCUMENTO: 1/01
MUNICÍPIO: BOM SUCESSO DE ITARARÉ
Assunto/Ementa: REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM 1996.
JOSE PEDRO WERNECK - REPRESENTADO
Nº CAO: 17422007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: BORBOREMA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL NO EXERCÍCIO DE 2005 E 2006.
CÂMARA DE BORBOREMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17662007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: BORBOREMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO NA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BORBOREMA.
CÂMARA MUNICIPAL DE BORBOREMA - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS BIASOTTO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 16282007 Nº DOCUMENTO: 8/07
MUNICÍPIO: BOTUCATU
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS.
PROFESSORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - REPRESENTADO
Nº CAO: 14062007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: BRODOWSKI
Assunto/Ementa: APURAR QUALIDADE DA ÁGUA.
MUNICÍPIO DE BRODOWSKI - REPRESENTADO


Nº CAO: 15042007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: BURITAMA
Assunto/Ementa: APURAR RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SANTA CASA DE BURITAMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 16272007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: CAIABU
Assunto/Ementa: EVENTUAL RECEBIMENTO A MAIOR.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIABU - REPRESENTADO
Nº CAO: 19642007 Nº DOCUMENTO: 29/06
MUNICÍPIO: CAJATI
Assunto/Ementa: APURAR AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAJATI - REPRESENTADO
ADILSON VIEIRA ALVES - REPRESENTANTE
Nº CAO: 19882007 Nº DOCUMENTO: 4/07
MUNICÍPIO: CAJATI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE ATERRO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
SÉRGIO HIROSHI SIOIA - REPRESENTANTE
ADILSON VIEIRA ALVES - REPRESENTANTE
MARINO DE LIMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19952007 Nº DOCUMENTO: 8/06
MUNICÍPIO: CAJATI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO.
MARINO DE LIMA - REPRESENTADO
BANCO DO BRASIL SA - REPRESENTADO
SERGIO HIROSHI SIOIA - REPRESENTANTE
ADILSON VIEIRA ALVES - REPRESENTANTE
Nº CAO: 12892007 Nº DOCUMENTO: 452/05
MUNICÍPIO: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 12902007 Nº DOCUMENTO: 438/06
MUNICÍPIO: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FORMAÇÃO DE CARTEL.
ASSOCIAÇÃO DAS AUTO ESCOLAS DE CAMPINAS - REPRESENTADO
CIRETRAN DE CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 15862007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADE EM FUNCIONÁRIO DE EMPRESAS PRIVADAS TRABALHANDO NA CIRETRAN.
CIRETRAN CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 17172007 Nº DOCUMENTO: 323/06
MUNICÍPIO: CANAS
Assunto/Ementa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS - REPRESENTADO
ACCA - ASSESSORIA E CONSULTORIA ECONÔMICA E FINANCEIRA S/C L - REPRESENTADO
Nº CAO: 15192007 Nº DOCUMENTO: 4/07
MUNICÍPIO: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ELABORAÇÃO DE CONTRATO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
BANCO DO BRASIL S/A - REPRESENTADO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15202007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM ACÚMULO DE CARGO.
SANDRA APARECIDA MANFIO - REPRESENTADO


Nº CAO: 16812007 Nº DOCUMENTO: 15/06
MUNICÍPIO: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO.
-
Nº CAO: 16992007 Nº DOCUMENTO: 7/06
MUNICÍPIO: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OCULTAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL Nº 19/96 DENTRO DE UM ARMÁRIO LOCALIZADO NO INTERIOR DO CARTÓRIO CÍVEL DA 1ª VARA DE CAPÃO BONITO, QUE PERMANECEU PARALISADO ENTRE 10 DE DEZEMBRO DE 1999 A 16 DE DEZEMBRO DE 2005, SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA.
LIA MARA MARTINS - REPRESENTADO
Nº CAO: 17752007 Nº DOCUMENTO: 17/06
MUNICÍPIO: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇO DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - REPRESENTADO
GERSON HUSSAR - REPRESENTANTE
Nº CAO: 17762007 Nº DOCUMENTO: 14/04
MUNICÍPIO: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL AUMENTO ABUSIVO DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LIMPEZA PÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 17842007 Nº DOCUMENTO: 5/06
MUNICÍPIO: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INFLUÊNCIA EM LICITAÇÃO PARA CONTRATAR EMPRESA DE TRANSPORTE.
EDMILSON FRANCISCO CHULÉ FERREIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 18242007 Nº DOCUMENTO: 33/06
MUNICÍPIO: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: APURAR NOTÍCIA DE PRECÁRIO POLICIAMENTO NOS BAIRROS DO TURVO DOS PEDROSOS, DOS TOMES E FERREIRA DAS ALMAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - REPRESENTANTE
ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 18382007 Nº DOCUMENTO: 35/06
MUNICÍPIO: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: APURAR NOTÍCIA DE SUPOSTA VENDA DE VEÍCULO ERRONEAMENTE ROTULADO COMO BEM INSERVÍVEL.
VALDOMIRO BUENO FERREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - REPRESENTADO
Nº CAO: 20782007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE 280 PEÇAS DE PRANCHÃO DE MADEIRA, MEDINDO 6 CM DE ESPESSURA, 20 CM DE LARGURA, 4,5 CM DE COMPRIMENTO, SEM LICITAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - REPRESENTADO
MORETTO & MORETTO LTDA - ME - REPRESENTADO
Nº CAO: 20972007 Nº DOCUMENTO: 34/06
MUNICÍPIO: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: APURAR NOTÍCIA DE SUPOSTO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS EM CAMPANHA ELEITORAL.
JOSÉ CARLOS TALLARICO JÚNIOR - REPRESENTADO
Nº CAO: 21062007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: APURAR A ESCASSEZ DE MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM PEDIATRIA NEONATOLOGIA NA SANTA CASA.
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAPÃO BONITO - REPRESENTADO
Nº CAO: 12942007 Nº DOCUMENTO: 50102/05
MUNICÍPIO: CAPIVARI
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO.
MUNICÍPIO DE CAPIVARI - REPRESENTADO
Nº CAO: 14622007 Nº DOCUMENTO: 53507/06
MUNICÍPIO: CAPIVARI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DA AVENIDA BELMIRO GUITI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - REPRESENTADO


Nº CAO: 14782007 Nº DOCUMENTO: 56101/072
MUNICÍPIO: CAPIVARI
Assunto/Ementa: EVENTUAL VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DECORRENTE DE DÍVIDA REMANESCENTE DE MANDATO ANTERIOR.
JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI - REPRESENTADO
ANTONIO DE JESUS GARCIA GEREZ - REPRESENTANTE
IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAPIVARI - INTERESSADO
Nº CAO: 15122007 Nº DOCUMENTO: 55426/02
MUNICÍPIO: CAPIVARI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA E PATRIMÔNIO DOS MUNÍCIPES EM RAZÃO DO ENTUPIMENTO DE TUBULAÇÃO.
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Nº CAO: 17082007 Nº DOCUMENTO: 53608/06
MUNICÍPIO: CAPIVARI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA EXERCEREM, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO, CARGOS EM COMISSÃO, CRIADOS POR LEI MUNICIPAL, OS QUAIS NÃO TERIAM AS REAIS CARACTERÍSTICAS DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - REPRESENTADO
Nº CAO: 17672007 Nº DOCUMENTO: 56707/07
MUNICÍPIO: CAPIVARI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ORDENAR A REFORMA DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE CAPIVARI, DANDO ENSEJO À INCIDÊNCIA DE MULTA.
JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI - REPRESENTADO
Nº CAO: 18172007 Nº DOCUMENTO: 51617/05
MUNICÍPIO: CAPIVARI
Assunto/Ementa: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO SE LICITAÇÃO.
MUNICÍPIO DE CAPIVARI - REPRESENTADO
Nº CAO: 12842007 Nº DOCUMENTO: 9/07
MUNICÍPIO: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO NA LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS.
MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19782007 Nº DOCUMENTO: 43/06
MUNICÍPIO: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL PARA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR - OMEP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17572007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: CARDOSO
Assunto/Ementa: APURAR CAUSAS DA INUNDAÇÃO OCORRIDA NA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA CHÁCARA SÃO JOSÉ, A QUAL ESTÁ PONDO EM RISCO A SAÚDE E A INCOLUMIDADE FÍSICA DOS MORADORES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - REPRESENTADO
Nº CAO: 15532007 Nº DOCUMENTO: 25/01
MUNICÍPIO: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL POR AGENTE POLÍTICO.
FÉLIX SAHÃO JÚNIOR - REPRESENTADO
Nº CAO: 16802007 Nº DOCUMENTO: 26/07
MUNICÍPIO: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.
MUNICÍPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17522007 Nº DOCUMENTO: 30/07
MUNICÍPIO: CATANDUVA
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESVIO DE VALORES PÚBLICOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA - REPRESENTANTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE CATANDUVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17642007 Nº DOCUMENTO: 5/99
MUNICÍPIO: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE CATANDUVA - REPRESENTADO


Nº CAO: 17712007 Nº DOCUMENTO: 18/05
MUNICÍPIO: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17722007 Nº DOCUMENTO: 2/06
MUNICÍPIO: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SONEGAÇÃO FISCAL.
FLOR DE LIS CATANDUVA FLORICULTURA LTDA - ME - REPRESENTADO
Nº CAO: 17822007 Nº DOCUMENTO: 4/02
MUNICÍPIO: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR GASTOS INDEVIDOS COM PUBLICIDADE, CARROS ALEGÓRICOS, COM ALIMENTAÇÃO DO PESSOAL QUE ATUOU NO APOIO E SEGURANÇA , ENTRE OUTRAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - RÉU
Nº CAO: 15662007 Nº DOCUMENTO: 12/07
MUNICÍPIO: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS DESPESAS DOS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DE 2004.
-
Nº CAO: 16142007 Nº DOCUMENTO: 10/07
MUNICÍPIO: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LEI N. 1438/05, A QUAL DISPÔS E AUTORIZOU A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS.
RODRIGO CÉSAR GONÇALVES LINS - REPRESENTANTE
LÍGIA BRIZIGHELLO DE SÁ PAVAN - REPRESENTADO
Nº CAO: 13702007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: CERQUILHO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA IMPLANTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CERQUILHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 20362007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: CERQUILHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIOSOS.
PREFEITO MUNICIPAL DE CERQUILHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 20792007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: CORDEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS LICITAÇÕES 3/05 (TOMADA DE PREÇOS) E 19/05 (CONVITE), PARA AS OBRAS DE RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO VIADUTO LOCALIZADO NA RUA TOLEDO BARROS E OBRAS NA AVENIDA VILSON DIÓRIO, BEM COMO PARA CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA NA AVENIDA VEREADOR VILSON DIÓRIO, ESQUINA COM A RUA DO BARRO PRETO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 13612007 Nº DOCUMENTO: 8/07
MUNICÍPIO: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL JUNTO À VARA DE TRABALHO DA COMARCA.
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA FRANCISCO - REPRESENTADO
CLÁUDIO ANTONIO ROCHA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 13942007 Nº DOCUMENTO: 21/99
MUNICÍPIO: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO IRREGULAR DE NOTAS FISCAIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 13972007 Nº DOCUMENTO: 11/07
MUNICÍPIO: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR, NO EXERCÍCIO DE 1999, PARA AS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE FARMÁCIA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E ANALISTA DE PATOLOGIA CLÍNICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 14142007 Nº DOCUMENTO: 12/07
MUNICÍPIO: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR O NÃO ATENDIMENTO DAS METAS DE VACINAÇÃO IMPOSTAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - REPRESENTADO


Nº CAO: 14192007 Nº DOCUMENTO: 15/03
MUNICÍPIO: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1999.
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 14212007 Nº DOCUMENTO: 1/96
MUNICÍPIO: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL TRANSPORTE CLANDESTINO ATRAVÉS DE KOMBIS.
EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM S/A - REPRESENTANTE
Nº CAO: 19962007 Nº DOCUMENTO: 16/07
MUNICÍPIO: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO.
MUNICÍPIO DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 19992007 Nº DOCUMENTO: 13/07
MUNICÍPIO: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REALIZADAS NO PERÍODO DE JANEIRO 95/ JUNHO 05 DOS SERVIDORES NÃO COMISSIONADOS.
MUNICÍPIO DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 20802007 Nº DOCUMENTO: 17/07
MUNICÍPIO: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APUPAR EVENTUAL REALIZAÇÃO DE SHOW POPULAR COM DINHEIRO PÚBLICO E SEM A DEVIDA LICITAÇÃO.
Nº CAO: 20912007 Nº DOCUMENTO: 14/07
MUNICÍPIO: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
MUNICÍPIO DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 15132007 Nº DOCUMENTO: 48/06
MUNICÍPIO: DIADEMA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM SERVIÇO MÉDICO.
HOSPITAL DE DIADEMA - HOSPITAL DA MULHER - REPRESENTADO
Nº CAO: 15902007 Nº DOCUMENTO: 4/07
MUNICÍPIO: DIADEMA
Assunto/Ementa: APURAR FALTA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE.
HOSPITAL PÚBLICO DE DIADEMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 18962007 Nº DOCUMENTO: 6/07
MUNICÍPIO: DIADEMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE COMPRA Nº 230/06.
SANED - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE DIADEMA - REPRESENTADO
MED MASTER CONSULTORA EM SAÚDE OCUPACIONAL S/C LTDA. - REPRESENTADO
CEMO CENTOR DE ENG. MEDICINA OCUPACIONAL S/C LTDA. - REPRESENTANTE
Nº CAO: 20322007 Nº DOCUMENTO: 7/07
MUNICÍPIO: DIADEMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE 2002 - PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14982007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: DIVINOLÂNDIA
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13492007 Nº DOCUMENTO: 10/07
MUNICÍPIO: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PARTICULAR COM DINHEIRO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO
JOSÉ LUIZ SANGALETTI - REPRESENTANTE
Nº CAO: 14242007 Nº DOCUMENTO: 11/07
MUNICÍPIO: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE.
CONSÓRCIO PÚBLICO UNIÃO REGIONAL - REPRESENTADO


LUIZ ANTONIO NAIS - REPRESENTADO
EDSON RINALDO SPIRITO - REPRESENTANTE
FRANCISCO AUGUSTO PRADO TELLES JÚNIOR - REPRESENTANTE
JOSÉ LUIZ SANGALETTI - REPRESENTANTE
Nº CAO: 14312007 Nº DOCUMENTO: 12/07
MUNICÍPIO: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO.
LUIZ ANTONIO NAIS - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 20282007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: DUARTINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO DE 2000.
JORGE MARANHO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 20242007 Nº DOCUMENTO: 31/07
MUNICÍPIO: ELISIÁRIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NÃO COMPARECIMENTO EFETIVO AO LOCAL DE TRABALHO.
JOSÉ SEBASTIÃO FILHO - REPRESENTANTE
GILBERTO EDUARDO CHIERICE - REPRESENTADO
Nº CAO: 14792007 Nº DOCUMENTO: 7/07
MUNICÍPIO: EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA ATENDER AO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR.
JOSÉ CARLOS MENDES - REPRESENTADO
Nº CAO: 19722007 Nº DOCUMENTO: 39/06
MUNICÍPIO: EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL, BEM COMO FALTA DE RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS, NO EXERCÍCIO DE 2004.
JOSÉ CARLOS MENDES - REPRESENTADO
Nº CAO: 15882007 Nº DOCUMENTO: 4/07
MUNICÍPIO: FLORA RICA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULAR RECEBIMENTO DE SUBSÍDIOS EM 2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORA RICA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13292007 Nº DOCUMENTO: 4/07
MUNICÍPIO: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FALTA DE LICITAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÍNEA - REPRESENTADO
MUNDO VERDE ASSESSORIA DE PLANTAS E PAISAGENS ASSIS LTDA - REPRESENTADO
OLÍMPIA DE PAULA ASSIS - ME - REPRESENTADO
Nº CAO: 13302007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: FLORÍNEA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DE CHEQUES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÍNEA - REPRESENTADO
APARECIDO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 18002007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: GUARÁ
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO.
FRANCISCO VICENTE TOZZI - REPRESENTADO
Nº CAO: 17372007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS.
MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO


Nº CAO: 20742007 Nº DOCUMENTO: 11/06
MUNICÍPIO: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS E DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA.
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA - REPRESENTADO
CORPO DE BOMBEIROS DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTANTE
Nº CAO: 20752007 Nº DOCUMENTO: 10/06
MUNICÍPIO: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS E DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA.
HOSPITAL E MATERNIDADE FREI GALVÃO - REPRESENTADO
CORPO DE BOMBEIROS DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTANTE
Nº CAO: 20882007 Nº DOCUMENTO: 7/06
MUNICÍPIO: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO À SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS NO PRÉDIO DO BURITI SHOPPING, ALÉM DA AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS E, CONSEQÜENTEMENTE, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
BURITI SHOPPING DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
CORPO DE BOMBEIROS DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTANTE
Nº CAO: 20892007 Nº DOCUMENTO: 9/06
MUNICÍPIO: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
SANTA CASA DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 20922007 Nº DOCUMENTO: 8/06
MUNICÍPIO: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO À SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS NO PRÉDIO DA PREFEITURA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
CORPO DE BOMBEIROS DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTANTE
Nº CAO: 20942007 Nº DOCUMENTO: 28/07
MUNICÍPIO: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EXISTÊNCIA DE MATADOUROS CLANDESTINOS.
MUNICÍPIO DO GUARUJÁ - INTERESSADO
Nº CAO: 13332007 Nº DOCUMENTO: 16/07
MUNICÍPIO: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO DE NOVAS SECRETARIAS E PROVIMENTO APENAS DOS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
MÁRIO PEREIRA DE LEMOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 17902007 Nº DOCUMENTO: 88/05
MUNICÍPIO: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUTO, CONTRATO Nº 193/2005.
REINALDO RINALDI - REPRESENTANTE
GERALDO ALVES CELESTINO FILHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
INSTITUTO PAULO FREIRE - REPRESENTADO
Nº CAO: 17952007 Nº DOCUMENTO: 17/07
MUNICÍPIO: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FALTA DE INSUMOS, REAGENTES E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
ELÓI ALFREDO PIETÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 19672007 Nº DOCUMENTO: 19/07
MUNICÍPIO: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO REBAIXAMENTO DA CALÇADA EM FRENTE À IGREJA MATRIZ PARA SER UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
JATIACY FRANCISCO DA SILVA - REPRESENTANTE


