Publicado no DOE de
05/09/2008
II – ATOS
Ato Normativo nº
552/08 - PGJ, 4 de setembro de 2008.
(Protocolado
nº 80.387/08)
Inst=
itui o
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (GAEMA) =
e a
REDE DE ATUAÇÃO PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE, no âmbito do
Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá
outras providências.
O Procurador-Ger=
al de
Justiça, no uso de suas atribuições legais, e nos term=
os
da deliberação aprovada, por maioria absoluta, pelo
Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procurador=
es
de Justiça (Protocolado nº 80.387/0=
8);
Considerando
constituir objetivo da Procuradoria-Geral de Justiça fomentar a
atuação conjunta e integrada de todos os órgãos=
de
execução do Ministério Público;
Considerando ser
positiva a atuação de Grupos de Atuação Especial
para o aperfeiçoamento das funções institucionais;
Considerando a
necessidade de os Grupos de Atuação Especial organizarem-se de
modo a privilegiar o princípio do Promotor de Justiça Natural,
integrando-se aos demais órgãos de execução e, =
ao
mesmo tempo, comporem-se a partir da efetiva participação dos
membros do Ministério Público de 1ª. Instância;
Considerando o
caráter transcendental das questões ambientais, a identidade =
de
hipóteses de atuação e a necessidade de
atuação integrada, coordenada e concentrada;
Considerando a
necessidade de eleição de prioridades e metas que respeitem as
peculiaridades locais e regionais, bem como o referido caráter
transcendental da tutela ambiental;
Considerando que=
os
efeitos deletérios da degradação ambiental são
suportados por todos e, direta ou indiretamente, a defesa do meio ambiente
é tarefa comum a todos os órgãos de execuç&atil=
de;o
do Ministério Público;
Considerando que=
as
questões ambientais não ficam restritas a limites
geográficos e possuem caráter intergerac=
ional,
exigindo do Ministério Público atuação orientada
para a sua efetiva tutela;
Considerando que=
a
especialização pode ser obtida a partir da
constituição de rede de atuação integrada e
núcleos regionais, sem importar a supressão definitiva dos
órgãos de execução primários;
Considerando que=
, nos
termos do artigo 1º., inciso V, da Lei 9.43=
3, de
08/01/1997, a bacia hidrográfica é a unidade territorial para=
a
implementação da Política Nacional de Recursos
Hídricos, podendo ser empregada como caráter definidor das
atuações regionalizadas,
=
Considerando, po=
r fim,
que a atuação ministerial reclama a eleição de
prioridades a ser desenvolvida em conformidade com o Plano Geral de Atua&cc=
edil;ão
e as diretrizes fixadas pela Procuradoria-Geral de Justiça e seus
órgãos de apoio;
RESOLVE EDITAR O
SEGUINTE ATO:
CAPÍTULO
I
DA
CRIAÇÃO E MISSÃO INSTITUCIONAL
Art. 1º.
§ 1º. O
GAEMA atuará em todo o Estado de São Paulo, cumprindo à
Procuradoria-Geral de Justiça, por ato específico, designar os
núcleos de atuação regionalizada, instituídos em
razão das bacias hidrográficas.
§ 2º. =
A Rede
de Atuação Protetiva do Meio Ambi=
ente
será integrada pelas Promotorias de Justiça com atribui&ccedi=
l;ões
para a defesa do Meio Ambiente não abrangidas
pelos núcleos já instituídos ou que venham a sê-=
lo.
Art. 2º.
Art. 3º. A
Procuradoria-Geral de Justiça, por Ato específico, fixar&aacu=
te;
as metas gerais e regionais para a atuação do GAEMA e da REDE=
DE
ATUAÇÃO PROTETIVA, retirando-as da política de
atuação estabelecida a partir do Plano Geral de
Atuação do Ministério Público e das metas
identificadas nas respectivas regiões.
§ 1º.
– Os núcleos de atuação regionalizada do GAEMA
serão instituídos a partir das Bacias Hidrográficas do=
Estado
de São Paulo.
§ 2º.
