Constitui missão institucional do GEDUC a identificação, prevenção e repressão aos atos ou omissões capazes de corresponder à violação do direito à educação, em especial aos princípios assegurados na Constituição Federal. |
| Ato 672-PGJ-CPJ, de 21 de dezembro de 2010 |
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Tel: 3119-9183 / 9184 / 9894 e-mail: geduc@mp.sp.gov.br |
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