CAO Cível e Tutela Coletiva

MPSP - Ministério Público do Estado de São Paulo

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COORDENADOR GERAL
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Destaques

Ato Normativo 484 Disciplina o inquérito civil e demais investigações do Ministério Público na área dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.	Ato Normativo 540 Institui procedimento de solicitação de apoio técnico e científico pelo CAEX e Centro de Apoio das Promotorias de Justiça Cível e de Tutela Coletiva.

Ato Normativo 533 Criação do CAO Cível e de Tutela Coletiva	Ato Normativo 619 Disciplina o atendimento ao público e o procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual e dá outras providências
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