Competências na ações coletivas

Compet&ecir= c;ncias nas ações coletivas

MARIA FÁTIMA VAQUE= RO RAMALHO LEYSER

Promotora de Justiça em<= /st1:verbetes> São Paulo

1. Jurisdi&= ccedil;ão e competência; 1.1 - Distr= ibuição da competência; 1.2 - Crit= érios determinantes da competênc= ia; 1.3 - Competência da Justi= ça Federal; 1.4 - Competência= absoluta e relativa - 2. Foro competente para a propositura da ação civil pública e aç&otild= e;es coletivas do Código de De= fesa do Consumidor; 2.1 - Compet&ecir= c;ncia objetiva em razão da matéria; 2.2 - A deter= minação do foro competente: dano de âmbito local; 2.3 - A determinação do foro competente: dano = de âmbito regional ou nacional; 2.4 - Interesses difusos e coletivos propriamente ditos; 2.5 - Interesses individuais homogêneos - 3. Conclus&ot= ilde;es.

<= /span>1. Jurisdição e compe= tência

&n= bsp; Os conceitos de jurisdiç&ati= lde;o e competência não se confundem, embora, às = vezes, encontrem-se em uma “zona cinzenta”.

&n= bsp; Tecnicamente, a distinção é clara. No dizer de DINAMARCO, GRINOVER e CINTRA , “a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e= atividade. Como poder, é manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade d= e decidir imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, m= ediante a realização do di= reito justo e através do processo. E como atividade ela é o completo de atos do juiz n= o processo, exercendo o poder e cumprindo a funç&= atilde;o que a lei lhe comete”. = ;

&n= bsp; Através da jurisdição, o E= stado concretiza uma de suas finalidad= es, na medida em que se proíbe a autotutela dos interesses <= st1:verbetes>individuais.

&n= bsp; A jurisdição é informada por alguns princípios fundamentais, ou seja, a investidura, a aderência do território, a indelegabilidade, a inevitabilidade, a inafastabilidade, o = juiz natural e a inércia .

&n= bsp; A competência, por sua vez, “é a atribuição a <= st1:verbetes>um dado órgão do Poder Judiciário daquilo que lhe está afeto em decorrência de sua atividade jurisdicional específica = dentro do Poder Judiciário, <= st1:verbetes>normalmente excluída a legitimidade s= imultânea de qualquer outro= órgão com o mesmo poder” .

&n= bsp; Em verdade, a competência é apenas a medida da jurisdição. Ist= o significa que se todos os juízes têm jurisdição, nem todos, porém, se apresentam com competên= cia para conhecer e julgar= determinada lide.

<= /span>1.1 - Distribuição da = competência

&n= bsp; A competência encontra-se de= finida na Constituição Fe= deral, nas leis processual civil e de organização j= udiciária.

&n= bsp; Na Constituição Feder= al está estabelecida a estrutura do Poder Judiciário, com as atribuições do = Supremo Tribunal Federal (art. 102), do Superior Tribunal= de Justiça (art. 105) e da Justiça Federal (arts. 108 e 109), bem como das Justiças Especiais (Eleitoral, Militar e Trabalhista; arts. 114, 121 e 124).

&n= bsp; Dessa forma, a distribuição da competência, obedecidos os limites da Carta magna, é matéria de legis= lação ordinária: da União, quanto à Justiça Federal e às Justiç= ;as Especiais; e dos Estados, no que concerne às justi&= ccedil;as locais.

<= /span>1.2 - Critérios determinantes= da competência

&n= bsp; A partir das doutrinas de Wach e Chiovenda, a competência l= eva em conta os seg= uintes critérios: objetivo , funcional&n= bsp; e territorial .

&n= bsp; O Código de Processo Civil adota o seguinte sistema de definição da co= mpetência interna: competência em razão d= a valor da causa e da matéria (art. 91); competência fun= cional (art. 93) e competência te= rritorial (arts. 94 a 101).