Nº CAO: 13042007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: APURAR APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA.
GUARDA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14322007 Nº DOCUMENTO: 7/07
MUNICÍPIO: IBITINGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS RISCOS AOS USUÁRIOS DA AVENIDA CAROLINA GERETTO DAL' AQUA.
MUNICÍPIO DE IBITINGA - REPRESENTADO
Nº CAO: 20092007 Nº DOCUMENTO: 13/07
MUNICÍPIO: ILHABELA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A REFORMA DO PÍER DO PEREQUÊ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - REPRESENTADO
Nº CAO: 20102007 Nº DOCUMENTO: 10/07
MUNICÍPIO: ILHABELA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, MODALIDADE CARTA CONVITE 41/01.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - REPRESENTADO
Nº CAO: 20112007 Nº DOCUMENTO: 7/07
MUNICÍPIO: ILHABELA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 08/01.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - REPRESENTADO
Nº CAO: 20182007 Nº DOCUMENTO: 6/07
MUNICÍPIO: ILHABELA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA TOMADA DE PREÇOS 5/01.
MUNICÍPIO DE ILHABELA - REPRESENTADO
Nº CAO: 20192007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: ILHABELA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA TOMADA DE PREÇOS 3/01.
MUNICÍPIO DE ILHABELA - REPRESENTADO
Nº CAO: 20202007 Nº DOCUMENTO: 9/07
MUNICÍPIO: ILHABELA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CARTA CONVITE 38/01.
MUNICÍPIO DE ILHABELA - REPRESENTADO
Nº CAO: 20222007 Nº DOCUMENTO: 11/07
MUNICÍPIO: ILHABELA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA MODALIDADE CARTA CONVITE 47/01.
MUNICÍPIO DE ILHABELA - REPRESENTADO
Nº CAO: 20382007 Nº DOCUMENTO: 8/07
MUNICÍPIO: ILHABELA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO RELATIVO À MODALIDADE CARTA CONVITE Nº 37/01.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - REPRESENTADO
Nº CAO: 20392007 Nº DOCUMENTO: 12/07
MUNICÍPIO: ILHABELA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO RELATIVO À MODALIDADE CARTA CONVITE Nº 53/01.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - REPRESENTADO
Nº CAO: 20402007 Nº DOCUMENTO: 15/07
MUNICÍPIO: ILHABELA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONDUTA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - DESPESAS COM O QUADRO DE PAGAMENTO.
Nº CAO: 13122007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE REFORMA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES E DEMAIS LOCAIS VOLTADOS PARA EDUCAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO


VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 13132007 Nº DOCUMENTO: 44/04
MUNICÍPIO: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO
CÂMARA DE VEREADORES DE INDAIATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13212007 Nº DOCUMENTO: 65/05
MUNICÍPIO: IPEÚNA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SEM CONCURSO PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE IPEÚNA - REPRESENTADO
BENEDICTA APARECIDA DE GODOY - REPRESENTADO
DIRLEI APARECIDA MOMETTI PICKARDT - REPRESENTADO
MARIA CRISTINA CORDEIRO F. GAZZI - REPRESENTADO
LUIZ ANTONIO SCOTTON - REPRESENTADO
ROSMARI APARECIDA SCAGLIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13822007 Nº DOCUMENTO: 208/04
MUNICÍPIO: IPIGUÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE REPASSES AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IPIGUÁ - IPREM - DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO E FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FIM PARTICULAR POR AGENTE POLÍTICO.
VALTER SANCHES FELICIANO - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIGUÁ - REPRESENTANTE
Nº CAO: 15032007 Nº DOCUMENTO: 02/07
MUNICÍPIO: IPUÃ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ABUSO DE PODER.
JOSÉ MARQUES DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 15312007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: IPUÃ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ABUSO DE PODER.
MUNICÍPIO DE IPUÃ - REPRESENTADO
Nº CAO: 19262007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: IPUÃ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO - SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 008/06 - PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
ELAINE APARECIDA DA SILVA - REPRESENTANTE
ANA MARIA MOREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUÃ - REPRESENTADO
Nº CAO: 19822007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: IRAPURU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO RENDA CIDADÃ.
MUNICÍPIO DE IRAPURU - REPRESENTADO
Nº CAO: 16842007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: ITABERÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PUBLICAÇÃO DE JORNAL.
WALTER SÉRGIO DE SOUZA ALMEIDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13772007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: ITAPEVA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR.
WILMAR HAÍLTON DE MATTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 13782007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: ITAPEVA
Assunto/Ementa: EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DESPESAS IMPRÓPRIAS JULGADAS IRREGULARES E OMISSÃO DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO EM COBRAR O CRÉDITO MUNICIPAL.
WILMAR HAÍLTON DE MATTOS - REPRESENTADO
LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI - REPRESENTADO


Nº CAO: 14342007 Nº DOCUMENTO: 6/07
MUNICÍPIO: ITAPEVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ADMISSÕES DE PESSOAL IRREGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 20172007 Nº DOCUMENTO: 17/05
MUNICÍPIO: ITAPEVI
Assunto/Ementa: APURAR NOTÍCIA DE QUE PESSOAS AFASTADAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA SAÚDE, INTEGRAM A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM CARGOS EM COMISSÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - REPRESENTADO
LÁZARO TOLEDO DE QUEIROZ - REPRESENTADO
ADILSON LOFREDO - REPRESENTADO
Nº CAO: 16452007 Nº DOCUMENTO: 45/07
MUNICÍPIO: ITAPIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17072007 Nº DOCUMENTO: 17/05
MUNICÍPIO: ITAPIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO PELA MUNICIPALIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO
SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 19792007 Nº DOCUMENTO: 6/05
MUNICÍPIO: ITAPIRA
Assunto/Ementa: APURAR DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.
MUNICÍPIO DE ITAPIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 16542007 Nº DOCUMENTO: 2/06
MUNICÍPIO: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO.
MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14652007 Nº DOCUMENTO: 45/06
MUNICÍPIO: ITARARÉ
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADE NOS CERTAMES PÚBLICOS DE 1999 E 2000.
MUNICÍPIO DE ITARARÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 14662007 Nº DOCUMENTO: 27/06
MUNICÍPIO: ITARARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS ALVARÁS DE TRAILER.
MUNICÍPIO DE ITARARÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 19942007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: ITARIRI
Assunto/Ementa: APURAR NÃO APLICAÇÃO DO MÍNIMO OBRIGATÓRIO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
MUNICÍPIO DE ITARIRI - REPRESENTADO
Nº CAO: 13802007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: ITIRAPINA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITIRÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 13812007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: ITIRAPINA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 1/07.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13882007 Nº DOCUMENTO: 7/07
MUNICÍPIO: ITIRAPINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE UTI NEONATAL NO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTADO


Nº CAO: 14302007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: ITIRAPINA
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
MUNICÍPIO DE ITIRAPINA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17362007 Nº DOCUMENTO: 55/06
MUNICÍPIO: ITU
Assunto/Ementa:
LAZARO - REPRESENTADO
Nº CAO: 17582007 Nº DOCUMENTO: 19/06
MUNICÍPIO: ITU
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROPAGANDAS SUPOSTAMENTE UTILIZADAS PARA ATINGIR INTERESSES PÚBLICOS.
JOÃO RICARDO SILVEIRA PUPO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - REPRESENTADO
Nº CAO: 20052007 Nº DOCUMENTO: 36/06
MUNICÍPIO: ITU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NEGLIGÊNCIA NO REPARO E ABANDONO DE EQUIPAMENTO DE ALTO VALOR (COMPRESSOR INGERSOL RAND - MODELO CENTAC, Nº 01).
FRANCISCO ADOLFO DE ARRUDA FANCHINI - REPRESENTADO
TECTURBO COMPRESSORES, PEÇAS E SERVIÇOS - REPRESENTADO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITU (SAAE) - REPRESENTANTE
Nº CAO: 20342007 Nº DOCUMENTO: 20/06
MUNICÍPIO: ITU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CARTA CONVITE Nº 011/2006/SAAE - EDITAL Nº 011/06 - DIRECIONAMENTO DE RESULTADO.
SAAE - REPRESENTADO
Nº CAO: 13172007 Nº DOCUMENTO: 56/06
MUNICÍPIO: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR A FALTA DE FORNECIMENTO DE FITAS DE MEDIÇÃO DE INSULINA E AGULHAS.
PATRÍCIA GOMES DE JESUS - REPRESENTANTE
MUNICIPALIDADE DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 13892007 Nº DOCUMENTO: 7/07
MUNICÍPIO: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA CONDUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
MUNICIPALIDADE DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 14912007 Nº DOCUMENTO: 93/06
MUNICÍPIO: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO LOCAL SOBRE O COMBATE À DENGUE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 19632007 Nº DOCUMENTO: 156/05
MUNICÍPIO: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ELABORAÇÃO DE DESPESAS SEM EMPENHO.
JOSUEL VOLPINI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 19772007 Nº DOCUMENTO: 9/07
MUNICÍPIO: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E MAQUINÁRIO PERTENCENTE À PREFEITURA EM OBRA PARTICULAR.
JOÃO BATISTA DE ANDRADE - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 19972007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: TOMADA DE PREÇOS 7/06. AQUISIÇÃO DE REMÉDIOS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL E REGIONAL.
MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 19982007 Nº DOCUMENTO: 153/05
MUNICÍPIO: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO DE SHOWS PARA O EXPOJAC DO ANO DE 2004 COM DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.


JOSUEL VOLPINI - REPRESENTADO
Nº CAO: 15572007 Nº DOCUMENTO: 4/07
MUNICÍPIO: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PÚBLICO EM PROPRIEDADE PARTICULAR.
JOSÉ CARLOS SANTANA DE BRITO - REPRESENTADO
LUIS CARLOS SANTANA DE BRITO - REPRESENTADO
Nº CAO: 15762007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO REPASSE DE 500000 A ABPF.
MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15702007 Nº DOCUMENTO: 101/06
MUNICÍPIO: JALES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO DE FUNCIONÁRIO.
HUMBERTO PARINI - REPRESENTADO
Nº CAO: 17792007 Nº DOCUMENTO: 3/01
MUNICÍPIO: JANDIRA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS DE SALÁRIO A FUNCIONÁRIOS, SEM A DEVIDA REPOSIÇÃO.
JÚLIO EDUARDO DE LIMA - INTERESSADO
GERALDO TEOTÔNIO - INTERESSADO
REGINALDO CAMILO DOS SANTOS - INTERESSADO
WALDERI BRAZ PASCHOALIN - REPRESENTADO
Nº CAO: 17802007 Nº DOCUMENTO: 2/05
MUNICÍPIO: JANDIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNDEF.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17862007 Nº DOCUMENTO: 02/06
MUNICÍPIO: JANDIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE SERVIDOR MUNICIPAL.
PAULO CEZAR GARCIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17882007 Nº DOCUMENTO: 9/06
MUNICÍPIO: JANDIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE JANDIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17892007 Nº DOCUMENTO: 3/02
MUNICÍPIO: JANDIRA
Assunto/Ementa: APURAR DE IRREGULARIDADES EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO QUE NÃO MANTEM ENFERMEIRO RESPONSÁVEL POR TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.
VARA DISTRITAL DE JANDIRA - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 17912007 Nº DOCUMENTO: 8/06
MUNICÍPIO: JANDIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17922007 Nº DOCUMENTO: 16/05
MUNICÍPIO: JANDIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM TROCA.
PREFEITURA DE JANDIRA - REPRESENTADO
PREFEITURA DE ITAPEVI - REPRESENTADO
Nº CAO: 17942007 Nº DOCUMENTO: 2/06
MUNICÍPIO: JANDIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE ALVARÁ.
-
Nº CAO: 18022007 Nº DOCUMENTO: 5/06
MUNICÍPIO: JANDIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CLÍNICA JANDIRA.
AUGUSTO CÉSAR FLORESTANO - REPRESENTADO


CONSELHO TUTELAR DE JANDIRA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 18042007 Nº DOCUMENTO: 24/05
MUNICÍPIO: JANDIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA - REPRESENTADO
MARIA DE ASSIS MONTEIRO CHAGAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 18052007 Nº DOCUMENTO: 7/02
MUNICÍPIO: JANDIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE PREFEITO, VICE E VEREADORES (ANO DE 1995).
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA - REQUERIDO
CÂMARA MUNICIPAL DE JANDIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 18072007 Nº DOCUMENTO: 25/04
MUNICÍPIO: JANDIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS PÚBLICAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 18112007 Nº DOCUMENTO: 29/05
MUNICÍPIO: JANDIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO SERVIÇO FUNERÁRIO.
FUNERÁRIA VIANA - REPRESENTADO
Nº CAO: 18122007 Nº DOCUMENTO: 7/04
MUNICÍPIO: JANDIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 18192007 Nº DOCUMENTO: 12/02
MUNICÍPIO: JANDIRA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES CONSTATADAS NAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDIRA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
PJ DE JANDIRA - INTERESSADO
CÂMARA MUNICIPAL - RÉU
Nº CAO: 18202007 Nº DOCUMENTO: 11/05
MUNICÍPIO: JANDIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2004 DA CÂMARA MUNICIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE JANDIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 18422007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: JANDIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE FUNCIONAL ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS QUE NÃO ESTARIAM CUMPRINDO SUAS CARGAS HORÁRIAS DEVIDAMENTE.
CONCEIÇÃO APARECIDA MIGUEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE
ADÃO MARCOS DE LIMA - REPRESENTADO
CAROLINA MELHEM LEARDINI - REPRESENTADO
DÁRIO DE SOUZA NEVES - REPRESENTADO
JAIR MATIAS LEITE - REPRESENTADO
JOSAFÁ ASSIS JORDÃO - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS FEITOSA OLIVEIRA - REPRESENTADO
JOSÉ LUIZ RAMOS - REPRESENTADO
MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA CUNHA - REPRESENTADO
MARIA ROSA LOGIODICE CARDOSO - REPRESENTADO
SAMUEL RODRIGUES - REPRESENTADO
SHIRLEY APARECIDA DE CARVALHO - REPRESENTADO
WALMIR VASCONCELOS - REPRESENTADO
WANDERLEY M. RAUS - REPRESENTADO
ZEZITO ALVES DA SILVA - REPRESENTADO
GILMAR WESTIN COSENZA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13922007 Nº DOCUMENTO: 13/05
MUNICÍPIO: JARINU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA PELA MUNICIPALIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - REPRESENTADO


Nº CAO: 16862007 Nº DOCUMENTO: 30/05
MUNICÍPIO: JOANÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS ATRIBUIÇÕES DE PROFESSORA ENTRE 2001 E 2004.
MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 14882007 Nº DOCUMENTO: 107/06
MUNICÍPIO: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE SEGURANÇA NA FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
CPFL – CIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - REPRESENTADO
Nº CAO: 13342007 Nº DOCUMENTO: 42/06
MUNICÍPIO: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE BEBIDAS PARA REALIZAÇÃO DE FESTA PELA CÂMARA MUNICIPAL.
SAID APAZ - REPRESENTADO
LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 13572007 Nº DOCUMENTO: 9/04
MUNICÍPIO: LAVRINHAS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA DOS IPÊS.
MARISA FERNANDES PEREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 13602007 Nº DOCUMENTO: 7/93
MUNICÍPIO: LAVRINHAS
Assunto/Ementa: EVENTUAL USO IRREGULAR DE BEM IMÓVEL PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 14002007 Nº DOCUMENTO: 13/07
MUNICÍPIO: LAVRINHAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE ATENDIMENTO DAS METAS DE VACINAÇÃO IMPOSTAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 20932007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: LIMEIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE LESÃO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO.
VIAÇÃO LIMEIRENSE LTDA - REPRESENTADO
RÁPIDO SUDESTE LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 20962007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: LIMEIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, COM DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO, PELA PREFEITURA DE LIMEIRA PARA O PREENCHIMENTO DE 11 CARGOS, NO EXERCÍCIO DE 2004.
JOSÉ CARLOS PEJON - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13282007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: MARABÁ PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADE4S NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
JOSÉ MONTEIRO DA ROCHA - REPRESENTADO
ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 17022007 Nº DOCUMENTO: 11/06
MUNICÍPIO: MARÍLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE MÁFIA DOS REMÉDIOS, ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17032007 Nº DOCUMENTO: 13/06
MUNICÍPIO: MARÍLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO DINHEIRO DA APM - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - DA EMEF GERALDA CÉSAR VILARDI, BEM COMO A RETIRADA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA USO PARTICULAR.
MARIA LÚCIA GONÇALVES BUIM - REPRESENTADO


Nº CAO: 20262007 Nº DOCUMENTO: 17/06
MUNICÍPIO: MARÍLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA CONTABILIDADE.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES - REPRESENTADO
Nº CAO: 20412007 Nº DOCUMENTO: 16/06
MUNICÍPIO: MARÍLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO MUNICÍPIO QUANTO À FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI NA CIDADE.
SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE MARÍLIA - REPRESENTANTE
EMPRESA CIRCULAR LTDA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15712007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: MAUÁ
Assunto/Ementa: APURAR SUPERFATURAMENTO EM CONTRATAÇÃO.
MUNICÍPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO
CONSTRUTORA LEITE DE BARROS LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13622007 Nº DOCUMENTO: 24/07
MUNICÍPIO: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE NA AQUISIÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MEDICAMENTO, TODOS DA MESMA ESPÉCIE E EM CURTO PERÍODO DE TEMPO.
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MIGUELÓPOLIS - REPRESENTADO
JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 13632007 Nº DOCUMENTO: 21/07
MUNICÍPIO: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO.
JOSÉ ROBERTO URBANO - REPRESENTADO
Nº CAO: 13642007 Nº DOCUMENTO: 18/07
MUNICÍPIO: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES POR SERVIDORES MUNICIPAIS.
CRISTIANO BARBOSA MOURA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13652007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DOAÇÃO DE IMÓVEL.
VERGÍLIO BARBOSA FERREIRA - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO URBANO - REPRESENTADO
JOSÉ CIVIS BARBOSA FERREIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13982007 Nº DOCUMENTO: 23/07
MUNICÍPIO: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO.
-
Nº CAO: 14272007 Nº DOCUMENTO: 20/07
MUNICÍPIO: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM ANO ELEITORAL, COM A FINALIDADE DE PROMOÇÃO PESSOAL.
CRISTIANO BARBOSA MOURA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14282007 Nº DOCUMENTO: 4/07
MUNICÍPIO: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO MENSAL DE HORAS EXTRAS.
JOSÉ CIVIS BARBOSA FERREIRA - REPRESENTADO
CRISTIANO BARBOSA MOURA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14822007 Nº DOCUMENTO: 22/07
MUNICÍPIO: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS, SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, A FIM DE QUE ELES PRESTASSEM SERVIÇOS PARA A MUNICIPALIDADE, MESMO CONSTANDO DOIS ADVOGADOS CONCURSADOS NOS QUADROS DA MUNICIPALIDADE.
JOSÉ CIVIS BARBOSA FERREIRA - REPRESENTADO
JOSÉ SÉRGIO SARAIVA - REPRESENTADO
BEIJAMIM CHIARELO NETO - REPRESENTADO
DARCY DE SOUZA LAGO JÚNIOR - REPRESENTADO