– As Promotorias de Justiça com atribuições para=
a
defesa do meio ambiente cujos núcleos de atuação
regionalizada não tenham sido instituídos comporão a R=
EDE
DE ATUAÇÃO PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE, definidas as
regiões segundo as Bacias Hidrográficas.
§ 3º.
– Poderão integrar a REDE e compor as atribuiçõe=
s do
GAEMA, excepcionalmente, os procedimentos e feitos afetos à defesa da
ordem urbanística, desde que respeitadas as peculiaridades locais ou
regionais.
=
§ 4º. A
atuação do GAEMA e a integração à REDE p=
ara
feitos de natureza e matéria diversa dependerão da
solicitação do Promotor de Justiça Natural e
designação, por portaria, do Procurador-Geral de Justiç=
;a.
Art. 4º. O =
GAEMA
e a REDE DE ATUAÇÃO PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE contarão
com uma Secretaria Executiva, integrante do Centro de Apoio das Promotorias=
de
Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, e com Secretarias Region=
ais.
CAPÍTULO
II
DAS
ATRIBUIÇÕES
Art. 5º. Ao=
GAEMA
competirá, dentre outras, as seguintes atribuições:
a) oficiar nas
representações, inquéritos civis, procedimentos
preparatórios de inquéritos civis para a defesa e
proteção dos bens ambientais nos temas eleitos como
prioritários, mediante atuação integrada com o Promoto=
r de
Justiça Natural;
b) tomar comprom=
issos
de ajustamento de conduta nos procedimentos de sua alçada;
c) promover as m=
edidas
judiciais cabentes e necessárias à
defesa e proteção dos bens ambientais nos temas eleitos como =
prioritários;
d) promover a efetiva
mobilização das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente
integrantes do núcleo regionalizado para a consecução =
da
atuação integrada em relação a todos os temas
regionais.
§ 1º. A
atuação do GAEMA será realizada prioritariamente na fa=
se
de investigação, tomada de compromisso de ajustamento de cond=
uta,
arquivamento ou promoção da ação civil cabente, cumprindo ao Promotor de Justiça Natu=
ral
oficiar nos autos do processo judicial até final decisão.
§ 2º. =
O GAEMA
disponibilizará ao Promotor de Justiça Natural as
contribuições que se mostrarem necessárias no curso da
ação civil ajuizada.
Art. 6º. A
atuação do GAEMA em Juízo dar-se-á por
designação do Procurador-Geral de Justiça, desde que <=
span
class=3DSpellE>anuente o Promotor de Justiça Natural e presen=
tes
razões de interesse público.
§ 1º.
Poderá o Promotor de Justiça Natural solicitar ao
Procurador-Geral de Justiça a
designação do GAEMA para oficiar até final decis&atild=
e;o,
expondo, para tanto, as justificativas decorrentes do enunciado anterior.
§ 2º. A
atuação do GAEMA não suprimirá definitivamente a
atribuição conferida ao Promotor de Justiça Natural,
privilegiando-se a atuação integrada.
Art. 7º. -
Caberá aos Promotores de Justiça integrantes do GAEMA o
exercício das atividades mencionadas no art. 5º. do
presente Ato, como tamb&eacut=
e;m:
I – reunir=
-se
trimestralmente com os Secretários-Executivos das Promotorias de
Justiça abrangidas por sua atuação, buscando colher
subsídios para a identificação dos temas
prioritários e definição de metas;
II - reunir-se
semestralmente com os órgãos ambientais e com representantes =
da
sociedade civil para a definição dos temais regionais
prioritários;
III – elab=
orar,
mensalmente, relatórios das atividades de investigação
realizadas, encaminhando-os à Corregedoria-Geral do Ministério
Público e ao CAO-Cível e de Tutela
Coletiva;
IV – parti=
cipar
de reuniões designadas pela Procuradoria-Geral de Justiça ou =
pela
Secretaria Executiva;
V – provid=
enciar
a divisão interna das atribuições, comunicando-as &agr=
ave;
Procuradoria-Geral de Justiça por intermédio da Secretaria
Executiva.