<= /span>1.3 - Competência da Justi&cce= dil;a Federal

&n= bsp; A Constituição Feder= al determina a competência da Justiça Federal sobre os = critérios objetivos: a) em = razão da matéria (ratione materiae) e b) em razão da pessoa (ratione personae) .

&n= bsp; O Estado não= tem um foro comum ou geral, mas, sim especial, lev= ando em conta ora a qualidade das pessoas, ora a qualidade d= a causa.

<= /span>1.4 - Competência absoluta e relativa

&n= bsp; A competência é absol= uta “quando não pode ser modificada pelas partes ou por fatos process= uais como a conexão ou a continência de causas. A competência absoluta pode ser reconhecida pelo j= uízo, de ofício, independenteme= nte da argüição da parte, gerando, em sentido contrário, se violada, a nulidade do processo” .

&n= bsp; A competência relativa “refere-se aos casos em que é possível a sua prorrogação = ou derrogação por mei= o de cláusula contratual firmada pelas partes, de inércia da parte, no caso do réu que deixa de opor a exceção, chamada= declinatória de foro, ou<= /st1:verbetes> por fatos process= uais como a conexão ou a continência”= .

&n= bsp; As competências material e funcional são de natureza absoluta, enquanto as competências territorial e pelo valor da causa são relativas= , porque aquelas são ditadas pelo interesse público e, estas últimas, pelo interesse privado= .

&n= bsp; 2. Foro competente <= st2:dm>para a propositura da ação civil pública e das aç&o= tilde;es coletivas do Código de De= fesa do Consumidor

<= /span>2.1 - Competência objetiva em razão d= a matéria

&n= bsp; Ressalvada a competência da Justi&cce= dil;a Federal - aquela disciplinada na Constituição Fe= deral, que prevalece sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor, a competência objetiva em razão d= a matéria é atribuída à justiça local (Justiça comum dos Estados ou do= Distrito Federal).

&n= bsp; Essa competência é absol= uta , significando que não poderá ser prorrogada ou modificada.

&n= bsp; ADA PELLEGRINI GRINOVER ressalta = que “a competência objet= iva em razão d= a matéria, mesmo havendo interesse da União, é da Justiça<= /st1:verbetes> Estadual, nas comarcas que não forem sede de vara do juízo federal, cabendo recurso para o TRF na área de = jurisdição do juiz de primeiro grau (§§ 3º e 4º do art. 109, CF)”.

<= /span>2.2 - A determinação do foro competente: dano = de âmbito local

&n= bsp; A determinação do fo= ro competente verifica-se em razão da extensão<= /st1:verbetes> do dano. Quando o= dano for de âmbito local, a competência é do = lugar onde ocorreu ou <= st3:sinonimos>deva ocorrer o dano , nos termos do inciso = I do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor .

&n= bsp; De outro lado, o artigo 2º da Lei nº 7.347/85 estabelece que “as ações previstas nesta = lei serão propostas no foro do local = onde ocorrer o dano , cujo juízo terá compet&= ecirc;ncia funcional para proces= sar e julgar a causa” .

&n= bsp; Quando esses dois dipl= omas legais referem-se à compe= tência determinada pelo lugar do dano ocorrido ou pelo local em que este possa vir a oco= rrer, “isto quer = dizer que a competência poderá vir a fixar-se em qualquer comarca de Estado federado respectivo, ou na do= Distrito Federal, se o caso desta hipótese” .

<= /span>2.3 - A determinação do foro competente: dano = de âmbito regional ou nacional

&n= bsp; O foro será o da capital do Estado ou do <= st1:verbetes>Distrito Federal, quando o= dano for de âmbito regional ou nacional, consoante o inciso II do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor , o que significa, neste último caso, que o dano deve <= st2:hm>transcender à área estadual, o= u seja, além dos limites de um Estado.

&n= bsp; Se o dano transcender a uma determinada circunscrição judi= ciária, mas, dentro de um mesmo Estado fede= rado ou no Distrito Federal tratar-se-á de dano regio= nal. Quando o dano transcender a área territorial de um Estado fede= rado ou do Distrito Federal tratar-se-á dano de &acir= c;mbito nacional. Nas duas hipóte= ses, a competência para a causa é do foro da capital do Estado ou do <= st1:verbetes>Distrito Federal.

