| LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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Lei Complementar nº 734/1993, de 26 de novembro de 1993
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências |
Lei nº 8.625/1993, de 12 de fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências |
Lei Complementar nº 75/1993, de 20 de maio de 1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União |
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