Parágrafo
único – As metas e prioridades identificadas a partir das
reuniões indicadas nos incisos I e II serão transmitidas &agr=
ave;
Secretaria-Executiva para que possam compor o Plano Geral de
Atuação do Ministério Público.
CAPÍTULO
III
DA
COMPOSIÇÃO
Art. 8º. O =
GAEMA
será composto por Promotores de Justiça com
atribuições na defesa do meio ambiente e designados pela
Procuradoria-Geral de Justiça, preferencialmente sem prejuízo=
das
atribuições atinentes ao cargo.
§ 1º. A
designação dos Promotores de Justiça será prece=
dida
de consulta aos órgãos de execução abrangidos p=
or
sua atuação.
§ 2º. =
As
Promotorias de Justiça com atribuições para a defesa do
meio ambiente providenciarão, por provocação da
Procuradoria-Geral de Justiça, a indicação dos seus
membros que poderão vir a ser designados para a atuação
especializada, observada a área de atuação regionaliza=
da.
§ 3º.
Caberá à Procuradoria-Geral de Justiça, ciente da list=
a de
inscritos, proceder às escolhas e
designações dos integrantes do GAEMA para as correspondentes
áreas de atuação.
§ 4º.
Não havendo número suficiente de indicados, providenciar&aacu=
te;
a Procuradoria-Geral de Justiça a designação dentre os
integrantes das Promotorias de Justiça abrangidas pela
atuação do GAEMA.
§ 5º. =
Em
cada núcleo de atuação regionalizada deverão
oficiar, no mínimo, dois Promotores de Justiça, recaindo a
designação com prejuízo das atribuições,
quando for o caso, em um de seus Membros.
CAPÍTULO
IV
DA
ORGANIZAÇÃO
Art. 9º. A
Secretaria Executiva do GAEMA e da REDE DE ATUAÇÃO PROTETIVA =
DO
MEIO AMBIENTE será ocupada por Membro do Ministério
Público designado pela Procuradoria-Geral de Justiça e n&atil=
de;o
exercerá funções de execução,
competindo-lhe:
I -
articulação e monitoramento das iniciativas nas diversas
regiões do Estado de São Paulo, visando o cumprimento da
missão institucional estabelecida pela Procuradoria-Geral de
Justiça;
II -
intermediação e organização para
atuação cooperada entre os membros do GAEMA e da REDE DE
ATUAÇÃO PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE, visando à
obtenção de resultados com maior abrangência no Estado;=
III -
intermediação perante outros órgãos da
administração pública, para viabilização=
de
Força-Tarefa ou obtenção de informações;=
IV -
articulação com os órgãos de execuç&atil=
de;o
do Ministério Público e com o setor de inteligência do =
CAEX
no fomento e alimentação do banco de dados de defesa e
proteção do meio ambiente;
V -
articulação com o setor de informações e
perícias do CAO-Cível e de Tutela
Coletiva, do Ministério Público e de outras
instituições públicas ou privadas;
VI -
intermediação junto ao CAO-Cível<=
/span>
e de Tutela Coletiva para articulação de atuação
conjunta do GAEMA e da REDE DE ATUAÇÃO PROTETIVA DO MEIO AMBI=
ENTE
com as Promotorias de Justiça em todo o Estado;
VII – impl=
antação
de sistema de "disque-denúncia"=
;,
promovendo sua ampla divulgação nos meios de
comunicação de massa e junto à sociedade civil;
VIII –
articulação entre todas as Promotorias de Justiça
integrantes da REDE de Atuação Protetiva=
do Meio Ambiente para a identificação de metas própria=
s e
difusão de ações ou iniciativas de
investigação.
Art.
I – encami=
nhar
relatórios de atuação e produtividade, na forma dispos=
ta
no presente Ato, fazendo-o por meio eletrônico;
II – encam=
inhar
as cópias das peças processuais e manifestações
lançadas pelos integrantes do GAEMA de atuação regiona=
l,
fazendo-o por meio eletrônico;
=
III – prat=
icar
atos de gestão, encaminhando a Secretaria Executiva relatório=
s de
atuação individualizada, deles constando os deslocamentos
físicos e/ou diligências que possam gerar ônus para o
Ministério Público.