&n= bsp; Interpretando, de forma lúcida e precisa, esse dispositivo = legal, assim pontificou o Egrégi= o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

&n= bsp; “A análise perfunctór= ia da redação do inci= so II do prefalado art. 93 do CDC poderia levar o aplicador da lei a interpretá-la como se existentes duas situações distintas, ou seja, quando o dano for ‘regional’, o foro competente é o da capital do Estado<= /st1:verbetes>; quando for ‘nacional’, é o do Distrito Federal. Mas a leitura mais atenta do dispositivo desautoriza tal exegese, como se verá adiante. Primeiramente, se quisesse realm= ente o legislador criar três critérios de fixaç= ão de competência, tê-los-ia inserido= em incisos distintos= . Ao revés, optou por dividir o art. 93 em apenas dois, ou seja, um (art.= 93, I) para os danos de âmbito local (foro do lugar onde ocorreu ou <= st3:sinonimos>deva ocorrer o dano) e outro (art. 93, II) para os danos d= e âmbito regional ou nacional (foro da Capital = do Estado ou no Distrito Federal). Isto significa que o inciso II, para duas situações distintas (danos regionais e danos nacionais= ), deu solução idêntica, qual seja, ‘foro da Capital do Estado’, tendo apenas se referido ao Dist= rito Federal em face de sua natureza s= ui generis de cidade-estado. Obviamente, em se tratando de dano nacional, todas as capitais do país= , e o Distrito Federal, seriam em tese competentes para o aforamento da presente ação, sendo de se aplicar o= critério da prevenção em caso de eventual = conflito, ficando prevento aquele que primeiro despachar” .

&n= bsp; A mesma Egrégia Câmara, ao tratar de matéria= idêntica, assim decidiu:

&n= bsp; “O mencionado inciso II do art. 93 refere-se, laconicamente, ao foro da capita= l do Estado ou do <= st1:verbetes>Distrito Federal, sem adiantar qualquer critério distintivo. Cabe, portanto, ao intérprete buscá-lo. A referência destacada a Distrito Federal no inciso II deveu-se a um rigor técnico do legislador. É que o Distrito Federal, elevado = pela Carta de 1988 à condi&cce= dil;ão de ente estadual autônomo<= /st1:verbetes>, integrante da Federaç&ati= lde;o (art. 18), aproxima-se mas n&ati= lde;o se equipara ao Estado-membro. Com efeito, embora nele existam os trê= s Poderes - inclusive o Judiciário que falta aos Municípios - sua autonomia é mais restrita que a dos Estados, notadamente por sofrer a interferência = da União em áreas d= iversas(...). Na feliz síntese de He= ly Lopes Meirelles, o Distrito Fede= ral é um Estado-membro anômalo”= . Por esta razão, o legislador<= /st1:verbetes> terá achado conveniente a menção expressa, e tecnicamente mais precisa, a Distrito Federal, a demonstrar que ele não se confunde com o Estado. Mas o <= st2:hm>Poder Judiciário do Distrito Federal, embora <= st1:verbetes>formalmente organizado e mantido pela União= (art. 21, XIII), tem o mesmo sta= tus do Poder Judiciário Estadual, não integrando o sistema da Justiça Federal, quer comum, quer especializada. Alguém poderá cogitar que, em caso de interesse regional, a competência seria do for= o da Capital do Estado e, em caso de interesse nacional, seria do foro do Distrito Federal. Mas também essa interpreta&cc= edil;ão não se sustenta. É que o dispositivo menciona primeiro: Capital do= Estado e âmbito nacional e depois Distrito= Federal e âmbito regional. De modo que o critério da respectividade levaria à incongruência de = que as ações de â= ;mbito nacional devem ser propostas no foro da Capital do Estado e as de âmbito regional no foro = do Distrito Federal. E isso <= st1:verbetes>não faria sentido” .