Nº CAO: 14832007 Nº DOCUMENTO: 19/07
MUNICÍPIO: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRAÇÃO DE SERVIDORA PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO, PORÉM, ATRIBUINDO A ELA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES A CARGO CUJO INGRESSO REQUER APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
CRISTIANO BARBOSA MOURA - REPRESENTADO
RENATA APARECIDA DA SILVA MORTARI - REPRESENTADO
Nº CAO: 15062007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO.
JOSÉ CIVIS BARBOSA FERREIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14542007 Nº DOCUMENTO: 12/06
MUNICÍPIO: MIRA ESTRELA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ILEGALIDADES NO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS AO PROGRAMA SOCIAL DA BOLSA FAMÍLIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14732007 Nº DOCUMENTO: 11/06
MUNICÍPIO: MIRA ESTRELA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS ILEGALIDADES NA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES SALARIAIS A SERVIDORES MUNICIPAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - REPRESENTADO
VERA LÚCIA COBACHO DO PRADO - REPRESENTADO
SOLANGE ALVES FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO
JOÃO GUELLI - REPRESENTADO
APARECIDA AMBER - REPRESENTADO
Nº CAO: 15102007 Nº DOCUMENTO: 10/06
MUNICÍPIO: MIRA ESTRELA
Assunto/Ementa: APURAR GASTOS PÚBLICOS INDEVIDOS COM VIAGEM AO EXTERIOR.
ODAIR JACINTO NOGUEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 16232007 Nº DOCUMENTO: 17/06
MUNICÍPIO: MIRANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS PÚBLICAS (EXERCÍCIO DE 2001).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 13102007 Nº DOCUMENTO: 39/06
MUNICÍPIO: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: EVENTUAL SUPERFATURAMENTO NA COMPRA DE MICROÔNIBUS.
ASSOCIAÇÃO MOGIANA DE AÇÕES PARA A CIDADANIA (AMAC) - REPRESENTADO
Nº CAO: 15552007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE ENTREGA DE DOIS TRATORES ADQUIRIDOS PELA MUNICIPALIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI - REPRESENTADO
Nº CAO: 19832007 Nº DOCUMENTO: 8/07
MUNICÍPIO: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DA UNIMED - ANO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI-GUAÇU - REPRESENTADO
Nº CAO: 14942007 Nº DOCUMENTO: 124/06
MUNICÍPIO: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO
Nº CAO: 14502007 Nº DOCUMENTO: 4/06
MUNICÍPIO: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO,NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, SOB Nº 003/98, FIRMADOS NO ANO DE 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO
GALVÃO ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO
ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO


Nº CAO: 15092007 Nº DOCUMENTO: 5/06
MUNICÍPIO: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES.
EMPREITEIRA DOMINGUES - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 19612007 Nº DOCUMENTO: 30/01
MUNICÍPIO: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO PARA AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL, NO ANO DE 1996.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 19762007 Nº DOCUMENTO: 33/01
MUNICÍPIO: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL - ANO DE 1996.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 20312007 Nº DOCUMENTO: 9/02
MUNICÍPIO: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF - ANO DE 2000.
JACOB KOUKDJIAN FILHO - REQUERIDO
Nº CAO: 13562007 Nº DOCUMENTO: 3/05
MUNICÍPIO: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: APURAR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - REPRESENTADO
GENIVALDO TEIXEIRA DE CARVALHO - INTERESSADO
Nº CAO: 14082007 Nº DOCUMENTO: 14/06
MUNICÍPIO: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
MUNICÍPIO DE MONTE ALTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 14092007 Nº DOCUMENTO: 45/06
MUNICÍPIO: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO CONVITE 1/06 E 2/06.
MUNICÍPIO DE MONTE ALTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 14172007 Nº DOCUMENTO: 21/06
MUNICÍPIO: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, NO ANO DE 1996.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 14892007 Nº DOCUMENTO: 32/06
MUNICÍPIO: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE NOS ANOS DE 2005 E 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - REPRESENTADO
MAURO PACHECO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 16922007 Nº DOCUMENTO: 33/06
MUNICÍPIO: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PRO LABORE.
MUNICÍPIO DE MONTE ALTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 13932007 Nº DOCUMENTO: 186/06
MUNICÍPIO: MONTEIRO LOBATO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO PARA REFORMA DAS ESCOLAS DO TAQUARI, SOUZA E PEDRA BRANCA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO - REPRESENTADO
EMPRESA OLÍCIO BATISTA SILVA S. J. CAMPOS EPP - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO - REPRESENTANTE
MARIA APARECIDA DE SOUZA FREITAS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 15542007 Nº DOCUMENTO: 192/06
MUNICÍPIO: MONTEIRO LOBATO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO DE VERBAS PROVENIENTES DO FUNDEF.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO - REPRESENTADO
GENNY PEREIRA DE TOLEDO ROCHA - REPRESENTANTE


Nº CAO: 16792007 Nº DOCUMENTO: 9/06
MUNICÍPIO: NHANDEARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE VAGAS EM CRECHE E O ATENDIMENTO EM PRÉ-ESCOLA.
CRECHE SÃO VICENTE DE PAULA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19752007 Nº DOCUMENTO: 5/06
MUNICÍPIO: NHANDEARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA SAÚDE DE NHANDEARA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13232007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: NOVA GUATAPORANGA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS DE NATUREZA TÉCNICA OCUPADOS POR SERVIDORES EM COMISSÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUATAPORANGA - REPRESENTADO
LUIZ CARLOS ANTUNES CASTILHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 20122007 Nº DOCUMENTO: 15/06
MUNICÍPIO: OCAUÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE 2002 - TC 2629/026/02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUÇU - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE OCAUÇU - REPRESENTANTE
Nº CAO: 13452007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE NO CERTAME LICITATÓRIO, PREÇO SUPERFATURADO E PROMOÇÃO PESSOAL.
OSWALDO RIBEIRO JUNQUERA NETO - REPRESENTADO
CENTRO PUBLICITÁRIO ALTA MOGIANA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19452007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2006 PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DENTISTA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - REPRESENTADO
INTESP - REPRESENTADO
Nº CAO: 18102007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: OSASCO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÕES DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS EM 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - REPRESENTADO
SILAS BORTOLOSSO - REPRESENTADO
Nº CAO: 19652007 Nº DOCUMENTO: 7/07
MUNICÍPIO: OSASCO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECUSA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOCUMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - REPRESENTADO
RAFAEL ALVES DE MACEDO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 14922007 Nº DOCUMENTO: 23/05
MUNICÍPIO: PALMARES PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL, NO EXERCÍCIO DE 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15152007 Nº DOCUMENTO: 4/99
MUNICÍPIO: PALMARES PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO, MEDIANTE USO DE NOTAS FRIAS, DESPESAS IMOTIVADAS (GASTOS DE COMBUSTÍVEIS E PAGAMENTO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS, SUPERFATURAMENTO, INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES DIVERSAS).
JOÃO PEDRO GOMIERI - REPRESENTADO
Nº CAO: 15162007 Nº DOCUMENTO: 25/04
MUNICÍPIO: PALMARES PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO, MEDIANTE USO DE NOTAS FANTASMAS.


JOÃO PEDRO GOMIERI - REPRESENTADO
Nº CAO: 16292007 Nº DOCUMENTO: 11/07
MUNICÍPIO: PARDINHO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE 68.000 LITROS DE ÓLEO DIESEL (EXERCÍCIO DE 2003).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 13242007 Nº DOCUMENTO: 5/06
MUNICÍPIO: PARIQUERA-AÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E AMPLIAÇÃO DO CECOPA - CENTRO COMUNITÁRIO DE PARIQUERA-AÇU.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - REPRESENTANTE
Nº CAO: 13742007 Nº DOCUMENTO: 470/06
MUNICÍPIO: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14362007 Nº DOCUMENTO: 454/06
MUNICÍPIO: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONSTRUÇÃO.
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17332007 Nº DOCUMENTO: 466/06
MUNICÍPIO: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: APURAR A CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO DO ATELIER ARTÍSTICO SALAZAR LTDA.
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17342007 Nº DOCUMENTO: 364/06
MUNICÍPIO: PAULÍNIA
Assunto/Ementa:
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17352007 Nº DOCUMENTO: 254/03
MUNICÍPIO: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: APURAR CONSTAS IRREGULARES DO EXERCÍCIO DE 1999.
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17562007 Nº DOCUMENTO: 475/06
MUNICÍPIO: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADE EM ACORDO DE INDENIZAÇÃO.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 17702007 Nº DOCUMENTO: 482/06
MUNICÍPIO: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR LOCAL SEM A PARTICIPAÇÃO POPULAR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17852007 Nº DOCUMENTO: 393/05
MUNICÍPIO: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO EM OBRA.
-
Nº CAO: 18312007 Nº DOCUMENTO: 488/03
MUNICÍPIO: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 18352007 Nº DOCUMENTO: 373/05
MUNICÍPIO: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 20072007 Nº DOCUMENTO: 433/05
MUNICÍPIO: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DE ENCARGOS PARA A MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CORTADA DOS ADQUIRENTES DOS LOTES DE FORMA ABUSIVA E ILEGAL, BEM COMO SUPOSTA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EM DUPLICIDADE NO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS.


PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
SAN MARTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTADO
HERMES KIEHL S/C LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 20332007 Nº DOCUMENTO: 75/07
MUNICÍPIO: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM DESAPROPRIAÇÃO.
Nº CAO: 20082007 Nº DOCUMENTO: 17/04
MUNICÍPIO: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ILEGALIDADE EM VIAGEM REALIZADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA SÃO PAULO
ANTÔNIO CALIXTO PORTELA - REPRESENTADO
MÁRCIO ROBERTO DURAN - REPRESENTANTE
Nº CAO: 13502007 Nº DOCUMENTO: 17/06
MUNICÍPIO: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
VITOR COQUE - REPRESENTANTE
Nº CAO: 13512007 Nº DOCUMENTO: 5/06
MUNICÍPIO: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO.
CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO CORNETTI VELOSO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 13532007 Nº DOCUMENTO: 7/01
MUNICÍPIO: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NA REALIZAÇÃO DE LEILÃO.
ARNOLD STRASS - REPRESENTADO
122ª CIRETRAN - REPRESENTADO
Nº CAO: 13542007 Nº DOCUMENTO: 2/05
MUNICÍPIO: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 4/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13552007 Nº DOCUMENTO: 9/06
MUNICÍPIO: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 4/05, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO CORNETTI VELOSO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 13732007 Nº DOCUMENTO: 3/05
MUNICÍPIO: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.
ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO
SETRAN - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRÂNSITO LTDA. - REPRESENTANTE
Nº CAO: 13912007 Nº DOCUMENTO: 1/01
MUNICÍPIO: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS NÃO ESTÁVEIS E NÃO CONCURSADOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14012007 Nº DOCUMENTO: 22/04
MUNICÍPIO: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: AVERIGUAÇÃO DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA REALIZAÇÃO DE EVENTO "FOLIA DO VALE, COM SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL".
CÂMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - RÉU
COLETIVIDADE - INTERESSADO
Nº CAO: 14052007 Nº DOCUMENTO: 41/04
MUNICÍPIO: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO.
MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO


Nº CAO: 14122007 Nº DOCUMENTO: 1/99
MUNICÍPIO: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE MONOPÓLIO NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 14222007 Nº DOCUMENTO: 4/06
MUNICÍPIO: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NO EXERCÍCIO DE 2005, SEM A REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO SELETIVO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO CORNETTII VELOSO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 14252007 Nº DOCUMENTO: 28/06
MUNICÍPIO: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS EM VIAGENS PARTICULARES.
CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14372007 Nº DOCUMENTO: 3/06
MUNICÍPIO: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM ADMISSÕES IRREGULARES EM 2000.
MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14382007 Nº DOCUMENTO: 27/06
MUNICÍPIO: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.
SOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14392007 Nº DOCUMENTO: 24/05
MUNICÍPIO: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO CARTA-CONVITE 48/05.
MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14402007 Nº DOCUMENTO: 14/06
MUNICÍPIO: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE PARA EXPLORAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO.
MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14682007 Nº DOCUMENTO: 21/05
MUNICÍPIO: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL MALVERSAÇÃO DAS VERBAS DA APM POR DIRETORA DE UNIDADE ESCOLAR.
DIRETORA DA E.E. PROF. RUBENS ZAMITH - REPRESENTADO
MARIA MODESTO SILVA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 18952007 Nº DOCUMENTO: 6/07
MUNICÍPIO: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE LICITAÇÃO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE 2002, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº CAO: 21042007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: PIQUEROBI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DOADO PELO ITESP PARA A CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO NO ASSENTAMENTO SÃO JOSÉ DA LAGOA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUEROBI - REPRESENTADO
Nº CAO: 19472007 Nº DOCUMENTO: 10/06
MUNICÍPIO: PIQUETE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE COMBUSTÍVEL DE GÁS NATURAL (GNV) PARA VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL.
PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUETE - REPRESENTADO
CLAUDINEI LUIZ DE MORAES - REPRESENTANTE
Nº CAO: 16852007 Nº DOCUMENTO: 68/99
MUNICÍPIO: PIRACAIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO.
MUNICÍPIO DE PIRACAIA - REPRESENTANTE


Nº CAO: 17122007 Nº DOCUMENTO: 30/02
MUNICÍPIO: PIRACAIA
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE E ABUSO EM RELAÇÃO ÀS CONTAS PÚBLICAS, SENDO QUE AS DO ANO DE 2001 NÃO FORAM APROVADAS PELO TCE.
JOÃO LUIZ ROSSETI - REPRESENTANTE
PIETRO PETRI NETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 17132007 Nº DOCUMENTO: 32/06
MUNICÍPIO: PIRACAIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL.
INSTITUTO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE SANTO ANTONIO DA CACH - REPRESENTADO
Nº CAO: 17162007 Nº DOCUMENTO: 18/03
MUNICÍPIO: PIRACAIA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E RESTOS A PAGAR.
JOÃO LUIZ ROSSETI - REPRESENTANTE
PIETRO PETRI NETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 17192007 Nº DOCUMENTO: 3/06
MUNICÍPIO: PIRACAIA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO - VENDA DE IMÓVEL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13762007 Nº DOCUMENTO: 7/07
MUNICÍPIO: PIRACICABA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DO FUTURO PRÉDIO-SEDE.
CÂMARA DE VEREADORES DE PIRACICABA - REPRESENTADO
DPBARROS - REPRESENTADO
Nº CAO: 14182007 Nº DOCUMENTO: 6/07
MUNICÍPIO: PIRACICABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS.
FUMEP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA - REPRESENTADO
Nº CAO: 14332007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: PIRACICABA
Assunto/Ementa: APURAR EMISSÃO DE CERTIDÕES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DECLARAÇÕES FALSAS SOBRE SUA SITUAÇÃO.
S. MALUF ENGENHARIA E OBRAS LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 20132007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL RENOVANDO ESTRADAS, DO QUAL FAZEM PARTE OS MUNICÍPIOS DE PIRAJUÍ, PIRATININGA, AVAÍ, REGINÓPOLIS, BALBINOS, URU E PONGAÍ, TC 5252/026/04.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 20252007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL COBRANÇA POR ATENDIMENTOS MÉDICOS DE 4 PACIENTES DO SUS.
JOSÉ ISMAEL GIL - REPRESENTADO
Nº CAO: 20812007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES, NO EXERCÍCIO DE 1998 - TC 2808/005/1999.
WALDEMAR CASSEZE - REPRESENTADO
Nº CAO: 13902007 Nº DOCUMENTO: 24/05
MUNICÍPIO: POÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CRIAÇÃO DE CINCO NOVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 14552007 Nº DOCUMENTO: 9/06
MUNICÍPIO: PONTES GESTAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE REPASSE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS RECURSOS RECOLHIDOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO ACÚMULO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS POR SERVIDORES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL - REPRESENTADO


Nº CAO: 17002007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: PRESIDENTE BERNARDES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO DE VEÍCULO PÚBLICO PARA PARTICIPAÇÃO DE REUNIÃO DE CAMPANHA POLÍTICA DO PSDB, COM O INTUITO DE APOIAR A CAMPANHA ELEITORAL DO CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO.
HÉLIO DOS SANTOS MAZZO - REPRESENTADO
Nº CAO: 14152007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS RISCOS AOS MORADORES DE ÁREA PRÓXIMA AO LOCAL ONDE É EXECUTADA A OBRA DO ANEL VIÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - REPRESENTADO
Nº CAO: 20762007 Nº DOCUMENTO: 14/02
MUNICÍPIO: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE ENFERMEIROS EM SANTA CASA.
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - REPRESENTADO
Nº CAO: 18132007 Nº DOCUMENTO: 22/04
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE VERBA PÚBLICA, CONSISTENTE EM VALORES DEVOLVIDOS POR OUTROS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
A APURAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 18152007 Nº DOCUMENTO: 163/04
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE SERVIDOR PÚBLICO, BEM COMO IRREGULARIDADES COMETIDAS POR MEIO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO.
LUIZ ANTÔNIO JARDINI - REPRESENTADO
Nº CAO: 18212007 Nº DOCUMENTO: 403/05
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONCESSÃO IRREGULAR DE ÁREAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES E ACESSO PARA ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS AO LONGO DA AVENIDA ONZE DE MAIO, DENTRO DA ÁREA DO PARQUE DO POVO, ALTERANDO A FINALIDADE A QUE SE DESTINAVAM OS ESPAÇOS PÚBLICOS.
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 18232007 Nº DOCUMENTO: 123/03
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DE FUNCIONÁRIOS NO PERÍODO DE 27 DE MARÇO DE 1995 A 01 DE NOVEMBRO DE 1995.
FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO - REPRESENTADO
FLORIANO AUGUSTO DE PAULA LELO - REPRESENTADO
PRUDENCO - COMPANHIA PAULISTA DE DESENVOLVIMENTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 18252007 Nº DOCUMENTO: 243/06
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA, ADMITIDA EM 23/01/1993.
ELENA DA SILVA - REPRESENTADO
FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO - REPRESENTADO
JOSÉ RAMIRES - REPRESENTADO
LUIZ AUGUSTO CERTO - REPRESENTADO
PRUDENCO - COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 18262007 Nº DOCUMENTO: 151/03
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO COLÔNIA MINEIRA QUE ESTARIAM CAUSANDO PREJUÍZOS À POPULAÇÃO, AO MEIO AMBIENTE E CARACTERIZANDO MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18272007 Nº DOCUMENTO: 349/05
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE REPASSE DE SUBVENÇÕES PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2004, PARA VIGORAR EM 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18292007 Nº DOCUMENTO: 288/06
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM IMÓVEL ABANDONADO, POR ESTAR OFERECENDO RISCOS À SAÚDE, EM VIRTUDE DE POSSUIR UMA PISCINA QUE ESTÁ SERVINDO DE CRIADOURO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE.


A APURAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 18302007 Nº DOCUMENTO: 333/06
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE ÔNIBUS DA PREFEITURA PARA TRANSPORTE DE TRABALHADORES DE EMPRESA PRIVADA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18322007 Nº DOCUMENTO: 397/06
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DIMINUIÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO DA ESQUINA DA RUA ANTONIO LOPES DE AZEVEDO COM A RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18332007 Nº DOCUMENTO: 175/04
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENTREGA IRREGULAR DE MEDICAMENTOS OCORRIDAS NA FARMÁCIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO JARDIM BELO HORIZONTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18342007 Nº DOCUMENTO: 76/06
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO DE VERBAS PÚBLICAS PARA REFORMA DO THERMAS, VEZ QUE AINDA VIGIA O CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA BUFFET THERMAS ARUÁ LTDA., QUE VENCEU A LICITAÇÃO 09/00, MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, COM PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO FÍSICO POR UM PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, CUJA VIGÊNCIA INICIOU EM 30/03/2001, TENDO AQUELA DEIXADO O LOCAL ANTES DO PRAZO CONTRATADO SEM QUE HOUVESSE PERDA DO OBJETO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18412007 Nº DOCUMENTO: 518/06
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18452007 Nº DOCUMENTO: 368/06
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS DO CURSO DE MEDICINA DAS FACULDADES ESTRANGEIRAS PARA UNOESTE, NO ÚLTIMO ANO DE GRADUAÇÃO.
UNOESTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18472007 Nº DOCUMENTO: 36/06
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR O MOTIVO DO REALINHAMENTO DO PREÇO DAS CESTAS BÁSICAS ADQUIRIDAS NO ANO DE 2001.
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18482007 Nº DOCUMENTO: 411/05
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR FALTA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS DE DIABETES.
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18492007 Nº DOCUMENTO: 300/06
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EVENTUAL INEXISTÊNCIA, INSUFICIÊNCIA DE LEITOS E QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA - UTI NEONATAL E O CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO DA DENGUE NOS MUNICÍPIOS DA COMARCA.
MUNICÍPIOS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18502007 Nº DOCUMENTO: 213/03
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES (ANO DE 1997).
ANGELO ERMELINDO MARCARINI - REPRESENTADO
ANTONIO CARLOS LOPES FERNANDES - REPRESENTADO
Nº CAO: 18532007 Nº DOCUMENTO: 255/06
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR.
JOSÉ LAURINDO SANTOS - REPRESENTADO
COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO - PRUDENCO - REPRESENTADO
Nº CAO: 18542007 Nº DOCUMENTO: 113/03
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EVENTUAL FALTA DE ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS EM ESTABELECIMENTOS ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS.
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO


Nº CAO: 18552007 Nº DOCUMENTO: 90/03
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS POSTOS DE SAÚDE E ESCOLAS MUNICIPAIS POR PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA.
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18562007 Nº DOCUMENTO: 210/03
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES.
ANGELO ERMELINDO MARCARINI - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS PACHECO - REPRESENTADO
COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO - PRUDENCO - REPRESENTADO
Nº CAO: 18572007 Nº DOCUMENTO: 77/06
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EVENTUAL UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO EM CAMPANHA ELEITORAL.
PAULO FERNANDO NICOLAU DE MORAES - REPRESENTADO
Nº CAO: 18582007 Nº DOCUMENTO: 434/06
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: PROPAGANDA ENGANOSA DE CURSOS SUPLETIVOS.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 18592007 Nº DOCUMENTO: 519/06
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR FALTA DE SINALIZAÇÃO NA RODOVIA ASSIS CHATEAUBRIAND SP 425 PARA O EVENTO QUARTO DE MILHA.
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18622007 Nº DOCUMENTO: 578/06
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR USO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
SINDICATO DOS SERVIDORES DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18632007 Nº DOCUMENTO: 313/03
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EVENTUAL DANO AO ERÁRIO, POR DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 18642007 Nº DOCUMENTO: 503/06
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO.
PRUDENCO - REPRESENTADO
HELIO CARDOSO OCANHA - REPRESENTADO
Nº CAO: 18712007 Nº DOCUMENTO: 65/06
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONVITE 73/05 PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS.
SECRETARIA DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18722007 Nº DOCUMENTO: 209/03
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO.
PRUDENCO - REPRESENTADO
ANGELO ERMELINDO MACARINI - REPRESENTADO
OCTÁVIO LONGHI - REPRESENTADO
Nº CAO: 18732007 Nº DOCUMENTO: 208/03
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
PRUDENCO - REPRESENTADO
Nº CAO: 18752007 Nº DOCUMENTO: 493/05
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO, EM RAZÃO DE CONSTAR SEUS NOMES NAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA DE BINGO.
AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
OESTE PAULISTA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (BINGO OESTE) - REPRESENTADO
Nº CAO: 18782007 Nº DOCUMENTO: 398/06
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO A MAIOR, NO EXERCÍCIO DE 1998.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO


Nº CAO: 18792007 Nº DOCUMENTO: 496/06
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR DANO EM LOGRADOURO PÚBLICO, NAS PROXIMIDADES DA RUA BENEDITO FRANCO, 200, EM DECORRÊNCIA DE ESCAVAÇÃO EM TERRENO PARTICULAR.
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18832007 Nº DOCUMENTO: 77/03
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO CONVÊNIO 442/01.
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18842007 Nº DOCUMENTO: 244/06
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO.
PRUDENCO - REPRESENTADO
Nº CAO: 18852007 Nº DOCUMENTO: 129/04
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM HOSPITAL.
HOSPITAL SÃO JOÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 18862007 Nº DOCUMENTO: 416/05
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS LOCAIS DE FESTAS E EVENTOS.
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18872007 Nº DOCUMENTO: 288/06
MUNICÍPIO: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA DESAFETAÇÃO DO THERMAS DE PRESIDENTE PRUDENTE.
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 14632007 Nº DOCUMENTO: 6/07
MUNICÍPIO: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA DEFESA PESSOAL DE VEREADOR EM COMISSÕES PROCESSANTES.
ÂNGELO CÉSAR MALACRIDA - REPRESENTADO
MARCELO ALDO CARVALHO - REPRESENTADO
CLÁUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE - REPRESENTADO
ÉLCIO DE PAULA SOUZA FILHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 14762007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA PESSOAL EM PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO.
JOSÉ ALBERTO MANGAS PEREIRA CATARINO - REPRESENTADO
Nº CAO: 15252007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: PROMISSÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE COM RECEITA PROVENIENTE DE MULTAS.
MUNICÍPIO DE PROMISSÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 20142007 Nº DOCUMENTO: 31/06
MUNICÍPIO: REGINÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL REALIZAÇÃO DE DESPESAS IMPRÓPRIAS POR AGENTE POLÍTICO, NO EXERCÍCIO DE 1995.
FREDERICO DE JÚLIO - REPRESENTADO
Nº CAO: 20352007 Nº DOCUMENTO: 25/06
MUNICÍPIO: REGINÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 51, XXIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSISTENTE NA OBRIGATORIEDADE DE REMESSA ATÉ O DIA 10 DE MÊS SUBSEQÜENTE DA RELAÇÃO DE DESPESAS COM PROPAGANDA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
LUÍS EDUARDO MAZOCA - REPRESENTANTE
CLAUDEMIRO UNDICIATTI - REPRESENTADO
Nº CAO: 15622007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: RINCÃO


Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1160/95, QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONTRATAR EMPRESA DETERMINADA, SEM LICITAÇÃO, PARA PRESTAR SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES EM FAVOR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E NÃO A TODOS OS MUNÍCIPES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE RINCÃO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 13072007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: RIO CLARO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DOS SERVIDORES ADMITIDOS EM CONCURSO.
MAGALI APARECIDA SOARES FRANCO DOS SANTOS - REPRESENTADO
ROSSANE APARECIDA SALLA PASETO - REPRESENTADO
ILDEBRAN PRATA JÚNIOR - REPRESENTADO
NOEDYR DA SILVA BUENO - REPRESENTADO
Nº CAO: 13402007 Nº DOCUMENTO: 96/05
MUNICÍPIO: RIO CLARO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS POR PROCURADORES DO MUNICÍPIO.
MUNICÍPIO DE RIO CLARO - REPRESENTADO
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO - REPRESENTADO
Nº CAO: 17432007 Nº DOCUMENTO: 10/06
MUNICÍPIO: RIO CLARO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE PESSOAL POR MEIO DE RECIBOS A AUTÔNOMOS QUE CONFIGURAM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - REPRESENTADO
Nº CAO: 13142007 Nº DOCUMENTO: 9/06
MUNICÍPIO: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS (EXERCÍCIO DE 2002).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO
FRANCISCO RODRIGUES CORRÊA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13152007 Nº DOCUMENTO: 6/04
MUNICÍPIO: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO USO DE VEÍCULO OFICIAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 13182007 Nº DOCUMENTO: 2/06
MUNICÍPIO: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR FALTA DE PLANO DIRETOR.
MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 14842007 Nº DOCUMENTO: 5/06
MUNICÍPIO: SANTA ADÉLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PAGAMENTO IRREGULAR DE VERBA DENOMINADA COMPLEMENTO DE SALÁRIO, DE 2000 A 2002.
EMILIANO CORREIA DA COSTA - REPRESENTADO
ROSINEI PERPÉTUA GARCIA PEREIRA COLTRI - REPRESENTADO
Nº CAO: 15222007 Nº DOCUMENTO: 1/06
MUNICÍPIO: SANTA ADÉLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO ILEGAL DE FUNCIONÁRIO.
BENEDITO SANTANNA - REPRESENTADO
SUELLY JULIATTI ROVERI SANTANNA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15232007 Nº DOCUMENTO: 6/06
MUNICÍPIO: SANTA ADÉLIA
Assunto/Ementa: APURAR PAGAMENTO IRREGULAR DE VERBA NO PERÍODO 12/97 A 11/2000.
JOSÉ ARNALDO DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15282007 Nº DOCUMENTO: 6/06
MUNICÍPIO: SANTA RITA PASSA QUATRO
Assunto/Ementa: APURAR REFORMA DE CENTRO ODONTOLÓGICO, DO BANHEIRO DA PRAÇA CENTRAL, CONSTRUÇÃO PISCINA AQUECIDA E TRATAMENTO DE ESGOTO
MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 15302007 Nº DOCUMENTO: 2/06
MUNICÍPIO: SANTA RITA PASSA QUATRO


Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA GRÁFICA PARA DIAGRAMAÇÃO DE JORNAL OFICIAL.
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 16772007 Nº DOCUMENTO: 7/06
MUNICÍPIO: SANTA RITA PASSA QUATRO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA (ANO DE 2004).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 15012007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: SANTANA DO PARNAÍBA
Assunto/Ementa: APURAR A OCORRÊNCIA DE DANO A MORALIDADE ADMINISTRATIVA PELO CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS COMO CONTRIBUINTES DE ISS, SEM POSSUIR ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA.
FLOW TECNOLOGIAS EM INFORMÁTICA LTDA - REPRESENTADO
UPAID AMÉRICAS. INC. E UPAID SYSTEMS. LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 19742007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR DE AGENTES FUNERÁRIOS DE EMPRESA PRIVADA, QUE OFERECEM SERVIÇOS FUNERÁRIOS AOS FAMILIARES DE EVENTUAIS VÍTIMAS QUE SE ENCONTRAVAM EM PERÍCIA.
EMPRESA FUNERÁRIA MORUNGABA LTDA. - REPRESENTADO
IML - SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE
Nº CAO: 14132007 Nº DOCUMENTO: 4/06
MUNICÍPIO: SANTO ANTONIO DA ALEGRIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 12882007 Nº DOCUMENTO: 1/07
MUNICÍPIO: SANTO ANTONIO DE POSSE
Assunto/Ementa: APURAR PAGAMENTO IRREGULAR DE GRATIFICAÇÕES.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE - REPRESENTADO
Nº CAO: 18162007 Nº DOCUMENTO: 31/06
MUNICÍPIO: SANTO EXPEDITO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACÚMULO IRREGULAR DAS FUNÇÕES DE MÉDICO E ENGENHEIRO CIVIL POR SERVIDOR PÚBLICO.
IVANDECI JOSÉ CABRAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 19272007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 10.017/06 - PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 80.107.06 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (PÁRA-RAIOS) NAS UNIDADES ESCOLARES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
Nº CAO: 14612007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE VERBA OU DE FINALIDADE PÚBLICA NO CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DO TRABALHADOR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13262007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: SÃO JOSE DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: EVENTUAL ACÚMULO IRREGULAR DE CARGOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE MOCOCA E FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO.
MARCILENE DOS SANTOS - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA V. MENARDI - REPRESENTADO
Nº CAO: 17242007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: SÃO JOSE DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA OBRA DE CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DAS MACAÚBAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI - REPRESENTADO


Nº CAO: 17772007 Nº DOCUMENTO: 7/06
MUNICÍPIO: SÃO JOSE DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECEBIMENTO, PELOS VEREADORES DO MUNICÍPIO, DE VALORES SUPERIORES AO SUBSÍDIO, NOS ANOS DE 1999 E 2000.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - REPRESENTADO
Nº CAO: 17872007 Nº DOCUMENTO: 6/07
MUNICÍPIO: SÃO JOSE DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DANO AO ERÁRIO NO ANO DE 2001 COM RECEBIMENTO DE VALORES SUPERIORES AO SUBSÍDIO.
-
Nº CAO: 13362007 Nº DOCUMENTO: 212/06
MUNICÍPIO: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES.
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 13162007 Nº DOCUMENTO: 228/06
MUNICÍPIO: SÃO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO.
MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 13952007 Nº DOCUMENTO: 225/06
MUNICÍPIO: SÃO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INADEQUAÇÃO E DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO HOSPITAL MUNICIPAL.
HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
JOSÉ GERALDO RIBEIRO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 14232007 Nº DOCUMENTO: 53/06
MUNICÍPIO: SÃO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÕES IRREGULARES EM ESCOLAS PÚBLICAS.
ESCOLA ESTADUAL PG DINORÁ PEREIRA RAMOS BRITO - REPRESENTADO
Nº CAO: 17452007 Nº DOCUMENTO: 89/05
MUNICÍPIO: SÃO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DESENVOLVIDOS.
FUNDAÇÃO CASSIANO RICARDO - REPRESENTADO
Nº CAO: 17512007 Nº DOCUMENTO: 292/01
MUNICÍPIO: SÃO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM RENDIMENTOS DE POLICIAL.
ÂNGELO VALÁRIO JÚNIOR - REPRESENTADO
Nº CAO: 17652007 Nº DOCUMENTO: 66/01
MUNICÍPIO: SÃO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS CONTRATAÇÕES IRREGULARES DE FUNCIONÁRIOS.
CIRETRAN DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 12912007 Nº DOCUMENTO: 362/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR APROPRIAÇÃO DE R$ 1.960,00 APREENDIDOS EM OCORRÊNCIA POLICIAL.
CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - REPRESENTANTE
RONALDO PEREIRA DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº CAO: 12922007 Nº DOCUMENTO: 98/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR DESVIO DE VERBAS ARRECADADAS COM A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA CUSTEIO OBRAS VIÁRIAS - RADIAL LESTE
RICARDO MONTORO - INTERESSADO
PREFEITURA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS DESENVENVOLVIMENTO ECONÔMICO - REPRESENTADO
Nº CAO: 12972007 Nº DOCUMENTO: 363/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL SOBRE O RODÍZIO DE VEÍCULOS, TENDO EM VISTA QUE COMPETE À UNIÃO À IMPOSIÇÃO DE NOVAS REGRAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ANDRÉ ROBERTO ANDREWS - REPRESENTANTE


Nº CAO: 13022007 Nº DOCUMENTO: 23/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DEMORA NO ENCAMINHAMENTO DE LAUDO.
IMESC - REPRESENTADO
Nº CAO: 13052007 Nº DOCUMENTO: 377/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL COBRANÇA DE PROPINA NOS CEMITÉRIOS DA CAPITAL
EDUARDO REINA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 13062007 Nº DOCUMENTO: 380/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONTRATUAIS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS E DE ANATOMIA PATOLÓGICA.
PAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 13082007 Nº DOCUMENTO: 72/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTANTE
ASCOMBRAS - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BRASILEIRA NA DEFESA DA C - REPRESENTADO
Nº CAO: 13092007 Nº DOCUMENTO: 15/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXIGÊNCIA QUE FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS FIZESSEM PROPAGANDA POLÍTICA.
VALTER MAXIMINO - REPRESENTANTE
MARTA SUPLICY - REPRESENTADO
Nº CAO: 13192007 Nº DOCUMENTO: 375/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DO SISTEMA DE MÉDIA CAPACIDADE E IMPLANTAÇÃO DOS VEÍCULOS LEVES.
VICENTE CÂNDIDO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 13202007 Nº DOCUMENTO: 378/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO PARA A REFORMA DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE SALES.
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13222007 Nº DOCUMENTO: 13/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL CONDUTA ABUSIVA - RETIRADA DE VENDEDORES AMBULANTES DE ÁREA SOBRE A QUAL NÃO DETÉM DOMÍNIO.
ACESP - ASSOCIAÇÃO DOS AMBULANTES, CAMELÔS E AUTÔNOMOS DO ES - REPRESENTANTE
SINATRAS - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E - REPRESENTANTE
GUARDA CIVIL METROPOLITANA - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DA SÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 13392007 Nº DOCUMENTO: 374/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO EM RAZÃO DE CONCENTRAÇÃO GERENCIAL E DE OS QUADROS SOCIETÁRIOS DE EMPRESAS PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO SEREM FORMADOS PELAS MESMAS PESSOAS, PODENDO-SE PROPICIAR BURLA EM LICITAÇÕES.
EXPRESSO URBANO SÃO JUDAS TADEU LTDA. - REPRESENTADO
EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO - REPRESENTADO
VIAÇÃO JANUÁRIA - REPRESENTADO
VIAÇÃO BARÃO - REPRESENTADO
EMPRESA AUTO ÔNIBUS SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
VIAÇÃO ESMERALDA - REPRESENTADO
VIAÇÃO VILA FORMOSA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13422007 Nº DOCUMENTO: 379/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO PARA A REFORMA DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE JALES.
ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 13432007 Nº DOCUMENTO: 376/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE NA PRIVATIZAÇÃO DE RODOVIA - PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA EM DOIS CONSÓRCIOS.
DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - REPRESENTADO
TEJOFRAN - REPRESENTADO