&=
nbsp;
CAPÍTULO
V
A
REDE DE ATUAÇÃO PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE
Art.
§ 1º. O
Secretário será designado pelo Procurador-Geral de
Justiça, sem prejuízo de suas funções, dentre os
Promotores de Justiça integrantes da região determinada pela
Bacia Hidrográfica.
§ 2º. A
integração das Promotorias de Justiça na REDE DE
ATUAÇÃO PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE não modifica as
atribuições já definidas para os órgãos =
de
execução.
§ 3º. A
Secretaria Executiva do GAEMA poderá sugerir à Procuradoria-G=
eral
de Justiça a instituição de
núcleo regionalizado, sempre que presentes indicadores de produtivid=
ade
e demanda suficientes.
CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art.
Parágrafo
único. Os dados constantes dos relatórios mensais serão
encaminhados ao CAO-Cível e de Tutela Co=
letiva,
que os cadastrará, arquivará e analisará metodicamente,
com o intuito de aprimorar as atividades ministeriais.
Art.
Art. 14. Os
procedimentos em andamento nas “promotorias regionais do meio
ambiente” na data de publicação do presente ato
serão concluídos pelo GAEMA, ainda que não abrangidos =
nas
metas e prioridades a serem estabelecidas.
Art. 15. Ficam
já constituídos os Núcleos de Atuação
Regionalizada do GAEMA tendo como base as seguintes bacias
hidrográficas:
I
– Paraíba do Sul;
II
– Litoral Norte;
III
– Pardo;
IV
– Baixada Santista
V
– Vale do Ribeira;
VI
– Pontal do Paranapanema:
Parágrafo
único – Os núcleos regionalizados abrangerão as
Promotorias de Justiça identificadas no Anexo do presente Ato.
Art.
Art. 17. Este Ato
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São
Paulo, 4 de setembro de 2008.
FERNANDO
GRELLA VIEIRA
Procurador-Geral
de Justiça
&=
nbsp; &nbs=
p; &=
nbsp; &nbs=
p; ANEXO
Núcleos
Regionais
I
- Núcleo Paraíba do Sul – Promotorias de Justiça=
Aparecida,
Bananal, Cachoeira Paulista, Caçapava, Cruzeiro, Cunha, Guararema,
Guaratinguetá, Jacareí=
;,
Lorena, Pindamonhangaba, Paraibuna, Piquete,
Roseira,
Santa Branca, Santa
Taubaté
e Tremembé.
II
- Núcleo Vale do Ribeira – Promotorias de Justiça
Apiaí,
Cananéia, Eldorado Paulista, Iguape, Itariri, Jacupiranga, Juquiá,
Miracatu,
<=
span
style=3D'font-family:Arial'>Pariquera-Açu e Registro.
III
- Núcleo Baixada Santista – Promoto=
rias
de Justiça
Bertioga,
Cubatão, Guarujá, Itanhaém,
Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos,
São
Vicente e Vicente de Carvalho.
IV-
Núcleo Litoral Norte – Promotorias de Justiça
Caraguatatuba,
Ilha Bela, São Sebastião e Ubatuba.
V
- Núcleo Ribeirão Preto (Pardo) – Promotorias de
Justiça
Altinópolis,
Brodowski, Caconde,=
Cajuru, Casa Branca, Cravinhos, Jardinópolis, =
Mococa,
Pontal, Ribeirão Preto, Santa
São
Sebastião da Grama, São Simão, Serrana,
Sertãozinho, Tambaú e Vargem
Grande
do Sul.
VI
– Núcleo Pontal do Paranapanema – Promotorias de
Justiça
<=
span
style=3D'font-family:Arial'>Iepê, Martinópolis, Mirante do
Paranapanema, Pirapozinho, Presidente Bernardes=
,
Presidente
Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Vence=
slau,
Rancharia,
Regente
Feijó, Santo Anastácio e Teodoro Sampaio.