<= /span>2.4 - Interesses difusos e coletivos propriamente ditos

&n= bsp; = ; Em se tratando de interesses difuso= s ou coletivos propriamente ditos, cujo dano é de âmbito local, qual o juízo competente para esta = ação? A questão se resolve pelo lugar onde se verificou o dano. Assim, se o dano = se verificou na cidade de Campinas<= /st1:verbetes>, a ação deverá ser proposta no foro da Comarca de Campinas e a sentença de procedência fará coisa= julgada erga omnes (art. 103 do Código = de Defesa do Consumidor), valendo para = todo o território nacional.

&n= bsp; = ; Em se tratando de interesses difuso= s ou coletivos propriamente ditos, cujo dano é de âmbito nacional, qual o = juízo competente para esta = ação? A questão se resolve pela prevenção . Assim, se a extensão do dano atingir todo o território nacional e a ação for proposta, em primeiro lug= ar, na capital do Estado do Ceará, este juí= zo torna-se prevento e a sentença far&aacu= te; coisa julgada erga omnes (art. 103 do Código = de Defesa do Consumidor), valendo para = todo o território nacional.

<= /span>2.5 - Interesses individuais homogêneos

&n= bsp; = ; Em se tratando de interesses indivi= duais homogêneos, cujo dano é de âmbito local, qual o foro competente para esta = ação? Se o dano ocorreu na cidade de Campinas, a ação deverá ser proposta no= foro da Comarca de Campinas e a sentença de proced&ec= irc;ncia fará coisa julgada erga omnes somente para beneficiar aqueles titulares de interesses e direitos individuais homogêneos, ou seus sucessores (art. 103, inciso III do C&oacut= e;digo de Defesa do Consumidor), ou seja, essa decisão não surtirá efeito= s em todo o país.

&n= bsp; = ; Em se tratando de interesses indivi= duais homogêneos, cujo dano é de âmbito nacional, qual o = juízo competente para esta = ação? A questão também se resolve pela prevenç&atil= de;o. Assim, se a extensão do dano atingir todo o território nacional e a ação for proposta, em primeiro lug= ar, na capital do Estado do Ceará, este juí= zo torna-se prevento e a sentença far&aacu= te; coisa julgada erga omnes (art. 103 do Código = de Defesa do Consumidor), valendo para = todo o território nacional.

<= /span>3. Conclusões:

<= /span>01. Ressalvada a competência da Justiça Federal, a competência objetiva em razão da matéria é atribuída à justiça local (Justiça dos Estados ou do Distrito Federal).

<= /span>02. Quando o dano for= de âmbito local, a competência é do local onde ocorreu ou deva= ocorrer o dano.

<= /span>03. Quando o dano for= de âmbito regional ou nacional, o foro competente será o da capital do Esta= do ou do Distrito Federal.

<= /span>04. Em se tratando de interesses difusos ou coletivos propriamente ditos, cujo dano é de âmbito local, a sentença de procedência fará coisa= julgada erga omnes (art. 103, inciso I do Código de Defesa do Consumidor) em todo o território nacional.

. 05. Em se tratando de interesses individuais homogêneos, cujo dano é= ; de âmbito local, a sentença de procedê= ncia fará coisa julgada erga omnes somente para beneficiar aqueles titulares de interesses e direitos individuais homogêneos, ou seus sucessores (art. 103, inciso III do C&oacut= e;digo de Defesa do Consumidor), não surtindo efeitos em todo o país.

<= /span>06. Em se tratando de interesses difusos. coletivos propriamente ditos ou individuais homogêneos, cujo dano é= ; de âmbito regional ou nacional e a <= st2:dm>ação foi proposta, em = primeiro lugar, na capital= do Estado do Ceará, este juí= zo torna-se prevento e a sentença de procedência fará coisa julgada erga omnes (art. 103, inciso I do Código de Defesa do Consumidor) em= todo o território nacional.

B I B L I O G R A F I A <= /p>

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