Nº CAO: 13482007 Nº DOCUMENTO: 369/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA LOCAÇÃO DE 21 VEÍCULOS.
ANHEMBI TURISMO E EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - REPRESENTANTE
BAURUENSE E TECNOLOGIA E SERVIÇOS GERAIS LTDA. - REPRESENTANTE
Nº CAO: 13662007 Nº DOCUMENTO: 65/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA ORIGEM E DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.
SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTANTE
APAC -ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA DE BRA - REPRESENTADO
COFESP - COOPERATIVA DOS FAMILIARES E EGRESSOS DO SISTEMA PE - REPRESENTADO
LÁZARO ANTÔNIO MENDES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13672007 Nº DOCUMENTO: 21/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONTRAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO.
DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - REPRESENTADO
Nº CAO: 13682007 Nº DOCUMENTO: 103/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL DESÍDIA NO SENTIDO DE EXERCER ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JUNTO A 4ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - REPRESENTADO
Nº CAO: 13692007 Nº DOCUMENTO: 58/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PAGAMENTOS ELEVADOS DE HONORÁRIOS POR SERVIÇOS CONTÁVEIS.
ANTONIO FERREIRA PINTO - REPRESENTANTE
JAD CONTABILIDADE LTDA. - REPRESENTADO
JOSÉ APARECIDO DESTRO - REPRESENTADO
ESCRITÓRIO CONTÁBIL DM LTDA. - REPRESENTADO
MÁRCIO MICHELAN - REPRESENTADO
APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA DE BR - REPRESENTADO
Nº CAO: 13832007 Nº DOCUMENTO: 372/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INSALUBRIDADE DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO DO PRÉDIO DO FÓRUM CRIMINAL CENTRAL DE SÃO PAULO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 13992007 Nº DOCUMENTO: 371/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADES NO PROJETO GURI.
SECRETARIA ESTADUAL DA CULTURA - REPRESENTADO
LINDALVA APARECIDA LOPES - REPRESENTADO
VIVIANE COSTA SILVA BRAZ - REPRESENTADO
ELIZABETH APARECIDA LOPES PARRO - REPRESENTADO
ODETE BARBOSA BUELONI - REPRESENTADO
PRISCILA LOPES PARRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 14022007 Nº DOCUMENTO: 8/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A IMPRESSÃO DE EXEMPLARES DO GUIA DE PLANEJAMENTO DO PROFESSOR ALFABETIZADO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
ADRIANO GALAN LUCATTO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 14032007 Nº DOCUMENTO: 21/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTE PÚBLICO.
HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR JOSÉ SOARES HUNGRIA - REPRESENTADO
DÉCIO TERRA - REPRESENTADO
NILMA RODRIGUES FERNANDES - REPRESENTADO
TANIA MARIS DE PAIVA - REPRESENTADO
MARIA HELENA PIRES ALBERICI - REPRESENTADO
JOÃO BATISTA DE CASTRO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTANTE
AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL CENTRAL - REPRESENTANTE


Nº CAO: 14042007 Nº DOCUMENTO: 76/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO DO PRESÍDIO.
ASCOMBRAS ASSOCIAÇÃO COMUTÁRIA BRASILEIRA - REPRESENTADO
ELÉTRICA CARMO - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 14072007 Nº DOCUMENTO: 91/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO EM CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE OS REPRESENTADOS.
A.A.E.E. ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS ENCARCERADOS - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 14102007 Nº DOCUMENTO: 82/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL, NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2005 A JUNHO DE 2006.
CRER CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ITAPETININGA - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 14262007 Nº DOCUMENTO: 404/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CONJUNTO DESPORTIVO CONSTÂNCIO VAZ GUIMARÃES E PARQUE DA JUVENTUDE DA ZONA NORTE - SEM LICITAÇÃO.
RENATO DIAS - REPRESENTANTE
DIAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE ESPORTE E LAZER - REPRESENTADO
LOURIVAL MACEDO - REPRESENTADO
Nº CAO: 14292007 Nº DOCUMENTO: 368/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL RECEBIMENTO DE VANTAGEM ECONÔMICA.
GECEP - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE CONTRO - REPRESENTANTE
WAGNER GIUDICE - REPRESENTADO
MARCELO RODRIGUES DANTAS - REPRESENTADO
PAULO VILLA HUTTERER - REPRESENTADO
Nº CAO: 14432007 Nº DOCUMENTO: 70/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS.
NAGASHI FURUKAWA - REPRESENTADO
ASCOMBRAS - REPRESENTADO
PAULO SÉRGIO FERREIRA SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 14442007 Nº DOCUMENTO: 51/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS RECIBOS DE CONCESSÃO DE OSSÁRIOS NO CEMITÉRIO QUARTA PARADA.
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 14602007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OFENSA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL BRASILEIRO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE ENCENAÇÕES DE EPISÓDIOS DO PERÍODO DA ESCRAVIDÃO EM FAZENDAS DO VALE DO PARAÍBA.
SECRETARIA ESTADUAL DE TURISMO - REPRESENTADO
OPERADORA DE VIAGENS DE TREMEMBÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 14642007 Nº DOCUMENTO: 350/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO DE VIATURA OFICIAL EM CAMPANHA ELEITORAL.
NÁDIA CAMPEÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 14932007 Nº DOCUMENTO: 408/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA EM ÁREAS COM OCUPAÇÃO URBANA CONSOLIDADA E QUE APRESENTE PROBLEMAS COM BENFEITORIAS PÚBLICAS PRECÁRIAS, COMO PAVIMENTOS, SISTEMA DE DRENAGEM, TALUDES, MUROS DE ARRIMO, OBRAS DE TERRA, PONTES, VIADUTOS E MOBILIÁRIO URBANO EM GERAL - IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE PREÇOS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04A/SMSP/COGEL/2003 E 04B/SMSP/COGEL/2003.


SECRETARIA MUNICIPAL DA COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 15292007 Nº DOCUMENTO: 407/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RODÍZIO ENTRE EMPREITEIRAS PARA RECEBIMENTO DOS CONVITES ORIUNDOS DA CDHU, INCLUSIVE COM INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE.
CDHU - CIA ESTADUAL DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO - REPRESENTADO
Nº CAO: 15332007 Nº DOCUMENTO: 323/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADE EM CONTRATO CELEBRADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MICRODRENAGEM EM CONJUNTOS DE CAPTAÇÃO - SUBPREFEITURA DA SÉ.
WALTER FELDMAN - REPRESENTANTE
JILMAR AUGUSTINHO TATTO - REPRESENTADO
VIDEOSAN SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15342007 Nº DOCUMENTO: 409/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MICRODRENAGEM EM CONJUNTOS DE CAPTAÇÃO E ESCOAMENTOS NA REGIÃO DAS SUBPREFEITURAS DE ERMELINO MATARAZZO E ITAQUERA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - REPRESENTANTE
WALTER FELDMAN - REPRESENTADO
JILMAR AUGUSTINHO TATTO - REPRESENTADO
CAMP JATO LIMPEZA TÉCNICA INDUSTRIAL S/C LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 15392007 Nº DOCUMENTO: 359/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO CELEBRADO PARA CONCESSÃO DE 33 BOLSAS DE CURSO DE MESTRADO EM EDUCAÇÃO PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA.
SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 15402007 Nº DOCUMENTO: 398/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR REGIONAL, SEM LICITAÇÃO.
SUBPREFEITURA DA FREGUESIA DO Ó E BRASILÂNDIA - REPRESENTADO
FUNDUNESP - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA UNESP - REPRESENTADO
Nº CAO: 15412007 Nº DOCUMENTO: 104/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DADOS E DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS POR MEIO DA TELEFONIA MÓVEL CELULAR.
VIVO PARTICIPAÇÕES S/A - REPRESENTADO
CLARO - REPRESENTADO
TIM CELULAR S/A - REPRESENTADO
Nº CAO: 15422007 Nº DOCUMENTO: 328/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E PREFEITURA MUNICIPAL.
VICTOR JAIME PALENQUE VIDAL - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
HOSPITAL GERAL DE SÃO MATEUS - REPRESENTADO
HOSPITAL PSIQUIÁTRICO FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 15432007 Nº DOCUMENTO: 357/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DO PEDÁGIO SITUADO NA SP 330 - RODOVIA ANHANGUERA, KM 281, SÃO SIMÃO.
DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SP - REPRESENTADO
FAÍSCA - EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 15442007 Nº DOCUMENTO: 73/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE EDIFÍCIO, COM NOTAS FISCAIS APARENTEMENTE FALSAS OU NÃO CORRESPONDENTES A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ASCOMBRAS - ASS. COMUNITÁRIA BRAS. NA DEFESA DA CONSCIÊNCIA - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTANTE


Nº CAO: 15452007 Nº DOCUMENTO: 107/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALSIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA REDIGIDA POR OFICIAL-MAIOR DO 17º TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL.
ROBERTO CICIVIZZO - REPRESENTADO
Nº CAO: 15512007 Nº DOCUMENTO: 402/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
ANDRÉA RASCOVISKI - REPRESENTADO
Nº CAO: 15582007 Nº DOCUMENTO: 383/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO RIO TIETÊ.
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SP - REPRESENTADO
RICARDO DAURIZ BORSARI - REPRESENTADO
CONSÓRCIO CPBO QUEIROS CONSTRUCAP (LOTE 1) - REPRESENTADO
CONSÓRCIO OAS CARIOCA MENDES (LOTE 2) - REPRESENTADO
CONSÓRCIO ANDRADE GUTIERREZ MAPE (LOTE 3) - REPRESENTADO
CONSÓRCIO CAMARGO CORREA ENTERPA SERVENG (LOTE 4) - REPRESENTADO
Nº CAO: 15602007 Nº DOCUMENTO: 392/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE SERVIDOR PÚBLICO.
MARIA CARMEM MOURA LIMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15672007 Nº DOCUMENTO: 324/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES EM CONTRATO CELEBRADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MICRODRENAGEM EM CONJUNTOS DE CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO - SUBPREFEITURA DE PINHEIROS.
WALTER FELDMAN - REPRESENTANTE
JILMAR AUGUSTINHO TATTO - REPRESENTADO
JOB ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 15692007 Nº DOCUMENTO: 13/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA EMEF PREFEITO ADHEMAR DE BARROS.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 15752007 Nº DOCUMENTO: 114/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PRA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE REFORMA.
SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 15772007 Nº DOCUMENTO: 113/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR NÃO ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE FORNECER REMÉDIOS PARA DIABETES.
FABIANA PAIOLINI - REPRESENTANTE
SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 15912007 Nº DOCUMENTO: 69/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR GASTOS ANTERIORES A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO 142/05.
SAP - REPRESENTADO
Nº CAO: 15932007 Nº DOCUMENTO: 382/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR DESCONTO NAS MARGINAIS DA RODOVIA CASTELO BRANCO.
VIAOESTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 15942007 Nº DOCUMENTO: 394/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADE NOS PAGAMENTOS REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE 12,8 KM DA RODOVIA CARVALHO PINTO.
DERSA - REPRESENTADO
Nº CAO: 16022007 Nº DOCUMENTO: 358/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA RECONTRATAÇÃO DE CERCA DE 20 PESSOAS, APOSENTADAS, PARA OCUPAREM CARGOS DE CONFIANÇA, APESAR DE NÃO EXERCEREM FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO.
PRODESP - COMPANHIA ESTADUAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - REPRESENTADO


Nº CAO: 16032007 Nº DOCUMENTO: 393/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA E EDIFICAÇÃO DE 660 UNIDADES HABITACIONAIS DO CONJUNTO HABITACIONAL VILA JACUÍ.
CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
Nº CAO: 16042007 Nº DOCUMENTO: 386/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A REFORMA E ADEQUAÇÃO FUNCIONAL DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, DO CENTRO DE REFERÊNCIA, NUTRIÇÃO, ALIMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL.
CORREGEDORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
HOSPITAL PÉROLA BYINGTON - REPRESENTADO
SCALA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 16052007 Nº DOCUMENTO: 395/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
JONAS EDWARD - REPRESENTANTE
SABESP - REPRESENTADO
INFRACON - REPRESENTADO
PASSARELLI-DRUCKER - REPRESENTADO
ENGIVER-SERVISAN - REPRESENTADO
TEJOFRAN-PERENGE - REPRESENTADO
CONSTRUTAMI - REPRESENTADO
ETESCO-SCAVA - REPRESENTADO
ENSA-GEVA - REPRESENTADO
SAENG-CTL - REPRESENTADO
Nº CAO: 16092007 Nº DOCUMENTO: 353/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL.
CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
Nº CAO: 16102007 Nº DOCUMENTO: 396/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DAS AVENIDAS BRIGADEIRO FARIA LIMA, REBOUÇAS E CIDADE JARDIM - ENCARECIMENTO DAS OBRAS EM RAZÃO DE IMPREVISTOS TÉCNICOS.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
EMURB - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - REPRESENTADO
CONSTRUTORA ODERBRECHT - REPRESENTADO
Nº CAO: 16112007 Nº DOCUMENTO: 325/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PORTARIA Nº 097/2005, DENOMINADA RESAM VERSÃO 2.0, QUE ESTABELECE REGULAMENTO DE SANÇÕES E MULTAS A SER APLICADO AOS CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS.
PAULO SÉRGIO ABOU ANNI - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - REPRESENTADO
FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER - REPRESENTADO
Nº CAO: 16132007 Nº DOCUMENTO: 354/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS.
CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO P - REPRESENTADO
JÁBALI AUDE CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 16242007 Nº DOCUMENTO: 33/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO TOCANTE À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DO TIPO CAÇA-NÍQUEIS.
REEL TOKEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO - REPRESENTADO
ABRAPLAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO - REPRESENTADO
MULTI GAMES - REPRESENTADO
O LINE DO BRASIL LTDA. - REPRESENTADO
TROPICAL ENTRETENIMENTO LTDA. - REPRESENTADO
ELECTROBIN LTDA. - REPRESENTADO
MULTIPLAY COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS - REPRESENTADO
EAGLE - REPRESENTADO


Nº CAO: 16252007 Nº DOCUMENTO: 381/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 16312007 Nº DOCUMENTO: 56/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL ACÚMULO INDEVIDO DE FUNÇÕES E REMUNERAÇÃO.
ANTONIO FERREIRA PINTO - REPRESENTANTE
ARIEL QUADROS NOGUEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 16322007 Nº DOCUMENTO: 360/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL AQUISIÇÃO SUPERFATURADA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.
CARLOS ALBERTO PLETZ NEDER - REPRESENTANTE
JORGE ROBERTO PAGURA - REPRESENTADO
Nº CAO: 16362007 Nº DOCUMENTO: 389/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE ENGENHEIRO NO DESAPARECIMENTO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS RELATIVOS AO PROCESSAMENTO DE AUTOS DE MULTAS.
SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO - RÉU
FRANCISCO ROBERTO ASSALI TEIXEIRA - ENGº - RÉU
Nº CAO: 16372007 Nº DOCUMENTO: 433/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO PARA SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
SEC.EST.ASSISTÊNCIA E DESENV.SOCIAL - RÉU
INSTITUTO UNIEMP-FÓRUM PERM.RELAÇ.UNIV. - RÉU
Nº CAO: 16382007 Nº DOCUMENTO: 384/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO FEITO PELA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE RELATIVO ÀS REPRESENTADAS.
HOSPITAL DE HELIÓPOLIS - REPRESENTADO
ABRAHÃO RAPOPORT - DIRETOR - REPRESENTADO
ROCHELI MOREIRA SEIXAS - REPRESENTADO
PATRÍCIA GISLEINE - REPRESENTADO
Nº CAO: 16392007 Nº DOCUMENTO: 351/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO QUE OBJETIVOU A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE 170 UNIDADES HABITACIONAIS NO EMPRRENDIMENTO JACUPIRANGA D1 - RETENÇÃO PARCELADA DE VALORES INCIDENTES EM MEDIÇÕES EFETIVADAS E UTILIZAÇÃO DE ORÇAMENTO DEFASADO.
CDHU - COMPANHIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - REPRESENTADO
CONSTRUTORA L.R. LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 16402007 Nº DOCUMENTO: 399/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE PERDAS, ATRAVÉS DE REDUÇÕES DE PRESSÕES COM A IMPLANTAÇÃO DE VÁLVULAS REDUTORAS DE PRESSÃO NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESP - INTERESSADO
SABESP - REPRESENTADO
CONSORCIO BBL, EXEMPLO E RESTOR - REPRESENTADO
Nº CAO: 16412007 Nº DOCUMENTO: 390/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE 500 UNIDADES HABITACIONAIS NA ZONA LESTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
CDHU - REPRESENTADO
CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 16422007 Nº DOCUMENTO: 387/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COMPRA DE OITO AUTOCLAVES
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - INTERESSADO
MÓDULO 3 DO PAS - REPRESENTADO
JR & ASSOCIADOS CONSULT.TREINAM.PARTIC.P - REPRESENTADO
SERCON INDª COMº APARELHOS MÉDICO HOSPIT - REPRESENTADO


Nº CAO: 16702007 Nº DOCUMENTO: 391/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE AMA NO JARDIM PAULISTANO.
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 16712007 Nº DOCUMENTO: 397/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO POR MEIO DE COOPERATIVA - IRREGULARIDADES NO PLANO DE INCLUSÃO DIGITAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO COOPERADO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO.
THIAGO GUIMARÃES RODRIGUES - INTERESSADO
PAULA MONTEIRO TAKADA - RÉU
PREF. MUNIC DE SÃO PAULO - RÉU
SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SO - RÉU
COOPERATIVA DE TRABALHO ESTRUTURAR - RÉU
Nº CAO: 16732007 Nº DOCUMENTO: 356/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE 132 UNIDADES HABITACIONAIS.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
CDHU - CIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
CONSTRUTORA L. R. LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 16742007 Nº DOCUMENTO: 327/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EXISTÊNCIA DE COMÉRCIO VIRTUAL EM QUE HÁ VENDA DE PRODUTOS ILÍCITOS.
NET LEILÃO - REPRESENTADO
MERCADO LIVRE.COM.BR - REPRESENTADO
Nº CAO: 16752007 Nº DOCUMENTO: 432/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.
CETESB - CIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 16762007 Nº DOCUMENTO: 388/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE 66 UNIDADES HABITACIONAIS.
CDHU - CIA DES HABITACIONAL E URBANO - REQUERIDO
L. CASTELO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - REQUERIDO
Nº CAO: 16872007 Nº DOCUMENTO: 4/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR VENDA IRREGULAR PARA COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL NO MURO DA E.E. PROF. JOÃO EVANGELISTA DA COSTA.
CARLOS ALBERTO DE MORAIS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 16882007 Nº DOCUMENTO: 96/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DE PROJETO DE COLEÇÃO DE LIVROS.
EWALD PRODUÇÕES TEATRAIS - REPRESENTADO
HUBERT ALQUERES - REPRESENTADO
LUIZ CARLOS FRIGERIO - REPRESENTADO
Nº CAO: 16962007 Nº DOCUMENTO: 105/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL VEICULAÇÃO DE SITE QUE PERMITE INSERIR INFORMAÇÕES FALSAS OU ABUSIVAS - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PROVEDOR.
UOL INC. S/A - REPRESENTADO
Nº CAO: 16972007 Nº DOCUMENTO: 139/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NOMEAÇÃO DE ASSESSORES FANTASMAS PARA TRABALHAREM NO GABINETE DE DEPUTADO ESTADUAL.
GERALDO TENUTA - BISPO GÊ - REPRESENTADO
FELIPPE DANIEL HERNANDES - REPRESENTADO
FERNANDA HERNANDES RASMUSSEN - REPRESENTADO
DOUGLAS ADRIANO RASMUSSEN - REPRESENTADO
Nº CAO: 17042007 Nº DOCUMENTO: 385/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO


Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PUBLICIDADE OFICIAL DAS OBRAS DO PASSA-RÁPIDO, NOVOS CORREDORES DE ÔNIBUS - PROMOÇÃO PESSOAL COM VISTAS ÀS PRÓXIMAS ELEIÇÕES.
CASSIO TRAMUTOLA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 17052007 Nº DOCUMENTO: 352/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE 200 UNIDADES HABITACIONAIS EM MIRANDÓPOLIS - EMPREENDIMENTO MIRANDÓPOLIS B1.
CDHU -COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO - REPRESENTADO
C.A.I. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17092007 Nº DOCUMENTO: 434/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O FUNERAL DE GENITOR DE AGENTE POLÍTICO.
CELSO JORGE CALDEIRA - REPRESENTADO
JOSÉ POLICE NETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 17102007 Nº DOCUMENTO: 12/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR PAGAMENTO IRREGULAR DE HORAS EXTRAS A OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO.
FUNAP - REPRESENTADO
Nº CAO: 17112007 Nº DOCUMENTO: 40/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.
ELIZEU ÉCLAIR TEIXEIRA BORGES - REPRESENTADO
PAULO MARINO LOPES - REPRESENTADO
CLÓVIS SANTINON - REPRESENTADO
CARLOS ROBERTO DE BARROS CONSANI - REPRESENTADO
Nº CAO: 17182007 Nº DOCUMENTO: 418/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR OMISSÃO EM APRESENTAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS,CUJO PRAZO FINAL EXPIROU EM 31/12/2000.
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA USP - REPRESENTADO
Nº CAO: 17202007 Nº DOCUMENTO: 117/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR NOTÍCIA VEICULADA PELA IMPRENSA, NO SENTIDO DE QUE OS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS FORAM PRORROGADOS, EM ESPECIAL PARA COMPENSAÇÃO DE PERDAS ALEGADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS.
ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO P - REPRESENTADO
DARIO RAIS LOPES - REPRESENTADO
AUTOBAN - REPRESENTADO
TEBE - REPRESENTADO
INTERVIAS - REPRESENTADO
CENTROVIAS - REPRESENTADO
TRIÂNGULO DO SUL - REPRESENTADO
RENOVIAS - REPRESENTADO
COLINAS - REPRESENTADO
SPVIAS - REPRESENTADO
ECOVIAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 17212007 Nº DOCUMENTO: 115/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DA ABERTURA DE SALAS DE AULA PARA O ANO LETIVO DE 2007, NA MODALIDADE DE ENSINO SUPLETIVO - EJA.
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 17222007 Nº DOCUMENTO: 84/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO DESCONTO DO PECÚLIO DOS PRESOS.
SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTANTE
APAC- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA DE SUM - REPRESENTADO
ROBSON DE FREITAS MOREIRA - REPRESENTADO
NAGASHI FURUKAWA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17322007 Nº DOCUMENTO: 420/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PERMITIRAM A CONTRATAÇÃO.
CARLOS DE ARAÚJO JORGE - REPRESENTADO


Nº CAO: 17632007 Nº DOCUMENTO: 419/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INADEQUAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO PRESTADO AS DETENTAS DA PENITENCIÁRIA FEMININA DA CAPITAL.
SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17692007 Nº DOCUMENTO: 14/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR POR INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA CONSISTENTE NA ABORDAGEM DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA COM USO DE VIOLÊNCIA, EM ESPECIAL NO PERÍODO NOTURNO, QUANDO SE FAZEM ACOMPANHAR POR VARREDORES DE RUA, QUE RETIRAM SEUS COBERTORES.
GUARDA CIVIL METROPOLITANA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17732007 Nº DOCUMENTO: 424/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.
MÁRIO PAULINO DA SILVA SOBRINHO - REPRESENTADO
VIVIANE MARIA SANTO DE ARAÚJO - REPRESENTADO
VANDERLEI RIBEIRO - REPRESENTADO
ROSEMEIRE FAGUNDES RIBEIRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 17812007 Nº DOCUMENTO: 423/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES EM CONTRATO CELEBRADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MICRODRENAGEM EM CONJUNTOS DE CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO - SUBPREFEITURA DA LAPA.
WALTER FELDMAN - REPRESENTANTE
JILMAR AUGUSTINHO TATTO - REPRESENTADO
SANIT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17832007 Nº DOCUMENTO: 421/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA EM OCORRÊNCIA POLICIAL EFETUADA EM LOJA DE AUTOMÓVEIS.
CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - 7ª UPP - REPRESENTANTE
ANDRÉA COSTA - REPRESENTADO
ZEUBER PASCOALINO GRIECO - REPRESENTADO
SOLANGE SEPÚLVEDA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 17962007 Nº DOCUMENTO: 85/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE NA COMPRA DE ALIMENTAÇÃO POR PREÇOS SUPERFATURAMENTOS PARA OS PRESOS DAS CADEIAS PÚBLICAS DE SUMARÉ E HORTOLÂNDIA, DE JANEIRO DE 2002 A JANEIRO DE 2003.
APAC ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 17972007 Nº DOCUMENTO: 367/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA COBRANÇA NOS PEDÁGIOS.
DERSA - REPRESENTADO
TRANSBRAÇAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 17982007 Nº DOCUMENTO: 31/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FAVORECIMENTO DE EMPRESAS EM LICITAÇÃO PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PRÉDIOS MUNICIPAIS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA E MÃO-DE-OBRA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JOÃO BATISTA DA SILVA - REPRESENTADO
CARLOS ALBERTO GIANNAZI - REPRESENTANTE
Nº CAO: 18092007 Nº DOCUMENTO: 370/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS.
CEAGESP - CIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 18762007 Nº DOCUMENTO: 148/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL RECEBIMENTO E APROPRIAÇÃO DE PARTE DOS VENCIMENTOS DOS DEMAIS SERVIDORES DO GABINETE.
CARLOS ALBERTO EUGÊNIO APOLINÁRIO - REPRESENTANTE
ROBSON FERREIRA DE TOLEDO - REPRESENTADO


Nº CAO: 18912007 Nº DOCUMENTO: 130/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA FAVORECIMENTO DE INDEVIDOS.
SABESP - REPRESENTADO
Nº CAO: 18922007 Nº DOCUMENTO: 329/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
HOSPITAL MUNICIPAL TIDE SETÚBAL - REPRESENTADO
LISANDRA S. BRANDÃO - REPRESENTADO
EDNA CARDOSO DA SILVA - REPRESENTADO
CLAUDINÉIA COSTA DA SILVA - REPRESENTADO
BIANCA AP. A. CAETANO SILVA - REPRESENTADO
RODRIGO C. DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 18932007 Nº DOCUMENTO: 137/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LANÇAMENTO INDEVIDO DE MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DO REPRESENTANTE, MEDIANTE USO DE SEU NÚMERO DE RG.
DETRAN - REPRESENTADO
JOSÉ MESSIAS DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
JOSÉ VIANA DOS PASSOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 18942007 Nº DOCUMENTO: 405/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA TERCEIRIZAÇÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS COM EMPRESAS MENORES PRATICANDO PREÇOS SUPERFATURADOS JUNTO À PREFEITURA DE SÃO PAULO - ORÇAMENTO DE FACHADA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
DIVISÃO TÉCNICA DE TRANSPORTES DTT - REPRESENTADO
DUTRA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - REPRESENTADO
CARLOS ALBERTO PLETZ NEDER - REPRESENTANTE
Nº CAO: 18972007 Nº DOCUMENTO: 449/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTES PÚBLICOS - MOVIMENTAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DA EMPRESA OFFSHORE CEACON HILL SERVICE CORP (BHSC), EM NOVA YORK - EVASÃO DE DIVISAS.
NATHAN BLATYTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 18982007 Nº DOCUMENTO: 452/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTES PÚBLICOS - MOVIMENTAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DA EMPRESA OFFSHORE BEACON HILL SERVICE CORP (BHSC), EM NOVA YORK - EVASÃO DE DIVISAS.
CARMINE JOÃO BENVENUTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 18992007 Nº DOCUMENTO: 416/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PENITENCIÁRIA JOSÉ PARADA NETO, EM GUARULHOS, TAIS COMO EXTRAVIO DE COLETES E MUNIÇÕES, LIVRO DE PASSAGEM DE ARMAMENTO RASURADOS, IRREGULARIDADES NO CARTÃO DE PONTO.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19002007 Nº DOCUMENTO: 268/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TAXA PARA INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR ORGANIZADO PELA REPRESENTADA E FALTA DE REPASSE DE PERCENTUAL DEVIDO À USP.
FUVEST - REPRESENTADO
Nº CAO: 19032007 Nº DOCUMENTO: 451/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTE PÚBLICO, MOVIMENTAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DA EMPRESA OFFSHORE BEACON HILL SERVICE CORP (BHSC).
SERGIO ARON AJZEN - REPRESENTADO
Nº CAO: 19042007 Nº DOCUMENTO: 448/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTES PÚBLICOS, MOVIMENTAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DA EMPRESA OFFSHORE BEACON HILL SERVICE CORP (BHSC), EM NOVA YORK - EVASÃO DE DIVISAS.
ROBERTO NÓBREGA CENTOLA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19052007 Nº DOCUMENTO: 417/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS.


FEBEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL PARA O BEM ESTAR DO MENOR - REPRESENTADO
VILLARES E ROMEO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 19122007 Nº DOCUMENTO: 406/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO.
ELIZABETH PARRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 19142007 Nº DOCUMENTO: 413/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DOS PERUEIROS - LINHA ERMELINO MATARAZZO - METRÔ GUILHERMINA.
ASSOCIAÇÃO GRUPO NOVO UNIDOS LOTAÇÃO - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO PAULISTANA DOS CONDUTORES DE TRANSPORTE ZONA LEST - REPRESENTADO
OSVALDO DA SILVA LOBEIRO MACHADO - REPRESENTADO
Nº CAO: 19162007 Nº DOCUMENTO: 446/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DA EMPRESA OFFSHORE BEACON HILL SERVICE CORP.
LUIZ MATONE - REPRESENTADO
Nº CAO: 19172007 Nº DOCUMENTO: 271/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE RACISMO CONTRA NEGROS ATRAVÉS DE COMUNICADO VIRTUAL.
ORKUT - REPRESENTADO
GOOGLE - REPRESENTADO
Nº CAO: 19182007 Nº DOCUMENTO: 322/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECEBIMENTO DE VALORES POR PARTE DE SEGURADORAS.
MGS PAR LTDA - REPRESENTANTE
FARAH SERVICE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
AGENCIA MÍDIA E SCHWARS & HABER CONSULTORIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19192007 Nº DOCUMENTO: 414/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EXIGÊNCIA DE R$ 30.000,00 PARA FAVORECER CRIMINOSO EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL.
CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - 4ª UPP - REPRESENTANTE
LUIZ OZILAK NUNES DA SILVA - REPRESENTADO
PAULO BATISTA DOS REIS - REPRESENTADO
REINALDO PEREIRA DA ROCHA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19202007 Nº DOCUMENTO: 331/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR DEMORA NO ATENDIMENTO DE CÓPIA DO PROCESSO SELETIVO.
FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 19212007 Nº DOCUMENTO: 317/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE CONTRATO.
EGASA ENGENHARIA SA - REPRESENTADO
SABESP - REPRESENTADO
Nº CAO: 19222007 Nº DOCUMENTO: 319/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXIGÊNCIA DE R$ 10.000,00 PARA DEIXAR DE PRENDER MARCOS MARTINS SOB A FALSA ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE.
CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - 5ª UPP - REPRESENTANTE
MÁRCIO DE OLIVEIRA IYEIRI - REPRESENTADO
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19232007 Nº DOCUMENTO: 122/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL COBRANÇA MENSAL PARA ARRECADAÇÃO VISANDO A PRÁTICA DE LOBBY JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONCESSÃO DE LIMINAR ASSEGURANDO A INTEGRALIDADE DE PAGAMENTO PARA PENSIONISTAS.
HÉLIO CÉSAR DA SILVA - REPRESENTADO
NOGUEIRA DA ROCHA ADVOGADOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 19242007 Nº DOCUMENTO: 270/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO


Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 19252007 Nº DOCUMENTO: 333/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
ONG ANJO MENINO - REPRESENTADO
Nº CAO: 19312007 Nº DOCUMENTO: 320/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECEBIMENTO DE VALORES POR PARTE DE SEGURADORAS POR OCASIÃO DE RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS FURTADOS E ROUBADOS.
SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E URBANISMO - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ - REPRESENTADO
Nº CAO: 19322007 Nº DOCUMENTO: 430/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL COBRANÇA DE VALORES EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO PELA UNESP.
MARCIO ANTONIO AUGELLI - REPRESENTANTE
UNESP - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - REPRESENTADO
Nº CAO: 19332007 Nº DOCUMENTO: 412/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL MALVERSAÇÃO E DESVIO DE VERBA DENOMINADA VERBA DE ESCALÃO PARA BENFEITORIAS DE EQUIPAMENTOS.
BEVANEIDE LAURÊNCIA DE CARVALHO - REPRESENTADO
CENTRO DE DEFESA DIREITOS DA CRIANÇA MÔNICA PAIÃO TREVISAN - REPRESENTANTE
Nº CAO: 19342007 Nº DOCUMENTO: 346/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS PROPOSTAS APRESENTADAS EM LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO.
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19352007 Nº DOCUMENTO: 332/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM NOMEAÇÃO PARA CARGO DE CONFIANÇA.
BERENICE GIANELA - REPRESENTADO
EDSON CARLOS TONI - REPRESENTADO
Nº CAO: 19362007 Nº DOCUMENTO: 330/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR EMPRESAS INTERMEDIÁRIAS.
JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
LOCCAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19382007 Nº DOCUMENTO: 403/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS OBRAS DE RECAPEAMENTO DAS MARGINAIS PINHEIROS E TIETÊ.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - REPRESENTADO
ANTONIO SALIM CURIATI JUNIOR - REPRESENTANTE
Nº CAO: 19392007 Nº DOCUMENTO: 347/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE IMPERMEABILIZAÇÃO DO TELHADO DO GINÁSIO MAURO PINHEIRO.
LUÍS AMÉRICO SOCORRO PARAÍSO - REPRESENTADO
Nº CAO: 19402007 Nº DOCUMENTO: 411/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM NOMEAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA.
CÁSSIO RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº CAO: 19482007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO HOSPITAL E MATERNIDADE VILA CARRÃO.
HOSPITAL E MATERNIDADE VILA CARRÃO - REPRESENTADO
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE


Nº CAO: 19492007 Nº DOCUMENTO: 11/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO HOSPITAL E MATERNIDADE INDIANA S/C LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO CLÍNICA MÉDICA OPÇÃO LTDA).
HOSPITAL E MATERNIDADE INDIANA S/C LTDA - REPRESENTADO
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - REPRESENTANTE
Nº CAO: 19502007 Nº DOCUMENTO: 8/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE DST/AIDS DE SANTANA.
CENTRO DE REFERÊNCIA DE DST/AIDS DE SANTANA - REPRESENTADO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 19512007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CLÍNICAS ONDONTOLÓGICAS ESTABELECIDAS NA CAPITAL.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPRESENTANTE
Nº CAO: 19572007 Nº DOCUMENTO: 10/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR PROCEDIMENTO ADOTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO QUE TANGE À CIRURGIA DE FISSURA LÁBIO-PALATAL.
SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 19582007 Nº DOCUMENTO: 7/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM HOSPITAL.
HOSPITAL IPIRANGA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19712007 Nº DOCUMENTO: 4/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM HOSPITAL MUNICIPAL.
HOSPITAL MUNICIPAL PROF. DR. ALÍPIO CORREA NETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 19842007 Nº DOCUMENTO: 22/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL DA REGIÃO SUL 1 DE SÃO PAULO.
-
Nº CAO: 19862007 Nº DOCUMENTO: 9/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS.
CS III JARDIM SÃO NICOLAU - REPRESENTADO
Nº CAO: 19892007 Nº DOCUMENTO: 6/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECUSA NO ATENDIMENTO DE PACIENTES.
HOSPITAL DO MANDAQUI - REPRESENTADO
Nº CAO: 20152007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ABUSOS PRATICADOS POR INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA NA FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE DA CIDADE.
GUARDA CIVIL METROPOLITANA - REPRESENTADO
Nº CAO: 20232007 Nº DOCUMENTO: 123/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE VERBA DE R$ 4000,00 QUE DEVERIAM SER DESTINADOS A ÁREA PEDAGÓGICA.
FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO
Nº CAO: 20422007 Nº DOCUMENTO: 435/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA FUNCIONÁRIOS E PACIENTES DO HOSPITAL IPIRANGA, COM VIGÊNCIA PROGRAMADA POR CENTO E VINTE DIAS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO E VALOR GLOBAL ESTIMADO DE R$ 1.860.486,00.
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
HOSPITAL IPIRANGA - REPRESENTADO
APETECE SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 20432007 Nº DOCUMENTO: 489/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E MATERIAIS DA SUDELPA.
JOSÉ ERNESTO PIRES CAMPOS - REPRESENTADO


FRANCISCO GOMES - REPRESENTADO
Nº CAO: 20442007 Nº DOCUMENTO: 321/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECEBIMENTO DE VALORES POR PARTE DE SEGURADORAS POR OCASIÃO DE RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS FURTADOS E ROUBADOS.
KELLY CRISTINA S. CÉSAR DE ANDRADE - REPRESENTADO
Nº CAO: 20452007 Nº DOCUMENTO: 401/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM SERVIÇOS EFETUADOS POR EMPRESAS.
LACIR FERREIRA BALDUSCO - REPRESENTADO
WALDIR LEME - REPRESENTANTE
Nº CAO: 20612007 Nº DOCUMENTO: 450/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTES PÚBLICOS, MOVIMENTAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DA EMPRESA OFFSHORE BEACON HILL SERVICE CORP (BHSC).
MÁRIO DOS SANTOS MATHIAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 20622007 Nº DOCUMENTO: 269/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTES PÚBLICOS, MOVIMENTAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DA EMPRESA OFFSHORE BEACON HILL SERVICE CORP (BHSC).
MAURO ALBERTO EINSENCRAFT - REPRESENTADO
Nº CAO: 20632007 Nº DOCUMENTO: 447/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTES PÚBLICOS, MOVIMENTAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DA EMPRESA OFFSHORE BEACON HILL SERVICE CORP (BHSC).
GILBERT ALEXANDRE SIGAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 20642007 Nº DOCUMENTO: 348/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS, SEM LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 20652007 Nº DOCUMENTO: 415/06
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, EM RAZÃO DA POSSE DA QUANTIA DE U$130 MIL SEM JUSTIFICATIVA.
MARCO ANTONIO BELOCHI ADAMI - REPRESENTADO
Nº CAO: 20662007 Nº DOCUMENTO: 27/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO, INCLUSIVE COM FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS.
SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - REPRESENTANTE
QUALITI MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
VC MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 21012007 Nº DOCUMENTO: 150/07
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS NO CONJUNTO DESPORTIVO VAZ GUIMARÃES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
LARS SHIMIDT GRAEL - REPRESENTADO
RUBENS FRANCISCO JORDÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 20672007 Nº DOCUMENTO: 72/05
MUNICÍPIO: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECEITAS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL.
INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE ARAÇARIGUAMA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 14992007 Nº DOCUMENTO: 2/07
MUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA
Assunto/Ementa: APURAR COMPRA IRREGULAR DE COMBUSTÍVEL.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA - REPRESENTADO


