Organizado em duas grandes esferas (Ministério Público da União e dos Estados), tem, nos últimos, funções ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente. No Estado de São Paulo um dos cargos na sua estrutura é do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, a quem incumbem as funções do Ministério Público nas diferentes Comarcas, que, em síntese, podem ser agrupadas constitucionalmente em duas ordens.

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