Nº CAO: 12832007 Nº DOCUMENTO: 4/07
MUNICÍPIO: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS.
DELSON LEAL - REPRESENTANTE
Nº CAO: 13312007 Nº DOCUMENTO: 16/06
MUNICÍPIO: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS COMPRAS SUPERFATURADAS DE CAMISETAS, COM NOTAS FRIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
MALHYETTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 14742007 Nº DOCUMENTO: 11/07
MUNICÍPIO: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR REJEIÇÃO DE CONTAS NO EXERCÍCIO DE 2001.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 19682007 Nº DOCUMENTO: 89/06
MUNICÍPIO: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS DIFICULDADES NO ACESSO A CIRURGIA JUNTO A REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
OZÉLIA DE ALMEIDA MATOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 16512007 Nº DOCUMENTO: 36511492/02
MUNICÍPIO: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: SUPOSTA FRAUDE EM SESSÃO DA CÂMARA.
ALOÍSIO A. OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 13442007 Nº DOCUMENTO: 177/06
MUNICÍPIO: SOROCABA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA O CARGO DE MÉDICO E AGENTE DE CRÉDITO, SEM CONCURSO PÚBLICO, ENTRE JUNHO E DEZEMBRO DE 2004, EM PERÍODO VEDADO EM LEI ELEITORAL.
RENATO FAUVEL AMARY - REPRESENTADO
Nº CAO: 14752007 Nº DOCUMENTO: 10/07
MUNICÍPIO: SUZANO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PROFESSORES REMUNERADOS PELA MUNICIPALIDADE PRESTANDO SERVIÇOS EM CLUBE PARTICULAR.
ISRAEL SAMPAIO DE LACERDA FILHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº CAO: 15072007 Nº DOCUMENTO: 9/07
MUNICÍPIO: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAR INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES PAULO PORTELA.
MUNICÍPIO DE SUZANO - REPRESENTADO
ISRAEL LACERDA FILHO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 21052007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: TAGUAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DE PONTOS OCORRIDA NO CONCURSO PÚBLICO - EXERCÍCIO DE 2002 - ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA AS FUNÇÕES DE PROFESSOR I.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 14592007 Nº DOCUMENTO: 4/07
MUNICÍPIO: TAIÚVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES E DAS MESAS DA CÂMARA.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAIÚVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 13522007 Nº DOCUMENTO: 57/03
MUNICÍPIO: TAQUARIVAÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBA PÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAÍ - REPRESENTADO


Nº CAO: 17782007 Nº DOCUMENTO: 14/04
MUNICÍPIO: TARABAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS, APONTADAS NO RELATÓRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE 2004.
VALDEMAR CALVO - REPRESENTADO
Nº CAO: 20842007 Nº DOCUMENTO: 25/04
MUNICÍPIO: TARABAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DANO AO ERÁRIO MEDIANTE RECEBIMENTO A MAIOR PELOS EX-VEREADORES - EXERCÍCIO DE 1998.
LAÉRCIO BARBOSA DOS SANTOS - REPRESENTADO
ADELINO PINAFFI NETO - REPRESENTADO
ANTONIO CARLOS PACHECO FERREIRA - REPRESENTADO
ANTONIO JOSÉ RODRIGUES FILHO - REPRESENTADO
EDVALDO CARVALHO FILHO - REPRESENTADO
EDVALDO JOSÉ SILVA - REPRESENTADO
ELIAS NATALINO PEREIRA - REPRESENTADO
DARCI BARBOSA - REPRESENTADO
JOSIAS JERÔNIMO DOS SANTOS - REPRESENTADO
MOYSÉS GARCIA - REPRESENTADO
SEBASTIÃO EDVALDO DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 12852007 Nº DOCUMENTO: 6/07
MUNICÍPIO: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE CARRO OFICIAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 15562007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: TERRA ROXA
Assunto/Ementa: APURAR SITUAÇÃO DAS SALAS DE NECROPSIA LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA.
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TERRA ROXA - REPRESENTADO
HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE VIRADOURO - REPRESENTADO
CEMITÉRIO MUNICIPAL DE TERRA ROXA - REPRESENTADO
CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIRADOURO - REPRESENTADO
Nº CAO: 15892007 Nº DOCUMENTO: 3/07
MUNICÍPIO: TERRA ROXA
Assunto/Ementa: APURAR PAGAMENTOS IRREGULARES A AGENTES POLÍTICOS.
MUNICÍPIO DE TERRA ROXA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19372007 Nº DOCUMENTO: 15/06
MUNICÍPIO: TREMEMBÉ
Assunto/Ementa: APURAR COBRANÇA IRREGULAR DE LICENÇA.
MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 20722007 Nº DOCUMENTO: 5/07
MUNICÍPIO: TREMEMBÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A MAIOR NO EXERCÍCIO DE 2004.
CÂMARA DE VEREADORES DE TREMEMBÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 13592007 Nº DOCUMENTO: 36/06
MUNICÍPIO: UBATUBA
Assunto/Ementa: EVENTUAL COBRANÇA DE VALORES PARA CONSULTA MÉDICA DO SUS.
EDITH MARCONDES CARDIA - REPRESENTANTE
RICARDO CORTÊS - REPRESENTADO
Nº CAO: 13962007 Nº DOCUMENTO: 152/06
MUNICÍPIO: UBATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXCESSO DE CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19522007 Nº DOCUMENTO: 7/07
MUNICÍPIO: UBATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE TOMADA DE PREÇOS E NO RESPECTIVO CONTRATO CELEBRADO EM 29/01/2003 PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE PEDRISCO.
CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE
PAULO RAMOS DE OLIVEIRA E MASSAGUAÇU S/A - REPRESENTADO


Nº CAO: 19542007 Nº DOCUMENTO: 100/03
MUNICÍPIO: UBATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DE CARTA CONVITE Nº 09/03 PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO PARA TRANSMISSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL E CARTA CONVITE Nº 14/03 PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM.
MARIO ANTONIO NAHUR DOBROVOLSKNI - REPRESENTANTE
ROGÉRIO FREDIANI - REPRESENTADO
Nº CAO: 19592007 Nº DOCUMENTO: 16/05
MUNICÍPIO: UBATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇAS CONCEDIDAS AOS AMBULANTES DA PRAIA DO FÉLIX.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA PRAIA DO FÉLIX - REPRESENTANTE
Nº CAO: 19602007 Nº DOCUMENTO: 24/07
MUNICÍPIO: UBATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCRETAGEM DO PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, UMA VEZ QUE O IMÓVEL É ALUGADO.
ROGÉRIO FREDIANI - REPRESENTADO
MÁRIO NAHUR DOBROVOLSKNI - REPRESENTANTE
Nº CAO: 19662007 Nº DOCUMENTO: 129/06
MUNICÍPIO: UBATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS JUNTO AO DADE.
ROGÉRIO FREDIANI - REPRESENTANTE
EDUARDO DE SOUZA CÉSAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 19692007 Nº DOCUMENTO: 104/06
MUNICÍPIO: UBATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL APROPRIAÇÃO ILÍCITA DE VERBA PÚBLICA REFERENTE A PAGAMENTO DE PENSÃO.
BENEDITO ALVES DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 19702007 Nº DOCUMENTO: 148/06
MUNICÍPIO: UBATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, SEM LICITAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2006.
RICARDO CORTÊS - REPRESENTADO
LUIZ SÍLVIO MOREIRA SALATA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19912007 Nº DOCUMENTO: 9/07
MUNICÍPIO: UBATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM SUPERFATURAMENTO DO VALOR DE CONTRATO POR MEIO DA CARTA CONVITE 41/06.
MUNICÍPIO DE UBATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 19922007 Nº DOCUMENTO: 128/06
MUNICÍPIO: UBATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO INDEVIDO DE VEÍCULOS OFICIAIS PARA FINS DIVERSOS, INCLUSIVE PARTICULARES.
EDUARDO DE SOUZA CÉSAR - REPRESENTADO
ROGÉRIO FREDIANI - REPRESENTANTE
Nº CAO: 19932007 Nº DOCUMENTO: 146/06
MUNICÍPIO: UBATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NÃO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA.
MUNICÍPIO DE UBATUBA - REPRESENTADO
GILDA APARECIDA GODOY - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 17012007 Nº DOCUMENTO: 5/05
MUNICÍPIO: VALPARAÍSO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PELA MUNICIPALIDADE, CONVITE 26/02, CONVITE 30/03, CONVITE 06/04 E CONVITE 09/04.
MARIA DE LOURDES MARQUES MELO - REPRESENTADO
Nº CAO: 19152007 Nº DOCUMENTO: 6/05
MUNICÍPIO: VÁRZEA PAULISTA


Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS REALIZADAS COM EMPRESAS DE PROPRIEDADE DE PARENTES, AMIGOS E DOADORES DA CAMPANHA ELEITORAL DE 1996, BENEFICIANDO O PARTIDO PMDB E O CANDIDATO A PREFEITO.
JUIZ DIREITO 3ª VARA CÍVEL JUNDIAÍ - INTERESSADO
CLEMENTE MANOEL DE ALMEIDA - EX-PREFEITO - RÉU
Nº CAO: 16442007 Nº DOCUMENTO: 14/06
MUNICÍPIO: VERA CRUZ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO.
VERA LÚCIA FEDEO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 17062007 Nº DOCUMENTO: 12/06
MUNICÍPIO: VERA CRUZ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM ACÚMULO DE CARGO POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NOMEADOS PARA CARGOS EM COMISSÃO.
MANOEL FERNANDO FERREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - REPRESENTADO
Nº CAO: 20272007 Nº DOCUMENTO: 10/07
MUNICÍPIO: VINHEDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUMIÇO DE BENS MÓVEIS.
MUNICÍPIO DE VINHEDO - REPRESENTADO
Nº CAO: 20372007 Nº DOCUMENTO: 9/07
MUNICÍPIO: VINHEDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO (LEI MUNICIPAL Nº 2372/98), BEM COMO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2198/95.
ANTONIO LUIZ FALSARELLA - REPRESENTANTE
MILTON SERAFIM - REPRESENTADO
Nº CAO: 16262007 Nº DOCUMENTO: 4/07
MUNICÍPIO: VIRADOURO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CARTA CONVITE N. 3/04, REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A MINISTRAÇÃO DE AULAS DE INFORMÁTICA AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MILTON MARÇAL DE OLIV - REPRESENTADO

CONSELHO SUPERIOR
Ata da reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 06 de março de 2007.
Aos seis dias do mês de março de 2007, às 13h30m, na sala nº 934, 9º andar, do edifício-sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, teve início a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público. Presentes o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, e os Conselheiros Doutores Fernando José Marques, Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Walter Paulo Sabella, Paulo Afonso Garrido de Paula, José Benedito Tarifa, Dráusio Lúcio Barreto, José Oswaldo Molineiro, Marco Antonio Zanellato e Daniel Roberto Fink, obedeceu-se a seguinte ordem dos trabalhos: 1 – ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Conferido o quórum, a reunião foi instalada desde logo, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR – Cumprido que foi o disposto no art. 15, XIV, do RICSMP, dispensou-se, nos termos do art. 28, § único, do mesmo estatuto, a leitura da ata da reunião anterior, sendo ela aprovada por todos e, em seguida, assinada. Iniciados os trabalhos, com a pauta invertida, foram submetidos à apreciação do plenário os seguintes protocolados: Pt. nº. 131.660/06 – Capital – Relator Conselheiro Zanellato – Recurso contra instauração de inquérito civil – Interessados: José Aguiar Pupo Ribeiro da Silva, Mateos Raduan Dias e outra – Assunto: Apuração de eventual violação à ordem urbanística - Após a leitura do relatório pelo Conselheiro Zanellato, o Doutor Alfredo Rizkallah Junior fez sustentação oral dentro do prazo regimental. Resultado do julgamento: O recurso foi desprovido, por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Antonio Augusto que dava provimento ao recurso. Pt. nº 137.681/06 – Capital – Relator Conselheiro Garrido – Reexame necessário – Interessada: Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital – Assunto: Apuração de eventual violação da legislação consumerista praticada por cooperativa habitacional, em prejuízo aos associados - Após a leitura do relatório pelo Conselheiro Garrido, a Doutora Lívia Paula da Silva Andrade fez sustentação oral dentro do prazo regimental. Após os votos dos Conselheiros Garrido, Fernando e Fink, pela homologação da promoção de arquivamento, o julgamento foi suspenso, em razão de pedido de vista formulado pelo Conselheiro Zanellato. Pt. 29.323/07 – O Doutor Marcelo Camargo Milani, 18º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, candidato a integrar a lista tríplice para a renovação do Conselho Nacional de Justiça, na cadeira destinada ao membro do Ministério Público dos Estados, comparece na reunião do Conselho Superior, argumentando que não existe previsão para o afastamento dos membros de suas atividades normais na regulamentação das eleições através do ato normativo nº 01/07-CSMP e, desta maneira, diante do tempo mínimo para a apresentação das propostas, requer seja viabilizado por parte desse E. Conselho a realização de debate entre todos os candidatos e que o referido seja transmitido para todo o Estado de São Paulo. O Senhor Procurador-Geral de Justiça agradeceu a presença e a sugestão do Doutor Marcelo Camargo Milani, observando que é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público estabelecer as normas regulamentares, o que já foi feito. Quanto à realização de debates, esta questão deverá ser levada à entidade de classe. Com relação ao tema foi aprovada, por unanimidade, proposta do Conselheiro Fink de consulta formal à Associação Paulista do Ministério Público e à Escola Superior do Ministério Público quanto à realização de debate conjunto com o Conselho Superior do Ministério Público, entre os candidatos ao Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça, atendendo solicitação do Doutor Marcelo Camargo Milani. Expeçam-se ofícios, com urgência. Indicações para o provimento dos cargos de entrância intermediária e de entrância inicial – O Conselho Superior procedeu às indicações para o provimento de vários cargos das entrâncias intermediária e inicial, obtendo-se o resultado que vai especificado na minuta do edital respectivo a ser publicada, desta fazendo parte integrante e que será colecionada em pasta própria. Por ocasião das indicações, foram apreciados os seguintes expedientes: 1) Pt. 27.931/07 – Interessado: Doutor Adolfo Sakamoto Lopes, Promotor de Justiça de Miguelópolis – Assunto: Preferência e interesse na promoção para o cargo de 4º Promotor de Justiça de Registro. Pedido deferido, por votação unânime, nos termos do Assento nº 03/04. Pt. 29.167/07 – Interessado: Tiago Oliveira Prates da Fonseca, 3º Promotor de Justiça Substituto de São José dos Campos – Assunto: Desejo de ser promovido ao cargo de 1º Promotor de Justiça de Cruzeiro. Pedido deferido, por votação unânime. Manifestações dos Conselheiros a respeito das indicações pelo critério de merecimento Pelo Conselheiro Fernando foi dito que: "Examinando as condições legais para aferição do merecimento, não encontrei grande diferença entre os candidatos, razão pela qual, nesta ocasião, optei por fazer prevalecer o critério da antigüidade. Para o cargo de 6º Promotor de Justiça de Guarujá deixei de votar no Doutor Maurício Salvadori para poder votar em seu nome para o cargo de Santa Bárbara D’Oeste, onde ocupava o 1º lugar da lista, tendo em vista sua antigüidade. Pelo Conselheiro Fink foi dito que: "Considerando que a realidade de movimentação na carreira para as entrâncias inicial e intermediária não difere das condições de provimento dos cargos de entrância final, e, considerando a análise dos cargos ora em concurso e os atuais candidatos, concluo que a situação é idêntica à de entrância final, razão pela qual reitero a motivação de votos anteriormente já exposta, nos seguintes termos: "A reclassificação da organização judiciária em entrâncias inicial, intermediária e final e a necessidade de verificação de merecimento para provimento de cargos postos em concurso por tal critério, trouxeram a este Colegiado uma nova realidade de movimentação na carreira. Estes fatores, associados à reforma da Previdência Social, provocaram uma maior dificuldade de movimentação, tornando cada vez mais morosa a possibilidade de se galgar os estágios seguintes da carreira. Diante desse quadro, parece-nos que a promoção ou remoção por merecimento de colegas que se encontrem em posição mais abaixo da lista de antigüidade deva ocorrer em circunstâncias inequívocas e incontestáveis. Em outras palavras, para que o colega possa ter prioridade em promoção ou remoção por merecimento, deve conter em sua atuação funcional fatos e elementos que inequivocamente o diferencie dos demais. Analisados o conjunto de informações disponíveis na Instituição, sobretudo os prontuários da Corregedoria-Geral, associados aos elementos trazidos pelos colegas candidatos, não pude vislumbrar em nenhum dos cargos em concurso situações excepcionais que fizessem com que alguns colegas se destacassem em detrimento de outros. Por tais elementos, considero os candidatos empatados no critério de merecimento. Assim sendo, optei pela antigüidade na entrância como critério desempatador." A essa motivação aderiram os Conselheiros Molineiro, Garrido, Zanellato e Rodrigo. Pelo Conselheiro Tarifa foi dito que: "1) Analisando os dados disponíveis colocados à disposição do Conselho Superior não encontrei elementos suficientes para diferenciar os candidatos inscritos por merecimento. Todos apresentam plenas condições de exercer os cargos colocados em concurso. Por outro lado, não encontrei qualquer óbice que possa desaconselhar as indicações daqueles que se encontram melhor posicionados na lista dos inscritos. Em resumo, além desses candidatos preencherem os requisitos previstos no art. 93, inciso II, letra "c" da Constituição Federal, apresentam maior antiguidade na entrância, o que os coloca, a meu ver, em vantagem em relação aos demais candidatos. 2) Para evitar o desvirtuamento da garantia legítima da promoção ou remoção obrigatória decorrente do acúmulo de indicações e por se tratar do mesmo concurso de promoção e remoção por merecimento, indiquei os candidatos somente uma vez, ou seja, se o candidato figurou na lista tríplice de determinado cargo, consequentemente não recebeu indicação nos demais cargos para os quais estava inscrito, salvo nos casos em que o número de candidatos era insuficiente para completar a lista tríplice". 3 – EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE E DOS CONSELHEIROS – O presidente do CSMP abordou assuntos de interesse institucional e apresentou votos de pesar pelos falecimentos da Senhora Maria Tornich dos Santos, sogra do Doutor Carlos Henrique Gasparoto, DD. 2º Promotor de Justiça de Franca; da Senhora Hortência L. Lopes Barbosa, irmã do Doutor Mágino Alves Barbosa Filho e cunhada do Doutor Antonio Sergio Bentivegna, DDs. Procuradores de Justiça; e do Senhor Luiz Pierri, pai da Doutora Deborah Pierri, DD. 2ª Promotora de Justiça do Consumidor. Aprovados. Expeçam-se ofícios. Apresentou, também, votos de louvor ao Doutor Guilherme Leguth Júnior, DD. 10º Promotor de Justiça de Diadema, que se aposentou nesta data, pelos relevantes serviços prestados à Instituição. Expeça-se ofício. Em seguida, comunicou ao Colegiado que o orçamento foi aprovado com a inclusão, pela Assembléia Legislativa, de mais R$28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) para o Ministério Público do Estado de São Paulo. Comunicou, também, que a proposta de subsídio foi encaminhada ao Órgão Especial. Finalmente, o Procurador-Geral de Justiça convidou todos os membros do Colegiado e da Instituição para a cerimônia de posse da nova Diretoria do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, a realizar-se no dia 09 de março de 2007, sexta-feira, às 17 horas, no Auditório Queiroz Filho, térreo do Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público de São Paulo (Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo-SP). Pt. 21.958/05 – Interessada: Corregedoria Geral do Ministério Público - Julgamento marcado para o dia 20 de março de 2007, às 13h30m. Pt. 27.966/07 – Interessada: Doutora Carolina Guerra Zanin, 2ª Promotora de Justiça de Capão Bonito – Assunto: Solicitação de agendamento para atendimento de comissão para tratar de assuntos relacionados à situação dos Promotores de Justiça de Entrância Intermediária – O Conselho Superior deliberou agendar o dia 10 de abril de 2007, terça-feira, às 10h00m para atendimento da comissão. Deliberou, também, agendar para esse mesmo dia e horário a exposição da Doutora Luciana Bergamo Tchorbadjian, 5º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, a respeito da Justiça Restaurativa. Expeçam-se ofícios. Às 17h05m, ausentou-se, justificadamente, da reunião o Procurador-Geral de Justiça, assumindo a presidência o Conselheiro Fernando José Marques. O Secretário relatou aos Conselheiros que a falta de reposição de funcionários no quadro da Secretaria está comprometendo as atividades do Colegiado. 4 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS OUTRAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – Pt. nº 27.019/07 – Of. nº 472/07 – Enviado pelo Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, encaminhando Minuta de Ato Normativo para disciplinar os pedidos de autorização para residência fora da Comarca, para análise. O Conselho Superior deliberou pela distribuição do expediente a relator. Proposta apresentada pelo Conselheiro Garrido de modificação da Lei Orgânica Estadual, de modo à nela inserir as razões do assento nº 01/2006 e suas alterações posteriores, com a finalidade de projetar movimentação na carreira que seja justa e que minimize os prejuízos eventualmente advindos da reclassificação das entrâncias. Aprovada, com modificação, por votação unânime. Abstiveram-se de votar os Conselheiros Bertone e Fernando. 4.1 – Ciência de Protocolados:Pt. nº 28.603/07; Pt. n° 24.129/07; Pt. nº 29.780/07; Pt. nº 29.741/07; Pt. nº 26.959/07 – Of. nº 413/07 – Enviado pelo Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, Corregedor-Geral do Ministério Público, instruído com o relatório de atividades da Corregedoria referente ao mês de fevereiro do corrente ano. Pt. n° 26.277/07 - Of. nº 42/07 – Enviado pelo Doutor Arnaldo Gonçalves, Procurador de Justiça e Vice-Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, instruído com o relatório diário e mensal de distribuição de processos da referida Procuradoria, referente ao mês de fevereiro de 2007. – 4.2 - Aviso Artigo 211-RI:65 protocolados publicados em 27.02.07. 4.3 – Distribuição de protocolados – 106 protocolados distribuídos em 26.02.07. 4.4. - Outros – Pt. nº 26.363/07 – Requerimento enviado pelo Senhor Manoel Camilo de Souza e outros, requerendo que não seja homologado o termo de compromisso de ajustamento de conduta celebrado nos autos do processo n° 814/00. O Conselho deliberou, por votação unânime, não conhecer da matéria. 5. ESTAGIÁRIOS: XIII Concurso de Credenciamento de Estagiários - O Conselho deliberou pela reabertura, por mais 10 (dez) dias, do prazo para entrega de documentos para o credenciamento de estagiários do Ministério Público. Pt. 21.774/07 – O Conselho deliberou que se aguarde a escolha das vagas. Pt. 27.929/07 – Interessado: Emerson de Carvalho Sousa. Assunto: Acúmulo da função de estagiário com a de conciliador no Juizado Especial Cível, exercido em meio período, uma vez por semana. Pedido deferido, nos termos do voto do Conselheiro-Secretário. Pt. 26.934/07 – Interessado: Tacilio Alves da Silva – Assunto: Acúmulo de estágio na Procuradoria Federal Especializada – INSS e de estágio no Ministério Público. Pedido indeferido, nos termos do art. 92, inciso V, da Lei Complementar nº 734/93. Pt. nº 29.738/07 - Interessada: Débora Milla Cukierman. Pedido indeferido, nos termos do art. 81, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 734/93. – 6 – JULGAMENTOS DE ARQUIVAMENTOS DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS –A partir das 17h20m, sob a presidência do Conselheiro Fernando José Marques, iniciou-se a sessão para julgamento dos seguintes protocolados: 1) Pt. nº 135.617/06 – Aguaí – Relator Conselheiro Molineiro – Reexame necessário – Interessados: Sebastião Biazzo (Prefeito Municipal de Aguaí) e José Maria Bortolucci Lobo (ex-Prefeito) – Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação, na modalidade convite nº 42/2004 – Recurso não conhecido e arquivamento homologado, por votação unânime. 2) Pt. nº 135.666/06 – Aguaí – Relator Conselheiro Molineiro – Reexame necessário – Interessados: Sebastião Biazzo (Prefeito Municipal de Aguaí) e José Maria Bortolucci Lobo (ex-Prefeito) - Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação, na modalidade concorrência nº 01/2004 – Recurso não conhecido e arquivamento homologado. 3) Pt. nº. 10.514/07 – Capital – Relator Conselheiro Molineiro – Reexame necessário – Interessados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza e Metrô – Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação, e sucessivas renovações, de advogado visando prestação de serviços advocatícios em geral – Após o voto do relator, pela homologação da promoção de arquivamento, o julgamento foi suspenso, em razão de pedido de vista dos autos formulado pelo Conselheiro Fink. Às 17h35m, ausentou-se, justificadamente, da reunião o Corregedor-Geral do Ministério Público. 4) Pt. nº 24.833/07 (Pt. 80.154/99) – Guarujá – Relator Conselheiro Antonio Augusto – Interessada: Nobara Sociedade de Mineração Comércio e Indústria Ltda. - Assunto: Pedido de revisão da homologação da promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 02/97, da 2ª Promotoria de Justiça de Guarujá. Após o voto do relator, no sentido do deferimento do pedido de revisão, o julgamento foi suspenso, em razão de pedido de vista formulado pelo Conselheiro Garrido. Foram julgados, também, 42 protocolados, sendo 12 pela 1ª Turma (Conselheiros Antonio Augusto, Fink, Fernando, Garrido e Tarifa) e 30 pela 2ª Turma (Conselheiros Dráusio, Molineiro, Zanellato, Sabella e Bertone). As turmas se congregaram na sala de reuniões do Conselho Superior do Ministério Público. Finalmente, às 18h10m, encerrou-se a reunião, designada a próxima para o dia 13.03.07, às 13h30m. Nada mais havendo a relatar, eu, José Benedito Tarifa, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que será publicada nos termos do artigo 35, § 3º da lei Complementar Estadual nº 734, de 26.11.93.

DIRETORIA-GERAL
Despacho da Diretora-Geral de 6-3-2007
Indeferindo, o pedido do Sr. Carlos Roberto da Silva, RG. 10.985.070-1, Oficial de Promotoria, nos termos do art. 202, § 1º da Lei 10261/68, relativo a concessão de licença para tratar de interesses particulares, protocolado sob nº 20835/07.
COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DA ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
Referente: Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP nº 108/06
Acusado: Alexandre Sanches
Advogado: Drª Rosangela Galvão da Rocha, OAB/SP nº 129.914
"1. De acordo com a certidão supra, fica designada a audiência de oitiva do d. Promotor de Justiça, Dr. Arthur Pinto de Lemos Junior, para o dia 21/3/2007, às 11h30min. 2. Intimem-se. São Paulo, 06 de março de 2007."
COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DA ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
Referente: Processo Administrativo nº 08/2006
Processada: KELLEN CRISTINA SPADONI SANT'ANA
Advogada: Drª RUTE CORRÊA LOFRANO, OAB/SP nº 197.179
"Fica designada a audiência, para o próximo dia 15 de março de 2007, às 11:00 horas, na Promotoria de Justiça da Comarca de Santos, localizada na Rua Bitencourt, nº 141, sala 18 - Santos- SP, quando será ouvido como testemunha o Dr. Cássio Roberto Conserino, Promotor de Justiça de Cubatão."
DESPACHO DA DIRETORA-GERAL
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO
PROCESSO Nº 709/06 - CONTRATO Nº 001114/06
CONTRATANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRATADA - CADERODE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.
Contratante e Contratada acordam em firmar o presente termo de Aditamento nas condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO ADITAMENTO - Alteração da Cláusula 3ª do contrato original.
TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO
PROCESSO Nº 709/06 - CONTRATO Nº 001114/06
CONTRATANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRATADA - CADERODE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.
Contratante e Contratada acordam em firmar o presente termo de Aditamento nas condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO ADITAMENTO - Alteração da Cláusula 3ª do contrato original.
DESPACHO DA DIRETORA-GERAL
EXTRATO DE REAJUSTE
PROCESSO Nº 659/03 - CONTRATO Nº 000803/03
CONTRATANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRATADA - ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S. A
AUTORIZO o reajuste do contrato em epígrafe, a partir de 19/12/06
DATA DA ASSINATURA : 28/02/07
ATIVIDADE: 614 - Informática - Ministério Público
CLAS. ECON.: 339039.20.

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Portaria da Diretora de 8-3-2007
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, a Srª Rita Bispo, RG. 20.197.647-X, Oficial de Promotoria, 3 meses de licença-prêmio, referente ao período de 13/8/2001 a 11/8/2006.
Apostila da Diretora de 28-2-2007
Lavrada no título de nomeação do Sr. Maurício de Oliveira, RG. 21.699.651, Oficial Administrativo, alterando o nº do seu R.G. para 21.699.651-X.

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO ESMP Nº 13/2007 - SETOR DE EVENTOS
O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, COMUNICA aos membros do Ministério Público, da Magistratura, Procuradores do Estado, Defensores Públicos do Estado, Advogados e Estagiários dessas Instituições, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis, do Idoso e da Pessoa com Deficiência e o 11º Núcleo Regional da ESMP (Fernandópolis), promovem ciclo de debates sobre o tema "LEI MARIA DA PENHA" conforme programação que segue:
Dia 15 DE MARÇO DE 2007 (quinta-feira)
Local:Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Jales
Rua 9, nº 2231 - Centro
Jales - SP
Horário:das 19h às 22h
* 19h – 21h: Expositoras
DEBORAH KELLY AFFONSO
23º Promotor de Justiça da Capital
EVELISE PEDROSO TEIXEIRA PRADO VIEIRA
Procuradora de Justiça
* 21h – 21h30: Debatedor
ANDRE LUIS DE SOUZA
3º Promotor de Justiça de Jales
* 21h30 – 22h: Debates
COORDENAÇÃO GERAL
IURICA TANIO OKUMURA
Coordenadora do CAEXCrim
NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA
Diretor da ESMP
VANIA MARIA RUFFINI PENTEADO BALERA
Coordenadora do CAO Cível
COORDENAÇÃO LOCAL
FERNANDO CESAR DE PAULA
HERIVELTO DE ALMEIDA
SERGIO CLEMENTINO
Coordenadores do 11º Núcleo Regional da ESMP – Fernandópolis
PÚBLICO
Membros do Ministério Público, da Magistratura, Procuradores do Estado, Defensores Públicos do Estado, Advogados e Estagiários dessas Instituições.
INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES
* INSCRIÇÕES GRATUITAS:de 26 de fevereiro a 13 de março de 2007, das 9h às 17h, pelos telefones (17) 3632-2828 e 3632-4550.
* Informações: na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos.
* Será conferido certificado aos que assinarem a lista de presença.
COMUNICADO ESMP Nº 14/2007 - SETOR DE EVENTOS
O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, COMUNICA aos membros do Ministério Público, da Magistratura, Procuradores do Estado, Defensores Públicos do Estado, Advogados e Estagiários dessas Instituições, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais e o 11º Núcleo Regional da ESMP (Fernandópolis), promovem ciclo de debates sobre o tema "A NOVA LEGISLAÇÃO DE TÓXICOS – LEI 11.343/2006" conforme programação que segue:
Dia 16 DE MARÇO DE 2007 (sexta-feira)
Local:Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Jales
Rua 9, nº 2231 - Centro
Jales - SP
Horário:das 19h às 22h
* 19h – 21h: Expositores
ASPECTOS GERAIS E PROCESSUAIS DA NOVA LEI
ANTONIO CARLOS DA PONTE
3º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri
ELOISA DE SOUSA ARRUDA
Procuradora de Justiça
* 21h – 21h30: Debatedor
EDUARDO CAETANO QUEROBIM
3º Promotor de Justiça de Fernandópolis
* 21h30 – 22h: Debates
COORDENAÇÃO GERAL
IURICA TANIO OKUMURA
Coordenadora do CAEXCrim
NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA
Diretor da ESMP
COORDENAÇÃO LOCAL
FERNANDO CESAR DE PAULA
HERIVELTO DE ALMEIDA
SERGIO CLEMENTINO
Coordenadores do 3º Núcleo Regional da ESMP – Fernandópolis
PÚBLICO
Membros do Ministério Público, da Magistratura, Procuradores do Estado, Defensores Públicos do Estado, Advogados e Estagiários dessas Instituições.
INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES
* INSCRIÇÕES GRATUITAS:de 26 de fevereiro a 13 de março de 2007, das 9h às 17h, pelos telefones (17) 3632-2828 e 3632-4550.
* Informações: na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos.
* Será conferido certificado aos que assinarem a lista de presença.
COMUNICADO ESMP Nº 16/2007 – SETOR DE EVENTOS
O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, COMUNICA aos Estagiários e Servidores do Ministério Público e Estudantes Universitários, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, promove palestra sobre o tema CONHEÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO – ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, conforme programação que segue:
Dia 15 de março de 2007 (quinta-feira)
Local:Auditório Julio Fabbrini Mirabete - ESMP
Rua Minas Gerais, 316, andar térreo - Higienópolis
São Paulo/SP

Horário:Das 18h30 às 22h
* Conferencistas:

HUGO NIGRO MAZZILLI
Procurador de Justiça aposentado
Professor Universitário
MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA
10º Promotor de Justiça da Cidadania
COORDENAÇÃO
NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA
Diretor da ESMP
PÚBLICO
Estagiários e Servidores do Ministério Público e Estudantes Universitários
INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES
* Inscrições gratuitas: de 07 de março até às 15 horas do dia 14 de março de 2007, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos.
* Será conferido certificado aos que assinarem a lista de presença.
COMUNICADO ESMP Nº 21/2007 – SETOR DE EVENTOS
O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, COMUNICA aos Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo e aos Estudantes Universitários, a grade de programação para o primeiro semestre de 2007 (março a junho), dos denominados Painéis Especiais dos Estagiários das Carreiras Jurídicas, conforme a seguir explicitado, salientando-se que oportunamente será dada publicidade do elenco dos Senhores Professores convidados.
INSCRIÇOES
As inscrições serão feitas, obrigatoriamente, via Internet, no seguinte endereço: www.esmp.sp.gov.br, nas datas abaixo indicadas.
Outras informações poderão ser obtidas junto ao CEAF/ESMP, pelos telefones (11) 3017-7754 e (11) 3017-7775, no horário das 12h00 às 17h00.
CERTIFICADO
Será conferido certificado para todos os participantes que assinarem a lista de presença no horário regulamentar.
PAINÉIS ESPECIAIS DOS ESTAGIÁRIOS DAS CARREIRAS JURÍDICAS
PROGRAMAÇÃO PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2007
(MARÇO A JUNHO)
1.º PAINEL
Direito Comparado – O Sistema Judiciário Francês
Data – 21 de março de 2007
Horário – 13h00 às 17h00
Local – Auditório Júlio Fabbrini Mirabete da Escola Superior do Ministério Público
Inscrições – de 15 até as 15 horas do dia 20 de março de 2007 (somente dias úteis)
2.º PAINEL
Direito Comparado – O Sistema Judiciário Português
Data – 04 de abril de 2007
Horário – 13h00 às 17h00
Local – Auditório Júlio Fabbrini Mirabete da Escola Superior do Ministério Público
Inscrições – de 29 de março até as 15 horas do dia 03 de abril de 2007 (somente dias úteis)
3.º PAINEL
Direito Comparado – O Sistema Judiciário Espanhol
Data – 18 de abril de 2007
Horário – 13h00 às 17h00
Local – Auditório Júlio Fabbrini Mirabete da Escola Superior do Ministério Público
Inscrições – de 12 de abril até as 15 horas do dia 17 de abril de 2007 (somente dias úteis)
4.º PAINEL
Direito Comparado – O Sistema Judiciário Norte-americano
Data – 02 de maio de 2007
Horário – 13h00 às 17h00
Local – Auditório Júlio Fabbrini Mirabete da Escola Superior do Ministério Público
Inscrições – de 24 a 27 de abril de 2007
5.º PAINEL
Direito Comparado – O Sistema Judiciário Italiano
Data – 16 de maio de 2007
Horário – 13h00 às 17h00
Local – Auditório Júlio Fabbrini Mirabete da Escola Superior do Ministério Público
Inscrições – de 10 até as 15 horas do dia 15 de maio de 2007 (somente dias úteis)
6.º PAINEL
A Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos
Data – 30 de maio de 2007
Horário – 13h00 às 17h00
Local – Auditório Júlio Fabbrini Mirabete da Escola Superior do Ministério Público
Inscrições – de 24 até as 15 horas do dia 29 de maio de 2007
7.º PAINEL
A Proteção do Idoso e das Pessoas Portadoras de Deficiência
Data – 20 de junho de 2007
Horário – 13h00 às 17h00
Local – Auditório Júlio Fabbrini Mirabete da Escola Superior do Ministério Público
Inscrições – de 14 até as 15 horas do dia 19 de junho de 2007.